execucao nao embargada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação declaratória incidental. Execução não embargada.

«Descabe a utilização de ação declaratória incidental em substituição aos embargos do devedor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abandono de causa. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, configurado o abandono da causa, o julgador pode extinguir de ofício a execução não embargada, porquanto não angularizada a relação processual, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Na execução contra a Fazenda Pública, embargada ou não, são devidos honorários advocatícios.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

5 - TJSP Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Abandono da causa. Extinção de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

«1. Na execução não embargada, sendo impossível presumir eventual interesse do réu na continuidade do processo, é possível a extinção de ofício por abandono da causa, sem que se cogite de divergência com o entendimento expresso na Súmula 240/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Execução de sentença não embargada. Fixação em percentual abaixo de 10%. Possibilidade. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Ao fixar a verba honorária devida na execução não embargada, pode o Juiz escolher percentual inferior a 10%.... (Continua)

8 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada. CPC/1973, art. 20, § 4º

«É lícito ao juiz, desde que não se trate de valor irrisório, fixar os honorários em percentual aquém dos 10%, utilizando-se, assim, o disposto no § 4º, e não do disposto no § 3º do CPC/1973, art. 20.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada contra Fazenda Pública. Início depois da vigência da Medida Provisória 2.180/2001 que modificou o Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Verba indevida.

«Iniciada a execução em data posterior à edição da Medida Provisória 2.180-35, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, é de se reconhecer que «não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução não embargada pela Fazenda Pública. Honorários. Cabimento. Súmula 345/STJ.

«1. É devida a verba honorária nas execuções individuais, ainda que não embargadas, promovidas em desfavor da Fazenda Pública e decorrentes de sentenças prolatadas em ação coletiva ajuizada por sindicato. ... (Continua)

11 - STJ Execução fiscal. Desistência. Despesas efetuadas pelo executado. Indenização. Execução não embargada. Lei 6.830/80, art. 26.

«Se o manejo da execução fiscal compeliu o executado - mesmo que não tenha manifestado embargos - a efetuar despesas e constituir advogado, o preceito contido no final da Lei 6.830/80, art. 26, determina que a sentença de extinção do processo imponha a Fazenda desistente, o encargo de indenizar tais gastos.... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução não embargada. Extinção de ofício. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

13 - STJ Processual. Honorários. Sucumbência. Execução não embargada. Fazenda Pública. Medida Provisória 2.180-35/2001.

«A Medida Provisória 2.180-35/2001 que livra a Fazenda Pública de condenação por sucumbência, nas execuções, não incide nos processos já instaurados antes de sua vigência.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - São cabíveis honorários advocatícios no âmbito da execução de sentença proferida em ação coletiva, ainda que não embargada (Súmula 345/STJ).... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Execução não embargada. Verba indevida. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.

«2. Consoante a jurisprudência preponderante desta Corte, é indevida a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º, desde que a execução tenha sido ajuizada após a edição de tal norma, não seja o crédito de pequeno valor nem se trate de execução de sentença proveniente de ação civil pública ou de ação coletiva proposta por associação ou sindicato como substitutos processuais. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Regular intimação do recorrente e de seu advogado para dar prosseguimento ao feito. Existência. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No caso de execução não embargada, não é cabível a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula 240/STJ. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Descabimento. Inexistência de execução não embargada. Acórdão mantido. Ausência de mora do ente público no depósito do valor. Revisão. Óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que não há falar em execução não embargada quando, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, na fase de liquidação, o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir-se a correspondente requisição de pequeno valor. ... (Continua)

18 - TJSP Extinção do processo. Ação anulatória de débito fiscal. Processamento. Necessidade. Execução não embargada. Hipótese. Coisa julgada. Inexistência. Anulatória do débito fiscal (ICMS). Admissibilidade. Recurso provido, afastada a extinção operada.

19 - STJ Processual civil. Extinção do processo por abandono(CPC, art. 267, III, § 1º). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido.

«I - Nos termos da orientação deste Tribunal, não se faculta ao juiz, na hipótese do inciso III do art. 267,CPC/1973, extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir-se desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Daí o verbete sumular 240, segundo o qual «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Execução não embargada.

«1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de preclusão do direito de revisão de honorários arbitrados no caso de execução não embargada contra Fazenda Pública. ... (Continua)

21 - STJ A dministrativo. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Cabimento. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas - Súmula 345/STJ.... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Processual civil. 1º agravo. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. 2º agravo. Execução não embargada. Exceção de pré-executividade acolhida. Honorários advocatícios fixados em 3% do valor da execução. Compatibilidade. Agravo improvido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - São devidos honorários advocatícios nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, ainda que não embargada a execução. Súmula 345/STJ.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

26 - TJSP Competência. Conexão. Execução não embargada. Reunião com ação revisional do contrato exequendo. Inadequação, eis que inexiste possibilidade de julgamentos conflitantes. Sobrestamento. Inadmissibilidade, eis que não há penhora nem caução. Recurso não provido.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Honorários. Revisão de premissa fática. Súmula 7/STJ.

«1. A Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade do afastamento de honorários nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, já que impossível o ente público adimplir espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa sujeita ao regime dos precatórios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Execução não embargada. Valor exorbitante, diante do valor dos honorários fixados no processo de conhecimento e do menor grau de dificuldade da causa. Reajuste de 28,86%. Possibilidade de revisão.

