fracoes da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 157, § 2º, S II E V, E § 2º-A, I, TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, JUNTAMENTE COM O CORRÉU, AGINDO COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS CRIMINOSOS, SUBTRAIU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PALAVRAS DE ORDEM E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, OS SEGUINTES BENS: 03 ALIANÇAS (1 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA LETÍCIA E 2 DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G8 POWER LIGHT, COR AZUL (DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA SABRINA); 13 (TREZE) CAMISAS DE FUTEBOL DO TIME BANGU (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA); E R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) EM ESPÉCIE (DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA). PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INQUISITORIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E (3) A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU A DIMINUIÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VÍTIMAS QUE RECONHECERAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, OS ACUSADOS ATRAVÉS DE FOTOGRAFIA E IMAGENS DAS CÂMERAS DO SISTEMA CAMERITE. INDÍCIOS DE AUTORIA, EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, QUE NÃO SE RESTRINGEM AO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE A TESTEMUNHA RODRIGO, AMIGO DE INFÂNCIA DO CORRÉU RICIÊRE ESTEVE COM AMBOS OS ACUSADOS PESSOALMENTE E NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECÊ-LOS, ALÉM DE CONFIRMAR QUE O VEÍCULO UTILIZADO NO DELITO ERA DO COMPARSA. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 43 E 120), AUTOS DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 52, 54, 61, 63, 67 E 69), FOTOS DOS DENUNCIADOS ANTES, DURANTE E DEPOIS DA EMPREITADA CRIMINOSA (IDS. 75/83), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 236), IMAGENS DAS CÂMERAS DE MONITORAMENTO FORNECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DA CIDADE, ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. ATUAR DESVALORADO INCONTROVERSO, ESPECIALMENTE PELOS DEPOIMENTOS COERENTES PRESTADOS PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NA FASE INQUISITORIAL E EM JUÍZO, OS QUAIS SE COADUNAM COM AS FOTOS DOS DENUNCIADOS E AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA JUNTADAS AOS AUTOS. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. PENA-BASE CORRETAMENTE EXASPERADA PELOS MAUS ANTECEDENTES OSTENTADOS PELO RECORRENTE. AUMENTO APLICADO DE 1/4 BEM RAZOÁVEL, DIANTE DAS TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PENA DE MULTA QUE DEVE SER AJUSTADA, DE OFÍCIO, PARA QUE SEJA EXASPERADA NAS MESMAS FRAÇÕES DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, O QUE RESULTA NA PENA DE MULTA FINAL DE 26 DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, SOMENTE DA PENA DE MULTA APLICADA.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Apuração de falta disciplinar. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Preliminarmente. Ausência de nulidade no processo administrativo. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Conduta que não resultou em consequências para a ordem prisional e o cumprimento da pena. Conduta que melhor se enquadra no art. 45, I, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Gradação das infrações que devem observar o princípio da proporcionalidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação inidônea. Precedentes. Continuidade delitiva. Número de infrações. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para adequação da pena.

«1 - Nas razões do agravo em recurso especial e no presente recurso, a defesa não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos do decisum agravado, o que impede o seu conhecimento, por ausência de requisito de admissibilidade (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo em Execução - Faltas disciplinares de natureza grave - Recurso objetivando absolvição do reeducando pela atipicidade das condutas e, subsidiariamente, a desclassificação para faltas médias - Inadmissibilidade - Provadas suficientemente as condutas do agravante incompatíveis com a disciplina do cárcere - Faltas graves perfeitamente caracterizadas e corretamente reconhecidas nos procedimentos disciplinares, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação - Perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos em relação a cada uma das infrações disciplinares devidamente motivada - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido.

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena. Inovação recursal.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Crime de lavagem de dinheiro. Dosimetria. Pena-base. Alegada desproporcionalidade do incremento. Não configurada. Continuidade delitiva. Fração de 2/3 pela prática de 9 crimes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.

