foro da sede
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Conflito. Ação indenizatória por danos morais. Distribuição no foro da sede do banco-réu. Remessa de ofício ao foro de domicílio da autora. Impossibilidade. Relação de consumo. Competência concorrente a ser fixada por opção da consumidora. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Competência do Juízo suscitado, perante o qual a ação foi originalmente proposta. Conflito procedente.

2 - STJ Competência. Autarquia federal. BNDES. Possibilidade de ser demandado no foro da sede. Competência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Pode o BNDES ser demandado no foro de sua sede. Tal competência, de índole relativa, não pode ser modificada «ex officio (Súmula 33/STJ).... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Competência. Previdência privada. Previ. Ação visando à restituição de contribuições previdenciárias. Prevalência do foro da sede da pessoa jurídica e do foro de eleição. CPC/1973, art. 100, IV, «a.

«Não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília-DF, a ação proposta contra a pessoa jurídica tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Prevalência, outrossim, do foro de eleição. Faculta-se ao autor residente em Brasília requerer o desmembramento do processo.... (Continua)

4 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória cumulada com indenizatória e de obrigação de fazer. Opção do autor da demanda, consumidor, pelo foro da sede da empresa ré. Observância. Necessidade. Competência relativa, inviabilizando declinação de ofício. Súmula 33 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente.

5 - TJSP Competência. Foro de eleição. Ação de execução. Decisão que reconheceu, de ofício, nulidade de cláusula de eleição de foro. Reforma da decisão. Necessidade. Cláusula que não se afigura abusiva. Prevalência da estipulação livre e consciente das partes. Desnecessário deslocamento do feito para o foro da sede da agravada. Não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Foro de eleição mantido. Recurso provido.

6 - TJSP Competência. Foro. Ação de indenização. Competência do foro do lugar do suposto ato ilícito, nos termos do CPC/1973, art. 100, inciso V, alínea «a. Prevalência sobre a regra geral contida no artigo 94 do mesmo diploma legal, sendo descabido, portanto, o deslocamento da competência para o foro da sede da empresa-ré, ora agravante. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso improvido.

7 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Ajuizamento no foro em que está sediado o Tabelionato em que ocorreu o apontamento. Declinação, de ofício, da competência para processamento da causa, com determinação de redistribuição ao foro da sede da autora. Manutenção da ordem de redistribuição. Alteração, no entanto, do foro para o qual determinou-se a redistribuição. Pretensão de direito pessoal. Necessidade de oportunizar à autora a escolha do foro para o qual a ação deverá ser redistribuída, considerando a existência de litisconsortes passivos com sedes em Comarcas diversas.

8 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Foro da sede da empresa lesada. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática negando provimento ao recurso.

«1. Pretensão voltada à análise de qual seria o efetivo dano causado, relacionado à cobrança de tarifas sub-avaliadas às empresas do grupo controlador. A instância ordinária fixou a competência levando em considerações acontecimentos que se deram na assembléia deliberativa ocorrida na sede da empresa na cidade do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Telefonia. Concessionária. Contrato de participação financeira. Omissão. Não ocorrência. Foro competente. Sede da empresa demandada.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJSP Competência. Foro. Exceção de incompetência. Pretensão de reforma da decisão que acolheu a exceção oferecida pela agravada. Descabimento. Hipótese em que se observa pela leitura das peças juntadas que a discussão gira em torno da responsabilidade pelo pagamento de produtos adquiridos enquanto vigorava o contrato de franquia. Distrato que elegeu o foro da Comarca da Capital, foro da sede da empresa requerida, foro este competente para a demanda, nos termos do CPC/1973, art. 100, IV, «a. Recurso improvido.

11 - STJ agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência para processamento e julgamento da ação de adimplemento contratual. Foro da sede da parte ré. Precedentes. Pretensão contida no apelo especial. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A competência para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal. ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Foro. Prestação de serviços bancários. Investimento em fundos de Instituição Bancária situada em outro país. Competência da autoridade brasileira e do foro da sede do banco a quem foi dirigida e autorizada a «Transferência Internacional de Reais. Reconhecimento. Relação jurídica de consumo. Ajuizamento da ação no foro da Comarca e cidade da sede do recorrente, onde também domiciliado os autores. Instituição financeira que mantém sedes, filiais ou sucursais em vários países. Fato que não configura se tratar de pessoas jurídicas diversas. Existência de responsabilidade solidária por todos os produtos e serviços oferecidos aos consumidores. Manifesta ilegitimidade passiva inexistente e competência jurisdicional do Brasil mantida. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso desprovido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Incompetência. Preliminar acolhida. Taxatividade mitigada. Recurso cabível. Ajuizamento no foro da sede da pessoa jurídica. Inteligência do art. 53, III e IV, «a, do atual CPC. Reparação de dano. Competência do foro do lugar onde ocorreu o fato. Prerrogativa do foro do próprio domicílio que está afeta ao consumidor. Seguradora não equiparada para escolha de foro. Local de maior monta que deve prevalecer. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

