extincao do processo litispendencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Formação, suspensão e extinção do processo. Litispendência. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Extinção do processo. Litispendência e falta de legitimidade ativa. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ajuizamento de inúmeras ações civis públicas, entre as mesmas partes, no território do estado de São Paulo, quando bastaria uma única, nesta capital (CDC, art. 93, II), esta, aliás, também ajuizada. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

3 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pedido para fins recursais. Benefício da gratuidade processual concedido, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Litispendência. Ocorrência. Autora que procedeu com a emenda da petição inicial do processo 1011971-71.2024.8.26.0309, para incluir naquela demanda o mesmo contrato, causa de pedir e pedido desta ação. Ações que possuem causas de pedir derivadas do mesmo contrato. Identidade de objetos. Extinção mantida. Apelação desprovida... (Continua)

4 - TST PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO .

O acórdão impugnado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelos corrigentes, não incidiu em contradição na abordagem dos aspectos alusivos à configuração de litispendência, que resultou na extinção da correição parcial, sem resolução de mérito. Dessa forma, não se constata nenhum vício no julgado, mas o mero inconformismo da parte com a decisão plenária que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da presente medida, na forma do art. 151 do RICSJT. Pedido de Esclarecimento rejeitado.... (Continua)

5 - TFR Litispendência. Repetição de demandas. Extinção do primeiro processo sem julgamento do mérito. Possibilidade de prosseguimento da segunda ação. Cessação da litispendência e inexistência de coisa julgada material da demanda primitiva. (Cita doutrina).

Caso a demanda primitiva venha a extinguir-se sem exame do mérito, pode a segunda, paralisada por força de litispendência, retomar seu curso, porque, extinto o primitivo processo, não há mais que se cogitar de litispendência. E uma vez extinto o processo primitivo sem exame do mérito, não se pode falar em coisa julgada material.... (Continua)

6 - TJMG Litispendência. Conceito. Extinção do processo das ações anteriores. Inocorrência. Incorrência na hipótese. CPC/1973, arts. 267, V e 301, § 1º.

«A litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que ainda está em curso, pendente de recurso, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Extinto o processo relativo às ações propostas anteriormente, fica afastada a litispendência. (...) No que tange ao direito, sabe-se que a litispendência ocorre quando o mesmo litígio é novamente instaurado em outro processo, idêntico ao que está em andamento, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Sobre o tema escreve Ernane Fidélis dos Santos, no seu Manual de Direito Processual Civil, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, v. I, p. 265: ... (Continua)

7 - TJSP Litispendência. Caracterização. Roubo qualificado, receptação e corrupção de menores. Existência de recursos idênticos, remetidos como autos desmembrados pela origem, que já foram julgados e processados. Existência de identidade de partes, fatos e causas de pedir. Configuração, ainda que por via transversa, de litispendência. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Processo extinto pela litispendência, com determinação.

8 - TJSP Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido Ementa: Recurso Inominado - Ação de Responsabilidade Civil - Pedido de indenização por danos morais - Negativação indevida - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência - Parte autora que já havia ajuizado o processo 1001054-22.2021.8.26.0495, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, entre as mesmas partes e sob o mesmo rito - Descumprimento da decisão proferida no feito anterior que não dá causa à instauração de nova demanda, devendo a controvérsia acerca da negativação ser discutida no mesmo processo -Sentença extinção mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BANCO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES DECORRENTES DO MESMO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, processo em que se buscava a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de alegada duplicidade de ações decorrentes do mesmo contrato bancário, uma movida contra o Banco Mercantil do Brasil S/A e outra contra o Banco Bradesco S/A, resultante de portabilidade de crédito. ... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Processo. Reativação. Devido processo legal. Violação. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Condenação. Desconstituição. Prescrição retroativa. Declaração. Punibilidade. Extinção. Ac 70.062.077.508 m/AC 5.712- s 27/08/2015. P 31 apelação criminal. Furto simples. Declaração de litispendência. Sentença de extinção do processo com trânsito em julgado. Remessa dos autos para outra comarca. Aditamento à denúncia em processo da competência do tribunal do Júri. Classificação ministerial de furto simples para fato antes denunciado no processo do Júri como receptação dolosa. Conexão e continência do furto aditado não reconhecidas com o crime doloso contra a vida. Extinção da punibilidade do réu na imputação de receptação dolosa, em face de litispendência no fato do furto simples. Determinação de devolução do processo extinto à comarca de origem. Reativação do processo extinto sem decisão judicial e sem aplicar o devido processo legal à denúncia aditada para furto simples. Memoriais das partes e sentença condenatória com mutatio libelii da imputação de furto para receptação dolosa, ao arrepio das regras do CPP, art. 384. Múltiplas violações ao devido processo legal aplicável ao caso concreto sub judice. Habeas corpus de ofício para corrigir as nulidades processuais absolutas ocorridas em prejuízo formal e material contra o réu. Extinção da punibilidade do réu pela prescrição in concreto balizada na pena carcerária aplicada na sentença condenatória nula de pleno direito. Aplicação indireta do princípio ne reformatio in pejus.

