extrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extrato referente ao mês de fevereiro de 1989 - Reconhecimento de falta de prova de documento essencial - Descabimento - Extrato trazido é suficiente para embasar o pedido inicial - Sentença anulada.

2 - TJSP "RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento Ementa: «RECURSO INOMINADO. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Carteira Nacional de Habilitação - PPD. Infrações de trânsito durante o período de um ano. Natureza gravíssima. art. 148, §3º, CTB. Ausente extrato de pontuação do recorrente. Extrato de veículo em nome de terceiro. Impossibilidade de vinculação das infrações apontadas ao recorrente. Não demonstrado vício no procedimento administrativo. Notificações devidamente enviadas ao terceiro proprietário do veículo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO".

3 - TAMG Execução. Contrato de mútuo. Nota promissória. Execução autônoma. Extrato de conta bancária. Falta.

«A nota promissória vinculada a contrato de mútuo, dada em garantia, pode ser executada autonomamente, sem que a falta de extratos bancários provoque nulidade processual.... (Continua)

4 - TAMG Prestação de contas. Cláusula contratual. Instituição financeira. Extrato de conta bancária.

«As ações de prestação de contas não configuram procedimento hábil para a discussão de cláusulas de contrato avençado com instituição bancária, principalmente quando a parte tem conhecimento dos valores cobrados através dos extratos de movimentação da conta corrente.... (Continua)

5 - TRT2 Depósito recursal. Pressuposto de recebimento. Extrato bancário como meio de prova. Em que pese o extrato bancário juntado noticiar dois depósitos, o extrato, isoladamente, não pode ser acatado, pois apenas noticia valores que entram e saem da conta, podendo ser provenientes de outros negócios, sem qualquer ligação com a relação existente entre as partes. Não há prova de que os depósitos realizados se referem a pagamentos realizados pela Reclamada, não havendo identificação, nem indicação clara e segura de quem os realizou. Assim, cabia ao Reclamante produzir outras provas a corroborar o conteúdo do documento.

6 - TJSP Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Ementa: Embargos à execução - Impenhorabilidade de numerário - Já havia sido decidido sobre o pedido de desbloqueio dos valores e os embargos não trouxeram nenhum novo documento para corroborar o alegado - Sentença proferida em 14/04/2023 - O executado recebeu o e-mail com acesso ao extrato em 10/03/2023 - Poderia ter apresentado o extrato antes da sentença, mas não fez - Não se trata de documento novo - Manutenção da sentença.

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes aos meses de fevereiro de 1989 - Documento apresentado que demonstra a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

9 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

10 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

11 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTRATO - Autos instruídos apenas com extratos referentes a primeira quinzena dos meses de fevereiro e março de 1989 - Documentos apresentados que demonstram a relação jurídica entre as partes na época do Plano Verão - Extrato de fevereiro demonstra a existência de saldo em janeiro do mesmo ano - Eventual necessidade de melhor instrução caberia a determinação de trazer os extratos faltantes - Possibilidade de inversão do ônus da prova - Precedentes do STJ - Sentença anulada.

13 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... (Continua)

14 - TJMG Execução de cédula de crédito bancário. Extrato. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extrato bancário. Ausência de nulidade. De título. Demonstrativo de cálculo e contrato acostados. Possibilidade da cobrança. Sentença cassada

«- A cédula de crédito tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, conforme inteligência da Lei 10.931/04. ... (Continua)

15 - STF Júri. Leitura no plenário do júri. Cópia ou extrato de sentença condenatória proferida contra o réu em outro processo. Surpresa e prejuízo inexistentes na hipótese. Nulidade não reconhecida. CPP, art. 475.

«Leitura, no plenário, durante a sessão, de cópia ou extrato de sentença condenatória proferida noutro processo contra o réu. Surpresa e prejuízo inexistentes. Peça já constante dos autos do processo, em certidão de antecedentes. Inexistência de nulidade. HC denegado. Não ofende o disposto no CPP, art. 475, nem outra norma qualquer, a leitura, durante sessão do tribunal do júri, de cópia ou extrato de sentença condenatória do réu noutro processo, se tal documento já constava dos autos na certidão de antecedentes.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularização do preparo após intimação. Extrato bancário. Impossibilidade.

1 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente acompanhada de extrato de demonstração do débito. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação afastada. Juros e encargos livremente pactuados e expressos no extrato. Alegação de pagamento. Não demonstração. Impugnação ao débito apresentado de forma genérica. Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Extrato juntado aos autos. Documento não apto a aferir tempestividade. Omissão. Existência. Embargos acolhidos.

