expedicao de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Pedido de Alvará - Decisão agravada que indeferiu expedição de alvará - Agravo do terceiro/requerente -

2 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal interposta pelo acusado. Crime de roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II,. Razões pugnando pela absolvição por ausência de provas. Possibilidade. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, VI. Recurso provido com expedição de alvara de soltura em favor do apelante, se por «al não estiver preso. Decisão unânime.

«1. É entendimento pacifico, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que prova obtida na fase inquisitorial deve ser posteriormente confirmada em Juízo, a fim de que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGREDO DE JUSTIÇA. NOVA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação em segredo de justiça e a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em conta corrente de titularidade da autora da herança. Decisão reformada. Possível nova expedição de alvará para levantamento de quantias que já haviam sido autorizadas, mas que não chegaram a ser levantadas anteriormente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo autor da herança - Decisão que determinou a emenda da inicial para processamento do pedido como arrolamento/inventário - Insurgência dos autores - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência veículo de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar e não haver interesse de incapazes - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel. Inventário já encerrado, já realizada a partilha e expedido formal de partilha. Descabimento do pedido. Imóvel já em domínio dos herdeiros, sendo desnecessária a expedição de alvará para esse fim. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

6 - TJSP Direito de Sucessões. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão mantida. Agravo desprovido.

7 - TJSP Apelação. Arrolamento sumário. Pretensão de expedição de alvará para venda de imóvel. Partilha homologada. Existência de condomínio. Desnecessidade de expedição de alvará. Sentença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para liberação de valores localizados em conta poupança do de cujus para pagamento de honorários advocatícios. Prolação de sentença de homologação de partilha com determinação de expedição de alvará referente à verba honorária objeto do presente recurso. Alvará pleiteado expedido na origem. Falta superveniente do interesse recursal do agravante. Recurso não conhecido, por prejudicado... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de expedição de alvará judicial para a transferência de automóvel de baixo valor deixado pelo de cujus - Decisão que considerou inadequada a ação de alvará judicial e determinou o processamento do pedido como arrolamento - Insurgência - Acolhimento - Possibilidade de expedição de alvará para transferência de veículos de pequeno valor, na hipótese de inexistirem outros bens a inventariar, havendo a concordância de todos os herdeiros, maiores e capazes - Hipótese dos autos em que há um único automóvel a partilhar, de pequeno valor, sendo a agravante a única herdeira - Admissibilidade do pedido de expedição de alvará - Mitigação do CPC, art. 666 - Precedentes - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Advogado. Depósito judicial. Expedição de alvará em seu nome.

«O STJ decidiu recentemente que o advogado legalmente constituído com poderes na procuração para receber e dar quitação, tem direito inviolável e expedição de alvará em seu nome, a fim de levantar depósitos judiciais e extrajudiciais. A decisão foi proferida em recurso provido interposto mandado de segurança impetrado pela OAB-RJ.... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ORDEM PREJUDICADA -

Informação de que foi determinada a expedição de alvará de soltura em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha - Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação do bem imóvel que compõe a herança - Superveniência de deferimento pelo juízo singular para a expedição de alvará - Perda do objeto - Recurso prejudicado

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Pedido de Alvará para transferência de veículo - Constatadas dívidas a serem quitadas pelo espólio - Inviabilidade de expedição de alvará para venda do veículo, que integra o patrimônio - Possibilidade de expedição de alvará para regularização da documentação junto ao Órgão de Trânsito - Agravo parcialmente provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL.