«1. Em análise da primeira questão prejudicial interna antecedente à resolução do mérito da causa recursal, impende desconstituir, de início, a sentença condenatória ora recorrida, em decorrência do reconhecimento das nulidades absolutas do processo desde a sua reativação no Juízo a quo, por violação formal e material ao devido processo legal criminal aplicável à espécie vertente. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, V.

Sentença que julgou extinto o processo por litispendência com outras ações. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de litispendência, pois não há identidade entre as partes, causa de pedir e pedido. Inexistência de conexão, uma vez que as ações envolvem réus distintos, contratos diferentes e fatos específicos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

12 - TJSP Custas. Extinção do processo. Ausência de recolhimento das custas iniciais de processo idêntico ajuizado anteriormente e julgado extinto. Cancelamento da distribuição. Incidência do CPC/1973, art. 257. Exigência de prévio recolhimento de custas relacionadas a processo anterior. Descabimento. Negativa de gratuidade igualmente afastada. Eventual litispendência que deverá ser objeto de análise do magistrado de primeiro grau. Sentença de extinção anulada de ofício. Recurso provido, com determinação.

13 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

15 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres - Extinção sem resolução de mérito pelo reconhecimento da existência de litispendência - Autor, sócio dissidente, porém, que não chegou a ser citado na ação ajuizada pela sociedade, que acabou extinta pela homologação de desistência - Sentença anulada - Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito, afastada a litispendência.... (Continua)

16 - TJSP Extinção do processo. Ação civil pública. Litispendência em relação a processo anterior entre as mesmas partes. Identidade dos fatos, dos fundamentos jurídicos e da causa de pedir. Renovação da lide. Inadmissiblidade. Determinação de extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

17 - TJSP Extinção do processo. Ação de prestação de contas. Processo extinto em razão do reconhecimento de litispendência com outra ação de prestação de contas. Descabimento. Fato que não retira o interesse processual da autora para a ação, eis que o pedido de acertamento se restringe a outros valores e demonstrativo diversos. Litispendência não configurada, decreto de extinção afastado, julgada a lide desde logo por envolver matéria exclusivamente de direito, não havendo necessidade de se produzir outras provas senão as constantes dos autos. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.

18 - TAPR Litispendência. Ação cautelar de busca e apreensão. Repetição de cautelar anteriormente proposta, julgada extinta mas com prazo para recurso. Litispendência configurada. Proibição legal, além disso, de repetir pedido cautelar sob o mesmo fundamento. Extinção do processo. CPC/1973, art. 808, parágrafo único, e art. 267, IV, V e VI.

19 - TJSP Direito processual civil. Extinção do processo sem resolução do mérito. Inexistência de litispendência. Não obrigatoriedade de cumulação de pedidos em contratos distintos. Violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Recurso provido.

