exibicao de documento terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE PROVA DE POSSE DO DOCUMENTO PELO RÉU - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO CONCLUSIVOS - IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO

2 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Ação de exibição de documento sigiloso. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de financiamento. Requerimento administrativo. Notificação extrajudicial por terceiro. Documento sigiloso. Impossibilidade de disponibilização

«- O pedido administrativo de cópia de documento bancário feito diretamente pelo advogado do cliente, subscritor da respectiva notificação, mostra-se claramente irregular, haja vista que o contrato firmado entre as partes é, em princípio, documento sigiloso, e, por isso, a solicitação de cópia somente poderia ser atendida pela instituição financeira mediante a clara demonstração de que ao causídico, subscritor da notificação, foram outorgados poderes especiais para efetivar tal solicitação e para receber o documento. Ausente dos autos demonstração de que a notificação extrajudicial fora instruída com documento de mandato outorgado ao subscritor do pedido, não há falar em pretensão resistida a justificar a condenação do requerido nos ônus sucumbenciais.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA POR TERCEIRO. TERCEIRO QUE APRESENTOU CONTRATO DE LOCAÇÃO, AFIRMANDO NÃO EXISTIR OUTRO DOCUMENTO ACERCA DE SUA RELAÇÃO COM OS AGRAVADOS. INDICAÇÃO PELOS AGRAVANTES DE POSSÍVEL INVERACIDADE DA AFIRMAÇÃO. PRODUÇÃO PROBATÓRIA A RESPEITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível conhecer do recurso, seja sob a hipótese do CPC, art. 1.015, VI (CPC), seja sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- Há, na origem, controvérsia acerca do liame entre os locadores/autores/agravados e a nova ocupante do imóvel, recaindo sobre a natureza da relação: se houve compra e venda do ponto comercial, ou se há apenas locação. 3.- Determinada a exibição de documento em face da pessoa jurídica que agora ocupa o imóvel, houve juntada de contrato de locação, com a afirmação de que se trata do único documento que diz respeito a sua relação com os agravados. 4.- Diante da indicação dos agravantes de que talvez não seja verdadeira a afirmação, é possível deferir a produção probatória adicional sobre esse ponto, com fundamento no art. 398, parágrafo único, do CPC. Consoante o dispositivo, a prova pode dar-se por qualquer meio, em especial a oitiva do representante do terceiro... (Continua)

5 - TJSP Prova. Documento. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Juntada pela seguradora de cópia da apólice do seguro celebrado entre as partes. Documento, todavia, ilegível. Determinação para que a requerida seguradora junte o mesmo documento aos autos, no prazo de cinco dias, desta vez de forma que permita aferir o seu teor. Admissibilidade. Exibição de documento pela parte ou até mesmo por terceiro que nada tem a ver com a inversão do ônus da prova, mas de dever imposto à parte ou ao terceiro, pois «ninguém se exime do dever de colaborar com o poder judiciário para o descobrimento da verdade. Artigos 339, 355 e 339 do CPC/1973. Recurso desprovido.

6 - TJSP Exibição de documentos. Extratos bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro. Pretensão fundada em crime de estelionato. Impossibilidade. Lei Complementar Federal 105/2001. Proteção aos dados bancários. Pedido de quebra de sigilo bancário de terceiro por suspeita de estelionato. Documento que não pertence ao âmbito das relações jurídicas do autor. Medidas investigatórias que cabem à polícia e ao Ministério Público, não à vítima. Precedentes. Recurso improvido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Alegação de que a instituição financeira ré, ora apelada, forneceu a terceiro extrato da conta da autora, sem sua autorização. Exibição do documento em razão de venda de mercadoria pela «internet por seu esposo, em face do não reconhecimento do depósito. Ausência, todavia, de prova da alegada negociação, pois inexistente qualquer documento que comprove a transação havida entre o suposto comprador e seu marido. Não demonstração da exposição da movimentação financeira pelo Banco a terceiro. Violação do sigilo bancário não caracterizada. Dano alegado não comprovado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de cópia da apólice de seguro de vida, para se aferir a viabilidade de propositura de ação indenizatória. Documento próprio ou comum em poder de terceiro. Aplicabilidade da medida. Inteligência do CPC/1973, art. 844, II. Recurso não provido.

9 - STJ Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).

