fraude caixa tem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Figura distinta do estelionato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, II e CP, art. 171.

«... O cerne da questão para se determinar o Juízo competente para o prosseguimento do caso em tela reside, pontualmente, na correta capitulação da conduta criminosa em comento. ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista. ... (Continua)

3 - TST Recurso de revista. Estado do amapá. Caixa escolar lagoa dos índios. Contratação mediante fraude à exigência do concurso público. Nulidade do contrato de trabalho.

«1. A reclamante foi contratada por pessoa jurídica de direito privado (Caixa Escolar Lagoa dos Índios) criada pelo Estado do Amapá para prestar serviços em escolas estaduais, restando evidente que a relação contratual existente entre o Estado e a pessoa jurídica de direito privado configura contratação de mão de obra subordinada ao próprio ente público por meio de empresa interposta, com clara ofensa à regra constitucional da exigência do concurso público. ... (Continua)

4 - STJ Furto qualificado caracterizado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. CP, art. 155, § 4º, II.

«Configura crime de furto qualificado a subtração de valores de conta corrente, mediante transferência bancária fraudulenta, sem o consentimento do correntista.»... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Juízo Federal X Juízo Estadual. Inquérito policial. Valores referentes a auxílio emergencial. Inexistência de fraude na obtenção do benefício. Depósito do numerário realizado voluntariamente pela beneficiária na sua conta do mercado pago. Transferência fraudulenta de valores entre contas do mercado pago. Configuração, em tese, de furto mediante fraude. Violação do sistema de segurança de instituição privada. Ausência de fraude em desfavor da caixa econômica federal ou de violação ao seu sistema de segurança. Competência da Justiça Estadual.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... (Continua)

6 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Caracterização. Agente que calça o par de chinelos que pretende subtrair e passa pelo caixa do estabelecimento sem efetuar o devido pagamento. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

7 - TJRJ Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Furto qualificado. Consumação no local de subtração do bem. CP, art. 155, § 4º, II. CP, art. 70.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.... (Continua)

9 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua REspectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

10 - TJSP Furto qualificado. Fraude. Saque de dinheiro em caixa eletrônico com cartão magnético e senha da vítima sem o seu consentimento. Procuração falsa em nome do réu conferindo-lhe poderes para retirar da agência bancária o cartão e sua respectiva senha. Fraude configurada. Consentimento e voluntariedade da ofendida ou da agência bancária que guardava o numerário. Inexistência. Estelionato não caracterizado. Recurso ministerial provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAIXA ELETRÔNICO. SAQUE NÃO RECONHECIDO. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. As provas necessárias à comprovação das alegações trazidas tanto em sede de contestação, como na peça recursal poderiam ter sido produzidas sem a necessidade de laudo pericial, uma vez que o caixa eletrônico está localizado dentro de supermercado, sendo aquele monitorado a todo tempo, podendo o recorrido trazer as imagens captadas por câmera como prova de sua alegação, qual seja, de que houve regularidade na utilização do caixa eletrônico pela autora. Portanto, desnecessária a realização de perícia. 2. Desarrazoada a alegação do TECBAN de atribuir a responsabilidade para a instituição financeira onde a requerente mantém conta. Isto porque a fraude foi realizada em equipamento por ele administrado e fora do estabelecimento bancário, sendo ele único responsável pelos danos causados à consumidora. No caso, a fraude perpetrada é comumente aplicada, devendo o recorrente cercar-se de todos os meios de segurança necessários a fim de evita-la, o que não se verificou nos presentes autos. Ao revés, de acordo com o próprio requerido não há «câmera filmadora instalada no equipamento, não obstante as corriqueiras fraudes aplicadas. 3. Sentença mantida. Recurso ao qual se nega provimento. lmbd

12 - STJ Competência. Furto qualificado. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores mantidos em conta corrente sob a guarda da Caixa Econômica Federal - CEF. Consumação no local de subtração do bem. CPP, art. 70. CP, art. 155, § 4º, II.

«É competente o Juízo do local da consumação do delito de furto, qual seja, que se dá onde o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade.»... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato (CP, art. 171, § 3º) e falsidade ideológica (CP, art. 299). Fraude em conta de correntista da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Recurso a que se nega provimento.