20 - TJPR Litispendência. Processo anulado «ab initio por falta de citação de litisconsortes necessários. Fato que não implica indeferimento da inicial nem extinção do processo. Propositura de nova ação, pelos autores, com as mesmas características. Descabimento. Litispendência evidente. Trancamento da segunda demanda.

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PEDIDO FUNDADO EM AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS NA COLUNA, JOELHOS E OMBROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA ANTERIOR PROPOSTA EM 2023, COM AS MESMAS PARTES, MESMO PEDIDO E MESMA CAUSA DE PEDIR, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DECISÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO COMPROVADA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TEMA 692/STJ. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário, com anulação da sentença que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Existência de ação acidentária idêntica, anteriormente proposta pelo autor, com o mesmo pedido e mesma causa de pedir. Pedidos julgados improcedentes, ante a ausência de incapacidade laborativa. Processo ajuizado no ano 2023 julgado extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de litispendência. Ausência de prova de agravamento das lesões pelo exercício do trabalho, após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido no curso deste feito, em 2024. Não comprovada alteração da situação fática a ensejar a possibilidade de reapreciação do pedido. Configuração de coisa julgada. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

22 - 1TACSP Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.

Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do CPC/1973, art. 22, quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.... (Continua)

23 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Execução de honorários. Extinção sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da litispendência. Assistência judiciária. Indeferimento. Presunção relativa. Recorrente que é advogado, com carreira constituída, denotando movimentação financeira relevante, tendo condições de arcar com o custeio do processo. Acolhimento do pedido subsidiário de diferimento das custas, considerando o valor elevado do preparo e dificuldade momentânea no recolhimento das custas. Cumprimento de sentença. Execução inicialmente promovida pela parte principal, englobando crédito e verba de honorários. Posterior propositura do presente cumprimento de sentença visando recebimento dos honorários como direito autônomo. Decisão judicial que acolheu a impugnação dos executados e determinou que a presente execução tenha o advogado no polo ativo. Inexistência de litispendência em razão da ausência de identidade de partes. Possibilidade de prosseguimento da execução dos honorários, verba que cabe ao advogado, com adequação da execução original, excluindo esta verba do cálculo de titularidade dos mandantes. Recurso parcialmente provido

24 - TJSP Litispendência. Requisitos. Anterior ingresso com ação perante o juizado especial cível. Sucessivos sobrestamentos do primeiro processo. Irrelevância. Fato que não afasta o instituto processual em exame. Identidade de partes, pedido e causa de pedir existente entre aquela demanda e a presente. Litispendência configurada. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Recursos tirados contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse movida pela concessionária ferroviária em face de ocupante de área alegadamente pertencente à faixa de domínio. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Embargos à execução. Extinção sem julgamento de mérito em decorrência da litispendência com ação declaratória ajuizada anteriormente. Litispendência configurada por se tratar de mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Inteligência do CPC, art. 301, § 3ºde 1973 e CPC/2015, art. 337, § 3º. Precedentes desta Corte. Extinção, sem julgamento de mérito. CPC, art. 267, Vde 1973 e CPC/2015, art. 485, V (Novo Código de Processo Civil) de 2015. Recurso provido.

27 - 2TACSP Litispendência. Acidente de trabalho. Propositura de duas ações idênticas, por meio de procuradores diferentes, com base no mesmo fato. Impossibilidade de aceitar o segundo pedido como revisional já que não existe, ainda, solução definitiva da lide anterior. Litispendência configurada. Extinção do segundo processo.

As duas demandas acidentárias, ajuizadas simultaneamente com suporte no mesmo fato típico, não podem subsistir em face da litispendência, sendo acertado a extinção do segundo processo, cujo pedido jamais pode ser aceito como revisional do primeiro.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PROCESSO EXTINTO POR LITISPENDÊNCIA - TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA - ART. 337, §§ 1º, 2º

e 3º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO AFASTADA, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO - APELAÇÃO PROVIDA... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Mandado de segurança. Litispendência. Extinção do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Diferença de rendimentos em caderneta de poupança - Execução individual fundada em sentença coletiva - Sentença julgando extinto o processo sem resolução mérito, por litispendência, e impondo aos exequentes responsabilidade pelo pagamento de sanção por litigância de má-fé, e das verbas da sucumbência - Irresignação improcedente - Verbas da sucumbência tocando, sim, à responsabilidade dos exequentes, à luz do elementar princípio da causalidade.

