extincao execucao ilegitimidade stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal. Juntada aos autos certidão atualizada relativa ao imóvel cujos tributos se discutem nela constando que o bem fora alienado por duas vezes, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado que não mais o detém, impondo-se a extinção do feito. Aplicação da Súmula 392 do egrégio STJ. Recurso municipal não provido.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A sentença julgou extinta a execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva dos executados e condenou o exequente ao pagamento de custas e honorários.II. O exequente alega que os executados são sucessores do devedor falecido e que a execução deve prosseguir.III. A sentença corretamente concluiu que, em caso de falecimento do devedor, a legitimidade para responder pelas dívidas é do espólio, e não dos herdeiros diretamente.IV. Não há previsão para a substituição do polo passivo, sendo o espólio a parte legítima para figurar no processo.V. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da execução. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. IPVA. Execução ajuizada contra empresa incorporada por outra. Empresa inexistente. Ilegitimidade passiva reconhecida, sem possibilidade de correção, eis que não cabe direcionar a execução contra a incorporadora à falta de título executivo em seu nome. Súmula 392/STJ. Processo extinto por ilegitimidade passiva. Recurso Fazendário não provido.

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que a Execução foi extinta em relação à ora agravante por ilegitimidade. Contra esta decisão não houve interposição de recurso. Logo, ocorreu a preclusão da matéria. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Execução fiscal extinta em razão da ilegitimidade passiva. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - O acórdão hostilizado, de ofício, contém análise de questão de ordem pública (ilegitimidade passiva do devedor). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Extinção parcial da execução por ilegitimidade ativa. Preclusão. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Executiva julgada extinta em relação aos ora recorrentes por ilegitimidade. Não houve recurso contra esta decisão, entendendo o acórdão pela preclusão do tema. Desse modo, rever o entendimento firmado pela instância ordinária para acolher os argumentos dos ora agravantes depende, necessariamente, do exame do conjunto fático-probatório contido nos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Extinção do processo de execução fiscal, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva em razão do registro, perante a JUCESP, do distrato social da sociedade empresária executada. Distrato social que, embora arquivado na JUCESP antes da execução fiscal, não é suficiente para para atestar a dissolução regular da sociedade empresária. Inscrição do débito em dívida ativa anterior ao encerramento das atividades da empresa. O simples arquivamento do distrato social não implica a extinção imediata da sciedade empresária. Necessidade de liquidação da sociedade. Inteligência do art. 1.036, do CC. Ilegitimidade passiva afastada para o prosseguimento da execução. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença reformada. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade ad causam. Integração do julgado.

«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso do ora embargante para reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo de Execução Fiscal, uma vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes dos serviços notariais é o titular do cartório. Logo, o tabelionato não possui legitimidade para responder à presente Execução Fiscal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Ilegitimidade passiva ad causam. Imóvel arrematado em autos de falência antes do ajuizamento da execução fiscal. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Na origem, a execução fiscal ajuizada pelo Município recorrente foi extinta porque entendeu o julgador singular que ela foi ajuizada contra parte ilegítima. O ente municipal alega que não existe ilegitimidade. ... (Continua)

10 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Pessoa jurídica extinta em razão de incorporação. Substituição do polo passivo admissível. Ausência de ofensa à Súmula 392/STJ. Inteligência do CTN, art. 132. Precedentes. Sentença anulada. Recurso provido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação ao reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração. Reversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do TRF da 4ª região, que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito a majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Postulação de reconhecimento do vício de omissão quanto à majoração e inversão de honorários advocatícios. Tese recursal vencedora no STJ, reformando-se acórdão do trf da 4ª região que, por ilegitimidade ativa, extinguiu a execução. Pronta defesa dos advogados em reverter o cenário de extinção. Reversão de honorários, com direito à majoração. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Se, por obra de recursos e expedientes técnicos dos advogados, quem não era reputado pertinente para a demanda - por proclamação judicial de ilegitimidade ativa para a execução, como é o caso dos autos - agora obtém o prosseguimento da execução, tem-se como necessário e razoável que os advogados sejam remunerados pelo desempenho da atividade em prol da reversão da extinção processual. ... (Continua)