Decisão agravada que indeferiu a expedição de alvará atualizado para transferência de cotas sociais. Insurgência do herdeiro. Descabimento. Sentença autorizando a transferência de quotas proferida em 2011, com expedição de alvará. Cotas sociais constituem bens do espólio do sócio falecido. Necessidade de inventário ou arrolamento. Descabimento do alvará previsto na Lei 6.658/1980. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Requerente que pleiteia a expedição de alvará para regularizar a situação de um imóvel alegadamente adquirido de seu avô. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se há comprovação suficiente para a expedição de alvará judicial para transferência de propriedade de imóvel adquirido informalmente. 3.- A autora não comprovou documentalmente a aquisição do imóvel, sendo insuficiente o conteúdo da declaração do imposto de renda do falecido. 4.- As informações sobre o aquisição sequer coincidem com os documentos apresentados, inexistindo nos autos comprovantes referentes aos pagamentos ou aos demais reflexos do negócio. 5.- Necessidade de ampla dilação probatória que escapa da via estreita dos procedimentos de jurisdição voluntária. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargante que alega omissão no julgado quanto à expedição de alvará para venda de veículo. Decisão proferida pelo Juízo de origem que determinou o depósito prévio apenas em relação ao imóvel. Impossibilidade de apreciação do pedido de expedição de alvará, sob pena de supressão de instância. EMBARGOS REJEITADOS.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

Alvará judicial. Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de alvará e determinou o processamento do pedido inicial através de arrolamento de bens. Pertinência. Agravante é idosa e vivia na dependência do filho. Expedição de alvará que, in casu, melhor atende a aplicação dos princípios de economia e celeridade processual. Levantamento de 50% da quota parte inequívoca. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, por ora, indeferiu o pedido de expedição de alvará para alienação de imóvel. Insurgência. Não acolhimento. Expedição de alvará para alienação de bens do espólio, antes do encerramento do inventário, que é medida excepcional. Ausência de demonstração da necessidade/urgência da medida pleiteada. Decisão mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL

Indeferimento de pedido de alvará judicial para representação de «de cujus em reclamação trabalhista. Falecida sem filhos ou cônjuge, com ascendentes já falecidos. Pretensão de expedição de alvará para regularizar a representação dos irmãos sucessores em reclamação trabalhista promovida pela falecida. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - inconformismo em relação à decisão que determina providências para regularização dos autos para o fim de decidir sobre expedição do alvará pleiteado - Pretensão de expedição de alvará para movimentação da pessoa jurídica - Desacolhimento - A decisão combatida não deferiu ou indeferiu a expedição de alvará, pelo que não é possível em sede de agravo de instrumento autorizar sua expedição, sob pena de supressão de instancia - Não decidida a questão não há como modifica-la - Agravo desprovido

22 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu a expedição de alvará para outorga de escritura pública de compra e venda de imóvel. Inconformismo. Cabimento. Herdeiros maiores e capazes que concordam unanimemente com a alienação. Inteligência do art. 1793, §3º, do Código Civil e CPC, art. 619, I. Expedição de alvará para a venda do imóvel liberada. Decisão reformada. Recurso provido

23 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão recorrida que condicionou a alienação dos veículos de propriedade do de cujus ao depósito nos autos da cota-parte cabente à herdeira menor. Inconformismo. Pretensão, em realidade, de expedição de alvará para regularização dos automóveis junto ao Detran. Não acolhimento. Propriedade dos bens em questão, entre meeira e herdeiros, que já decorre do formal de partilha expedido nos autos, o qual deve ser apresentado aos órgãos competentes para regularização administrativa. Impossibilidade de expedição de alvará para tal finalidade. Decisão confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47295)... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico. Falta de fundamentação. Superveniência de sentença absolutória, com expedição de alvará de soltura. Impetração prejudicada. Com a notícia da superveniência de sentença absolutória e expedição de alvará de soltura, eventual coação ilegal sofrida pelo paciente se encontra sanada. Impetração julgada prejudicada.

25 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação de um dos imóveis inventariados, bem como o levantamento de valores depositados judicialmente. Insurgência dos herdeiros. Descabimento. Expedição de alvará para venda de imóvel antes do encerramento do inventário que é medida excepcional. Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.

Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Civil. Inventário. Pedido de expedição de alvará para alienação de bens indeferido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Alvará judicial para licenciamento de veículo. Insurgência contra r. Decisão que indeferiu a expedição de alvará de licenciamento do ano de 2024. Inadmissibilidade. Expedição de alvará de licenciamento e autorização de transferência do veículo. Descabimento. Adiamento dos próprios herdeiros em realizar a partilha do bem não pode ser justificativa para acolhimento da expedição de alvará judicial para licenciamento do veículo, inclusive autorização para transferência do veículo a qualquer pessoa. Agravante que se utiliza dos presentes autos para conseguir licenciamento do veículo de cada ano que passa. Impossibilidade de se perpetuar um processo, ainda que de jurisdição voluntária, alterando o objeto da ação a qualquer tempo, conforme pretende o agravante. Judiciário não pode substituir órgão administrativo do DETRAN, que possui a função para tanto. Concessão de transferência sem indicação do proprietário/adquirente mostra-se temeroso face o lapso temporal decorrido entre o óbito e a ausência de partilha, conforme preceituado em lei, bem como o risco de prejuízo a terceiros. ... (Continua)

29 - TJSP Inventário. Alvará judicial. Decisão que indeferiu o pedido de isenção de multa no recolhimento do imposto «causa mortis e postergou o exame do pleito de expedição de alvará judicial. Inconformismo. Acolhimento. Embora superado o prazo do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 10705/2000, o inventariante apresentou justificativa, dentro do aludido prazo, a fim de promover o pagamento de tributos, com recursos levantados mediante a expedição de alvará judicial. Pertinência das pretensões. Decisão reformada. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de interdição transitada em julgado. Indeferimento de pedido incidental para expedição de alvará para alienação de veículo. Inconformismo. Não cabimento. Processo de interdição transitado em julgado. Fim da atividade jurisdicional. Impossibilidade de cognição sobre nova pretensão para expedição de alvará. Eventual deferimento da medida que imporia controle da prestação da contas do curador. Impossibilidade frente ao trânsito em julgado. Inexistência de urgência. Decisão mantida. Agravo improvido

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - Impetração objetivando a expedição de alvará de autorização de implantação e/ou utilização de simples estandes de vendas (Lei Municipal . 16.642/2017) - Demora injustificável na apreciação do pedido e, por consequência, configurada a prática de ato ilegal pela autoridade coatora - Liminar concedida e confirmada pela r. sentença concessiva - Ratificação dos fundamentos da sentença (art. 252, do RITJSP) - Remessa necessária desacolhida.

32 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.

Pretendido o reconhecimento da ilegalidade, determinando-se expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, aplicação de medidas cautelares diversas. Prejudicado o pleito. ... (Continua)

33 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

Pretendida a revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas Corpus - Pedido de revogação de prisão preventiva - Ação penal já sentenciada, com a condenação parcial do paciente - Expedição de alvará de soltura em virtude da extinção da punibilidade pelo cumprimento - Constrangimento ilegal superado

35 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJRJ HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO POR DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, DIANTE DA NOTÍCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DESCRITO NO MANDADO DE PRISÃO. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS QUE CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE. CONCESSÃO DA ORDEM.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória com reparação por dano moral. Gratuidade concedida à requerente/agravante. Determinação de expedição de alvará para localização da correquerida Corresp Consignado Ltda. Alegação da agravante que a remessa do alvará deveria ser realizada pela Serventia Judicial e não por ela. Expedição de alvará dispondo que o correquerido Banco Pan S/A, e não a requerente/agravante, está autorizado a realizar a remessa e requer endereços perante órgãos públicos e/ou empresas privadas. Ausência de interesse recursal.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de expedição de alvará para a alienação incidental de imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Expedição de alvará para venda de bens é medida excepcional, mormente em razão, no caso dos autos, de já ter sido autorizada venda de outro imóvel previamente - Não comprovada necessidade/urgência na concessão da medida - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Consignação em Pagamento - Pretensão de expedição de Alvará para a lavratura de escritura de venda e compra e o cancelamento das hipotecas sobre os bens indicados - Decisão que indeferiu a expedição de alvará - Inconformismo dos autores - Descabimento - Procedimento de dúvida é a forma correta de verificação e correção de vícios na continuidade registral - Ausência de prejuízos com a adoção do referido procedimento, que permite satisfação rápida e integral da pretensão de registro - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Mandado de segurança. Pressupostos de admissibilidade. Pretensão de obter cassação do auto de embargo de obra e expedição de alvará de construção. Obra iniciada sem a prévia autorização municipal. Inadmissibilidade. Erro na certidão de uso e ocupação do solo pode gerar reparação em ação própria, mas não gera direito líquido e certo a expedição de alvará. Matéria dependente de dilação probatória inviável em sede mandamental. Segurança denegada. Recurso desprovido.