1 - Extrato de movimentação processual não se enquadra no conceito de documento oficial apto a aferir a tempestividade de recurso especial.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual. Agravo interno. Recurso ordinário em habeas corpus. Tempestividade. Renovação do prazo recursal. Republicação da decisão recorrida. Extrato de movimentação processual. Ausência de certidão nos autos.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar que a republicação de decisão judicial, ainda que por equívoco, renova o prazo recursal. Tal republicação, contudo, deve estar devidamente certificada nos autos, não sendo o bastante a mera apresentação de extrato de movimentação processual. ... (Continua)

20 - TAMG Execução. Nota promissória em branco. Preenchimento. Extrato de conta bancária.

«A assinatura de nota promissória em branco e seu preenchimento pelo credor não configuram nulidade, desde que não haja má-fé, cuja prova compete ao emitente.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Comprovante de agendamento do pagamento. Extrato bancário. Impossibilidade. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação da parte recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Peça obrigatória. Ausência. Verificação. Tempestividade. Extrato. Movimentação processual. Impossibilidade. Recurso não provido

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo, importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

23 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

24 - TAMG Ação monitória. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Cabimento da monitória. Impugnação do extrato bancário. Demonstrativo do débito. Instauração do procedimento probatório. Ônus da prova instituição financeira, inclusive com adiantamento de despesas. CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 371, III e CPC/1973, art. 1.102-A.

«Extratos bancários não se confundem com demonstrativo da dívida. O contrato de abertura de crédito com simples extrato bancário que revela liquidez, ainda que sem qualquer demonstrativo, é título hábil ao deferimento da monitória. Embargada, porém, com impugnação dos respectivos lançamentos, ao embargado, autor da monitória, cabe a demonstração fundamentada dos mesmos, incumbindo-lhe, em conseqüência, o adiantamento de despesas de provas que se façam necessárias.... (Continua)

25 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso instruído com extrato do Serasa, não apresentado em Primeiro Grau. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Negativação. Transação não reconhecida. Sentença de parcial procedência com declaração de inexigibilidade do débito e condenação em danos morais. Inconformismo da parte requerida. Recurso que reporta a extrato do Serasa apresentado após a sentença. Inovação vedada. Inteligência do CPC, art. 1014. Inocorrência de força maior. Não conhecimento do extrato. Garantia do duplo grau de jurisdição preservada. De conseguinte, as razões da sentença não foram infirmadas, ficando mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Data do protocolo no tribunal de origem e não na agência dos correios. Petição enviada via fax. ônus da parte recorrente. Extrato de conta telefônica. Prova. Inadmissibilidade.

«1. «A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216/STJ). ... (Continua)

29 - TAPR Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Extrato da conta corrente. Finalidade de revisão do contrato. Fornecimento de 2ª via. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

««Mesmo que a instituição bancária já tenha remetido os extratos da contra corrente e via dos contratos realizados com o apelado, fica obrigada a fornecer-lhe a segunda via, face ao seu manifesto interesse em ter acesso aos mesmos.... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APONTADA OBSCURIDADE - RECURSO INOMINADO PROVIDO EM ACÓRDÃO - EM EXTRATO CONSTOU QUE RECURSO FOI NEGADO - EMBARGOS ACOLHIDOS

31 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

32 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Cobrança de fatura referente a serviço de passagem automática em pedágios. Inicial instruída com extrato da fatura pormenorizada, indicando todas as informações das passagens efetuadas pelos veículos da apelada. Documentos aptos a embasar ação monitória e que permitem concluir que os serviços foram prestados. Resistência fundada no da ausência de comprovação do cadastramento dos vários veículos que passaram pelo pedágio. Ausência de impugnação específica às informações do extrato. CPC/1973, art. 333, II. Sanção premial (CPC, art. 1102-C, § 1º). Inaplicabilidade. Sucumbência mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Omissão no acórdão recorrido. FGTS. Apresentação de extrato bancário. Prazo.