17 - TJPE Processual civil. Agravo legal. Execução fiscal proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Ilegitimidade passiva. Alteração do pólo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. É cediço que o exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. In casu, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi proposta contra quem, desde o início, não tinha legitimidade para figurar no polo passivo da excussão, porquanto o executado faleceu em 01/03/1988, e a execução fiscal para cobrança de crédito relativo a IPTU e Taxas Mobiliárias relativas aos anos de 2000 e 2002, apenas foi ajuizada em 2005. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Interrupção. Citação válida. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ilegitimidade passiva. Possibilidade. Acórdão estadual em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Execução de título extrajudicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Violação do art. 535. Inexistência no caso. Prequestionamento. Falta. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Falência da empresa executada antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva.

«1. Considerando-se que a matéria tida por omitida sequer foi devolvida à apreciação da Corte de origem em sede de apelação, inexiste omissão a justificar o pretendido reconhecimento da ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Fundo constitucional de financiamento do nordeste. Cédula de crédito industrial. Execução. Legitimidade de alegação de ilegitimidade ativa do banco afastada. Desaparecimento do fundamento de exceção de incompetência da Justiça Estadual em prol da Justiça Federal e do consequente motivo de extinção do processo na Justiça Estadual. Exceção de incompetência rejeitada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução, provida pelo banco de nordeste, na Justiça Estadual.

I - O Banco do Nordeste tem legitimidade para executar as cédulas de crédito industrial vinculadas aos empréstimos concedidos com base no Fundo de Financiamento do Nordeste - FNE, de modo que, rejeitada a alegação de ilegitimidade ativa do Banco do Nordeste, deve ser rejeitada a exceção de incompetência da Justiça Estadual e, consequentemente afastada a extinção do processo.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível. Execução Fiscal. Extinção do Espólio antes do ajuizamento da ação. Ilegitimidade passiva. A sentença julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 485, VI e deve ser mantida. Espólio extinto: A execução fiscal foi proposta contra espólio já extinto, tendo em vista que o inventário e a partilha foram homologados antes do ajuizamento da ação. Com a extinção do espólio, os herdeiros, e não o espólio, tornam-se os legítimos responsáveis pelas obrigações tributárias. Ilegitimidade passiva. A ação executiva deve ser direcionada aos herdeiros, e não ao espólio extinto. A jurisprudência é pacífica em afirmar que, uma vez homologada a partilha, o espólio deixa de existir como sujeito de direitos e obrigações, transferindo-se essas responsabilidades aos herdeiros. Impossibilidade de substituição do sujeito passivo: Não é possível a substituição do sujeito passivo em execução fiscal para incluir herdeiros em lugar do espólio extinto, conforme dispõe a Súmula 392/STJ. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA): A ausência de correta identificação do sujeito passivo na CDA compromete a sua validade, tornando nula a execução fiscal. Não há, por conseguinte, ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso fazendário, nos termos do acórdão

22 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Execução de sentença. Ilegitimidade ativa. Extinção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vínculo jurídico. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem afirmou que as provas juntadas não são aptas a comprovar que os agravantes possuem relação jurídica com a agravada e que ostentam a condição de consumidores. ... (Continua)

23 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Locação. Fiança. Cláusula que obrigue o fiador até a efetiva entrega das chaves. Irrelevância. Responsabilidade. Restrição ao período originalmente contratado. Prorrogação da locação sem anuência do fiador. Extinção da garantia. CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Ofensa. Ilegitimidade passiva para a execução. CPC/1973, art. 267, VI. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes do STJ.

