execucao titulo extrajudicial honorarios advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Acordo homologado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - «Havendo composição entre as partes no tocante ao débito objeto da execução, dispondo inclusive acerca dos honorários advocatícios, não mais subsistem os honorários fixados no despacho que recebe a execução, especialmente porque não há sucumbência. Ressalva-se, entretanto, o direito do advogado que se sentiu prejudicado de propor ação autônoma com a finalidade de perceber a verba honorária que entende devida, de acordo com a extensão de sua atuação no processo.».(AGint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 28/03/2019, DJE 11/04/2019). ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

3 - TJSP MANDATO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESPÓLIO EXECUTADO. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE QUANTIA À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO DO INVENTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA POR PARTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE VERDADEIRA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, MAS INCIDENTE DESDE LOGO SOBRE BEM ESPECIFICADO. RECURSO IMPROVIDO.

A penhora incidiu sobre valor depositado à disposição do Juízo do inventário, por pertencer ao respectivo espólio. Determinada a transferência do valor à disposição do Juízo da execução, sobrevém o presente inconformismo da parte executada. Essa providência é perfeitamente admissível, pois não se trata de verdadeira penhora no rosto dos autos, isto porque incide sobre bem integrante do espólio, já previamente especificado. Encontra sentido cogitar de penhora no rosto dos autos somente se a execução diz respeito a débito de herdeiros, em que a especificação dos bens sujeitos à execução se dará com a realização da partilha; tal não ocorre com a dívida que vincula diretamente o espólio, pois o bem será alcançado desde logo pela execução e excluído da partilha. Assim, apresenta-se adequada a providência adotada pelo Juízo da execução; se outras penhoras incidem sobre a mesma quantia, é matéria a ser discutida em concurso singular de preferências, a ser instaurado no âmbito da própria execução... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça requerido pelo executado, no âmbito da a na ação de execução de titulo extrajudicial. Na forma do CPC, art. 98, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, até o momento disponível nos autos, constata-se que o agravante é aposentado, idoso, e seus ganhos retratam padrão compatível com o benefício deferido. O agravante recebe beneficio de aposentadoria no valor de R$. 4.294,93 e os extratos bancários acostados pelo autor revelam gastos condizentes o benefício previdenciário percebido. Esse conjunto probatório permite a conclusão pela hipossuficiência financeira do autor que autoriza a concessão dos benefícios da gratuidade processual pretendida. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, incluindo-se desta Turma julgadora. Gratuidade processual deferida. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Processual. Cédula de Crédito Bancário. Execução de titulo extrajudicial. Reconhecimento, pela r. sentença, da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do feito. Ônus da sucumbência. Pretensão dos executados voltada à condenação do banco exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Descabimento. Parte executada que deu causa ao ajuizamento da demanda executiva, por não cumprir com o título excutido. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Família. Execução por titulo extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Incidente de Nulidade de Penhora. Pequena propriedade rural para sustento da família. Impenhorabilidade reconhecida, sem condenação do exequente em honorários advocatícios. Pretensão em face de o requerente ser o causador do incidente, nele ficando vencido. Desacolhimento. Invocação como mero incidente processual, solvida por decisão interlocutória, sem dar cabo à lide. Inexistência de vencedor ou vencido no processo. Executado, ademais, como causador da penhora indevida. Honorários advocatícios incabíveis. Recurso improvido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cumprimento de sentença tirado de execução de título extrajudicial - Pretensão de execução autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de previsão legal - Verba honorária que deve ser integrada ao valor do débito principal - Inteligência do CPC, art. 85, § 13 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários advocatícios. Cobrança. Extinção sem julgamento do mérito por entender o magistrado não ser o contrato de honorários advocatícios título executivo extrajudicial. Insurgência do autor. Contrato de honorários que, nos termos do Lei 8906/1994, art. 24, «caput, é considerado título executivo extrajudicial. Sentença afastada. Recurso provido para esse fim.

9 - TJRJ Execução. Honorários advocatícios. Contrato. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585 e CPC/1973, art. 586. Lei 8.906/94, art. 24.

