fgts saque
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Estelionato. FGTS. Saque em conta de pessoa física.

«Em se tratando de delito de estelionato praticado contra pessoa física, mediante saque indevido em sua conta de FGTS, não há falar em prejuízo, dano, ou lesão aos bens ou interesse da União. Competência da Justiça Estadual.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. FGTS. Saque para a construção da casa própria.

«A construção da casa própria se assimila à expressão «aquisição da moradia própria, para os efeitos do Decreto 99.684/1990, art. 35, VII, que regulamentou a movimentação da conta vinculada do trabalhador do FGTS.... (Continua)

3 - STJ FGTS. Saque. Doença grave de cônjuge. Ausência de previsão no rol constante do Lei 8.036/1990, art. 20 e no Lei Complementar 110/2001, art. 6º, § 6º. Possibilidade.

«Pacificou-se o entendimento no STJ no sentido de que o rol constante dos artigos 20 da Lei 8.036/1990 e 6º, § 6º, da Lei Complementar 110/2001 não é taxativo, sendo possível o levantamento do FGTS no caso de enfermidade grave do empregado ou de seus familiares. Acórdão sintonizado com a jurisprudência iterativa do STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de ressarcimento. FGTS. Saque indevido. Prazo prescricional. Omissão. Vício configurado.

«1. Em ação proposta pela Caixa Econômica Federal com o propósito de ressarcimento de saque indevido no FGTS, o Tribunal local reconheceu a prescrição amparando-se no art. 2.028, c/c o CCB, art. 206, § 3º, ambos. A instituição bancária, em agravo interno, alegou ofensa ao Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º, afirmando ser trintenário o prazo prescricional. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO FGTS. SAQUE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUCESSÃO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ROMPIMENTO DO CONTRATO COM A RECLAMADA. VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUESITO DO art. 896, §9º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Confissão de dívida. Embargos do devedor. FGTS. Saque. Depósito em conta-corrente. Natureza alimentar. Perda. Penhora. Possibilidade. Caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Não comprovação. Aplicação financeira. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívidas. Prescrição. Não caracterização. Contrato firmado sob a égide do código anterior. Prazo vintenário. Impenhorabilidade. FGTS sacado e transferido para aplicação financeira. Não-caracterização.

«Havendo o saque dos valores do FGTS, e posterior depósito em conta particular, este perde seu caráter de impenhorabilidade, uma vez que tal prerrogativa permanece, apenas, enquanto os valores estiverem vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Não há natureza alimentar da verba do FGTS, mas sim indenizatória.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Saque indevido. Danos morais e materiais. Conclusão da corte de origem pela existência de responsabilidade do instituto nacional do seguro social (inss). Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Servidor público. Mudança de regime jurídico. Depósitos do FGTS. Saque subordinado ao preenchimento das condições do Lei 8.063/1990, art. 20, VIII

«1. A mudança de regime jurídico a que se submete o servidor público, de celetista para estatutário, não se equipara à dispensa sem justa causa, porquanto a relação de trabalho não sofre solução de continuidade. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Servidor público. Mudança de regime jurídico. Depósitos do FGTS. Saque subordinado ao preenchimento das condições do Lei 8.063/1990, art. 20, VIII

«1. A mudança de regime jurídico a que se submete o servidor público, de celetista para estatutário, não se equipara à dispensa sem justa causa, porquanto a relação de trabalho não sofre solução de continuidade. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Servidor público. Mudança de regime jurídico. Depósitos do FGTS. Saque subordinado ao preenchimento das condições do Lei 8.063/1990, art. 20, VIII

«1. A mudança de regime jurídico a que se submete o servidor público, de celetista para estatutário, não se equipara à dispensa sem justa causa, porquanto a relação de trabalho não sofre solução de continuidade. ... (Continua)

11 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU

12 - STJ Administrativo. FGTS. Saque. Covid 19. Vara federal e Vara do trabalho. Competência para julgamento. Relação de trabalho. Competência da Vara do trabalho.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins da Lei 8.036/1990, art. 18, § 2º, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE FGTS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Empréstimo com garantia de FGTS - Saque aniversário pessoa física - Litisconsórcio passivo necessário com inclusão da Caixa Econômica Federal - Impossibilidade - Falha na prestação do serviço atribuída ao banco contratante - Competência da Justiça Estadual - Precedentes deste TJSP - Preliminares afastadas. ... (Continua)

14 - TRT3 Fgts. Regime jurídico. Saque. Alteração do regime jurídico. Saques do fgts.