«A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos CCB, art. 1.003 e CCB, art. 1.006. Na espécie, impõe-se considerar extinta a fiança, uma vez que o contrato original teve seu termo final em 08/06/93, e os valores exigidos datam de 1995/1996. Esta a exegese inscrita na Súmula 214/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução individual de sentença. Funcionários públicos aposentados da extinta superintendência de campanha da saúde pública (sucam), sucedida Funasa. Legitimidade passiva. Inexistência de discussão na ação de conhecimento. Impossibilidade de discussão a respeito da ilegitimidade na execução da sentença. Preclusão.

1 - O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ. Há preclusão quanto ao tema da ilegitimidade passiva ad causam quando a parte recorrente não a suscita na fase de conhecimento, sendo vedada a análise de tal tema somente no processo de execução do título judicial. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Fetems. Magistério. Ilegitimidade ativa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «Conforme se verifica, para pleitear a execução da sentença coletiva genérica basta que a parte demonstre integrar o grupo magistério. Na hipótese, verifica-se que a liquidante exerce a função de auxiliar de enfermagem (fs. 08-36 dos autos principais), logo, não se enquadra no rol previsto na ação coletiva, exclusivo aos servidores estaduais ativos e inativos integrantes do grupo magistério e, portanto, não possui o direito pleiteado nesta liquidação. Sendo, assim, diante da ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda, o recurso merece provimento para acolher a preliminar de carência da ação e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito (fl. 550, e-STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Preclusão. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Tomé Participações Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União, objetivando reconhecimento de ilegitimidade passiva ou a extinção da execução.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - O MINISTÉRIO PÚBLICO E A FAZENDA PÚBLICA PASSAM A TER LEGITIMIDADE CONCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19, ADIN 3150/DF E TEMA 931/STJ - PREQUESTIONAMENTO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

30 - STJ Execução fiscal. Proposta contra devedor já falecido. Carência de ação. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva. Alteração do polo passivo da execução para constar o espólio. Impossibilidade. Súmula 392/STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º. CTN, art. 131, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. O redirecionamento pressupõe que o ajuizamento tenha sido feito corretamente. ... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da sociedade empresária executada. Empresa regularmente extinta antes do ajuizamento da demanda. Inocorrência de nenhuma das hipóteses do CTN, art. 135. Impossibilidade de substituição da CDA para inclusão dos ex-sócios. Aplicação da Súmula 392/STJ. Nega-se provimento ao recurso

32 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel comum. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto. Ilegitimidade passiva na execução fiscal. Princípio da causalidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro propostos pela parte recorrente relacionados à penhora realizada em Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Janete de Oliveira, em imóvel pertencente ao recorrente e sua companheira. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Ilegitimidade do exequente. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Litispendência afastada. Reexame. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Execução de honorários sucumbenciais. Legitimidade concorrente da parte e do causídico. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do feito. Reconhecimento de carência de ação por ilegitimidade de parte. Admissibilidade. Empresa extinta por encerramento da liquidação voluntária em 2018. Dissolução irregular da sociedade não caracterizada. Inteligência do art. 135, «caput e, III, do CTN. Precedente desta corte e do STJ. Recurso denegado

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Ilegitimidade tributária passiva. Verba honorária. Cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência desta Segunda Turma, a exclusão de sócios do polo passivo, ainda que sem a extinção total da execução fiscal, ocasiona o dever de pagamento de honorários pela Fazenda Pública. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU do Exercício de 2020 - Município de Mogi das Cruzes - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinta a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI fundada na ilegitimidade passiva do executado em razão de anterior compromisso de compra e venda - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Escritura definitiva correspondente não levada a registro no CRI até a propositura da execução fiscal - Inocorrência da ilegitimidade passiva - Aplicação do decidido no REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 399/STJ - Transferência de propriedade que apenas se perfaz mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil - Legitimidade passiva do executado, diante do disposto nos CTN, art. 34 e CTN art. 123 - Sentença reformada - Recurso provido

37 - STJ Processual civil. Recurso submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Cobrança de honorários sucumbenciais. Embargos à execução opostos contra a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento. Extinção por ilegitimidade passiva. Violação a CPC/2015, art. 1.022. Não configuração.