31 - STJ Processo civil. Litispendência. 1ºs embargos de declaração.

«Se a segunda ação repete a anterior, mas amplia o pedido articulado na primeira demanda, está-se diante de uma relação de continência. A litispendência parcial daí resultante não implica a extinção do processo posterior enquanto ambas as causas estiverem tramitando no primeiro grau de jurisdição. A conexão existente entre as ações só exige, nesse caso, que sejam reunidas em um só Juízo para evitar decisões contraditórias. Se, todavia, já foi prolatada a sentença, não há como reunir as demandas (STJ, Súmula 235), e a litispendência parcial acarreta a extinção parcial do processo. ... (Continua)

32 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória de nulidade de título extrajudicial e negócio jurídico precedida de embargos à execução com o mesmo objeto. Ações com partes, causa de pedir e pedido idênticos. Litispendência. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade de ajuizamento de ação idêntica à outra já em curso. Ação declaratória que deve ser extinta sem resolução de mérito. Inteligência dos artigos 301, §§ 1º, 2º e 3º e 267, V, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PLEITO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL (PROMOÇÃO), COM PAGAMENTO DO RETROATIVO E TODOS OS SEUS REFLEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO FACE A LITISPENDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO QUE NESTE PROCESSO O SERVIDOR PRETENDE A PROMOÇÃO FUNCIONAL, SENDO, PORTANTO, DIFERENTE DO PEDIDO EXISTENTE NO PROCESSO ANTERIOR, NO QUAL APENAS PLEITEOU A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCESSOS QUE POSSUEM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR EXTRA PETITA, UMA VEZ QUE JULGOU PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA, POIS, AUSENTE A TRÍPLICE IDENTIDADE, NA FORMA DO art. 337, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

34 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória e embargos à execução. Litispendência configurada. Extinção do processo.

«1 - Não ocorre inexistência de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente pela extinção do processo, sem apreciação do mérito, uma vez reconhecida a litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente. ... (Continua)

35 - TJSP Litispendência. Extinção do processo. Critério. Não existindo qualquer determinação legal no sentido de que necessariamente deva ser extinta ação idêntica proposta posteriormente a outra, livre o julgador para decidir, conforme a conveniência do caso concreto, o critério de extinção. Hipótese em que, mais adiantada a demanda proposta posteriormente, de rigor a sua manutenção. Recurso não provido.

36 - TJPR Medida cautelar. Duas ações principais. Pretendida cessação de eficácia da cautelar porque trancado um dos processos principais. Descabimento, no caso. Juiz que, em face de litispendência, trancou a segunda demanda, indevidamente proposta, mantendo a primeira como ação principal. Inexistência de extinção do processo. Não incidência do CPC/1973, art. 808, III.

Existindo duas ações iguais, o trancamento da segunda não implica extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 808, III, eis que persiste o processo da ação anterior.... (Continua)

37 - TARS Alimentos. Litispendência. Alimentos provisionais requeridos quando pendente ação indenizatória «ex delicto, de caráter alimentar. Inadmissibilidade de alimentos provisionais nesta situação. Caracterização, a rigor, de litispendência, porque equivocadamente se repete pretensão alimentar em curso. Extinção do processo.

38 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Identidade entre pedido, causa de pedir e partes. Litispendência. Configuração. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, art. 267, V.

I - A razão de ser do instituto da litispendência é evitar que a parte ingresse com duas ações judiciais buscando o mesmo resultado, o que, em regra, ocorre quando o postulante formula, em face do mesmo sujeito processual, idêntico pedido, fundado na mesma causa de pedir.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Embargos de terceiro. Renovação de pedido de benefício da justiça gratuita anteriormente rejeitado. Reconhecimento de litispendência. Extinção do feito sem exame do mérito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimento desprovido.

