financiamento habitacional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de revisão de contrato de financiamento habitacional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 2º.

«A jurisprudência da Corte não discrepa sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento habitacional.... (Continua)

2 - TJMG Consumidor. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. CDC. Aplicação. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. CDC, art. 3º, § 2º.

«O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável na hipótese de contrato de financiamento habitacional, uma vez que as relações existentes entre os clientes e o banco apresentam nítidos contornos de uma relação de consumo, e, via de conseqüência, o CDC é aplicado em todas as operações bancárias, sejam elas de contrato de financiamento ou até mesmo relativas aos serviços oferecidos pelas instituições financeiras a seus clientes.... (Continua)

3 - TAMG Seguro. SFH. Financiamento habitacional. Escritura pública. Risco de invalidez. Limitação do risco. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da seguradora.

«Se a escritura pública de financiamento habitacional contém cláusula de seguro contra risco de invalidez, sem restrição deste e com remissão a apólice compreensiva contemporaneamente firmada, cumpria à seguradora trazer este documento aos autos para provar a alegada limitação do risco, uma vez que admitiu a existência da invalidez, mas invocou aquele fato impeditivo do direito do autor. Admitida expressamente na contestação a existência do fato básico alegado pelo autor, a questão a resolver é de direito, no tocante ao ônus da prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão posta, descabendo o reexame da matéria fática já superada pela confissão prévia.... (Continua)

4 - TJMG Consumidor. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Casa própria. Contrato de financiamento habitacional. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. «Pacta sunt servanda. Inexistência de cláusulas ilegais ou abusivas. Saldo devedor. Amortização. Aplicação das cláusulas contratuais.

«A aplicação do CDC não tem o condão de afastar por completo os efeitos do princípio consubstanciado no aforismo «pacta sunt servanda, merecendo prosperar as cláusulas contratuais que não se mostram, de forma inequívoca, ilegais ou abusivas. A amortização do saldo devedor nos casos de financiamento habitacional deverá obedecer às normas constantes do contrato firmado entre as partes.... (Continua)

5 - TJSC Financiamento habitacional. Capitalização de juros. Ante a ausência de prévia autorização legal, é impossível a capitalização, através do emprego da tabela price no reajuste das prestações.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Quitação. Cobertura pelo fcvs. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta a fim de obter quitação de contrato de financiamento habitacional, com cobertura pelo FCVS. ... (Continua)

7 - TJSC Financiamento habitacional. Execução extrajudicial, com amparo no Decreto-lei 70/66. Dispositivo de constituicionalidade duvidosa, autorizando, em sede de cautelar, a suspensão dos leilões particulares do imóvel financiado.

8 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO - PROVA PERICIA TÉCNICA - SENTENÇA ANULADA.

9 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação de consignação em pagamento. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Autores que deram causa ao atraso na transação do financiamento, sendo culpados pela rescisão. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Financiamento habitacional. Questões já sedimentadas no âmbito do STJ. Aplicação da s.83/STJ. Agravo regimental improvido.

11 - STJ SFH. Financiamento habitacional. Correção monetária. Saldo devedor. IPC de março de 1990 (84,32%). Aplicação. Precedentes do STJ.

«O STJ, após o julgamento do EREsp 218.426/SP, Corte Especial, DJ de 19/04/2004, consolidou entendimento no mesmo sentido do acórdão embargado, aplicando-se em abril/90 o IPC de 84,32% para reajuste do saldo devedor dos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJSP Ação indenizatória. Seguro residencial. Financiamento «Minha Casa Minha Vida". Venda casada não configurada. Ausência de comprovação de que o seguro foi contratado como condição para a efetivação do financiamento habitacional. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Entendimento adotado pelo tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos da Lei 11.922/2009, art. 3º. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Competência. SFH. Justiça Estadual. Justiça Federal. Leilão extrajudicial. Imissão de posse processada no Juízo Estadual. Revisional de financiamento habitacional processada no Juízo Federal. Cada Juízo respeitando os limites da sua competência. Inexistência de conflito. Julgamento dos recursos pelos respectivos tribunais. CPC/1973, art. 115.

«As decisões foram proferidas em processos distintos, ação de imissão de posse no Juízo Estadual e ação de revisão de financiamento habitacional, com cláusula de FCVS, no Juízo Federal, respeitando-se os limites de competência de cada um dos Tribunais envolvidos, não havendo interferência dos Juízos em matéria afeta à competência de outro Tribunal, tampouco ocorrência de decisões conflitantes. Os Tribunais, portanto, devem processar e julgar os recursos interpostos contra as suas decisões, não restando configurado o conflito.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

1 - O vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, ficando mantida a data estipulada no contrato. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Financiamento habitacional. Taxa de corretagem. Devolução. Alegação de cerceamento de defesa e competência do juizado especial. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

21 - TJSC Financiamento habitacional. O reajuste do saldo devedor e das prestações deve ser feito com base no plano de equivalência salarial (pes), de forma que as prestações jamais sejam superiores à equivalência da categoria profissional. Impossibilidade, portanto, de utilização da tr, ou índice assemelhado, no reajuste.

22 - TJSP Competência. Prevenção. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. Anterior distribuição de recurso de agravo de instrumento à 22ª Câmara de Direito Privado. Prevenção caracterizada para apreciação do recurso de apelação interposto. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

23 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Financiamento habitacional. Tabela price. Coeficiente de equiparação salarial. Dissídio notório. Requisitos. Mitigação.

