falta de consentimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

2 - TJSP Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Consentimento. Falta. Irrelevância. Filiação socioafetiva comprovada. Apelaçâo. Guarda provisória. Adoção sem consentimento dos pais ou destituição do pátrio poder. Cabimento ante as peculiaridades do caso concreto. Adoção sócio-afetiva.

«Falta de consentimento da mãe do adolescente para sua adoção. Casal que cria a criança desde seu nascimento e há mais de dezesseis anos. Peculiaridades do caso concreto que tornam imperiosa a procedência do pedido de adoção. ... (Continua)

4 - STJ Homologação. Adoção de menor. Nulidade da citação no processo alienígena não verificada. Falta de consentimento do pai biológico. Dispensa. Situação fática consolidada favoravelmente à adotanda. Pedido deferido.

«1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais no processo alienígeno deve obedecer as regras locais, daí porque não cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos da legislação processual pátria. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Sublocação. Falta de consentimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Falta de autorização. Apelação cível. Locação. Ação de despejo. Infração contratual. Sublocação não consentida. Retenção de benfeitorias. Impossibilidade, no caso concreto. Consignação em pagamento. Honorários advocatícios. Valor adequado.

«1. Não demonstrado, na ação de despejo, que houve consentimento do locador para a sublocação a terceiros, e comprovado, nas consignatórias, que a locatária se fazia de proprietária para sublocar parte do imóvel, a procedência das demandas se impunha. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Condomínio. Alegação de falta de consentimento unânime dos condôminos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não houve consentimento unânime dos condôminos, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, o STJ decidiu, excepcionalmente, por outra hipótese de dispensa do consentimento sem prévia destituição do pátrio poder: quando constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando (REsp 100.294). ... (Continua)

8 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.

«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

9 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Preceito com origem no direito português. Da anulabiliade do negócio jurídico. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese.

«... O Código Civil Brasileiro, no art. 1.132, seguiu o modelo do estatuto português da época (art. 1.565), reproduzindo uma proibição prevista nas Ordenações Manuelinas (livro IV, título LXXXII - Ed. Da Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa p. 227) «para evitar muitos enganos e demandas, que se causam e podem causar, das vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos, ou netos, ou outros descendentes. Dias Ferreira chega a defender, diante do enunciado, a nulidade do contrato fraudulento no próprio inventário (Código Civil Português, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1898, III/166). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

10 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento.

«1. Nos termos do ECA, art. 45, a adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, de modo que tal consentimento pode ser dispensado quando os pais do menor forem desconhecidos ou tenham sido destituídos, por decisão judicial, do pátrio poder familiar. A essas hipóteses de dispensa a jurisprudência desta Corte de Justiça acrescentou mais uma, qual seja, quando, excepcionalmente, for constatada uma situação de fato consolidada no tempo que seja favorável ao adotando, conforme ocorre no caso em exame. ... (Continua)

11 - STJ Família. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Menor. Falta de consentimento do pai biológico. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício da adotanda. Homologação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.635 e CCB/2002, art. 1.638, II. ECA, arts. 24, 45, § 1º, 155, 156, 166 e 169.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. ... (Continua)

12 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Finalidade. Evitar privilégios e estimular a fraternidade no seio família. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese. CF/88, art. 226. CCB, art. 1.785.

«... O preceito é, sem dúvida, de extrema vantagem para a estrutura moral da família, base da sociedade (CF/88, art. 226), porque funciona como o antídoto da cólera que abala a fraternidade quando o privilégio a um dos filhos se faz por intermédio de uma venda e compra fictícia. O pai, para não prejudicar o favorito na herança legítima (nem sempre favorito por merecimento, frise-se), em verdadeira conspiração fraudulenta, simula uma venda ao filho, liberando-o da colação exigida pelo CCB, art. 1.785. Quando os irmãos consentem, estabelecem transparência e legalidade ao negócio, eliminando a nocividade do tratamento desigual e discriminatório entre os agentes titulares de direitos iguais. Nem sempre pai e filho agem de má-fé quando realizam transações imobiliárias; por isso, cresceu o movimento de valorização das atitudes corretas praticadas no seio de família que cria os filhos sem privilégios. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

13 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Proteção ao idoso em contratações realizadas por telefone. Falta de consentimento comprovado. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Danos morais caracterizados. Condenação no valor de R$5.000,00. Natureza alimentar do benefício afetado. Presunção de dano moral devido ao impacto psicológico e à angústia causados pela dedução indevida de valores essenciais para a subsistência do apelado. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Majoração dos honorários advocatícios. Elevação em 3% sobre o valor da condenação. Desprovimento do recurso

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Venda. Ascendente. Descendentes. Consentimento. Ausência. Anulabilidade. Requisitos. Ausentes. Simulação. Prejuízo à legítima. Demonstração. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Estudo social e laudo pertinente às condições do adotante. Desnecessidade. Homologação.