«1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica por inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de previdência privada objetivando a consignação de descontos financeiros da folha de pagamento da vítima, a prática do crime previsto no CP, CP, art. 171, § 3º, por ter falsificado as assinaturas do correntista com o fim de obter vantagem ilícita para si em prejuízo do titular da conta bancária e da respectiva instituição financeira, no caso, a Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude contra a caixa econômica federal. Prisão cautelar. Decreto preventivo. Ausência de fundamentação idônea. Fuga posterior do paciente. Não convalidação do Decreto prisional. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/08/2012; e HC 150.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/08/2012), assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, PRIMEIRA TURMA DJe de 06/09/2012). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em transação bancária. Contato via ligação telefônica por pessoa que se identificou como funcionário da instituição financeira, confirmando dados pessoais, informando tentativa de fraude na conta do cliente, orientando a realização de troca de senha em terminal eletrônico. Procedimento concluído em caixa eletrônico em agência bancária da ré. Posteriormente, realizada transferência via TED para terceiros desconhecidos. NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Relação negocial regida pelo CDC. Falha na prestação do serviço evidenciada. Vazamento de dados sensíveis da parte autora que favoreceu a concretização do golpe praticado por terceiro. Falha na verificação de autenticidade das operações, evidentemente fora do perfil do cliente, sem envio de qualquer mensagem (sms) ou notificação sobre as transações. Troca de senha em caixa eletrônico de uma das suas agências. Método falível de segurança. Responsabilidade objetiva nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade prestada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento pelo dano material cabível. Adequação do valor do dano material ao efetivamente comprovado pelos documentos. Inexistente dano moral. Sentença de improcedência reformada em parte para parcial procedência. Recurso Parcialmente Provido.

16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto mediante fraude. Instalação de «chupa-cabra « em terminais eletrônicos para posterior saques indevidos de correntistas da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Entendimento firmado neste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP). ... (Continua)

17 - TJRJ Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.... (Continua)

18 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Denúncia. Furto de cartão de conta bancária da caixa econômica federal que tinha a senha anotada junto a ele. Saque indevido em conta corrente. Inexistência de fraude que traga prejuízo à instituição bancária. Prejuízo apenas à vitima pessoa física. Competência da Justiça Estadual.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Conflito negativo de competência. Fraude à licitação. Caixa de assistência dos profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia. Mútua. Remuneração composta por anotação de responsabilidade técnica. Tributo federal. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.

«I - No dizer do em. Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, «os Conselhos e as Ordens profissionais constituem pessoas dotadas de capacidade meramente administrativa. Submetem-se, por isso mesmo, à tutela administrativa do Ministro de Estado a cujo poder de controle estão juridicamente sujeitos e destinam-se, em sua precípua função institucional, ao controle das atividades profissionais (ADI 641 MC, Tribunal Pleno, Rel. Min. Néri da Silveira, Rel. p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio, DJ de 12/3/1993). ... (Continua)

20 - TST I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .

Inexistentes quaisquer dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRAB. EM EMPRESAS DO RAMO FINANCEIRO DO GRANDE ABC. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. FUNÇÃO DE TESOUREIRO EXECUTIVO. ESCLARECIMENTOS. Embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que a condenação da reclamada deve ocorrer enquanto os substituídos exercerem a função de Tesoureiro Executivo, nos exatos termos do pedido exordial.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNICA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - FRAUDE - «GOLPE DA TROCA DO CARTÃO EM TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO - Parte autora que discorre ter sido auxiliada por terceiro em caixa eletrônico que ardilosamente obteve acesso à senha e trocou o cartão de crédito da correntista realizando transações - Sentença de parcial procedência para reconhecer a culpa concorrente da vítima e determinar a divisão do prejuízo material entre a parte autora e o banco requerido - Irresignação do banco que não comporta provimento - Preliminares afastadas - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479 do C. STJ - Demonstração no caso concreto de culpa concorrente da vítima ao ter facilitado o golpe ao aceitar ajuda de terceiro - Situação que não afasta a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação do serviço e pelo fortuito interno inerente ao risco da atividade comercial desenvolvida - Falha da instituição bancária quanto à segurança e fiscalização das movimentações financeiras que destoavam do padrão de consumo da correntista e cujo prejuízo material deve ser rateado entre o autor e a instituição financeira no importe de R$ 2.499,11, para cada - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP Ação popular. Defesa do erário público. Alegação de fraude em licitação. Procedimento administrativo para a compra de 12000 cestas-básicas, mensalmente, durante um ano, para entrega aos servidores do município. Preço pouco acima do apurado pelo autor da ação, na compra em hipermercado. Ausência de indicação, no ticket do caixa por ele fornecido, das marcas e a quantidade contida em cada embalagem. Compra em que o adquirente retira os produtos, sem que tenha de embalálos em caixas de papelão, como as cestas básicas entregues pelo fornecedor. Variação de preço justificável, considerando ainda, que foi ajustado pelo município o pagamento para 29 dias após a entrega, enquanto no supermercado, este se faz à vista. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. GRATIFICAÇÃO DE CAIXA. ABONO DE CAIXA. PARCELAS PAGAS COM HABITUALIDADE E DESTINADAS À CONTRAPRESTAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL.

