execucao penal progressao de regime
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Execução penal. Progressão de regime. Crime contra a administração pública. Devolução do produto do ilícito.

«1. É constitucional o CP, art. 33, § 4º, que condiciona a progressão de regime, no caso de crime contra a Administração Pública, à reparação do dano ou à devolução do produto do ilícito. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse. Recurso provido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Inconformismo defensivo - Pleito já deferido na origem - Perda do objeto - Recurso prejudicado.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Indeferimento do pedido de progressão ao regime semiaberto - Não preenchimento do requisito objetivo para a concessão da benesse - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Recorrente que desistiu do recurso. Desistência homologada... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Requisito objetivo não atendido. Necessário o cumprimento de 2/5 da pena do crime hediondo para progressão de regime, nos termos da LEP, art. 112. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crime gravíssimo - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes gravíssimos - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Deferimento ao sentenciado da progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à realização de exame criminológico, para posterior análise do pedido de progressão ao regime intermediário - Decisão superveniente concessiva do regime aberto - Prejudicado... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo - Exame criminológico desfavorável - Sentenciado que, ademais, cumpre longa pena pela prática de crimes graves e registra inúmeras faltas graves - Indeferimento do benefício por falta de mérito - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Decisão que indeferiu a benesse - Pertinência - Réu preso preventivamente em processo distinto - Incompatibilidade entre a segregação cautelar e a progressão de regimes - Precedentes - Prescindibilidade de trânsito em julgado relativamente ao novo delito - Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

15 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Determinação de realização de exame criminológico - Informação indicando que o exame foi realizado e a progressão de regime concedida pelo juízo de origem - Recurso prejudicado.

16 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito objetivo não alcançado. Indeferimento justificado. Recurso improvido

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data do exame criminológico - Impossibilidade - Decisão de progressão prisional que possui efeito meramente declaratório, e não constitutivo de direito - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto - Recurso prejudicado... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Agravante que possui registro de falta disciplinar não reabilitada - Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente após, decidir acerca do pedido - Exame realizado e concessão superveniente da progressão ao regime aberto - Recurso prejudicado... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Decisão superveniente do Juízo de origem que julgou extinta a pena do agravante, pelo seu integral cumprimento - Perda do objeto - Recurso prejudicado... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Não satisfação do requisito subjetivo - Prática de falta grave não reabilitada - Recorrente que ostenta mau comportamento carcerário - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Execução penal. Progressão de regime condicionada pelo d. juízo a quo à realização do exame criminológico. Recurso defensivo. Decisão superveniente que deferiu o pedido de progressão de regime. Agravo prejudicado

26 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Decisão de piso que deferiu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência Ministerial - Pleito de cassação da decisão e realização de exame criminológico - Superveniência de progressão ao regime aberto.

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Necessidade de realização de exame criminológico para aferir a existência da condição subjetiva - Sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação.

30 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Data-base. Apenado. Novo regime prisional. Ingresso. Requisito legal. Atendimento. Execução penal. Progressão de regime. Data-base para nova progressão.

«Atendidos os requisitos objetivo e subjetivo, e deferida a progressão, a data-base a ser considerada para nova progressão é aquela em que o requisito objetivo foi alcançado. Efeito retroativo da decisão meramente declaratória. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME.

Sentenciado que cumpre pena pela prática de crime grave, ostentando histórico prisional desfavorável. Requisito subjetivo não preenchido. Alteração legislativa 14.483/24. Princípio da individualização. Obrigatoriedade de realização de exame criminológico. Agravo ministerial provido... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pleito ministerial de regressão de regime pela ausência do requisito subjetivo - Acolhimento - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Ademais, sentenciado que não demonstrou, à saciedade, reunir mérito à benesse - Recurso provido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que determinou a realização de exame criminológico para, somente depois, decidir o pedido - Exame já realizado - Recurso prejudicado... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito de cassação da decisão que concedeu ao executado a progressão ao regime semiaberto para que seja realizado exame criminológico. Desnecessidade. Histórico carcerário que não demonstra a necessidade da medida. Decisão de primeiro grau devidamente fundamentada. Sentenciado já em cumprimento de pena no regime aberto. Recurso Desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Requisito subjetivo não comprovado - Realização de prévio exame criminológico devidamente justificado - Sentenciado que cumpre longa pena pela prática de crimes graves e, além disso, ostenta registro de faltas disciplinares diversas - Manutenção da decisão agravada - Hipótese. Agravo desprovido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Desnecessidade, por ora, de realização de novo exame - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo

41 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto - Negado provimento ao agravo

42 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto - Negado provimento ao agravo

43 - TJSP Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime semiaberto - Negado provimento ao agravo

44 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício, em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo agravado e da sua longa pena a cumprir - Exame criminológico favorável - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Recurso não provido.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indefere a progressão ao regime prisional semiaberto, com base em estudo realizado em data recente - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Insatisfação defensiva - Alegação de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Insatisfação defensiva - Alegação de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Pleito de progressão ao regime semiaberto ao argumento de satisfação dos requisitos e inidoneidade da conclusão do laudo de exame criminológico - Descabimento - Ausência de demonstração de mérito suficiente ao benefício perseguido - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução penal. Progressão de regime. Superveniente advento do término da pena privativa de liberdade e consequente expedição de alvará de soltura. Recurso prejudicado

50 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que indeferiu a concessão da progressão ao regime aberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... (Continua)