«1 - Trazem os autos recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a sentença que extinguira embargos à execução opostos pelo IBAMA pelo entendimento de que a empresa que figurava no polo oposto na ação de conhecimento não tem legitimidade passiva para figurar como embargada em execução de honorários sucumbenciais proposta pelo advogado que a representou. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa da servidora. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Na espécie, a decisão mantida pelo Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa da servidora Lia Maria Ferreira do Amaral, para executar o título judicial, pois, no período de janeiro de 1991 a agosto de 1994, ora objeto de execução, a referida exequente pertencia aos quadros da extinta LBA. Desse modo, revela-se não ser possível o reexame de tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo em Execução Penal. Execução da pena de multa. Pedido de extinção do feito executório por suposta ilegitimidade ativa do Ministério Público, em razão do decurso do prazo nonagesimal estabelecido na ADI 3150, e por alegada hipossuficiência do sentenciado. Invocação do Tema 931 do Egrégio STJ. Teses improcedentes. Legitimidade concorrente entre o Parquet e a Fazenda Pública após o decurso de tal prazo, que não é preclusivo. Hipossuficiência não comprovada nos autos. Ônus do sentenciado. Agravo desprovido.

40 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos à execução. Ação de prestação de contas. Exprefeito municipal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado. Inadmissibilidade. Competência para executar título executivo referente a penalidade imposta pelo Tribunal de Contas do Estado a Prefeito Municipal é do próprio município, uma vez que o valor reverterá a seu favor. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Precedentes do STJ e STF. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

41 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

42 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

43 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido

44 - STJ processual civil. Embargos à execução. Título judicial. Reajuste de 28,86%. Ilegitimidade passiva da União. Servidor vinculado à autarquia ou fundação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando reconhecimento da ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes vinculados à administração indireta, bem como para que fossem compensados os valores recebidos pelos exequentes que firmaram acordo na via administrativa. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Direito civil. Ação de. Execução de título extrajudicial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Ilegitimidade ativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de execução fiscal. Crédito de IPTU. Acolhimento da execeção de pré- executividade. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito de IPTU. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade em razão da alegação de ilegitimidade passiva e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada somente para cancelar a sucumbência do município. ... (Continua)

47 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fiadores que não integraram a relação processual na ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres e demais encargos da locação. Circunstância que os torna partes ilegítimas para a fase de cumprimento de sentença. Súmula 268/STJ. Matéria de ordem pública. Execução extinta sem exame do mérito. Carência superveniente dos embargos de terceiro anteriormente ajuizados pelos fiadores. Recurso provido.

48 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse recursal que surgiu somente após o julgamento da apelação. Efeito devolutivo amplo. Matéria de ordem pública. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Na origem, cuida-se de exceção de pré-executividade que suscitou ilegitimidade passiva ad causam e prescrição do débito fiscal. ... (Continua)

49 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Assim como para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17 CPC), também para recorrer é preciso a concorrência dessas condições. Execução extinta com base na ilegitimidade passiva de parte. Falta de gravame ou prejuízo para o ex-sócio da empresa executada. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Recurso não conhecido. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Processual civil. Títulos executivos extrajudiciais. Execução para pagamento de quantia certa ajuizada com base em certificados de direitos creditórios do agronegócio (CDCa). Exceção de pre-executividade. Ilegitimidade passiva. Cumulação de pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos e os devedores são diversos.

«1. Ilegitimidade passiva: Não figurando os recorrentes como devedores nos Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), que constituem títulos executivos a consubstanciar promessa de pagamento, mas em Cédulas de Produto Rural (CPR) cedidas em garantia a essas CDCA's, não é possível reconhecer a sua legitimidade para compor o polo passivo da execução, como também a possibilidade de serem cumulados pedidos executivos com base em títulos cujos procedimentos executivos não são os mesmos, nem os devedores coincidem. ... (Continua)