14 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurados pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ajuizamento no foro da sede da concessionária ré. Possibilidade. Competência do foro onde está localizada a sede nas ações ajuizadas em face de pessoa jurídica. Incidência do CPC, art. 53, III, «a Irrelevância da ausência de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Prescrição quinquenal. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o da autora

15 - TJSP Competência. Foro. Cobrança. Comissão. Corretagem. Inexistência de convenção sobre o tema. Ajuizamento do processo no domicílio do autor. Invalidade. Ações que têm por fundamento direito pessoal. Necessidade do ajuizamento no foro da sede da ré. Incidência da regra geral de foro. Artigos 94 combinado com 100, IV, «a do CPC/1973. Irrelevância do lugar de celebração do negócio jurídico para determinar onde a obrigação deverá ser satisfeita, sendo este determinado por lei ou por acordo entre os contratantes. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido para este fim.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVAÇÃO. DECISÃO QUE DECLINA, DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA E DETERMINA QUE A PARTE AUTORA MANIFESTE SE DESEJA A REDISTRIBUIÇÃO PARA O FORO DE SEU DOMICÍLIO OU PARA O FORO DA SEDE DO RÉU.

Cabimento. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Decisão mantida.

«1 - A condição especial de consumidor não se transmite a cessionário de direito contratuais, razão pela qual a competência é do foro do domicílio do réu, salvo se realizada a transação especificamente com filial, agência ou sucursal. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga ao segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Ajuizamento no foro do seu próprio domicílio. Impossibilidade. Seguradora que não se beneficia da prerrogativa processual conferida em favor do consumidor. Situação personalíssima de vulnerabilidade e hipossuficiência não verificada no caso. Precedentes. Remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR, foro da sede da concessionária ré. Preliminar acolhida. Sentença de mérito anulada. Recurso provido com determinação de remessa.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PARA FORO DA SEDE DA RÉ.

Inconformismo da seguradora autora não acolhido. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Decisão agravada que declinou, de ofício, a competência para processar e julgar o feito originário para uma das Varas Cíveis da Comarca de Ocidental/GO. Demanda proposta no foro em que se localiza o domicílio e a sede da instituição financeira ré. Possibilidade. Opção legítima do polo consumidor em ajuizar a ação no foro do seu domicílio (CDC, art. 101, I) ou no foro da sede do polo passivo (arts. 46 e 53, III, «a, do CPC). Impossibilidade, além do mais, de declinação ex officio de competência de natureza relativa (territorial). Inteligência das súmulas 77 desta Corte Bandeirante e 33 do STJ. Recurso provido

21 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a

«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI RECONHECIDA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC, POR CORRESPONDER AO LOCAL DA SEDE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE CAUSADORA DO DANO OBJETO DE INDENIZAÇÃO, PELA AUTORA, A SEUS SEGURADOS - AJUIZAMENTO QUE SE DEU NO FORO DA SEDE DA AUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇAO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a, que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Consórcio. Ação de revisão contratual. Decisão agravada que declina, de ofício, da competência para processamento do feito. Error in procedendo. Ajuizamento da ação no foro do próprio domicílio que é mera faculdade do consumidor. Inadmissibilidade de declinação, de ofício, da competência relativa Decisão cassada. Súmulas 77 do TJSP e 33 do STJ.

25 - TJSP Apelação. Ação regressiva. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora. Ajuizamento no foro do seu próprio domicílio. Impossibilidade. Sub-rogação que não se estende à qualidade de consumidor do segurado a permitir a propositura da ação no foro da sede da seguradora. Inaplicabilidade do CDC, art. 101, I. Extinção sem resolução do mérito. Causa madura para julgamento. art. 1.013, § 3º, I do CPC. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos em equipamentos danificados por oscilação de descarga elétrica. Inexistência de verossimilhança. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da concessionária afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido. Ação julgada improcedente

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA.

27 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA NO FORO DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA AUTORA - INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO CPC, art. 53, V - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O LOCAL DO ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - INCOMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 33/STJ - DECISÃO CASSADA.

28 - STJ Consumidor. Competência. Indenização pretendida de transportadora por avaria de gerador diesel a ser utilizado pela autora. Inexistência de hipossuficiência. Não caracterização de relação de consumo. Prevalecimento do foro da sede da pessoa jurídica demandada. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º e 3º.