«Observando o Lei 8.036/1990, art. 20 no presente caso, entendo que a transferência do regime jurídico de celetista para o estatutário implica em extinção do contrato de trabalho, mas não torna possível a liberação do FGTS, por falta de tipicidade legal.... (Continua)

15 - TRT3 Mudança de regime jurídico. Saque imediato FGTS. Impossibilidade.

«A Lei 8.036/90, ao enumerar em seu art. 20 as situações em que se permite a movimentação da conta vinculada, durante a relação de emprego ou após sua cessação, não prevê especificamente a extinção do contrato de trabalho em razão de mudança do regime jurídico como causa de saque dos valores depositados. A enumeração prevista no mencionado artigo é exaustiva e taxativa, não podendo ser ampliada, ainda que se trate de um direito social pertencente diretamente ao trabalhador, vez que vinculado à conta própria, devendo ser observadas as hipóteses previstas expressamente na Lei que autorizam a movimentação do FGTS. Assim, não há falar em saque imediato do FGTS nos casos de mudança de regime jurídico, por falta de previsão legal.... (Continua)

16 - TRT3 Fgts. Regime jurídico. Saque. Liberação do fgts. Transposição de regime jurídico.

«O ingresso da empregada no regime estatutário não autoriza a liberação dos depósitos efetuados em sua conta vinculada, na medida em que não existe, na hipótese, dispensa sem justa causa, mas, simples alteração da natureza do vínculo existente. Neste caso, o inciso VIII, do artigo 20, da Lei 8.036, com a alteração dada pela Lei 8.678/93, apenas permitiu o levantamento dos depósitos quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos excluído do regime do FGTS. É que, embora o Colendo TST, através da Súmula 382/TST, tenha adotado o entendimento de que a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário extingue o contrato de trabalho para efeito de marco prescricional, não existe previsão legal que possibilite a imediata liberação do FGTS nesta hipótese.... (Continua)

17 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque liberação do FGTS. Transposição de regime jurídico.

«A mudança do regime celetista para estatutário não autoriza que a reclamante levante os depósitos do FGTS, que só ficarão disponíveis para movimentação na forma prevista pelo Lei 8036/1990, art. 20, VIII.... (Continua)

18 - TRT3 Saque imediato do FGTS. Transmudação de regime jurídico. Impossibilidade.

«A mudança do regime jurídico instituída pelo ente público não autoriza a movimentação da conta vinculada da trabalhadora no FGTS, uma vez que não se enquadra nas situações taxativamente previstas no Lei 8.036/1990, art. 20. Além disso, não se vislumbra, na hipótese dos autos, o implemento do período de carência correspondente a três anos ininterruptos fora do regime do FGTS exigido pelo inciso VIII do mencionado artigo.... (Continua)

19 - TRT3 Agravo de petição. Expedição de alvará para saque de FGTS.

«A despeito da ausência de pedido de levantamento de FGTS na exordial, tem-se como razoável o acolhimento da pretensão de expedição de alvará para tal fim, apresentada pela reclamante em momento posterior, quando se constata que o saldo existente na conta vinculada, decorrente de expurgos inflacionários, somente foi creditado após o ajuizamento da demanda, devendo-se levar em consideração, ainda, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo à parte contrária.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. EMPREGADO NÃO OPTANTE PELO REGIME DE FGTS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

A partir, da CF/88 de 1988, não mais subsiste a faculdade do trabalhador em optar pelo regime fundiário, considerando que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passou a ser um direito assegurado a todos os trabalhadores, como forma de proteção contra as vicissitudes das relações trabalhistas (art. 7º, III). Indene de dúvidas, portanto, que a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação, da CF/88 vigente, possui a autora a titularidade dos valores depositados na conta vinculada ao seu nome, desde que demonstrada, ante o órgão gestor, uma das hipóteses autorizadoras do saque, conforme art. 20 da lei de regência . Recurso de Revista conhecido e provido .... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Autor que se insurge contra a contratação de empréstimos via celular mediante antecipação do FGTS-Saque Aniversário e transferências fraudulentas em sua conta corrente - Falta de segurança do sistema ao permitir a contratação sem análise cautelosa da legitimidade do tomador dos empréstimos - Responsabilidade objetiva do Banco só elidida por culpa exclusiva da vítima, inocorrente nos autos - Reconhecida a inexigibilidade do débito - Anulação do contrato e devolução dos valores pagos das parcelas do empréstimo - Liberação do saldo do FGTS como garantia - Dano moral caracterizado - fixação em R$ 8.000,00 - valor condizente com as peculiaridades do caso concreto - Aplicação das Súmulas 479, 362 e 54 do STJ - Ação procedente. Liminar de fls. 54/55 confirmada - Verba honorária majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