«1. Segundo a legislação pátria, a adoção de menor que tenha pais biológicos no exercício do pátrio poder pressupõe, para sua validade, o consentimento deles, exceto se, por decisão judicial, o poder familiar for perdido. Nada obstante, não se pode formular exigências descabidas e inexequíveis, sob pena de se negar acesso à justiça nacional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Agravo regimental provido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016). ... (Continua)

18 - STJ Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze anos - , encontrando-se o adotando, também requerente, hoje com mais de 23 anos de idade e apresentando nítido interesse na regularização de seu status familiar. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

20 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Reintegração de posse. Insurgência contra o deferimento da liminar em relação a dois dos quatro veículos contratados. Reconhecimento, pelos agravantes, de que a posse dos bens estava em poder do agravado. Alegação de que tinham autorização verbal para retirada dos bens do estacionamento onde se encontravam. Desacolhimento. Ardil para fazer a retirada dos bens do condomínio onde o agravado reside, consoante depoimento do administrador do estacionamento, prestado em inquérito policial instaurado contra os agravantes. Notícia de utilização de guincho para retirada das motos, o que é indicativo da falta de consentimento do agravado. Liminar deferida em face dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Manutenção da liminar de reintegração de posse, em sede de cognição sumária, e até que os fatos sejam aclarados, bem como diante dos elementos trazidos pelos agravantes. Agravo de Instrumento desprovido.

21 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Denúncia anônima. Invasão domiciliar. Ausência de fundadas razões. Falta de consentimento. Nulidade configurada. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB); do CPC/2015, art. 960 e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar realizada sem mandado judicial. Alegada nulidade da prova. Consentimento para ingresso no domicílio. Concessão de ofício do writ não configurada. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - TAMG Compra e venda. Ação anulatória. Escritura pública. Mandato. Prescrição. Sentença. Duplo grau de jurisdição.

«A ação anulatória de escritura de compra e venda de imóveis, por falta de consentimento dos vendedores, representados por falso procurador, é ação pessoal e prescreve em 20 anos, conforme dispõe o CCB, art. 177. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regim ental em habeas corpus. Ordem concedida.tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Denúncia anônima. Ausência de investigação prévia. Falta de consentimento válido do morador. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas por ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. 1. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, após denúncia anônima de tráfico de drogas, os policiais se dirigiram ao endereço, abordaram a residência e foram recebidos pelo paciente, que teria confessado fazer parte de uma organização criminosa que controlava o tráfico de drogas em pelo menos quatro pontos de venda. Realizadas buscas no interior do imóvel, foram apreendidos 3,9 kg de maconha, 445 g de cocaína, 60 g de crack, caderno de anotações e quantia em dinheiro. 3. A abordagem ocorreu em razão de denúncia anônima obtida pela polícia militar, não tendo sido realizada qualquer investigação prévia que convalidasse a denúncia; havendo, assim, ilegalidade na abordagem policial. 4. Ademais, as regras de experiência e o senso comum, somados às peculiaridades do caso concreto, não conferem verossimilhança à afirmação dos agentes policiais de que o réu haveria autorizado, livre e voluntariamente, o ingresso em seu domicílio, franqueando àqueles a apreensão de objetos ilícitos e, consequentemente, a formação de prova incriminatória em seu desfavor. Ademais, não se demonstrou preocupação em documentar esse suposto consentimento (agrg no HC 834.805/RS, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, DJE 1/12/2023. Grifo nosso). 5. Agravo regimental improvido.

26 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Consentimento dos pais biológicos. Falta. Pátrio poder. Destituição. Abandono do menor incomprovado. Apelação cível. ECA. Adoção. Destituição do poder familiar. Ausência de prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Ausência de consentimento por parte da genitora. Impossibilidade de adoção. Preliminar de nulidade.

«O juiz é o destinatário da prova não sendo obrigado a referir na sentença todas as provas dos autos, cabendo a ele fundamentar os motivos que o levaram a determinado convencimento (CPC, art. 131). MÉRITO. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Direito de visita. Companheira menor e gestante. Falta de autorização de sua genitora. Estágio avançado da gravidez. Proteção do nascituro prevista no ECA. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Tribunal afirma, diante do lastro probatório, não haver comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Compra e venda. Veículo usado. Vício de consentimento. Erro. Anulação de negócio jurídico. Avarias na lataria, falha no computador de bordo, falta do manual do proprietário, falta de macaco e chave de roda. Negligência do próprio comprador. Inadmissibilidade da pretensão anulatória. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Ação anulatória de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel entre ascendente e descendente. Ausência de consentimento dos demais descendentes. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, « Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (STJ), é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada « (AgInt no AREsp. 903.181, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe de 27/04/2017). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Art. 1.773 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Vício de consentimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

32 - TJSP Júri. Impronúncia. Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Não caracterização. Ausência de prova mínima da materialidade e falta de indícios do caráter criminoso no fato. Decisão de impronúncia que se impõe. Exegese do CPP, art. 414. Recurso provido.

33 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Ação objetivando a declaração de nulidade da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente sem a anuência de filha assim reconhecida por força de investigação de paternidade post mortem. Ausência de simulação. Reconhecimento da paternidade. Natureza jurídica declaratória. Transferência das cotas da sociedade. Situação jurídica definitivamente constituída na época do reconhecimento da paternidade. Inexistência de má-fé ou qualquer outro vício do negócio jurídico. Nulidade não declarada. CCB/2002, art. 496. CCB, art. 1.132.