«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... (Continua)

10 - TJSP Uso de documento falso. Não caracterização. CNH apresentada pelo réu, modelo extinto. Fato atípico. Falso não considerado grosseiro. Para configurar o crime do CP, art. 297 e sua exibição, na forma do CP, art. 304, documento deve ser apto a iludir o terceiro. Inexistência de potencialidade do dano. Absolvição sumária decretada com acerto. Recurso improvido.

11 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Acordo homologado. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, III. Pedido de exibição de documento em poder de terceiro. Ajuizamento de ação própria. Necessidade. Inteligência do art. 360 e seguintes, do CPC/1973. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de intimação de terceiro para juntada de comprovante de pagamento de valor transacionado com o coexecutado - Indeferimento - Possível a intimação de terceiro, com vistas à exibição de documento que auxilie na busca por patrimônio penhorável - No caso, porém, o próprio exequente já reconheceu a boa-fé do terceiro em transação havida com o executado, restando, portanto, inócua a pretensa informação acerca do destino da verba - Movimentação da máquina judiciária para providências de pouca ou nenhuma utilidade que deve ser evitada - Descabe ao terceiro, estranho à lide, o ônus de comprovar o destino da verba perquirida pelo credor - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão que visa a ação contra terceiro, e não contra o requerido. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 359. Cominação de pena de multa para a hipótese de descumprimento da ordem judicial. Cabimento, sendo esse o único modo de compelir o réu renitente à apresentação do documento. Recurso improvido.

14 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Contrato de cartão de crédito. Encargos. Débito. Valor atualizado. Fatura. Demonstração. CPC/1973, art. 844. Não incidência. Pedido. Improcedência. Apelação cível. Cartão de crédito. Cautelar de exibição de documento. Ampla publicidade e acessibilidade. Improcedência da demanda.

«1. Os contratos de cartão de crédito, tipicamente de adesão, com cláusulas gerais padronizadas, públicas, disponíveis em cartórios de títulos e documentos, não se encontram em poder exclusivo de uma das partes ou de terceiro, restando ausente o pressuposto fático da incidência do CPC/1973, art. 844 para a satisfação do direito à exibição via judicial. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Formulado pelo interessado, de forma inválida, pedido administrativo de documentação, sem acompanhamento de cópia de procuração permitindo a instituição financeira encaminhar a terceiro documento sigiloso, resta impedido o atendimento ante a necessidade de manutenção do sigilo das relações bancárias, afastada eventual resistência, não podendo responder pelos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição de documentos. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 648. Pedido administrativo que não se configura válido. Inexistência de procuração específica com poderes especiais para recebimento da documentação por terceiro. Falta do pagamento do custo do serviço. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

18 - STJ Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Civil e consumidor. Processual civil. Ação de reparação de danos. Decisão interlocutória que indefere pedido de expedição de ofício a terceiro para apresentação de documentos em seu poder. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, VI. Possibilidade. Exibição de documento que tem por finalidade permitir que a parte se desincumba do ônus probatório. Inclusão no processo judicial de documentos em poder da outra parte ou de terceiro que permite o cumprimento do encargo. Hipótese de cabimento que abrange a decisão que resolve a exibição na modalidade de incidente, ação incidental ou mero requerimento no próprio processo. Irrelevância do meio utilizado para se buscar a exibição. Preponderância do conteúdo decisório. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 404.

«1 - Ação proposta em 12/05/2014. Recurso especial interposto em 26/07/2017 e atribuído à Relatora em 06/06/2018. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - R.

sentença de procedência - Recurso do réu - Insurgência quanto à condenação em custas e honorários sucumbenciais - Ação ajuizada na vigência do CPC/2015, que não mais prevê a possibilidade de ação autônoma cujo objeto seja exibição de documentos - Autor que pretende a exibição das filmagens de segurança do circuito interno da ré na data do fato, bem como a cópia dos documentos que foram apresentados pelo terceiro à ré para tomar as providências que reputar pertinentes - Pretensão que pode ser exercida de forma incidental, nos termos do art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 e seguintes - Verdadeira ação probatória autônoma, ajuizada pelo procedimento comum - Resta pela inadequação da via eleita - Falta de interesse processual - Precedentes desta E. Câmara e Tribunal - Inteligência do art. 485, VI do CPC - Sentença anulada de ofício e julgada extinta a ação, por falta de interesse processual do autor - Recurso prejudicado - Deverá o autor arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC - Recurso não conhecido... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Demonstrado que o demandante solicitou o documento objetivado, de forma administrativa, fazendo constar autorização de entrega a terceiro, bem como ter assinado o pedido de próprio punho, e, ainda, o recebimento por parte da instituição financeira, sem atendimento, patente o interesse processual para o ajuizamento da demanda. Decisão de indeferimento da inicial anulada, devendo a demanda prosseguir em seus ulteriores termos. Recurso provido.