A controvérsia refere-se à natureza jurídica das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". O contexto fático delineado no acórdão regional revelou que essas rubricas eram pagas de forma habitual e tinham por finalidade compensar o exercício da atividade de caixa, premissas insuscetíveis de serem revistas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Desse modo, verificados o pagamento habitual da parcela e a destinação de contraprestação à atividade de caixa, evidente a natureza salarial, consoante o disposto no § 1º do CLT, art. 457. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA. SÚMULA 264/TST. A discussão dos autos gira em torno da integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa na base de cálculo das horas extras. O Regional manteve a sentença quanto à integração das referidas gratificações na base de cálculo das horas extras, tendo em vista a sua natureza salarial, com fundamento na Súmula 264/TST. Não prospera a insurgência recursal fundada no CLT, art. 8º, § 2º, pois impertinente em relação à controvérsia em exame. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas « gratificação de caixa « e « abono de caixa « integram a base de cálculo da « gratificação semestral «. Segundo o Regional, os acordos coletivos até 2011/2012 silenciaram quanto à limitação do conceito de «remuneração que compõe a base de cálculo da gratificação semestral, a qual deve levar em consideração a remuneração do mês do pagamento. Por outro lado, a partir do ACT aditivo de 2014/2015, estabeleceu-se o rol taxativo das verbas que integram a base de cálculo da «gratificação semestral, não abrangendo os valores devidos a título de gratificação de caixa e abono de caixa. Registra-se a impossibilidade de reexame dessas premissas fáticas nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula 126/TST. Assim, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa e considerando que somente a partir dos acordos coletivos 2014/2015 é que as referidas rubricas deixaram de integrar o rol taxativo da base de cálculo da gratificação semestral, tem-se que, até o ACT 2011/2012, deve ser reconhecida a integração. O Regional decidiu a demanda em consonância com os termos das normas coletivas aplicáveis à categoria profissional, o que afasta as alegações de ofensa ao art. 7º, VI e XXVI, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E DO ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa devem integrar a base de cálculo da parcela de participação nos lucros e resultados - PLR. Nos termos do acórdão regional, as normas coletivas da categoria profissional expressamente dispuseram no sentido de que a PLR corresponde a um percentual sobre o salário-base, acrescido das verbas fixas de natureza salarial, premissa insuscetível de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária. Em consequência, diante da previsão normativa no sentido de que a PLR corresponde à remuneração base somada às verbas fixas de natureza salarial, correta a integração das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, tendo em vista que se qualificam como verbas fixas de natureza salarial. Intactos, portanto, os arts. 7º, XI, da CF/88 e 2º, II, da Lei 10.101/2000, na medida em que a controvérsia foi dirimida a partir do pactuado em norma coletiva da categoria profissional. Agravo de instrumento desprovido. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA «PRÊMIO-APOSENTADORIA". INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA E ABONO DE CAIXA . A controvérsia cinge-se em saber se as parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa integram a base de cálculo da verba denominada «prêmio-aposentadoria". Nos termos do acórdão regional, o regulamento interno do banco reclamado dispôs expressamente no sentido de que o «prêmio-aposentadoria deve corresponder à remuneração mensal fixa do empregado. Desse modo, diante da natureza jurídica salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa, integrante da remuneração mensal do empregado, correta a integração no cálculo da parcela «prêmio-aposentadoria, em consonância com o regulamento interno do banco reclamado, o que afasta as alegações de ofensa aos CCB, art. 112 e CCB, art. 114. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE PORTO ALEGRE E REGIÃO . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL DAS PARCELAS « GRATIFICAÇÃO DE CAIXA « E « ABONO DE CAIXA «. REFLEXOS EM PARCELAS SALARIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de deferimento de parcelas vincendas referentes à condenação ao pagamento de diferenças salariais em relação de trabalho continuativa, decorrentes do reconhecimento de natureza salarial das parcelas «gratificação de caixa e «abono de caixa". Enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - STJ Conflito negativo de competência. Furto mediante fraude e estelionato. Saque em caixa eletrônico com cartão e senha fornecidos pela vítima. Consumação. Local da obtenção do numerário. Precedentes. Realização de empréstimos fraudados e entrega voluntária de valores, condutas mais graves porque cometidas contra idoso, consumadas na jurisdição do juízo suscitante. Aplicação do CPP, art. 78, II, c. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.