«OCPC/1973, art. 585 ao listar os títulos executivos extrajudiciais, inclui em seu inciso VIII todos aqueles aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. É o caso do contrato de honorários advocatícios. A Lei 8.906/94, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 24 atribui ao contrato escrito que estipular honorários a natureza de título executivo. Acrescente-se que, o fato de não constar do título o valor exato a pagar, não torna o mesmo ilíquido, posto que este indica o percentual acordado, bastando mero cálculo aritmético para obtenção do «quantum a ser pago, preenchendo o mesmo, portanto, todos os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 586.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que extinguiu o feito na esteira do quanto decidido nos autos dos embargos à execução, porém, não fixou honorários advocatícios por entender configuração de bis in idem. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do quanto assentado no Tema 587 apreciado pelo E. STJ. Embargos à execução que constituem ação autônoma à execução de título extrajudicial, de modo que é cabível a condenação da parte no ônus de sucumbência em ambas as demandas. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Embargos acolhidos para extinguir a execução por falta de título executivo hábil, condenando a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso interposto pela embargada insistindo na tese de que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial hábil a manejar ação executória - Contrato de prestação de serviços - Caráter bilateral - Pretensão de execução de honorários pela efetiva prestação de serviços - Necessidade de apuração da efetiva execução (ou não) do serviço - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11º do CPC/2015 - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Execução por Titulo Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Honorários que incidiriam sobre o montante recebido pelos agravados em caso de procedência de ação. Pagamento de quatorze parcelas, restando oito delas. Antecipação da tutela concedida em parte determinando o depósito de 30% sobre o valor das parcelas restantes. Descabimento, porque bem inferior ao que é devido aos agravantes. Determinação para que sejam depositados, a título de penhora, os valores correspondentes a 6,9 (seis inteiros e nove décimos) das parcelas do acordo realizado na ação indenizatória, equivalentes aos honorários advocatícios ajustados em 30% daquele valor. Recurso provido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, referente a contrato de honorários advocatícios, indeferiu a fixação de honorários advocatícios complementares, uma vez que no feito em curso houve arbitramento de verba honorária na forma cabível na espécie quando do recebimento da inicial. Acrescentou que os embargos à execução não foram recebidos e sequer teve o mérito analisado e a exceção de pré-executividade obteve o mesmo desfecho, visto que trouxe ao conhecimento do juízo matéria não cabível pela via eleita. Por fim, determinou que o credor, ora agravante, se manifestasse sobre a satisfação integral da obrigação ou indicasse o valor remanescente, bem como os e meios para satisfação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

14 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«São devidos honorários advocatícios na execução fundada em título judicial ou extrajudicial, embargada ou não, consoante a letra do § 4º do CPC/1973, art. 20, com a redação da Lei 8.952/94. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.

1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... (Continua)

17 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário celebrada entre os executados e instituição financeira cedente, com cessão de direitos creditórios da cédula ao exequente - Decisão determinou retificação da planilha de débito exibida com a inicial da execução, excluindo-se o valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais - Cabimento - Impossibilidade de executar, em execução de título executivo extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, valor relativo aos honorários advocatícios extrajudiciais ou contratuais pactuados exclusivamente entre exequente e advogado contratado, sem participação dos executados - Honorários advocatícios devidos pela parte vencida em ação judicial são somente os de sucumbência de decisão judicial (CPC, art. 85) - Recurso negado, prejudicado os embargos de declaração.*

18 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos improcedentes. Honorários advocatícios. Cumulação. Admissibilidade. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Cabível a condenação em honorários de advogado em execução fundada em título extrajudicial, com aqueles fixados no julgamento dos embargos do devedor julgados improcedentes. Limitação do percentual, todavia, a 20% (vinte por cento) na integralidade do processo. Precedentes do STJ.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de prestação de serviços advocatícios para o patrocínio de ação previdenciária. Revogação do mandato ao término da ação, pouco antes do levantamento dos valores depositado nos autos. Execução de título extrajudicial. Indeferimento da tutela de urgência pretendida para arrestar parte do crédito no rosto dos autos da ação previdenciária. Reforma. Verossimilhança e risco de perecimento do direito. Agravo provido. .

21 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de extinção do feito - Insurgência da exequente - Alegação de que não houve consentimento do credor em relação à assunção da dívida da executada - Descabimento - Inexigibilidade do débito em face da executada que restou reconhecida em ação declaratória transitada em julgado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.... (Continua)

22 - TJPE Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. ... (Continua)