22 - TJSP Direito autoral. Responsabilidade civil. Pretensão centrada na exibição de documentos que comprovem a titularidade da licença de exibição de filme já adquirida pela autora. Falta de interesse processual. Inocorrência. A ação exibitória tem natureza cautelar pela razão precípua de autorizar a exibição de documento que está em poder de terceiro. No caso, a necessidade da demanda exibitória visa evitar a propositura de ação de conhecimento infundada, já que os documentos exigidos poderão oferecer certeza da causa de pedir da futura ação. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. A desconfiança está volvida à ré, que veiculou o filme, a despeito da titularidade da licença ter sido concedida à autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do Enunciado 9 da 3ª Câmara de Direito Privado. Recurso improvido.

23 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

24 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Dados cadastrais de correntista. Terceiro desconhecido, que, contudo, depositou cheque, emitido pelo autor. Cheque supostamente solvido junto ao credor originário, o qual não devolveu a cártula sob alegação de extravio. Pretensão de ajuizamento de futura ação anulatória de título de crédito para regularizar sua situação cadastral junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sigilo bancário. Recusa legítima. Ausência de amparo nos dispositivos processuais correspondentes à cautelar de exibição (CPC, art. 844, II), considerando que não se trata de documento próprio ou comum. Autor-apelante sequer demonstrou a idoneidade de suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Recurso improvido.

25 - TJSP Produção Antecipada de Prova - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

26 - TJSP Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC art. 485, VI).

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Julgamento monocrático. Possibilidade. Ação de exibição de documento. Cabimento.

«1 - O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso fundado em jurisprudência dominante. Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COM O OBJETIVO DE ESCLRECER EVENTUAL DISPONIBILIDADE FINANCEIRA PERTENCENTE ÀS EXECUTADAS - INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS AO FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESULTARIA NA INDEVIDA INTERVENÇÃO NA ESFERA DE UM TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO PROCEDENTE - EMBORA NÃO SE DESCARTE A POSSIBILIDADE DO TERCEIRO INTEGRAR O MESMO GRUPO ECONÔMICO PERTENCENTE ÀS EXECUTADAS, NÃO HÁ COMO A EXECUÇÃO ALCANÇAR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE - NECESSIDADE DE CITAÇÃO DESTE TERCEIRO (CASO A PRETENSÃO SE LIMITE À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS) OU INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA (PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL) - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Solicitação administrativa pleiteando o envio do documento solicitado para endereço distinto da autora. Necessidade de procuração específica para que os documentos pudessem ser enviados a terceiro. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC, art. 1036. Falta de interesse de agir configurada. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exibição incidental de documento em poder de terceiro. Desnecessidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

31 - TJSP Cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição de documentos firmados pelo requerido e terceiro. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 399.

«Documentos que não se caracterizam como comuns porque firmados pelo requerido e terceiro e do qual o autor não participou em sua formação. Recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária. Liminar. Denegação. Impossibilidade de deferimento da posse em favor do embargante que não detém a propriedade do bem. Exibição do documento de transferência do veículo devidamente assinado pelo vendedor, mas com anotação de alienação fiduciária em favor da agravada, cujos direitos também devem ser preservados. Impossibilidade de resolução, no âmbito do agravo de instrumento, de questão intimamente vinculada ao mérito da causa. Recurso improvido, com observação.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. ... (Continua)

35 - TJSP Exibição de documentos. Requisitos. Ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. Documento solicitado para ser entregue a endereço de terceiro. Necessidade de procuração específica. Ausência de comprovação de que a procuração com poderes especiais tenha acompanhado o requerimento encaminhado à requerida. Recurso repetitivo. CPC/2015, art. 1.036. Falta de interesse de agir configurada. Reconhecimento. Extinção da ação por carência da pretensão pela falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. STJ, 2ªs, Resp 1.349.453/MS. Sucumbência exclusiva do autor. Extinção da ação de ofício. Recurso prejudicado.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

37 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação cautelar. Exibição de documento comum às partes. Impossibilidade de recusa.

