existencia de fundamento nao atacada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão contratual. Contrato de abertura de crédito. Capitalização de juros. Fundamento do acórdão não atacada. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II, de 1973, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

3 - STJ Ação de inexistência de débito. Dano moral. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de cotejo analítico idôneo a apontar a existência das citadas circunstâncias fáticas e jurídicas similares entre os arestos confrontados. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência sob sob o fundamento de que não foi comprovada a existência de dissídio, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo por fundamento a inexistência de previsão legal do seu cabimento contra decisão monocrática da Presidência da TNU. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada.

«1. É dever do agravante demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada. A inobservância dessa exigência implica o não conhecimento do seu recurso, ante a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Repercussão geral. Existência. Sobrestamento. Desnecessidade. Recurso que não atacada especificamente os fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Agravo que deve ser conhecido. Estupro de vulnerável. Absolvição. Súmula 7/STJ. Prova pericial não produzida. Prescindibilidade. Higidez do conjunto probatório. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

«1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamento não atacado.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento a agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 115/STJ. Decisão atacada por agravo regimental. Inexistência de procuração à subscritora do recurso interno. Nova incidência da Súmula 115/STJ. Inexistência do recurso. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso de Agravo Regimental interposto perante esta Corte contra decisão monocrática, cuja subscritora não possui procuração nos autos. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de aluguel. Alegação de distrato. Não configuração. Ausência de desocupação do imóvel locado. Revisão do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente não atacada Súmula 283/STF. Dissídio prejudicado agravo interno desprovido.

1 - No caso, a Corte de origem entendeu que o autor faz jus ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos pleiteados na inicial, não havendo falar em distrato, porquanto a locatária não desocupou o imóvel após a celebração da referida transação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 489, III. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Argumentos insuficie ntes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação por analogia. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 24. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento autônomo do acórdão não atacado. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para conhecer do Recurso Especial, quanto à violação do CPC/2015, art. 1.022, e negar-lhe provimento, tendo em vista a inexistência de omissão a ser sanada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Alegação de dissídio com acórdão paradigma oriundo de turma ou seção não mais competente para a discussão da matéria. Impossibilidade. Súmula 158/STJ. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão atacada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Imposição de multa.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, não merece ser conhecido o agravo interno no qual não se impugna os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação ao fundamento da decisão atacada. Conhecimento do agravo. Tráfico. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial mas lhe negar provimento.

1 - Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento único do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamento único do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão impugnada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.105/2015. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE INDEFERIU O MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, XXXVI DA CF/88, SÚMULA 268/STF E SÚMULA 33/TST, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA, LIMITANDO-SE À REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS DO MÉRITO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DESTE SODALÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1.

No caso dos autos, o mandado de segurança teve a petição inicial indeferida, com fulcro nos arts. 5º, II, e 10 da Lei 12.016/09, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, por entender o TRT pelo não cabimento da ação para reavivar matéria já transitada em julgado. 2. O regional fundamentou que «embora a interpretação acerca da existência de imunidade relativa a execução encontre forte amparo no ordenamento pátrio, inclusive na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do TST, não pode ser aplicada no caso concreto, diante do disposto no, XXXVI da CF/88, art. 5º, que atribui à coisa julgada o status de direito fundamental. 3. Confrontando-se os argumentos trazidos em sede de recurso ordinário com o conteúdo do acórdão atacado, verifica-se que não há impugnação à motivação exposta no acórdão impugnado, notadamente a incidência da CF/88, art. 5º, XXXVI, Súmula 268/STF e Súmula 33 deste TST. 4. As impetrantes limitam-se a reiterar argumentos meritórios ventilados na peça inaugural do presente writ, porém, não atacam o cerne do indeferimento da exordial, a saber, que a pretensão veiculada na ação esbarraria na coisa julgada absoluta gerada na ação matriz, inclusive objeto de ação rescisória julgada improcedente por decisão transitada em julgado. 5. Não se vê, na fundamentação do recurso ordinário, uma única linha em que combatida a incidência da coisa julgada prevista no Art. 5º, XXXVI da CF/88, Súmula 268/STF e Súmula 33/TST, utilizados pelo TRT para indeferir a ação mandamental, óbices de caráter eminentemente processual. 6. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão recorrida inviabiliza a admissibilidade do recurso ordinário diante da exigência da dialeticidade recursal, bem como observância dos princípios da adstrição e congruência. Incidência do previsto nos arts. 932, III, 1.010, III, e 1.021, §1º, todos do CPC/2015, e da tese fixada na Súmula 422 deste TST. 7. Inobservada a dialeticidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. 8 . Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não infirma fundamento da decisão atacada. Súmula 182/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, d. Matéria local. Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. A decisão agravada afastou a tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II, ao fundamento de inexistência de omissão, obscuridade ou contradição, quanto ao Lei 9.717/1998, art. 1º, V, no acórdão recorrido, que decidiu a controvérsia com fundamentos claros, precisos e suficientes. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Cofins- importação. Adicional. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