1 - Narra o relatório policial que o Indiciado, no exercício da advocacia, em terminal de autoatendimento situado no Fórum de Samambaia/DF, efetuou dois empréstimos e sacou por três vezes quantias em dinheiro de conta bancária de idosa, a qual convenceu a lhe fornecer o cartão, com a respectiva senha, alegando ser necessário para iniciar o processo de inventário do falecido marido da Vítima. Outrossim, a Ofendida foi induzida a realizar empréstimo em agência bancária situada em Águas Lindas/GO, onde voluntariamente entregou ao Investigado valores obtidos. ... (Continua)

25 - TJSP CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido.  V.U. 

26 - TJSP CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença Ementa: CONSUMIDOR - GOLPE DA «TROCA DE CARTÕES em CAIXA ELETRÔNICO 24 horas disponibilizado na área externa de restaurante, mas dentro do estabelecimento - Prova testemunhal produzida durante a instrução (fls. 296/7), ainda que sem compromisso, que confirmou a questão de fato, qual seja, a troca do cartão no caixa eletrônico - ACORDO celebrado com o BANCO DO BRASIL, com sua exclusão da lide - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma - Não cabimento quanto aos danos materiais (observando-se que já descontado o montante pago pelo BB) - Boletim de Ocorrência de fls. 25/7, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - RESPONSABILIDADE OBJETIVA do estabelecimento comercial pela falta de segurança em área interna, que permitiu a troca dos cartões, a presença do agente do crime no local e a abordagem indevida dos consumidores - Mesmo fundamento que originou a Súmula 130/STJ (relativa ao furto de veículos em estacionamento de estabelecimento comercial), pois a manutenção de caixa eletrônico em sua área tem por finalidade atrair o público consumidor - Sentença, nesta parte, mantida por seus próprios fundamentos. DANO MORAL não configurado - Questão patrimonial de pequena monta, que será indenizada, não configura lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária - Eventual dano espiritual, ademais, causado pelo agente do crime, e não pelo requerido - Precedentes do STJ - Sentença reformada para e improcedência deste pedido.

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR/PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - REQUERENTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE JORNALISTA E, A DESPEITO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RENDA MENSAL, ALÉM DE OUTROS DOCUMENTOS, LIMITOU-SE A EXIBIR EXTRATO BANCÁRIO RELATIVO A CONTA CORRENTE MANTIDA JUNTO Á CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INDEFERIMENTO MANTIDO - CONSIDERADA A PROFISSÃO DO REQUERENTE E SUA RECUSA EM EXIBIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE SUA RENDA MENSAL, NÃO TEM COMO PREVALECER PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA COM BASE EM SIMPLES DECLARAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

28 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Competência relativa. Furto mediante fraude. Saque de parcela de seguro-desemprego sem o consentimento ou conhecimento da vítima. Teoria da amotio. Consumação no local em que os valores foram sacados.