«I. É possível rever, em casos específicos, no âmbito do Recurso Especial, a fixação dos honorários advocatícios, nas hipóteses em que o valor arbitrado se revele irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

30 - STJ Execução da sentença. Honorários advocatícios. Fazenda pública. Execução não embargada. Cabimento dos honorários. Ação coletiva. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-D. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22

«III - A Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no sentido de que, nas execuções individuais contra a Fazenda Pública oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução, não havendo que se fazer distinção em relação à ação civil pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

31 - TJPE Direito processual civil. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Execução não embargada. Extinção. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Aplicabilidade. Requerimento do executado. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ ao caso. Precedentes. Entendimento deste e. Tribunal de acordo com a jurisprudência da corte superior. Manutenção da decisão agravada. Agravo improvido.

«1. A extinção do processo por abandono da causa (CPC, art. 267, III e §1º) aplica-se subsidiariamente ao processo de execução. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Extinção do processo por abandono. Execução não embargada. Requerimento do réu. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial, pela alínea «c do permissivo constitucional, exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração da divergência, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC). ... (Continua)

33 - TJSP Extinção do processo. Execução por quantia certa. Saldo devedor de contrato bancário. Falta de andamento ao processo mesmo após intimação pessoal. Desnecessidade do requerimento pela parte contrária, pois além desta não ter procurador nos autos o caso era de execução não-embargada. Recurso improvido.

34 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. Orientação ratificada em recurso repetitivo.

«1. Trata-se de Embargos de Divergência que discutem o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ação coletiva. Execução individual. Execução não embargada. Pagamento de honorários de advogado. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Quantia fixada. Honorários de sucumbência. Redução. Impossibilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que é cabível o pagamento de honorários de advogado em execução não embargada, atraindo, assim, a incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1092791/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1088960/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/10/2009; REsp 1336988/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012; AgRg no Ag 1.218.929/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellize, Quinta Turma, DJe 25/10/2011. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Execução não embargada. Honorários advocatícios. Ação executiva. Cumulação com o valor fixado nos embargos.

1 - A questão sobre o valor dos honorários não foi trazida no recurso especial, tratando-se de verdadeira inovação em agravo regimental, o que não se permite.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento. ADCT da CF/88, art. 87.

«1. Cinge-se a controvérsia a verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fim de expedição de RPV. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Honorários. Execução não embargada. Ação coletiva. Súmula 345/STJ. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de embargos de declaração, examinar ofensa a dispositivos, da CF/88. O prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, pelo STJ, implicaria usurpação da competência do STF. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula. 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 267, III. Abandono da causa. Extinção do feito. Aplicabilidade às execuções fiscais. Súmula 240/STJ. Execução não embargada. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Federal Superior é firme na compreensão de que o CPC, art. 267, III é perfeitamente aplicável ao processo de execução fiscal, uma vez que as normas do Código Processual se aplicam subsidiariamente, sempre que inexistir disposição em contrário na Lei 6.830/80. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Lei superveniente. Medida Provisória 2.180-35/001. Aplicação apenas aquelas ações instaladas a partir de sua vigência. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«Tratando-se de norma especial que cria exceção à regra geral e que possui claros efeitos de direito substantivo, na medida em que suprime o crédito de honorários na hipótese que prevê, não prevalece a tese de que se aplica aos casos pendentes de julgamento, mas àqueles que se instalarem na sua vigência... (Continua)

43 - STJ Honorários advocatícios. Ação coletiva. Fazenda Pública. Execução não embargada. Sentença proferida em ação proposta por sindicato. Possibilidade de fixação dos honorários. Independência de instâncias. Precedentes do STJ. Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 9.494/97, art. 1º-D.

«No caso de execução de sentença proferida em ação civil coletiva, proposta por sindicato, é passível a fixação de honorários, não se aplicando o Medida Provisória 2.180/2001, art. 4º.... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o nítido caráter infringente. Processual civil. Execução não embargada. Ação coletiva. Condenação. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação de fundamentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes. Processo de execução. Extinção por abandono. Art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Ausência de requerimento do executado. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Falta de prequestionamento. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação coletiva. Execução não-Embargada. Honorários advocatícios. Cabimento. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345/STJ.

1 - Incide a Súmula 282/STF caso a matéria federal não tenha sido enfrentada no aresto recorrido.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Servidor público. Execução individual de sentença proferida em demanda coletiva. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Possibilidade. Juros moratórios. Incidência até a definição do valor executado.

«1. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Execução não embargada. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Não provimento.

«1. Verificando que o exequente abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, permanecendo inerte após ter sido devidamente intimado, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, III, § 1º. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Art. 267, III do CPC. Requerimento do réu. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade nos casos de execução não embargada.

1 - É entendimento desta Corte a possibilidade de extinção do processo de execução fiscal por abandono da causa, conforme dispõe o art. 267, III do CPC, por aplicação subsidiária do CPC ao procedimento fiscal (Lei 6.830/80, art. 1º).... (Continua)

50 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Aplicação do CPC/1973, art. 267, III. Inércia do exequente em dar regular andamento ao feito para o aperfeiçoamento da penhora. Extinção sem exame do mérito, ocorrida após a regular intimação. Inaplicabilidade da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça por se tratara de execução não embargada. Recurso não provido.