23 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário da executada, ressaltando que a natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com prestação alimentícia. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação do exequente. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de honorários advocatícios. Competência de uma das Câmaras integrantes da Subseção III da Seção de Direito Privado. Inteligência do disposto no art. 5º, III.5, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a exclusão dos honorários advocatícios do débito executado - Manutenção da decisão que se impõe - Fixação da verba honorária que deve ser feita pelo Juízo, nos termos do art. 827, «caput, do CPC - Inclusão dos honorários convencionais que configuraria «bis in idem - Precedentes desta Corte - Negado provimento... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Elevação dos honorários advocatícios ao final da execução em patamar máximo. Recurso do devedor. Acolhimento. Embora não se desprestigie o trabalho realizado pelo patrono dos agravados, a simples circunstância de o agravante ter se valido dos recursos judiciais cabíveis ao longo do processo, não pode acarretar a majoração da verba honorária no patamar concedido. Determinada a redução para 12% do valor total do débito. ... (Continua)

26 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a tese de prescrição veiculada em exceção de pré-executividade pelo executado - Insurgência de um dos executados - Acórdão que, originalmente, deu provimento à parte conhecida do recurso, para extinguir a execução em face do agravante, reconhecida a prescrição, sem condenar a parte exequente ao pagamento e honorários advocatícios sucumbenciais - Reexame de acórdão na forma do CPC, art. 1.030, II - Honorários devidos em sede de exceção de pré-executividade - Tese fixada pelo C. STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos (Tema 410) - Honorários advocatícios que deverão ser fixados de acordo com o intervalo percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Retratação apenas para fixar verba honorária em favor do patrono do agravante - RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

27 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Condomínio. Decisão que, ao receber a petição inicial, determinou a exclusão do percentual de honorários advocatícios convencionais incluído na planilha de débito. Honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de débitos condominiais que são devidos apenas no caso de cobrança extrajudicial, cabendo em processos judiciais apenas a fixação de honorários sucumbenciais pelo juiz. Inteligência do CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deixou de incluir nos cálculos da execução o valor decorrente de honorários convencionais fixados no título executivo. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Cláusula contratual que determina a obrigação de o devedor pagar honorários advocatícios de 20% que não pode ser aceita. Apenas o Poder Judiciário tem autoridade para definir os honorários advocatícios na execução, e não a parte que cobra a dívida. Natureza processual em questão, de modo que os honorários pleiteados pela agravante carecem de permissão legal. Situação que difere dos honorários contratuais entre advogado e cliente. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Sentença que extinguiu o feito, sem análise do mérito - Procedência dos Embargos à Execução - Inexistência de responsabilidade, pelo executado, do título executivo - Insurgência recursal do executado - Pleito de condenação do exequente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios - Litigância de má-fé não caracterizada - Honorários advocatícios majorados - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial procedência. Honorários advocatícios. Cumulação. Possibilidade. Sucumbência. Adequação.

«1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/11/1999, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/10/2015 e concluso ao Gabinete em 20/02/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- VALOR DA CAUSA- VALOR DOS TÍTULOS- SENTENÇA EXTINTIVA- art. 485, V, CPC- PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO- ÔNUS SUCUMBENCIAIS

Execução de Título Extrajudicial - Valor da causa equivale ao débito perseguido- Sentença extintiva na forma do art. 485, V, CPC- Honorários advocatícios sucumbenciais- Incidência sobre o valor da causa: - O valor da causa atribuído à execução deve ser o valor do debito perseguido, o qual se traduz no seu proveito econômico, nos termos do art. 292, II do CPC. Havendo sentença extintiva, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC, os honorários devem incidir sobre o valor da causa. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção por abandono, com condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo de ambas as partes. A instituição financeira não promoveu os atos que lhe competiam. Não recolhimento das custas para viabilizar as pesquisas de bens por ela pleiteadas. Inércia mesmo após intimação pessoal, com a devolução do aviso de recebimento positivo. Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, mantida. Honorários advocatícios. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade, o qual diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução, no caso, a parte devedora que deixou de satisfazer a obrigação. Precedentes. Sentença reformada para afastar a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, prejudicado o recurso adesivo dos executados visando exclusivamente a majoração da verba honorária. RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO DOS EXECUTADOS... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença de extinção do processo, por não haver título executivo líquido, certo e exigível a ser executado pelo exequente. Recuso da executada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Ação extinta sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e condenou a exequente ao pagamento de verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da exequente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Nulidade do título. Honorários advocatícios.

«1 - Nulidade da execução sem título. Não reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência de novação das dívidas perseguidas com a escritura executada. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO.

Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJDF Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.