«1. Rejeitado por sentença o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, essa decisão possui eficácia de coisa julgada, embora sujeita à cláusula rebus sic stantibus, caso constatada alguma alteração fática na condição econômica do interessado. ... (Continua)

40 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória, por unanimidade, considerada inadmissível diante do reconhecimento de litispendência. Extinção do processo. Restituição do depósito prévio ao réu.

«A hipótese dos autos se amolda perfeitamente à situação prevista nos arts. 494 do CPC/1973 e 5º da Instrução Normativa 31 do TST, uma vez que a 2ª Seção Especializada de Dissídios Individuais do 3º Tribunal Regional, por unanimidade, não admitiu a ação rescisória, diante da litispendência detectada e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com suporte no CPC/1973, art. 267, V.... (Continua)

41 - TJSP Litispendência. Requisitos. Embargos objetivando extinção do processo de execução e revisional de cláusulas contratuais. Ações distintas, apenas apresentando identidade de partes. Ausência da mesma causa de pedir. Inexistência de litispendência. Apelação desprovida.

42 - TJRS Litispendência. Segundo processo, considerado litispendente, mandado apensar aos autos do primeiro. Possibilidade de reativar esta ação posterior se a primeira demanda não for julgada pelo mérito. Não imposição de ônus da sucumbência por esta razão. Extinção condicional do segundo processo. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 317. Exegese atenuada do CPC/1973, art. 267, V.

43 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM OUTRO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.

44 - STJ Processo civil. FGTS. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência entre ação civil pública e ação individuais. Não ocorrência. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de caracterização.

«1. Hipótese de extinção do feito na instância originária, sem julgamento de mérito, sob o fundamento da ocorrência de litispendência entre ação civil pública e ação individual, propostas para correção monetária de valores depositados em conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

45 - TJSP Litispendência. Mandado de segurança. Inexistência da tríplice identidade. Filiais distintas consideradas autônomas para fins de incidência de ICMS. Partes distintas. Reconhecimento. Litispendência inexistente. Extinção do processo por este fundamento afastada. Recurso provido.

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, V. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Reconhecimento de litispendência com fundamento no CPC, art. 337, § 3º. Hipótese configurada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas propostas pela mesma Autora em face da Ré. A análise dos autos demonstra que, embora a Apelante alegue tratar-se de contratos distintos, compulsando os autos e as informações constantes nos processos mencionados, verifica-se que no processo número 0800072-95.2023.8.19.0210, em IE-PJE 66948923 foi realizada emenda à inicial, incluindo naquela ação a restrição indevida referente ao contrato 644880926. Comprovada a tríplice identidade de elementos, correta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 e observada a gratuidade de justiça. Conhecimento e desprovimento recurso.... (Continua)

47 - TRT3 Litispendência. Ação coletiva. Ação individual. Litispendência.

«Reconhecida a legitimidade do Sindicato Profissional para substituir processualmente toda a categoria em determinada ação, o entendimento prevalente nesta d. Turma é no sentido de que o ajuizamento de ação individual pelo empregado integrante daquela categoria, com o mesmo pedido e causa de pedir, induz litispendência, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto ao objeto da pretensão em comum. Isto porque a decisão proferida na causa em que atua o substituto processual faz coisa julgada para este e para os substituídos, não tendo como o empregado, na qualidade de integrante da categoria, não ser beneficiado e abrangido pelo efeito da coisa julgada da decisão ali proferida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Pedido de extinção do processo com a alegação de litispendência. Alcance do título executivo. Coisa julgada. Violação afastada na origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem houve por bem manter a sentença que reconheceu a não ocorrência de litispendência em relação a pedido dos recorrentes, afirmando não haver identidade de partes e de pedido. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

50 - TJSP Litispendência. Requisitos. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos. Existência de outros dois processos com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Instituto da litispendência configurado. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso parcialmente provido.