execucao indevida tac
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Termo de ajustamento de conduta (tac). Execução. Ação de execução de termo de ajuste de conduta. Descumprimento inexistente. Multa indevida.

«Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do CPC/1973, art. 618, I. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MEIO AMBIENTE. TAC FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ E O MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO «PARQUET PARA COBRANÇA DA MULTA PREVISTA NO TAC POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES APENAS PARA FIXAR O TETO DA MULTA DIÁRIA (DATA-LIMITE). APELO E REEXAME NECESSÁRIO. O TAC

foi firmado em virtude da omissão do Município de Mairiporã (executado/apelante) em adotar medidas para desocupação de área de risco mapeada pelo Instituto Geológico do Brasil, denominada Jardim Jubion Terra Preta Mairiporã, com cerca de 06 moradias ameaçadas. É incontroversa a falta do total cumprimento do TAC firmado entre as partes, especialmente quanto à retirada de moradores e fornecimento de outro local para moradia em Mairiporã, já transcorrido o prazo de cumprimento há mais de 6 anos. Não vinga a alegação de que o TAC teria afrontado os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) . O gestor municipal à época ostentava a devida legitimidade para firmar o pacto e era da sua responsabilidade a verificação do estudo de impacto financeiro e adequação orçamentária das despesas envolvidas. Não configuração de caso fortuito nem força maior para respaldar o descumprimento das obrigações assumidas. A multa em questão não tem natureza processual, de modo que é absolutamente dispensável a intimação pessoal do devedor para a cobrança do valor (que já era do conhecimento da municipalidade), razão por que não incide a Súmula 410/STJ. No tocante ao excesso do valor cobrado (R$ 855.664,30 à época), a r. sentença merece reparo. Há de se reconhecer o cumprimento parcial das obrigações assumidas no TAC pelo Município de Mairiporã, especialmente quanto à realização de cadastro e notificação aos moradores e ocupantes das áreas de risco, fato documentado pelos órgãos municipais competentes e devidamente comunicado ao «parquet no inquérito civil. Com apoio nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como em atenção à necessidade de zelo com o dinheiro público, o valor da multa diária exigida na execução fica reduzido pela metade, mantendo-se o teto, ou seja, a data-limite determinada na r. sentença. Sentença parcialmente reformada, apenas quanto ao valor da multa. Apelação recebida com efeito suspensivo (arts. 100 da CF/88 e 910, § 1º, do CPC/2015). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO EFEITO SUSPENSIVO.... (Continua)

3 - TJMG Meio ambiente. Tac. Descumprimento. Execução por quantia certa. Apelação cível. Direito processual civil e ambiental. Embargos à execução por quantia certa. Termo de ajustamento de conduta. Dano ambiental. Obrigações de fazer. Descumprimento. Danos morais ambientais coletivos e multa pecuniária devidos. Alegada impossibilidade de cumprimento integral do tac por dificuldades financeiras e problemas de saúde. Situações não comprovadas. Redução do encargo. Descabimento. Desproporcionalidade não identificada. Parte das obrigações ainda não cumprida. Recurso não provido

«- Devida a execução de penalidade pecuniária estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, quando constatado o descumprimento de cláusula de obrigação de fazer, estando o compromissário inadimplente. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 28/08/2013, STJ), na forma do CPC, art. 1036 - Tarifa de abertura de crédito incidente em contrato posterior à vigência da Resolução CMN 3.518/2007 - Ilegalidade - Cobrança indevida - Excesso de execução - Reconhecimento - Exclusão do valor e refazimento dos cálculos de atualização do débito - Cabimento - Embargos acolhidos - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do embargado.

5 - TJSP Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (empréstimo - capital de giro - PJ) - Embargos julgados parcialmente procedente, reconhecendo a abusividade na contratação de seguro prestamista e declarar indevida a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC). 