«I - A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. II - Não configurada a relação de consumo, não se pode invalidar a cláusula de eleição de foro com base no CDC. III - Recurso Especial improvido.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de ações. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Competência do foro da sede da ré. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que rejeitou a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

30 - STJ Competência. Meio ambiente. Dano ambiental. IBAMA. Ação anulatória de auto de infração. Foro competente: sede da autarquia federal ou o local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 100, IV.

«... Como se vê, em caso como o dos autos, o demandante deve escolher o foro da sede da autarquia ou do local em que ocorreram os fatos que geraram a lide. Assim, a alegação da recorrente no sentido de que a lavratura dos autos de infração não configura constituição de obrigação é irrelevante para afastar a competência do foro de Curitiba, tendo em vista que os eventos causadores do dano ambiental, que deram ensejo às autuações lavradas pela autarquia demandada, ocorreram no território do Paraná, conforme destacou o acórdão recorrido. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Declinação de ofício da competência, determinando-se a redistribuição do feito para o local de domicílio do requerido em razão do reconhecimento da abusividade na cláusula de eleição de foro. Inconformismo manifestado pelo banco autor que prospera. Demanda ajuizada no foro da sede do banco autor, não havendo que se falar em escolha aleatória. Ademais, conforme entendimento do e.STJ, a cláusula de eleição de foro é, em regra, considerada válida, podendo ser afastada somente quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência, o que não se verifica, de plano, no caso concreto. Inteligência do CPC, art. 63. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

32 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade do evento esportivo, destituição de cargos de dirigentes e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da confederação Brasileira de futebol (cbf). Deliberação monocrática que declarou a competência do foro onde se localiza a sede da entidade responsável pela organização do campeonato. Insurgência do autor.

1 - O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de atos de violência ocorridos no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time «visitante» e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Não ocorrência. Cessão de direitos contratuais. Relação de consumo afastada. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Contrato específico com a filial. Hipótese afastada. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Não há afronta ao CPC/1973, art. 535, I quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. Competência. Agravante que pleiteia a incidência do CDC, permitindo o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio. Não ocorrência. Agravante que não se equipara a consumidor, inexistindo hipossuficiência na relação em discussão. Duplicatas para aquisição de insumo agrícola que se inserem na área de especialidade da pessoa jurídica, produtora rural. Jurisprudência. Em contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final não incidindo o CDC. Correta a incidência da norma processual, cuja regra é a competência do foro da sede da pessoa jurídica. Decisão mantida. Provimento negado

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ACOLHIDA, PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA R. SENTENA E A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA SEDE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA RÉ (COMARCA DE SÃO LEOPOLDO/RS). NORMA DE DIREITO PROCESSUAL QUE NÃO É APLICÁVEL AO SUB-ROGADO. PRERROGATIVA PERSONALÍSSIMA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO QUE OCORRE APENAS NO PLANO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA ANULADA, COM OBSERVAÇÃO

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Execução fiscal. Mudança do domicílio da empresa antes da propositura da ação. Exceção de incompetência acolhida. Propositura na sede e excepcionalmente nos foros subsidiários. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«Recurso endereçado contra desacolhimento de exceção de incompetência que argüiu o vício pelo fato da propositura da execução fora da sede da empresa, e no local da filial, sob o argumento de que ocorrente neste o fato gerador. A mudança de domicílio da empresa, antes da propositura da execução fiscal não enseja a aplicação da Súmula 58/STJ. A exegese do CPC/1973, art. 578 sugere a prevalência do «caput sobre o parágrafo único, por isso que a execução fiscal da Fazenda Pública Federal deve ser proposta no foro da sede das pessoas jurídicas e excepcionalmente nos foros subsidiários. Acolhimento da divergência e provimento do ERESP, máxime porque a propositura da ação operou-se após a mudança de domicílio da referida sede da pessoa jurídica executada.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. DIVERGÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL RURAL. AÇÃO PROPOSTA NO FORO DE DOMICÍLIO DA RÉ, POR OPÇÃO DA CONSUMIDORA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO EM QUE A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA.

Decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial, determinando a remessa da ação para a comarca em que a obrigação deve ser cumprida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução fiscal. CPC/2015, art. 46, § 5º e CTN, art. 127. Interpretação lógica dos dispositivos. Ajuizamento da ação. Foro da sede da pessoa jurídica ré. CPC/2015, art. 46, § 5º. Inconstitucionalidade não declarada. fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - As razões da irresignação da parte recorrente não foram aptas a atacar os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, os quais são suficientes, por si só, à manutenção do julgado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada. Local onde deverá ser satisfeita a obrigação na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de adimplemento contratual decorrente de contrato de participação financeira. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária. Pedidos de indenização, nulidade da partida, destituição de cargos de dirigentes desportivos e alteração da tabela do campeonato Brasileiro de futebol de 2014 da série a. Competência do foro da sede da cbf. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência. Insurgência dos autores.