«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. ... (Continua)

40 - TJSP Honorários de advogado. Execução por Titulo Extrajudicial. Fixação inicial de honorários advocatícios. Valor equivalente a 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) do crédito exequendo. Alegada inadequação do montante. Pretendido arbitramento em, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele. Acolhimento parcial. Fixação a ser feita segundo os critérios do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Poder discricionário do juiz mais amplo, porém sujeito a certos parâmetros, dentre eles o interesse econômico envolvido. Montante muito divorciado da importância da lide. Majoração necessária. Inteligência do art. 652-A, «caput. Recurso parcialmente provido para majorá-lo, fixando os honorários iniciais em 2,52% do interesse econômico envolvido

41 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados. Condenação do devedor embargante em honorários, independentes daqueles da execução. (Com doutrina e precedentes).

42 - STJ Honorários advocatícios. Execução de título extrajudicial. Cabimento. Oposição de embargos do devedor, rejeitados liminarmente. Nova condenação em honorários, independente daquela da execução. (Com precedentes).

43 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Revogação do mandato conferido ao advogado do exequente. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Inadmissibilidade. Questão que extrapola os estritos limites do processo executivo. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma para tanto. Decisão agravada que determinou a reserva dos honorários advocatícios contratuais revogada. Recurso provido.... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Embargos à execução acolhidos, com fixação de honorários advocatícios. Apresentação de exceção de pré-executividade. Pretensão de arbitramento de honorários em favor do patrono do embargante também na execução. Descabimento. Advogado da executada que não atuou na execução. Inaplicabilidade do Tema 587 do STJ. Decisão mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Execução de título executivo extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais decorrentes de inadimplemento contratual. Abusividade. Ocorrência. Ausência de comprovação da efetiva prestação de serviços advocatícios no âmbito extrajudicial. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Determinação de que recaia a penhora sobre percentual do benefício previdenciário recebido pelo executado. Hipótese em que se cuida de crédito alimentar consubstanciado em honorários advocatícios de sucumbência. Consideração de que a exceção à impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, prevista no § 2º, do CPC, art. 833, aplica-se também à execução de honorários advocatícios, dada a natureza alimentar do crédito exequendo. Constrição preservada. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Embargante que pretende obstar o seguimento da execução de honorários, decorrentes de contrato de prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Cerceamento de defesa afastado. Mérito. Autora que apresentou contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios assinado pela executada e duas testemunhas, constituindo título executivo extrajudicial, nos termos do CPC, art. 784, III. Contrato que prevê remuneração certa pelos serviços prestados. Exequente que apresentou relatório de processos, notas fiscais e planilha de cálculo referente ao débito executado, incluindo outros dispêndios relacionados ao reembolso de despesas com a prestação dos serviços. Embargante que não logrou êxito em indicar, de forma específica e discriminada, a existência e qualquer excesso na execução, ônus processual que lhe incumbia. CPC, art. 373, I. Ausência de título executivo extrajudicial, liquidez do débito ou excesso de execução não demonstrada. Improcedência dos embargos à execução. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Honorários advocatícios e custas estabelecidos na decisão proferida no momento em que despachada a petição inicial. Hipótese em que o devedor não efetuou o pagamento no prazo legal e o exequente requereu o bloqueio do valor do crédito atualizado, mas sem constar na planilha o valor da verba honorária e das custas. Bloqueio positivo integral seguido de alegação de insuficiência [falta do consectário legal]. Circunstância em que não houve renúncia expressa de crédito de honorários e de reembolso das custas. Hipótese que é de erro material do cálculo elaborado pelo exequente, não sujeito a preclusão. Prosseguimento da execução pelo saldo devedor. Sentença anulada. Recurso provido. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INSERIDOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. 1-

Decisão recorrida acolheu a exceção de pré-executividade fundada em excesso de execução, para excluir os honorários advocatícios convencionais. 2- Insurgência do exequente. 3- Descabimento. 4- É indevida a inclusão de honorários contratuais na execução de título extrajudicial para o pagamento das despesas condominiais. 5- Cabe somente ao juiz fixar a verba sucumbencial em razão do ajuizamento da execução. 6- Inteligência do CPC, art. 827. 7- Verba pactuada entre o Condomínio e o escritório de advocacia que não está incluída no título executivo, ainda que prevista em convenção de condomínio ou aprovada em assembleia. 8- Precedentes. 9- Não merece acolhimento o pedido do agravado de fixação de honorários sucumbenciais em agravo de instrumento quando interposto contra decisão que não os fixou. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos. Benefício concedido, com excepcional efeito retroativo, em razão da peculiaridade do procedimento da execução de título extrajudicial, que prevê a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente à citação. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)