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração em inventário. A decisão original negou expedição de alvará para alienação de bens, determinando partilha com base em frações ideais. ... (Continua)

42 - STJ Competência. Conflito. FGTS. Expedição de alvará para levantamento. Justiça Trabalhista x Justiça Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 82/STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Inexiste razão para justificar a competência da Justiça Obreira se nos autos de jurisdição voluntária pleiteia-se a expedição de alvará para levantamento de valores relativos a FGTS e inocorre qualquer discussão em torno de relação empregatícia. Se o levantamento encontra resistência por parte do Conselho Curador ou da gestora, a Caixa Econômica Federal, é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a ação, a teor da Súmula 82/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Federal.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme CPC, art. 18. Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento hábil à transferência do domínio dos veículos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de alvará para outorga de escritura definitiva do imóvel - Insurgência dos herdeiros - Descabimento - Imóvel que foi vendido pela única herdeira do falecido, sem registro à época, com a adjudicação posterior do bem em favor dela - Única herdeira que faleceu posteriormente, havendo, agora, a tentativa dos herdeiros de regularizarem a venda por ela realizada - Imóvel alienado sem autorização judicial - Expedição de alvará para outorga da escritura que implicaria em violação ao princípio da continuidade registral - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Alvará Judicial - Pretensão de expedição de alvará para a alienação de semoventes - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita - Inconformismo do autor, sob alegação de que a alienação pretendida consititu mera ato ordinário de administração do condomínio voluntário - Descabimento - Inadmissibilidade da expedição de alvará judicial diante da existência de litígio entre as partes - Ausência de interesse processual que acarreta a extinção da ação, sem resolução de mérito - Recurso desprovido... (Continua)

47 - TJSP HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

48 - TJRS Expedição de alvará em nome do advogado. Necessidade de procuração com poderes para receber e dar quitação. Falha incontroversa. Dever de indenizar.

«Evidenciado nos autos o equívoco da serventia cartorária, ao liberar a procurador valores relativos à condenação judicial, sem que o patrono tivesse poderes para tanto, é impositiva a condenação do ente público ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Decisão interlocutória proferida em demanda pretérita reconhecendo a regularidade da expedição de alvará que não produz efeitos extraprocessuais. Sentença reformada.... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo para a progressão ao regime aberto e expedição de alvará de soltura. Deferimento do benefício e alvará de soltura já expedido pelo Juízo das Execuções. Impetração indeferida liminarmente.

50 - TJSP Apelação Cível. Expedição de Alvará. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pedido de levantamento de saldo bancário. Aplicação da Lei 6.858/80. Possibilidade de expedição de alvará para levantamento de valores, mesmo após o encerramento do inventário, desde que não haja outros bens a partilhar e o valor esteja dentro do limite estabelecido pela legislação. Desistência dos filhos do autor em relação à quantia, homologada em favor da mãe, única dependente previdenciária. Necessidade de garantir celeridade e economia processual, dispensando a formalização de sobrepartilha. Extinção afastada. Recurso provido para deferir a expedição do alvará, homologar a desistência dos filhos e dispensar a partilha