«O CPC, art. 845, 1973, que dispõe acerca da exibição de documentos ou coisas, estabelece que o procedimento da referida ação cautelar deverá observar, no que couber, os artigos 355 a 363 e 381 a 382 do referido diploma. Por sua vez, o artigo 358 da Lei Adjetiva Civil elenca as situações em que o juiz não admitirá a recusa do requerido, entre as quais se encontra a hipótese de o documento pleiteado, por seu conteúdo, ser comum às partes. Na hipótese, como visto, o documento em questão se refere aos autos do procedimento de sindicância instaurado pela ré, para elucidar fato/ato praticado pelo autor, que, consoante alegado, acarretou a sua dispensa sem justa causa. Ou seja, insere-se, sem dúvida, no conceito de documento comum às partes, em razão do seu conteúdo. Ademais, vale registrar que não há nos autos, sequer, comprovação acerca da possibilidade de desonra a terceiro, decorrente da exibição pretendida, ônus que cabia a ré (CPC, art. 333, II, 1973) para embasar a sua recusa ou, inclusive, permitir a aplicação do disposto no CPC, art. 353, parágrafo único, 1973, uma vez que a simples indicação do motivo não é suficiente para a dispensa da apresentação do documento. Pelo exposto, a decisão que determinou a exibição dos autos do procedimento de sindicância não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

38 - TJMG Exibição de documentos. Exibição de documentos. Informações sobre os dados do correntista. Terceiro na relação processual. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do feito mantida

«- Objetivando o autor localizar o endereço do emitente do cheque dado em pagamento e não compensado for falta de fundos, correntista do apelado, deve se utilizar dos meios próprios, e não da medida cautelar de Exibição de Documentos, que, nos termos do art. 844, se refere a documentos comuns às partes, não contemplando a hipótese dos autos.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), situação não configurada nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição incidental de documentos. Presunção ficta. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Contrato em mãos de terceiro. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção de veracidade ficta dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, cujas consequências serão avaliadas, pelo juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento da restrição judicial que recaiu sobre imóvel do qual a embargante se diz proprietária. Sentença de procedência. Apelo do embargado. Cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de comissão de corretagem em que o cônjuge da embargante restou vencido. Autora que alega ser a única proprietária do imóvel, pois, por ocasião da separação de fato do casal, o marido cedeu o imóvel constrito à esposa para que ali pudesse manter sua moradia. Avença documentada em «instrumento particular de divisão de bens entre cônjuges separados de fato". Ajuste que se mostra válido entre o casal (CPC, art. 408, caput), todavia, não é oponível a terceiros à míngua da publicidade que deveria revestir o ato (art. 1.245, do CC). Alegação de impenhorabilidade do imóvel. Elementos coligidos que não indicam se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. Inexistência de subsídios aptos a demonstrar a utilização do bem como residência da entidade familiar em período anterior à constrição. Autora que exibiu apenas contas de consumo posteriores à penhora do imóvel e referentes a um único mês (dezembro/2021). Prova documental que se mostrava de fácil exibição pela parte interessada. Presunção de que o valor obtido pelo marido no negócio de compra e venda de imóveis foi revertido em proveito da entidade familiar, não desabonada pela embargante, até porque essa é a atividade profissional a que se dedica. Matéria deduzida pelo embargado que sequer foi impugnada oportunamente pela parte interessada. Responsabilidade dos cônjuges configurada, nos termos dos arts. 1.643, § 1º e e 1.644, caput, ambos do CC. Patrimônio da autora que pode ser constrito, mesmo não figurando como parte na ação de conhecimento e no cumprimento de sentença, uma vez que, diante do proveito do valor pela entidade familiar, ela se tornou responsável patrimonial pela dívida, nos termos do CPC, art. 790, IV. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não caracterização. Cautelar de exibição. CPC/1973, art. 844, II. Legitimidade. Documento de interesse comum. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Sucumbência. Pretensão resistida. Não configuração. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIRO - MEDIDA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM AS CONTAS A SEREM PRESTADAS - INDEVIDA TENTATIVA DE AMPLIAR O OBJETO DO PROCESSO -