1 - A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de recurso extraordinário enseja a aplicação do óbice de conhecimento do recurso especial estampado na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Expurgos inflacionários. Alegação inexistência de preclusão e de ilegitimidade ativa «ad causam». Decisão de admissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ e do Tema 948/STJ. Recurso especial obstado com base no CPC/2015, art. 1.040, I. Ausência de interposição de agravo interno. Caso concreto em que o afastamento da Súmula 7/STJ, não alteraria a decisão atacada, pois o fundamento que reconheceu a legitimidade dos agravados, com fulcro no Tema 948/STJ, permaneceu incólume. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decadência. Ausência de impugnação específica ao fundamento contido na decisão atacada. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Ofensa reflexa a dispositivos infralegais federais. Questão vinculada ao exame de matéria local e constitucional. Impossibilidade.

1 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 7.713/1988, art. 12-A. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Razões dissociadas do fundamento do acórdão. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Agravo que não atacada, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Alegação genérica de afronta ao CPC, art. 535, 1973. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recebimento da inicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar especificamente, o fundamento da decisão agravada, referente à tese de afronta ao CPC, art. 535, 1973, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 182/STJ, por analogia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dolo específico e prejuízo ao erário. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada. Óbice da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter a decisão impugnada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Parcela autônoma do magistério. Pam. Interesse de agir. Impossibilidade de análise de Lei local. Súmula 280/STJ. Prescrição de fundo de direito. Manutenção da decisão agravada por fundamento diverso. Incidência da Súmula 85/STJ.

«I - Consoante a orientação firmada pela 1ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.216/RS, sob o rito do art. 543-C, analisar a alegada inexistência de interesse de agir da parte autora demanda o exame da legislação estadual que tratou da parcela autônoma dos vencimentos básicos dos professores (Leis estaduais 10.395/1995, 11.662/2001 e 12.961/2008), encontrando óbice na Súmula 280/STF, bem como não há que se falar da prescrição do fundo de direito, nos casos em que se discute a incorporação da PAM aos vencimentos dos Agravados, incidindo a regra geral da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. Servidor público. Incorporação de quintos. Inexistência de impugnação ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamento da decisão ora agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual Civil. Agravo interno. Decisão agravada não atacada especificamente. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que, no objeto recursal fixado, indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência por ausência de similitude fático jurídica quanto ao paradigma da Segunda Turma proferido no AgRg no REsp. 1.295.245, bem como por não haver divergência quanto ao paradigma da Primeira Seção do STJ, REsp. Acórdão/STJ, com aplicação da Súmula 168/STJ, e, ainda, pela inexistência de similitude fático jurídica quanto ao paradigma da Terceira Turma proferido no REsp Acórdão/STJ ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Bacen-jud. Inexistência de citação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação do acórdão não atacada. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 489. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional e infraconstitucional do acórdão vergastado. Matéria não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - A indicação de dispositivo de Lei desprovido de comando normativo apto à modificação do acórdão recorrido caracteriza deficiência da irresignação recursal, a ensejar a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284/STF.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Vícios de integração. Inocorrência. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ do STJ). ... (Continua)

45 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Reexame de decisão concedida com fundamento no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Matéria constitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Legislação local. Exame. Impossibilidade.

1 - Inexiste contrariedade dos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC/1973. Aplicabilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Reexame de decisão concedida com fundamento no CPC/2015, art. 300. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 735/ STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios Ementa: Agravo de Instrumento - Medicamento - Inexistência de demonstração inequívoca de que os fármacos fornecidos pelo SUS ou mesmo de que eventual alteração do estilo de vida são ineficazes - Conclusão do NatJus, contrária ao reconhecimento de eficácia do medicamento receitado, não infirmada - Recurso da parte autora visando à reforma integral - Decisão atacada mantida por seus próprios fundamentos - Agravo improvido.

50 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Alegada existência de ofensa direta a normas constitucionais, a permitir o conhecimento do recurso. Decisão atacada que apreciou adequada e exaustivamente as questões em debate nos autos. Eventuais ofensas concernentes ao plano infraconstitucional. Precedentes.

«1. Não admite a Corte a existência de prequestionamento implícito. Se a análise das alegadas violações às normas constitucionais em que fundamentado o recurso extraordinário depende, para sua verificação, da apreciação de normas infraconstitucionais e dos fatos em debate nos autos, tal como aqui ocorre, cuida-se de ofensa meramente reflexa, de insuscetível constatação, em recurso extraordinário. ... (Continua)