1 - Tratando-se de dissídio notório com a jurisprudência firmada no âmbito do próprio STJ, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial pela divergência. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Financiamento habitacional. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da demandante.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Retomada do bem pelo credor. Pretendida restituição das importâncias pagas. Descabimento. Contrato anterior à Lei 8078/90. Aplicação retroativa. Inadmissibilidade. Hipótese, ademais, de compra e venda à vista. Aquisição de imóvel de um vendedor, que ficou com o dinheiro do financiamento. Inaplicabilidade do CDC, art. 53. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. Cobrança do coeficiente de equiparação salarial. Ces. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade da cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES, mesmo antes do advento da Lei 8.692/93, desde que pactuada, como se verifica no presente caso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação monitória. Contrato de financiamento habitacional. Existência de título executivo. Matéria fático-probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A modificação do juízo acerca da existência de título executivo, declarada pelo tribunal de origem, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível na estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Revisão de cláusulas contratuais. Contratos de financiamento habitacional. Sfh. Reajuste do saldo devedor. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Financiamento habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - Financiamento Habitacional - Alegação de nulidade dos seguros MIP e DFI contratados - Inviabilidade - Generalidade do quanto alegado acerca da contratação e abusividade das coberturas - Garantia contratual, ademais, decorrente de lei - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

31 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de financiamento habitacional. Omissão do acórdão recorrido não caracterizada. Recurso desprovido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida relacionada à capitalização de juros foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao art. 535, II, do CPC-73. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento habitacional. Venda casada não reconhecida pelo tribunal de origem. Conhecimento do mutuário acerca das condições e vantagens concedidas pela instituição financeira. Anuência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Financiamento habitacional. Reajuste dos valores do seguro. Exclusão do ces. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Forma de amortização. Repetição de indébito. Questões já sedimentadas no âmbito do STJ. Aplicação da s. 83/STJ.Agravo regimental improvido.

37 - TJSP Contrato. Financiamento habitacional. Ação revisional c.c. Repetição de indébito. Saldo devedor. Atualização antes da amortização. Cabimento. Aplicação da Súmula 450/STJ. Havendo cobrança superior à efetivamente existente, a devolução deverá se dar de forma simples. Ausência de conduta dolosa por parte da instituição financeira. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de financiamento habitacional. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Lei 11.922/2009. Renegociação de contrato de financiamento habitacional. Autonomia de vontade e liberdade de contratar. Recurso procrastinatório. Não reconhecimento. Majoração de honorários recursais. Descabimento.

«1 - Nos casos de renegociação de contrato de financiamento habitacional não está o agente financeiro obrigado a renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo obrigação legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do Lei 11.922/2009, art. 3º. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Decisão que determina limitação da cobrança da prestação do financiamento habitacional em conformidade com o informado na cobertura securitária pactuada. Manutenção. Não evidenciada, neste instrumento, a juridicidade da recusa da limitação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Financiamento habitacional. Demanda de consignação de prestações vencidas aforada. Mora já configurada. Inadmissibilidade, na hipótese em que já extraídas dessa circunstância as consequências jurídicas de interesse da credora. Ajuizamento de precedente execução hipotecária. Justa recusa. Ocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Enfermidade comunicada à posteriormente ao ajuizamento de ação revisional contra a mutuante. Ausência de resposta. Continuidade da ação. Celebração de acordo. Quitação. Interesse de agir. Presença.

«1 - Orientação encampada pela Corte de origem acerca da perda do interesse de agir do segurado para postular o pagamento de indenização securitária em face da quitação do financiamento habitacional restou superada por esta Terceira Turma quando do julgamento do RESP Acórdão/STJ. ... (Continua)

43 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

1 - É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição. Termo inicial do prazo. Data em que o segurado teve ciência inequívoca da invalidez permanente. Súmula 278/STJ.

«1. É de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Prescrição ânua. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 278/STJ..

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da aplicação do prazo de um ano para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional. . ... (Continua)

46 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Dívida de contrato de financiamento habitacional. Prescrição. Não ocorrência. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firmada no sentido de que, mesmo em se tratando de dívida decorrente de financiamento imobiliário, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição, que deve ser considerado como a data final prevista no contrato. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional e prolação de acórdão extra-petita. Inocorrência. Pretensão de afastar a incidência de juros remuneratórios sobre o saldo devedor. Absoluto descabimento. Controle pelo acórdão recorrido, apenas, da amortização negativa e capitalização dela decorrente. Agravo interno desprovido.

48 - TJSP Contrato. Execução extrajudicial. Conquanto de reconhecida constitucionalidade, a execução do Decreto-lei nº. 70/66, por se proceder de forma unilateral e extrajudicialmente, não deve acontecer na pendência de ação revisional de contrato de financiamento habitacional movida pelo mutuário, pertinente a concessão de tutela antecipada para tal finalidade. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Pretensão de revisão de contrato pelas partes não celebrado. Ação ajuizada pelos cessionários. Cessão celebrada sem a anuência do agente financeiro. Estreita identidade do acórdão recorrido ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Financiamento habitacional. Fase de liquidação de sentença. Julgamento extra petita e violação à coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.