1 - Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a Corte de origem não se pronunciou sobre período em que a instituição financeira tem obrigação de guardar os extratos bancários para apresentação.... (Continua)

35 - TJSP INDENIZAÇÃO - ESTORNO INDEVIDO (em 12/01/2023) DE PIX de R$ 1.600,00, recebido em 9/01/2023 de Alexandre Marcelino Silva pela prestação de serviços - Procedência parcial quanto ao dano material - Pretensão de reforma das partes - Não cabimento - Em que pese a indicação do «estorno no extrato (fl. 57) da requerida, apenas consta o envio no extrato (fl. 14) do terceiro, juntado com a inicial, Ementa: INDENIZAÇÃO - ESTORNO INDEVIDO (em 12/01/2023) DE PIX de R$ 1.600,00, recebido em 9/01/2023 de Alexandre Marcelino Silva pela prestação de serviços - Procedência parcial quanto ao dano material - Pretensão de reforma das partes - Não cabimento - Em que pese a indicação do «estorno no extrato (fl. 57) da requerida, apenas consta o envio no extrato (fl. 14) do terceiro, juntado com a inicial, sendo ônus da requerida a contraprova por outros meios, do qual esta não se desincumbiu - Reembolso era de rigor - Danos morais não configurados - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão controvertida que se resolve com a restituição do valor, que não é elevado (R$ 1.600,00), não implicando tal privação temporária qualquer lesão à esfera íntima do autor, já que sequer narrados - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recursos a que se nega provimento.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Formação do instrumento. Peça obrigatória. Ônus do agravante. Extrato de andamentos eletrônicos. Ausência de valor probatório. Recurso não provido.

«1. É indispensável o traslado de todas as peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento na origem (CPC, art. 525), importando a ausência de qualquer delas o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E CÓPIA LEGÍVEL DO DOCUMENTO DE FLS. 20 (EXTRATO DO INSS). PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE ENDEREÇO NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, BASTANDO A INDICAÇÃO DO LOCAL DE RESIDÊNCIA. CPC, art. 319, II. EXTRATO DO INSS. DESNECESSIDADE, UMA VEZ QUE O CONTRATO QUE SE REQUER A REVISÃO ESTÁ PERFEITAMENTE DESCRITO ÀS FLS. 03. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

38 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Agravo de instrumento. Prova da tempestividade. Extrato de consulta processual extraído do sítio do tribunal estadual. Ausência de cotejo analítico para aferir a similitude dos arestos confrontados. 2. Falta de outros elementos aptos à verificação da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A mera transcrição de ementas, sem o necessário cotejo analítico entre o julgado recorrido e aqueles indicados como paradigmas, não é suficiente para caracterizar dissídio pretoriano, tendo em vista a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os arestos confrontados. ... (Continua)

40 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Opção efetuada pelos jurados por uma versão. Decisão que possui extrato nas provas. Sentença bem lançada. Preliminares rejeitadas e recurso improvido.

41 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Fornecimento de cópia de extrato bancário a terceiros. Inadmissibilidade. Fato grave. Reconhecimento. Indenização cabível. «Quantum fixado em múltiplos salários mínimos. Descabimento. Conversão. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Prescindibilidade de extrato bancário. Inépcia da inicial não configurada.

1 - A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Prova. Ação de cobrança. Acidente de veículo. Seguro obrigatório (DPVAT). Pagamento. Sistema Megadata de informações. Legalidade. Extrato de consulta, de responsabilidade da FENASEG, prova o pagamento efetuado por seguradora conveniada. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

46 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Possibilidade jurídica de tributação sobre valores oriundos de crime. Princípio do direito tributário do non olet. Extrato bancário. Laudo econômico-financeiro. Lançamento tributário definitivo. Justa causa configurada. Quebra de sigilo bancário. Decisão motivada. Ordem denegada.

«1. Sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa: «non olet. Produto de crime subtraído à declaração de rendimentos: possível caracterização de crime de sonegação fiscal. Precedentes do STF. ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Juntados aos autos pela instituição financeira extratos bancários, extrato do contrato de empréstimo, bem como cópia de correspondência enviada pela SERASA dando conta da cessão do crédito, patente a legitimidade da inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, afastando a alegação de dano moral indenizável. Recurso do devedor não provido.

48 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória. Alegação de iliquidez. Montante do débito definível por simples cálculo aritmético. Desnecessidade de extrato da conta corrente. Liquidez configurada. Súmula 27/STJ. CPC/1973, arts. 585, I e II, e 586. (Cita doutrina).

49 - TJSP Prazo. Prestação de contas. Saldo das contas vinculadas ao FGTS. Inteligência da Súmula 210/STJ. Prazo trintenário. Solicitação administrativa de extrato com pedido de prazo para adoção de providências. Inteligência do CCB, art. 202, VI. Recurso improvido.

50 - TJSP SUCUMBÊNCIA. Ação cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta poupança. Documento comum às partes litigantes. Apresentação após a interposição da apelação. Aplicabilidade do princípio da causalidade. Requerido condenado nas verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.