Réu condenado como incurso no art. 157, §2º, VII, do CP às penas de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 03 (três) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 19 (dezenove) dias-multa. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade vinculada do julgador. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Mais de seis infrações. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/6 (um sexto) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Inviável a absolvição da conduta - Reeducando que praticou ato grave no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos no patamar de um sexto - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Impossibilidade. Necessidade de arbitramento motivado das frações e aplicação sucessiva. Constrangimento ilegal configurado. Expressiva quantidade de entorpecente. Critério idôneo para a fixação do quantum aplicado ao redutor e para o estabelecimento do regime prisional mais gravoso. Substituição da pena. Inviabilidade. Pena mantida em patamar superior a 4 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Pena-base. Valoração negativa das consequências e das circunstâncias do delito e da culpabilidade do agente. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Atenuante de confissão espontânea. Fração de 1/6. Continuidade delitiva. Afastamento. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Fração aplicada. Consonância com o entendimento firmado nesta corte. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena superior a 4 anos. Manutenção. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«- A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada no desvalor atribuído às circunstâncias, às consequências e à culpabilidade do agente, as quais foram devidamente descritas na sentença condenatória e no acórdão impugnado. As instâncias ordinárias consideraram que o paciente falsificou diversos documentos públicos pertencentes à vítima e abriu contas em diversas instituições financeiras, ação que gerou gravíssimas consequências, tais como a negativação de seu nome junto ao órgãos de proteção ao crédito; a obrigação de arcar com dívidas em diversas empresas e instituições financeiras, por longo período de tempo (mais de 2 anos); ter sido considerado paciente soropositivo; ter seu saldo de FGTS bloqueado e ter pedido o emprego. Assim, não se pode desprezar todas as referidas circunstâncias negativas, as quais foram devidamente sopesadas pelas instâncias ordinárias na fixação da pena-base. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PRETENSÃO DEFENSIVA DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO PROVIMENTO.

Réus condenados como incursos no art. 1º, II c/c §4º, II, da Lei 9.455/97, ambos à pena de 05 (cinco) anos e (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de violação de sigilo funcional. Absolvição. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Concurso formal. Número de infrações. Regime mais gravoso e impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias judiciais negativas. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo Parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos delitos do CP, art. 325, caput, e § 1º, I, e CP, art. 325, § 2º, tudo na forma do CP, art. 70, caput. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para decidir pela absolvição do acusado pelos delitos do CP, art. 325, em razão da ausência de prova acerca de sua configuração, como requer a parte agravante, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Fração aplicada pela continuidade delitiva. Pena-base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judicias negativas. Proporcionalidade. Dois crimes. Fração de 1/2. Necessidade de adequação. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena que deve ser reduzida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A fração de aumento pela continuidade delitiva específica, prevista no CP, art. 71, parágrafo único Código Penal, pressupõe a análise de requisitos objetivos (quantidade de crimes praticados) e subjetivos, estes consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime (circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59). Assim, presentes ambos os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, diferentemente da continuidade delitiva comum ou simples - capitulada no caput do mesmo artigo, cujo aumento varia de 1/6 à metade - , permite o aumento das penas até o triplo. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Prejudicado o pleito de abrandamento do regime prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TRT2 Prova. Emprestada prova emprestada. Funções distintas. Ônus da prova insatisfeito. A admissão excepcional da prova emprestada carece de requisitos essenciais como o regular exercício do contraditório e a identidade entre as situações descritas. Não é o caso dos autos. Ante seu conteúdo, o laudo pericial juntado não permite concluir assertivamente quanto à existência de elementos de insalubridade nas atividades do reclamante. As funções do ajudante não são idênticas à do motorista, pois este não ingressava nas câmaras frias no interior dos locais de entrega. Deste modo, é impossível admitir que o ônus probatório do autor foi satisfeito. Ante o exposto, correta a sentença atacada, motivo pelo qual deve ser mantida.