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Município de Osasco contra sentença que rejeitou embargos à execução movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a declaração de inexigibilidade da obrigação de pagar multa decorrente do descumprimento parcial de obrigação de fazer prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). A municipalidade sustenta ter cumprido a obrigação de modo imperfeito, invocando a aplicação da teoria do adimplemento substancial e requerendo a redução da multa aplicada. Por fim, questiona a exigibilidade do título executivo e impugna os honorários advocatícios fixados.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de multa prevista em TAC celebrado no bojo de Ação Civil Pública em que impugnada a ausência de publicidade e transparência de atos da Municipalidade de Brodowski - Sanção devida - Importe da sanção livremente pactuado entre as partes - Recurso desprovido.

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Execução. Embargos. Tac. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento ficto. Fundamento não impugnado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em face do Ministério Público do Estado de São Paulo a fim de impugnar a execuçãode obrigação de fazer e pagar quantia que tem por objeto o descumprimento de obrigações para regularização de passivo ambiental impostas em termo de ajustamentode conduta firmado entre as partes, ao argumento de que as obrigações assumidasforam satisfeitas às luz da legislação em vigor. Pugnou por efeito suspensivo e, ao final, pela procedência dos embargos para o fim de extinguir a execução de origem, em facede seu integral cumprimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA-CAPITAL DE GIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta. Inexigibilidade. Descabimento. Inocorrência de novação das obrigações com o ajustamento de «novo TAC. Abatimento de parte da multa devida. Impossibilidade. Excluída a incidência de honorários advocatícios nos termos do CF/88, art. 128, § 5º, inciso II, letra «a. Juros de mora e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/09. Embargos improcedentes com o prosseguimento da execução de sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Processual civil. Rffsa. Complementação de pensão. Pss. Contribuição indevida. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação de cumprimento de sentença pleiteando o pagamento de R$ 189.023,00, requisitando a expedição do respectivo precatório. O acórdão negou provimento ao Agravo, declarando indevidos os descontos previdenciários na execução. Admitido o Recurso Especial por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, foram os autos devolvidos à origem (fls. 419-421, e/STJ), onde foram rejulgados os Embargos de Declaração sem modificar, contudo, o entendimento ali exarado de que os ex-servidores da RFFSA estão sujeitos à CLT e, portanto, ao Regime Geral da Previdência. ... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.

«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. ... (Continua)

15 - TJSP INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Imposição de restrição cadastral, perante órgãos de proteção ao crédito - Réu que demonstrou a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do débito correspondente, por meio de faturas que mostravam a utilização de cartão de crédito pela autora - A autora não comprovou, tal como lhe competia, a teor do CPC, art. 373, I, o pagamento do débito por ela questionado, cuja origem foi demonstrada nos autos - Eventual divergência de valores e datas, isoladamente, não tem o condão de afastar a responsabilidade da autora com relação a esta dívida, porquanto, sobre o débito original, incidem encargos moratórios e cada credor tem critérios próprios para registro do título - Impossibilidade de se declarar o débito inexigível - Licitude da restrição cadastral imposta à autora decorrente da sua inadimplência - A regra prevista no art. 290 do Código Civil visa apenas proteger o devedor que tenha efetuado o pagamento do débito ao credor originário - O réu não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Indenização por dano moral indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido. ... (Continua)

17 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Comissão de permanência indevida. Cambial. Desconto de nota promissória. Ausência de previsão contratual.

«Se o único documento relativo ao desconto da nota promissória nada refere a respeito, a comissão de permanência é inexígivel. (...) Salvo melhor juízo, o borderô de fl. 10, único documento relativo ao desconto da nota promissória, nada refere a respeito da comissão de permanência e dos juros de 1% ao mês, reclamados pelo Banco do Brasil S/A. Nessa linha, o débito só pode ser acrescido da taxa de desconto contratada à razão de 6,90% (fl. 10), mais juros de mora de 0,5% ao mês. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e de lhe dar provimento para que o débito «sub judice seja acrescido tão-somente de juros à taxa de 6,90% ao mês, mais os juros de mora à taxa de 0,5% ao mês. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inequívoca a existência de indevida propositura de execução. In casu, a apelada não é avalista, nem mesmo coobrigada de qualquer espécie, em face do título, assim, em razão desde título nada pode lhe ser exigido, sendo totalmente inadequada a propositura de ação de execução em face de quem não é devedor. Caracterização de conduta ilícita nos termos do art. 186 do CC [antigo 159 do CC/1916], ficando o Banco apelante obrigado a reparar os danos causados à apelada. A propositura da ação de execução resultou na conseqüente inscrição do nome da recorrida em órgão de proteção ao crédito. Responsabilidade «in re ipsa. Em ação de indenização por danos morais, decorrente, inclusive, de indevida inscrição de nome no cadastro dos inadimplentes, não se exige a comprovação dos danos morais. Indenização devida. «Quantum reduzido. Atendimento aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para esse fim