22 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário da União nos temas concernentes à «incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. apenas em momento posterior àquela sucessão, o que somente teria ocorrido com a vigência da Medida Provisória 353/2007- e «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada. II - Na minuta do agravo, a agravante limita-se a transcrever as mesmas alegações expendidas no apelo extremo unicamente quanto ao tema «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada e a renovar a apontada violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Carta de 88, sem abordar os fundamentos que ensejaram a denegação do recurso extraordinário no particular. III - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. IV - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. V - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VI - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

23 - TST Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Não conhecimento. Inteligência do princípio da dialeticidade.

«Verifica-se da decisão agravada ter sido inadmitido o recurso extraordinário da União nos temas concernentes à «incidência dos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nas ações em que a União figura como sucessora da Rede Ferroviária Federal S.A. apenas em momento posterior àquela sucessão, o que somente teria ocorrido com a vigência da Medida Provisória 353/2007- e «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada. II - Na minuta do agravo, a agravante limita-se a transcrever as mesmas alegações expendidas no apelo extremo unicamente quanto ao tema «base de cálculo da multa de 40% do FGTS - saque para compra da casa própria - coisa julgada e a renovar a apontada violação dos incisos II e XXXVI do artigo 5º da Carta de 88, sem abordar os fundamentos que ensejaram a denegação do recurso extraordinário no particular. III - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. IV - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do CPC/1973, art. 514, inciso II, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que as razões de fato e de direito do inconformismo devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. V - Vem a calhar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VI - Agravo do qual não se conhece, com aplicação da multa do § 2º do CPC/1973, art. 557.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INDEVIDO. EMPRÉSTIMO MEDIANTE ANTECIPAÇÃO DE SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

25 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Regime jurídico. Saque mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Hipótese de levantamento do FGTS.

«A alteração do regime celetista para o estatutário gera a extinção do contrato de trabalho, consoante entendimento sumulado pelo Colendo TST. A extinção do pacto laboral sem culpa do empregado configura hipótese de levantamento do FGTS depositado em sua conta vinculada.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Negativa de contratação de empréstimos bancários com garantia de FGTS (Saque aniversário) - Decisão que deferiu o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal e deslocou o feito à Justiça Federal - Recurso do autor - Desnecessidade de chamamento ao processo - Responsabilidade objetiva de todos os membros da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor, como dispõe o art. 7º, parágrafo único e 18, do CDC - Consumidor que possui a faculdade de ajuizar demanda em face de um ou de todos os eventuais responsáveis pelo dano - Ausência de uma das hipóteses do CPC, art. 130 - Desnecessidade de envio à Justiça Federal - Decisão reformada. ... (Continua)

27 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

28 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DO SAQUE TOTAL NO MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCEDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO

I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. No caso, discute-se a possibilidade do saque da integralidade do saldo da conta vinculada do FGTS no caso de dispensa do empregado sem justa causa quando feita a opção pela modalidade saque-aniversário, prevista no art. 20-A, inc, II, da Lei 8.03690. III. Em relação à modalidade saque-aniversário, a Lei 13.932/2019 possibilitou ao trabalhador o levantamento de parte do saldo de sua conta vinculada anualmente, no mês do seu aniversário. No entanto, feita essa opção, o, II do parágrafo 2º do Lei 8.036/1990, art. 20-A excetua, expressamente, a possibilidade de retirada de valores em caso de dispensa sem justa causa (Lei, art. 20, I 8.036/90) . IV. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

29 - STJ Competência. Estelionato. Tentativa. Saque do FGTS junto ao Banco do Estado de MG. Lesão da CEF. Inocorrência.

«Se da ação delituosa atribuída aos acusados não ocorreu lesão a bens, serviços, ou interesses da CEF, não há se falar, no caso, em competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

30 - STJ FGTS. Repetição de indébito. Saque em duplicidade. Juros de mora. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Lei 8.036/90, art. 2º. CCB, art. 178, § 10.