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso e quadrilha ou associação criminosa. Aplicação da Súmula 17 da Súmula desta corte. Entendimento já observado pelas instâncias de origem. Ausência de interesse de agir da defesa. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do delito. Gravidade concreta da conduta do agente. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Fração de redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Continuidade delitiva. Fração adequada ao número de delitos cometidos. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o princípio da consunção quando o delito meio é instrumento ou etapa necessária à execução do delito fim, devendo, por isso, ser pelo último absorvido. ... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Peculato. CP, art. 312, § 1º. Ausência de omissão pelo tribunal de origem. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea e proporcionalidade. Continuidade delitiva. Fração. Número de crimes. Agravo regimental não provido.

1 - Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os aclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação jurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento apresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional e remição de pena - Recurso objetivando a extinção da pena privativa de liberdade objeto da Execução Penal 7000000-32.2018.8.26.0663 e a retificação do cálculo das reprimendas, considerando-se os dias remidos como tempo de pena efetivamente cumprida - Inadmissibilidade - Suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova - Entendimento pacificado pelo Colendo STJ na Súmula 617 - Tempo em que o reeducando trabalhou considerado como de pena efetivamente cumprida, inclusive para o cálculo das frações objetivando a concessão de benefícios execucionais - Inteligência dos arts. 42 do CP e 387, parágrafo 2º, do CPP. Recurso não provido

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionatos em continuidade delitiva. Aumento da pena-base. Circunstâncias do crime. Grave prejuízo. Vítimas idosas. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Dois delitos. Ilegalidade na utilização da fração de 1/3. Pedido de substituição da pena. Falta de interesse. Substituição já realizada na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise desfavorável das circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Respeito à discricionariedade. Pena mantida. Continuidade delitiva. Afastamento. Impossibilidade na via eleita. Insurgência defensiva contra a fração escolhida. Ausência de ilegalidade na utilização da fração máxima de 2/3. Incontáveis delitos durante longo período de tempo. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. CP, CP, art. 148, § 2º. Paciente condenado à pena corporal de 4 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 6 meses, sem fundamentação e sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processual penal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Corrupção de menores. Condenação do acusado pela prática de ambas as infrações. Pena-base de cada delito fixada acima do mínimo legal. Apelação. Dosimetria. Pedido de fixação das penas-base no mínimo legal. Análise das circunstâncias judiciais. Readequação das penas. Exclusão, de ofício, da pena de multa aplicada ao delito de corrupção de menores. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

29 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Penas-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade das drogas. Majorante do art. 40, VI da Lei de drogas. Pedido de afastamento. Impossiblidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incabível na via do writ. Ilegalidade na compensação entre causas de aumento e de diminuição da pena. Reconhecimento. Necessidade de arbitramento motivado das frações e aplicação sucessiva. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Inviabilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstâncias do caso concreto que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Exasperação da pena-base. Elevada quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes 2 - Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pena-base fixada acima do mínimo. Possibilidade. Quantidade e variedade da droga. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Quantum de redução proporcional. Redimensionamento da pena. Regime. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Paciente primário. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória. Alternativamente, a desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média e, a perda dos dias remidos no mínimo legal - Descabimento - Inviável a absolvição ou desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média - Reeducando que praticou ato de desrespeito no estabelecimento prisional em que cumpria pena - No ambiente carcerário, calcado na disciplina e no dever de respeito às regras e determinações, os atos de indisciplina e desrespeito não constituem infrações de somenos importância, motivo pelo qual não se cogita a aplicação do princípio da insignificância - Falta grave caracterizada - O desrespeito aos agentes penitenciários configura falta grave, a teor da LEP, art. 50, VI - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP Apelação - Lesão corporal e ameaça - Recurso da defesa pela absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, redução da pena - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Réu confessou em sede policial e se tornou revel - Declarações da vítima e laudo pericial também compõem o acervo probatório - Condenação mantida - Pena redimensionada pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Regime de pena mantido no aberto - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa por restritiva de direitos - Sursis a ser aceito ou não pelo sentenciado por ocasião da audiência admonitória. Recurso parcialmente provido