19 - STF Inquérito. Acusado não detentor de foro por prerrogativa de função. Desmembramento do processo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Preliminar rejeitada. Contratação direta de sociedade de economia mista para a execução de obras e serviços (Lei 8.666/1993, art. 24, VIII). Dispensa indevida de licitação. Suposto sobrepreço na execução do contrato. Desvio ou aplicação indevida de rendas ou verbas públicas e peculato. Ausência de indícios de autoria e de materialidade delitiva.

«1. Cabe apenas ao próprio tribunal ao qual toca o foro por prerrogativa de função promover, sempre que possível, o desmembramento de inquérito e peças de investigação correspondentes, para manter sob sua jurisdição, em regra, apenas o que envolva autoridade com prerrogativa de foro, segundo as circunstâncias de cada caso (Inq 3.515 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014), ressalvadas as situações em que os fatos se revelem de tal forma imbricados que a cisão por si só implique prejuízo a seu esclarecimento (AP 853, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe de 22.5.2014), o que não ocorre no caso. Deferimento do desmembramento do processo quanto ao não detentor de foro por prerrogativa de função. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apontada violação ao CCB/2002, art. 899, § 2º. Indevida inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

«1 - A apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 899, § 2º, deduzida tão somente nas razões do recurso especial, caracteriza indevida inovação recursal, a obstar o conhecimento da matéria dada a preclusão consumativa. Desse modo, ausente o prequestionamento do referido dispositivo legal, ainda que de forma implícita, incide a Súmula 211/STJ à espécie. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe 17/8/2018. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Configuração. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a dispensa indevida de licitação configura dano in re ipsa, permitindo a configuração do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 22/6/2018; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 17/12/2018. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Execução provisória da pena. Matéria não suscitada no recurso. Discussão iniciada em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida. Recurso não conhecido.

«1 - Não é possível a análise da alegada ausência de autoria, porquanto tal pretensão somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. ... (Continua)

24 - TRT2 Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ««quantum debeatur, a teor do que dispõem os CLT, art. 879 e CLT, art. 880, não se traduzindo a ausência do pagamento antecipado pretendido pelo Juízo «a quo em conduta tipificada no CPC/1973, art. 600, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, por não se vislumbrar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça no caso em testilha. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Mitigação. Matéria não suscitada no mandamus. Discussão em sede de agravo regimental. Inviabilidade. Inovação indevida.

«1. Não é possível a análise da questão referente ao pleito de mitigação do modo de execução inicial de pena, porquanto tal matéria somente foi trazida à discussão em sede de agravo regimental, providência vedada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, por revelar nítida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Mandado de segurança. Condenação indevida em honorários de sucumbência. Súmula 105/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de apelação contra a decisão de fl. 357, proferida na fase de cumprimento da sentença, por sua vez prolatada em mandado de segurança que visava o reconhecimento de tempo de serviço especial. A decisão recorrida na origem, rejeitou a impugnação do INSS e homologou os cálculos da contadoria judicial, deixando de condenar a autarquia a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, porque indevidos em mandado de segurança. O valor da execução (fl. 307): R$ 99.444,52 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), em dezembro/2016. O Tribunal a quo negou provimento à apelação. Interposto recurso especial, este foi admitido. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se do recurso especial, para negar-lhe provimento. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento. Execução provisória da reprimenda. Pendência de julgamento de recurso na via extraordinária. Possibilidade

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Ação indenizatória. Execução fiscal ajuizado de forma indevida. Débito parcelado e quitado. Verba fixada em R$ 3.110,00. Boa-fé objetiva. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 422.