«A prescrição relativa a ressarcimento de pagamento recebido em duplicidade a título de FGTS é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

O Regional declarou, ex officio, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. No entanto, a Súmula 176/TST, cuja redação preconizava que «A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IUJ-RR-619872-16.2000.5.12.5555 . Logo, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como consequência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT3 Saque. FGTS. Direito do trabalhador. Termo de confissão de dívida firmado entre o empregador e a caixa econômica federal. Efeitos. O

«Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a CEF não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS que lhe seria devido por ocasião do término contratual, mormente quando no aludido Termo consta cláusula expressa prevendo essa situação.... (Continua)

33 - TST AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. FGTS. OPÇÃO PELO SAQUE-ANIVERSÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. LEVANTAMENTO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Nos termos do art . 20-A da Lei 8.036/1990, o titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário . A opção do empregado pela modalidade saque-aniversário impossibilita o levantamento integral dos depósitos do FGTS no caso de rescisão sem justa causa. Além disso, o CF/88, art. 1º, III não trata da liberação dos depósitos de FGTS, de modo que eventual violação seria meramente reflexa, o que não atende o disposto no CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

34 - STJ FGTS. SFH. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recursos do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade da lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estelionato contra a caixa econômica federal. Tipicidade da conduta imputada ao recorrente referente a saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Insurgência desprovida.

«1. No caso dos autos, consoante se verifica, o recorrente obteve vantagem ilícita consistente no saque antecipado e irregular de saldos nas contas de FGTS mediante a utilização de meios fraudulentos. ... (Continua)

36 - TST RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO AO SAQUE DO FGTS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1.

No caso, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato da categoria, sem individualização dos substituídos, com pedido genérico de condenação da Reclamada ao depósito do FGTS em atraso. 2. A pretensão formulada desconsidera o «Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS firmado pela Reclamada com o órgão gestor, pelo qual foi pactuado parcelamento para regularização da dívida com preservação do exercício do direito ao saque. 3. Se descumprida, em concreto, a obrigação de antecipar os recolhimentos de trabalhador que tenha direito aos valores, a Reclamada poderá ser acionada em juízo, conforme jurisprudência desta Corte. No caso, porém, a pretensão formulada pelo Sindicato possui contornos abstratos e não indica substituídos que tenham tido o direito ao saque frustrado pelo acordo de parcelamento firmado pela Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

37 - STJ FGTS. Contrato de trabalho, com empresa pública, considerado nulo, por inobservância da regra (concurso público) do CF/88, art. 37, II. Liberação do saldo da conta vinculada, do FGTS. Circunstância que caracteriza dispensa com culpa recíproca. Possibilidade do saque. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Há reciprocidade de culpa na dispensa do empregado por efeito de nulidade de contrato de trabalho com empresa pública, celebrado com ofensa ao art. 37. II, da CF/88. Desconstituído o contrato, o empregado despedido em tal circunstância faz jus à movimentação de sua conta vinculada do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

38 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Improcedência - Contratação de empréstimo com garantia pelo saque aniversário do FGTS - Autora que alega divergência de valores debitados em sua conta do FGTS - Desacolhimento - Extratos do FGTS que indicam que a autora teria realizado outros empréstimos, além do contrato objeto da lide - Sentença mantida - Recurso improvido

39 - TST Dano moral. Danos morais. Guias para saque do FGTS. Seguro desemprego. Verbas rescisórias. Atraso. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O Tribunal, Regional reconhecendo o atraso no pagamento das verbas rescisórias, da entrega das guias para saque do FGTS e do encaminhamento do seguro desemprego, condenou a reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. Não se verifica na decisão regional, situação que evidencie, de forma cabal, a existência de constrangimento pessoal, prejuízos sofridos ou de violação a direitos personalíssimos do reclamante. Em casos assim, a jurisprudência desta Corte sinaliza não haver direito a condenação ao pagamento da indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Arrolamento. Partilha. Bloqueio do valor correspondente a 50% do saldo do FGTS junto a previdência privada. Saque de todo o numerário existente no conta do FGTS, que impediu o anterior bloqueio determinado pela Turma Julgadora. Medida que visa garantir a futura efetividade do provimento jurisdicional. Decisão mantida. Recurso desprovido.

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - EMPRÉSTIMO SOBRE O SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Não foi comprovada a higidez contratual, pelo que se impõe a declaração de nulidade da obrigação, com condenação do réu à restituição da quantia subtraída do FGTS do autor - Ocorrência do dano moral, decorrente da privação do autor da utilização de seu FGTS para custear despesas necessárias ao sustento - A indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, demonstra razoabilidade para compensar a vítima, sem constituir enriquecimento sem causa - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TRF2 Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. Contraditório e ampla defesa. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput.