1 - Situação em que, ao tentar sacar parcela do seguro-desemprego a que fazia jus, a vítima foi informada, por funcionária de agência da Caixa Econômica Federal, em Niterói/RJ, que tais valores haviam sido previamente sacados por terceiro não identificado em agência da mesma instituição bancária, localizada em Praia Grande/SP. O relatório da autoridade policial informa a existência de uma série de investigações de delitos com modus operandi semelhante, nos quais saques foram efetuados em autoatendimento ou lotéricas, com utilização de cartão cidadão emitido pelo Ministério do Trabalho, sem prévia solicitação dos beneficiários, cujos endereços de entrega foram indevidamente alterados. Embora se suspeite da existência de uma mesma organização criminosa responsável por grande parte dos delitos, não há, ainda, evidências palpáveis de que ela se situe no Estado do Rio de Janeiro ou de que envolva servidores do Ministério do Trabalho ou da Caixa Econômica Federal. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (CLT, art. 224, § 2º). MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Do trecho da decisão transcrito no recurso de revista constou a conclusão do TRT de que o reclamante exerceu cargo de confiança, enquadrando-se no CLT, art. 224, § 2º: « enquanto Autor trabalhou no Estado do Rio de Janeiro, como visto da análise do Título Desvio de Função o depoimento prestado pela testemunha indicada pelo Autor é viciado e contraditório, sendo imprestável, portanto, para atestar quaisquer questões postas em Juízo. Neste contexto, tem-se que o Reclamante se ativava em cargo de maior fidúcia e recebia gratificação de função em percentual superior a 30% ao salário efetivo, fato que o inclui nos parâmetros do parágrafo 2º, do CLT, art. 224 «. Ficou registrado, quanto às suas atividades, que «era subordinado apenas ao Gerente Geral, Sr. Edmilson Silvério Fortes; que esse Gerente comparecia todos os dias à agência; que atuava interna e externamente; que, no turno da manhã, trabalhava na agência Campo Grande e, à tarde, em um PAB na Av. Brasil, na empresa Superpesa; que atuava sozinho no PAB; que, como escriturário, abria o caixa, atendia no caixa, realizava abertura de conta e venda de produtos; que isto durou até outubro 2013; que, em seguida, passou a atuar como Caixa e agregou às suas atividades a de atendimento à pessoa física e jurídica, abastecimento de numerário e recolhimento de envelopes de depósito; que atuavam nessa agência 08 pessoas, 01 Gerente Administrativo, 01 Gerente Geral, 02 Gerentes de Contas, 01 Atendente e o depoente; que atuavam no Caixa o depoente e o Gerente Administrativo antes de o depoente passar ao cargo de Caixa; que, em seguida, o depoente passou a ser o único Caixa, isto até janeiro/2015; que o Reclamante era Gerente de PAB, mas também abria o caixa e por isso também atuava como Caixa; que trabalhava no piso superior; que foi a esse PAB duas vezes, abrir caixa; que foi sozinho; que também atendeu clientes para tentar resolver problemas apresentados por eles; que se dirigiu ao PAB na parte da tarde, lá permanecendo entre 14h e 16h. Para que esta Corte pudesse decidir de maneira diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102/TST, I . Agravo a que se nega provimento.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Banco Santander (Brasil) S/A. contra sentença que julgou improcedente ação regressiva movida contra a empresa intermediadora de pagamentos PagSeguro. O banco, condenado em demanda anterior movida por cliente vítima de fraude, pleiteia a responsabilização da PagSeguro pelos danos decorrentes de transações fraudulentas realizadas via cartão de crédito. O pedido envolve o ressarcimento dos valores pagos ao consumidor, sob alegação de falha na prestação do serviço da requerida. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Aeronave liberada mediante nomeação de fiel depositário e inscrição de gravame do bem no órgão competente. Suspeita de que o bem foi adquirido com produto de crime de sócio administrador da empresa impetrante acusado, em ação penal, de fraude na contratação de empréstimos com a caixa econômica federal. Impossibilidade de liberação da aeronave sem gravames. Nulidades em julgamento de embargos de declaração, no segundo grau de jurisdição, inexistentes.

«1. Se os embargos de declaração foram julgados na sessão seguinte àquela em que o recurso foi concluso ao Relator, desnecessária a prévia inclusão dos aclaratórios em pauta, já que obedecida a regra do § 1º do CPC/2015, art. 1.024, que estabelece que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. ... (Continua)

32 - STJ Fraude à execução. Embargos de terceiros. Hipoteca. Alienação de imóvel aos credores hipotecários. Fraude à execução reconhecida. Registro da compra e venda cancelado. Hipotecas sobre o imóvel restabelecidas. CPC/1973, arts. 592, V, e 593, II e 1.046. CCB/2002, art. 1.499, I e IV.

«2.- O reconhecimento da fraude à execução torna a alienação ou oneração do bem do executado ineficaz perante o exequente, devolvendo os envolvidos ao statu quo ante. 3.- No presente caso, as hipotecas em favor da FIAT AUTOMÓVEIS S/A e BANCO FIAT S/A foram canceladas em razão da compra e venda declarada fraudulenta. Assim, a declaração de sua ineficácia implica a ineficácia da baixa das garantias hipotecárias, que poderão ser opostas contra outros credores.... (Continua)

33 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Emprego de fraude. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Precedentes. Atipicidade da conduta não evidenciada. Recurso improvido.