«Demandante que, tendo parcelado e quitado débito tributário, teve ajuizada contra si ação de execução fiscal, a qual ocasionou a visita, por duas vezes, de Oficial de Justiça em sua residência, tendo havido, inclusive, penhora de bem que guarnecia a mesma. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. Incidência, à espécie, do disposto no art. 37 § 6º da CF/88. Demandante que logrou se desincumbir do ônus constante do CPC/1973, art. 333, I. Execução fiscal ajuizada de forma indevida, já que, como é cediço, o parcelamento do débito tributário é causa da suspensão de sua exigibilidade, nos termos preconizados pelo CTN, art. 151, VI, sendo ônus do credor diligenciar para promover a suspensão de quaisquer atos de constrição em desfavor do executado. Penhora realizada após a quitação integral do débito que se mostrou totalmente equivocada. Inexistência de exercício regular de direito ou de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa, caracterizados em virtude de todo o constrangimento suportado pelo requerente. Valor constante da condenação a tal título que se encontra consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Não conhecimento. Execução penal. Condenação superveniente. Unificação de penas. Alteração da data-base para fins de benefícios. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Execução penal. Prática de falta grave. Ausência de procedimento administrativo disciplinar. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus coletivo. Tjrr. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse de bens móveis, fornecidos durante a execução de contrato administrativo. Ausência de comprovação da retenção indevida dos equipamentos por parte do município. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de retenção indevida dos equipamentos fornecidos durante a execução do contrato, a partir da análise do contexto probatório carreado aos autos. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de verificar se houve ou não demonstração de que a parte adversa se apossou indevidamente dos cilindros de oxigênio, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo coletivo. Tjsp. Indeferimento liminar na origem. Indevida supressão de instância. Necessidade de avaliação individualizada. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de execução por dívida já paga. Pedido de extinção do feito, pelo credor, tão logo ocorrera a contabilização do pagamento. Prejuízo de ordem moral não comprovado. Existência, ademais, de outras ações movidas contra os apelantes, anteriores ao ajuizamento da ação executiva em discussão. Indenização indevida. Recurso não provido.

41 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão e obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do pretório excelso. Execução provisória da pena. Matéria não aventada na inicial do writ. Inovação indevida. Embargos rejeitados.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Penhora indevida. Informações errôneas fornecidas pelo detran ao juízo da execução fiscal. Nexo de causalidade e dano moral caracterizados. Inversão do julgado. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Execução fiscal ajuizada para cobrança de taxa de funcionamento e imposto sobre serviços de qualquer natureza não quitados. Pagamento efetuado após o ajuizamento e antes da citação. Prosseguimento das execuções. Pedido de extinção tão logo cientificada a municipalidade do pagamento dos débitos. Abalo moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pleito ainda não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que o pedido de unificação das penas ainda não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, fica esta corte, em princípio, impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). Ordem não-Conhecida.

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Excesso de prazo. Indevida supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Existência de autorização nos autos. Indevida inovação recursal. Matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - A municipalidade aduz que foram opostos embargos de declaração pois a Corte a quo teria deixado de se manifestar sobre o documento comprobatório da autorização. Entretanto, não houve omissão no aresto combatido, mas tão somente decisão no sentido de que tal documento não está nos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Fundeb. Ação coletiva. Associação representativa. Autorização. Necessidade. Não interrupção do prazo prescricional. Existência de autorização nos autos. Indevida inovação recursal. Matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

1 - A municipalidade aduz que foram opostos embargos de declaração pois a Corte a quo teria deixado de se manifestar sobre o documento comprobatório da autorização. Entretanto, não houve omissão no aresto combatido, mas tão somente decisão no sentido de que não há, de fato, tal documento acostado aos autos. ... (Continua)

50 - STJ Civil. Terracap. Reivindicação de imóvel. Reconhecimento da propriedade do imóvel. Ocupação indevida de área pública. Usucapião. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Recurso não conhecido.

«1 - Ao que se extrai do decisum impugnado, a conclusão de que a TERRACAP é uma empresa pública que administra terras públicas do Distrito Federal adveio de previsão legal (Lei 5.861/72). Com efeito, a Lei 5.861/72, em seu artigo 2º, determinou a criação da Companhia Imobiliária de ... (Continua)