«1 - O conflito de competência foi suscitado no âmbito de ação ordinária em que o autor pretendeu, além de indenização pelos danos experimentados em razão de brigas no estádio de futebol durante partida da qual foi expectador, a destituição de alguns dirigentes de futebol que reputou responsáveis, a nulidade da partida, a realização de novo jogo ou a declaração de vitória do time «visitante pelo placar de 3 x 0, e a consequente alteração da tabela do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014 - Série A. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento - Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de falha na prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação proposta no foro da sede da seguradora - Decisão que determinou a redistribuição da ação à Comarca de Nova Erechim - SC, local em que ocorrido o sinistro - Instituto da sub-rogação que transmite a titularidade do direito material, e não as implicações processuais dele oriundas, pelo que a seguradora não possui a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio (CDC, art. 101, I) e deve obedecer a regra de competência territorial estabelecida no CPC, art. 53, IV, «a - Entendimento adotado pelo C. STJ - Competência territorial que é relativa e que não pode ser declarada de ofício - Decisão reformada - Recurso provido.

43 - TJSP direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NO SUPOSTO FORO DA SEDE DA EMPRESA REQUERIDA. RECEBIMENTO DA AÇÃO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. REDISTRIBUIÇÃO AO FORO DA SEDE DA EMPRESA CONSTANTE DO CONTRATO SOCIAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONFLITO SUSCITADO EM MOMENTO INOPORTUNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS A IDENTIFICAR A SEDE SOCIAL COMO LOCAL MAIS IMPORTANTE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência suscitada nos autos de ação de reparação de danos materiais. Acionista minoritário. Perdas decorrentes de implantação de política tarifária. Delimitação da competência. Foro da sede da empresa onde ocorreu o ato reputado ilegal que deu ensejo ao pleito indenizatório. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental. Insurgência recursal da parte demandante.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

45 - TJSP COMPETÊNCIA -

Ação de busca e apreensão derivada de alienação fiduciária de veículo proposta no foro da sede do autor (São Bernardo do Campo) - Declinação de ofício, com reconhecimento da competência do foro da sede da ré (Eusébio/CE) - Declaração de incompetência relativa de ofício descabida - CPC, art. 64, e Súmula 33/STJ - Agravo de instrumento provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO FORO ESCOLHIDO PELAS AUTORAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para o processamento da ação indenizatória para foro do domicílio da primeira autora. A ação principal foi movida em face de empresa aérea internacional, visando à reparação por danos morais decorrentes de atraso de voo e falta de assistência material, resultando em prejuízos às autoras. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Competência. Foro da sede da parte ré. Exceção. Obrigação assumida com a filial em seu local. Hipótese verificada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - TJSP Processual. Agravo de instrumento. Decisão agravada que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio da ré. Conhecimento do recurso, sem embargo de não inserida a decisão no rol do CPC/2015, art. 1.015, tendo em vista não se mostrar razoável a perspectiva de tolerar o desenvolvimento de todo o processamento perante juiz potencialmente equivocado. Sistema de recorribilidade diferida que somente se justifica desde que seja capaz de permitir o controle eficaz, no momento próprio, da justiça de decisão interlocutória. Flexibilização imperiosa no caso. Recurso conhecido.

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cessionário de contrato de participação financeira e empresas de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 a hipótese em que o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, mas de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese ... (Continua)

50 - STJ Competência. Contrato de parceria avícola. Ação de indenização. Cláusula de eleição de foro válida e eficaz. CPC/1973, arts. 104, IV, «a e 111.

«É competente o juízo do foro de eleição para julgar ação indenizatória decorrente do descumprimento de contrato de parceria avícola, porquanto, havendo entre as partes total liberdade ao contratar, a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena e, assim sendo, há de ser respeitada. (...) Na hipótese, é de se ter presente a coincidência do foro de eleição com o foro da sede da ré (CPC, art. 100, IV, «a), razão a mais para que a cláusula de eleição prevaleça, mesmo porque, verificando as condições em que o contrato foi celebrado, não pode ser ele considerado como de adesão. E, ainda que o fosse, só não poderia preponderar a referida cláusula, se abusiva, assim entendida se capaz de causar aos autores a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Judiciário. Diversamente, penso que as partes agiram com total liberdade ao contratar, razão pela qual a cláusula de eleição de foro tem eficácia plena, e, assim sendo, há de ser respeitada. Releva ainda considerar que até pela proximidade física dos estados em que instalados os juízos conflitantes, a cláusula de foro não poderia constituir obstáculo intransponível ou especial dificuldade ao comparecimento dos autores/exceptos em juízo. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)