1 - O trancamento da persecução penal ou de inquérito policial, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, somente admitida quando restar demonstrado, sem a necessidade de exame do conjunto fático probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios suficientes da autoria ou prova da materialidade. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto mediante fraude eletrônica (via internet). Competência. Consumação. Agência da vítima. Local onde o bem foi subtraído. CPP, art. 70. Precedentes da Terceira Seção. Recurso não provido.

«1. Hipótese em que a denúncia imputa à recorrente a prática de furto mediante fraude, através da invasão, via rede mundial de computadores, de contas bancárias mantidas em agências da Caixa Econômica Federal na cidade de Curitiba/PR. ... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Seguro habitacional. Vício de construção. Petição inicial inepta. Emenda. Inércia. Ação. Extinção. CPC/1973, art. 284. Caixa econômica federal. Administradora. Intervenção. Documento. Apólice. Falta. Exame. Necessidade. Apelação cível. Seguros. Vício de construção. Inépcia da inicial. Oportunização de emenda. Inércia da parte autora. Feito extinto sem o julgamento do mérito.

«1. A petição inicial só pode ser considerada inepta quando o vício constante apresente tamanha gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato contra a caixa econômica federal. Incompetência da Justiça Federal. Ressarcimento do valor à vítima pela cef. Ocorrência de prejuízo para a empresa pública. Vítima funcionária da cef. Ofensa a interesses e serviços da União. Atipicidade da conduta. Aferição do dolo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Hipótese em que a recorrente com vontade livre e consciente, obteve mediante fraude o cartão alimentação pertencente à funcionária da CEF e dele se utilizou indevidamente sem autorização para pagar as despesas discriminadas. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Penal. Clonagem de cartão. Utilização de chupa-cabra. Saques em terminal eletrônico. Furto qualificado pela fraude. Desclassificação. Estelionato. Impossibilidade. Ofensa ao CP, art. 66. Ausência de interesse recursal. Pleito absolutório. Inviabilidade. Incidência do enunciado sumular 07 desta corte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. O furto mediante fraude não se confunde com o estelionato. A distinção se faz primordialmente com a análise do elemento comum da fraude que, no furto, é utilizada pelo agente com o fim de burlar a vigilância da vítima que, desatenta, tem seu bem subtraído, sem que se aperceba; no estelionato, a fraude é usada como meio de obter o consentimento da vítima que, iludida, entrega voluntariamente o bem ao agente. ... (Continua)

38 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no STF e foi remetido para a Justiça Estadual de Belo Horizonte/MG. Justiça Estadual Comum x justiça eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então Governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (CE, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (Acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJe em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

39 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial que teve início no Supremo Tribunal Federal e foi remetido para a Justiça Estadual de belo horizonte/MG. Justiça comum estadual X Justiça Eleitoral. Corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, cartel e fraude a licitações relacionadas à construção da cidade administrativa de Minas Gerais. Suposto pagamento de propina de 3% do valor das obras, que seria destinado a futuras campanhas eleitorais do então governador/MG. Ausência de evidências da destinação da suposta propina paga. Inviabilidade de reconhecimento da existência do crime de caixa 2 (ce, CE, art. 350). Competência da justiça comum estadual. (acórdão republicado conforme determinação em despacho de fls. 1.202, publicado no publicado no DJE em 28/05/2020).

«1 - Não há como se reconhecer a evidência de indícios suficientes da existência do crime eleitoral conhecido como «caixa 2 (CE, art. 350) se a menção a tal delito consta apenas em depoimento de um colaborador premiado (à época executivo da Odebrecht), que afirma ter ouvido do então Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG - que os supostos pagamentos de propina - correspondentes a 3% do valor recebido pela Construtora por sua participação na obra da Cidade Administrativa de Minas Gerais - seriam destinados a futuras campanhas eleitorais do então Governador de Minas Gerais, mas o depoimento não é amparado por qualquer prova da destinação eleitoral da verba. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Magistério. Pretensão da Fazenda de reforma da sentença que determinou a inserção do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Sentença que se mantém. Abono complementar que tem por fim o atendimento do piso salarial nacional e tem caráter genérico, consistindo em reajuste disfarçado. GDPI que incide sobre a faixa de vencimentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual - Magistério. Pretensão da Fazenda de reforma da sentença que determinou a inserção do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Sentença que se mantém. Abono complementar que tem por fim o atendimento do piso salarial nacional e tem caráter genérico, consistindo em reajuste disfarçado. GDPI que incide sobre a faixa de vencimentos. Recurso improvido.