Agravante que se insurge contra expedição de ofício a sociedade terceira para informar comprovantes de pagamentos feitos a ele em relação à compra de laranjas - Acolhimento - Demanda relativa à prestação de contas pelo agravante na condição de inventariante - Objeto da prestação de contas delimitado em audiência de conciliação para restringir-se à administração de sociedade de que o falecido era sócio - Empresa sub judice que realizava lavagem de veículos e venda de produtos de limpeza, não guardando qualquer relação com os contratos agrícolas objeto da medida probatória - Acórdão desta 10ª Câmara que, no julgamento de apelação, frisou que a prestação de contas não deveria abranger a administração de propriedades rurais do falecido - Impertinência da medida probatória por não se ater ao objeto do processo, sendo indevida ampliação da controvérsia na segunda fase de ação de exigir contas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Ausência de qualquer relação jurídica entre as partes a ensejar o protesto. Utilização indevida do documento de identidade do autor, alvo de subtração. Culpa da ré reconhecida. Falta de precaução no exame do documento exibido pelo terceiro fraudador. Negligência preponderante da ré na ocorrência do dano. Reconhecimento. Existência de outras restrições. Irrelevância. Anotações, ademais, também derivadas de protestos indevidos. Redução da indenização, à vista da pouca repercussão do dano e em virtude da conduta da ré que diligenciou o cancelamento do protesto. Atualização monetária, incidência desde a publicação da sentença. Aplicação do enunciado pela Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido.

46 - TJSP Corretagem - Ação de cobrança julgada improcedente - Apelação - Revelia - Inocorrência - Réus que não podem ser surpreendidos com o início do prazo de defesa antes da citação de todos aqueles que foram relacionados pelo autor para integrarem o polo passivo da lide. Inteligência do art. 231, I, §1º e art. 335, §2º, ambos do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Não constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base nos elementos dos autos, quando as demais provas requeridas se afiguram impertinentes ao caso concreto, máxime considerando o fato de que a prova é dirigida ao juiz. Ademais, o requerimento de provas deduzido pelo autor/apelante se constitui, em verdade, em pedido de exibição de documentos, com regramento específico no art. 396 e ss, do CPC/2015. E como cediço, a determinação de exibição de documentos só tem lugar em se tratando de documentos próprios ou comuns, isto é, de documento pertencente à autora da ação ou documento ligado a uma relação jurídica de que ele participe diretamente - Prova documental pré-constituída que apenas evidencia a interação do autor com terceiros estranhos à lide, inexistindo, ainda, qualquer indício de que tais pessoas agiam na condição de prepostos das empresas requeridas. Neste cenário, não era mesmo o caso de compelir as requeridas, por determinação judicial, a exibir documentos de transações comerciais particulares e albergadas por cláusulas contratuais de sigilo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Precedentes do STJ. Recurso improvido

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Seguro DPVAT. Resistência. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «Nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, o que não ocorreu na hipótese dos autos» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 24/05/2021). ... (Continua)

48 - STJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação cautelar de exibição de documentos societários. Sociedade. Conceito de documento comum em virtude das relações jurídicas coligadas. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.020 e CCB/2002, art. 1.021. CPC/1973, arts. 844, II.

«... 3.4. Faz-se necessário, ainda, o exame quanto ao conceito de documento comum, para que se avalie acerca da possibilidade de exibição dos documentos pretendidos pela recorrente. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Apresentação em contestação. Honorários de sucumbência. Descabimento. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, «apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 21/2/2019), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Família. Civil. Processo civil. Investigação de paternidade. Reclamação. Acórdão do STJ que determinou investigação exauriente sobre fraude em exame de dna. Sentença que, com base no mesmo documento já examinado pela corte, concluiu pela prevalência de coisa julgada anteriormente formada e que havia sido afastada pelo STJ. Ofensa à decisão proferida pela corte. Recusa tácita ao fornecimento de material genético pelo herdeiro e por terceiros. Sentença que afasta a incidência da Súmula 301/STJ. Erro de julgamento. Inaplicabilidade do entendimento sumular que depende, de igual modo, do exaurimento da atividade instrutória. Adoção de medidas indutivas, coercitivas e mandamentais ao herdeiro que se nega a fornecer material biológico. Possibilidade, quando inaplicável desde logo o entendimento da Súmula 301/STF ou quando verificada postura anticooperativa que resulte em prejuízo ao pretenso filho. Adoção das medidas indutivas, coercitivas e mandamentais a terceiros que igualmente se recusam a fornecer material biológico. Possibilidade. Legitimação processual ad actum. Observância do contraditório e, por analogia, do procedimento aplicável à exibição de documento ou coisa em poder de terceiro.

«1 - O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, por meio da qual se determinou a apuração de eventual fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual existência de vínculo biológico entre as partes. ... (Continua)