«Se o decreto condenatório repousa sobre conjunto de fatos e provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, não merecendo qualquer reparo a sentença que condenou o Réu pelo cometimento da figura típica descrita no art. 171 e 298, «caput, do CP, não havendo, ainda, qualquer dúvida da antijuridicidade e culpabilidade da conduta por ele perpetrada, impõe-se rejeitar as teses defensivas de atipicidade do falso e de ausência de prova de materialidade do crime de estelionato.... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Saque do FGTS. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Vara do Trabalho de Oeiras-Piauí, que declinou da competência para o processamento e julgamento da Reclamação Trabalhista proposta por servidora do Estado do Piauí, que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exerce essa atividade desde 10/3/2003 e requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Utilização. Construção da casa própria. Possibilidade, se observados os requisitos legais para o saque.

«A expressão «aquisição da casa própria tem significado mais amplo, abrangendo a moradia adquirida ou a construída, em terreno próprio, com recurso do seu proprietário. Tal interpretação atende à finalidade social da Lei, que pretendeu, sem dúvida, facilitar a obtenção da casa própria pelos trabalhadores de baixa renda. ... (Continua)

45 - STF Fgts. Vedação do saque na hipótese de conversão do regime. Inocorrência de ofensa ao direito de propriedade. Não-caracterização da hipótese de empréstimo compulsório. Plena legitimidade constitucional da Lei 8.162/1991, art. 6º, § 1º. Lei 8.036/1990, art. 20, I.

«- A norma legal que vedou o saque do FGTS, no caso de conversão de regime, não instituiu modalidade de empréstimo compulsório, pois - além de haver mantido as hipóteses legais de disponibilidade dos depósitos existentes - não importou em transferência coativa, para o Poder Público, do saldo das contas titularizadas por aqueles cujo emprego foi transformado em cargo público.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Saque indevido do FGTS. Estelionato contra a caixa econômica federal. CP, art. 171, § 3º,. CP. Tipicidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- Conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvidas de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, danos à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir tais quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida. (HC 168.072/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/10/2012) ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Contratação de empréstimo saque-aniversário FGTS. Contrato de empréstimo que é diferente dos termos estabelecidos em tratativas. Vício de serviço demonstrado. Fortuito interno configurado. Danos morais configurados e valor arbitrado adequadamente. Ofício à CEF. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

48 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Estelionato praticado contra a caixa econômica federal. Saque antecipado e fraudulento de saldo de contas de FGTS. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A decisão impugnada, que manteve acórdão do Tribunal de origem, encontra-se alinhada ao entendimento pacificado neste STJ de que, conquanto o dinheiro sacado das contas de FGTS não seja de propriedade da Caixa Econômica Federal, não há dúvida de que a sua retirada fraudulenta, de modo antecipado, causa, sim, dano à mencionada empresa pública, que é a responsável por gerir as quantias, que são vinculadas a programas sociais, cuja implementação fica comprometida, configurando tal conduta o delito tipificado CP, art. 171, § 3º do Código Penal. ... (Continua)

49 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTAS NORMATIVAS. SAQUE DE FGTS.

I. No caso, h ouve pronunciamento expresso e específico do Tribunal Regional sobre os temas descritos no recurso, tendo sido indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. O exame da fundamentação adotada no acórdão regional revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer ofensa ao dispositivo, da CF/88 invocado. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TRF2 Pena. Reparação de danos. Estelionato. Saque indevido de FGTS. Falsificação de documento particular. Reparação dos danos. CP, art. 171 e CP, art. 298, «caput. CPP, art. 387, IV.

«Para que seja possível a condenação do Réu à reparação dos danos estabelecida à luz do CPP, art. 387, IV, é necessário que durante a instrução criminal seja feito um pedido formal pelo ofendido ou pelo Ministério Público para que se apure o montante civilmente devido. Após, a parte que fizer o pedido deverá indicar valores e provas suficiente a sustentá-lo e, em seguida, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, a fim de indicar valor diverso ou mesmo comprovar que o prejuízo material ou moral alegado nunca existiu. In casu, como não houve qualquer pedido formal dos interessados objetivando apurar um valor mínimo para o suposto dano, não pode o julgador, sob pena de infringência ao princípio do contraditório e da ampla defesa, optar por qualquer cifra.... (Continua)