38 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FEMINICÍDIO. EMPREGO DE ASFIXIA E MEIO CRUEL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenados pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, III e VI c/c § 2º-A, I, do CP. Homicídio qualificado por asfixia e por ter sido praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, pois envolve violência doméstica. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a redução das revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Operação persa. CP, art. 313-A inserção de dados falsos por funcionário público. Pena-base. Culpabilidade e consequências do crime. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - Pode haver a valoração negativa da culpabilidade, pois a premeditação do crime e a «teia de fraudes envolvendo a conduta demonstram o maior desvalor dessa circunstância, motivo pelo qual pode ser sopesada. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental em aresp. Condenação por inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A, CP). Inexistência de bis in idem na majoração da culpabilidade e das consequências do crime, na primeira fase da dosimetria da pena. Agravamento da pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos. Possibilidade.

«1 - Situação em que o réu, então servidor do INSS, foi condenado por participação em esquema de fraudes em processos concessórios de aposentadorias, esquema esse detectado no bojo da «Operação Persa, deflagrada pela Polícia Federal de Santa Catarina. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e das consequências do delito. Fundamentação idônea. Ausência de violação do princípio da proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Pretensão pela detração. Juízo da execução. Sentença anterior à Lei 12.736/2012. Atenuante da confissão. Quantum da diminuição. Desproporcionalidade. Sanção redimensionada.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. CP, art. 121, § 2º, I, e art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 71, «caput, todos. Pleito de aplicação da fração de 1/6 para a redução da pena-base, ante a incidência da atenuante da menoridade. Possibilidade. Pena reduzida, na segunda fase, em 1 ano, sem guardar proporcionalidade com o aumento decorrente da pena-base. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir as penas do paciente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 8.940/2016. Cumprimento da pena. Perda de objeto. Recurso não provido.

«1 - No decisum ora agravado ficou registrado que: conforme informações trazidas aos autos (e/STJ fl. 42), na data da publicação do referido Decreto, aos 23/12/2016, somente existia a primeira execução, a qual já se encontra devidamente cumprida. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Somente ilegalidade flagrante. Análise negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Manutenção. Quantum de aumento operado na exasperação da pena-base. Adequado e proporcional. Discricionariedade do julgador. Estelionato. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências negativas. Fundamentação idônea. Causas de aumento de pena do CP, art. 171, § 3º e CP, art. 71. Inexistência. Sistema trifásico. Momentos distintos. Fração continuidade. 1/2 para 6 infrações. Jurisprudência. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO CRIME DE TRÁFICO. ACUSADO LEANDRO CONDENADO À PENA DE 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADO ROGERIO CONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. ACUSADA ERICA CONDENADA À PENA DE 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO Aa Lei 11.343/06, art. 35 E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DEFENSIVOS PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO TÃO SOMENTE DO RECURSO DE ÉRICA.

Fora devidamente demonstrado que os Apelantes em coautoria praticaram o tráfico de drogas, sendo que LEANDRO fazia a guarda das drogas e as entregava para ÉRICA, responsável por sua venda aos usuários, tudo acompanhado por ROGÉRIO, que exercia a função de olheiro. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA E DE INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA APLICADA.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no § 2º, IV, n/f do art. 14, II, ambos do CP. Homicídio qualificado pelo meio que dificulta a defesa da vítima. 2. Pleito de anulação do veredicto com base no art. 593, III, ¿d¿, do CPP. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena, com a redução das frações de aumento, com base no art. 593, III, ¿c¿, do CPP. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Agravo não provido.

1 - «Conquanto o STJ tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023).... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (CP, art. 297). USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304). CNH. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DO ¿IN DUBIO PRO REO¿, PERDA DA CHANCE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE: DESCONSIDERAÇÃO DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, OU MAJORAÇÃO MÁXIMA DE 1/8 OU 1/6. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRIVATIVA DE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOCUMENTO UTILIZADO PELO APELANTE APREENDIDO E PERICIADO, SENDO CONSTADA A SUA CAPACIDADE PARA ILUDIR TERCEIROS, COMO SE IDÔNEO FOSSE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DAS FRAÇÕES DE AUMENTO DA PENA-BASE PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.