«4. O STJ, ao interpretar a norma (inserta tanto no CCB/2002, art. 496 quanto no CCB, art. 1.132), perfilhou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado. Precedentes. ... (Continua)

34 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

35 - STJ Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.

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A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... (Continua)

36 - TRT3 Ação rescisória. Vício de consentimento. Ação rescisória. Transação. Vício de consentimento improcedência.

«Segundo dispõe o inciso VIII do CPC/1973, art. 485, autoriza-se a rescisão da coisa julgada quando houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença. É pressuposto da validade da conciliação, a livre manifestação de vontade das partes acordantes. Não se inferindo vício na transação, à falta de prova de que o então reclamante não tivesse plena ciência de seus móveis e de seus efeitos, impõe-se a improcedência da presente ação rescisória.... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Consentimento do morador. Ônus do estado. Não comprovação. Ilicitude da prova. Absolvição do agente por falta de materialidade delitiva. Recurso não provido.

1 - O STJ tem entendimento pacífico de que o ônus de comprovar o suposto consentimento do morador para a entrada dos policiais no imóvel é do Estado que o alega. Notadamente, na hipótese em que transcorrido mais de um ano da decisão proferida no HC Acórdão/STJ (Relatoria do Ministro Rogério Schietti), na qual fixou-se prazo de um ano para o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes estabelecidas na referida decisão - sobre as futuras buscas domiciliares, sem mandado judicial. Na oportunidade, firmou-se o posicionamento de que a prova do consentimento de morador acerca do ingresso de policiais em residência sem mandado judicial para averiguação de situação de flagrante deve ser feita mediante registro em vídeo e áudio e, sempre que possível, por escrito. ... (Continua)

38 - STJ Compra e venda. Ação anulatória. Venda de ascendente a descendente sem anuência dos demais. Anulabilidade. Requisitos da anulação presentes. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.132. CCB/2002, art. 496.

«1 - Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário, a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regime originário do CCB/1916, art. 1.132, ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil (CCB/2002, art. 496). ... (Continua)

39 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E CONSENTIMENTO EM FACE DA CESSÃO DE CRÉDITO PROMOVIDA - PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL DO CEDENTE PELO CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO, OU MESMO DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO/CEDIDO - APLICAÇÃO DO art. 778, §§ 1º E 2º DO CPC - INAPLICABILIDADE DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 109, §1º, DO CPC NO PRESENTE CASO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PREFERÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO SE ENCONTRA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Homologação em arrolamento sumário. Ação de nulidade de partilha. Decadência. Não ocorrência. Petição de arrolamento sumário. Advogado sem poderes específicos. Transmissão de bens de pessoa viva e exclusão da herança. Nulidade reconhecida. Ausência de consentimento em relação à partilha dos bens e à veracidade do documento particular. Súm 7/STJ. Renúncia à herança. Ato solene. Instrumento público ou termo judicial. (cc, art. 1.806).

«1 - A natureza jurídica da ação não se determina pela denominação atribuída pelo autor, no momento da propositura da demanda, mas sim pelo objeto perseguido efetivamente, com análise sistemática do pedido e da causa de pedir deduzidos na inicial, nascendo justamente dessa análise a definição do prazo de prescrição ou decadência. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Transferência do imóvel. Consentimento do credor hipotecário.

«A alienação do imóvel pelo mutuário não é causa de vencimento antecipado da dívida. Peculiaridade do caso. Falta de presquestionamento e de impugnação a um dos fundamentos do acórdão. Recurso não conhecido.... (Continua)

43 - TJRS Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.

«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. ... (Continua)

44 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Imóvel sublocado ilegitimamente a terceiros. Imediata imissão na posse por parte do locador. Possibilidade. Sublocatário ilegítimo que não goza de qualquer direito assegurado por lei, ausente prova de eventual consentimento escrito ou verbal por parte do locador, revelando-se clandestina a ocupação do imóvel. Recurso do locador provido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Vício de consentimento. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interesse processual. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Contrato particular de confissão de dívida. Falta de comprovação de que o contrato tenha sido firmado com vício de consentimento ou que a recorrida tenha praticado qualquer ilicitude. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

48 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Alegação da parte autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas lhe foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado, sem a devida informação - Contrato assinado pela parte autora, que traz informações claras e precisas sobre o objeto da contratação - Inocorrência de vício de consentimento ou falta de informação a respeito das condições estabelecidas no contrato capaz de invalidar o negócio jurídico celebrado - Incabível, por conseguinte, a indenização por danos materiais e morais, ante ao reconhecimento da validade da contratação - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU. AUTORA QUE ASSINOU ELETRONICAMENTE O CONTRATO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALTA DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO BANCO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS OUTROS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CRÉDITO NA CONTA ADMITIDO PELA AUTORA, MAS NÃO DEVOLVIDO. FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Vício de consentimento. Erro. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tido por violados, sem enfrentamento dos temas pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... (Continua)