41 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada por preposto da instituição financeira que mediante ardil promoveu o desfalque de numerário depositado em conta-corrente por meio de cheques impressos e pagos diretamente no caixa. Magistrado a quo que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Tribunal de origem que acolheu a tese de prescrição trienal retroativa apresentada pela casa bancária e o pedido de nulidade dos contratos de mútuo formulado pelo autor, com a inexigibilidade de todos os valores cobrados em decorrência quanto a juros e encargos debitados a título de cheque especial. Irresignação do demandante.

1 - Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da clara e suficiente fundamentação expendida pela instância precedente. ... (Continua)

42 - TJSP Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.

43 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Furto mediante fraude. Saque fraudulento de seguro desemprego sem o consentimento da vítima. Consumação no local da agência onde os valores foram sacados. Competência do juízo suscitado.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, d, da CF/88. ... (Continua)

44 - TJSP DECLARATÓRIA - Relação jurídica inexistente - Financiamento de veículo celebrado em fraude - Responsabilidade objetiva do recorrente bem reconhecida - Inclusão indevida de gravame - Baixa de gravame - Necessidade - Recurso provido para o único fim de ampliar o prazo para cumprimento da obrigação, fixando-o em 60 (sessenta dias).

45 - TJSP Furto qualificado. Fraude e concurso de agentes. Comparsa do denunciado não identificado que ao se aproximar da vítima, fingindo ser pessoa simples, exibe um bilhete premiado e solicita ajuda para retirar o prêmio. Aproximação do denunciado afirmando que o ajudaria. Entrega ao comparsa de quantia em dólar como garantia, sendo que a vítima retira valor de instituição bancária como o mesmo fim. Dinheiro subtraído da bolsa da vítima quando os três se encaminhavam a Caixa Econômica Federal para receber o prêmio. Materialidade e autoria do delito demonstrada pelos depoimentos da vítima e da testemunha de acusação, bem como pelo reconhecimento através de foto em sede policial. Posterior reconhecimento pessoal. Existência. Dosimetria da pena mantida, admitida a fixação da penabase acima mínimo legal ante a presença de duas qualificadoras. Recurso parcialmente provido apenas para declarar a nulidade da sentença na parte que fixou valor a ser indenizado à vítima.

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Peculato. Violação do CPP, art. 157, § 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 1º e Lei Complementar 105/2001, art. 3º. Tese de nulidade. Alegada quebra de sigilo bancário sem prévia autorização judicial não ocorrente. Comunicação e envio de dados pela instituição financeira (caixa econômica federal) à autoridade competente, relativos à conduta de funcionário passível de ser caracterizada como crime. Regularidade constatada. Jurisprudência de ambas as turmas.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 358/360): [...] O argumento do Apelante-réu está no sentido de que o processo administrativo que instruiu o inquérito policial foi instruído com documentos bancários de sua conta pessoal, que estariam sujeitos ao sigilo previsto na CF/88, art. 5º, XII, e somente com autorização judicial é que poderia ser válida a quebra do sigilo bancário praticada pela empregadora Caixa Econômica Federal; a apuração administrativa teria vasculhado a movimentação da contado apelante sem qualquer autorização, o que contaminou toda a apuração e a ação penal. [...] O Apelante-réu estava na condição empregado da empresa pública federal, exercente de cargo que lhe dava acesso a contas bancárias de clientes, dados bancários, operações bancárias e contábeis, recursos dos clientes e da empresa empregadora. As condutas imputadas relacionam-se ao uso ilícito dessas operações e dados bancários, que são protegidos pelo sigilo previsto na Lei Complementar 105/2001. Em relação à própria conta bancária do Apelante-réu, a apuração administrativa da Caixa Econômica teria constatado pagamentos de cheques sem provisão de fundos e conferido lançamentos de crédito, cujos levantamentos foram realizados pelos órgãos internos e disponibilizados para a Polícia Federal com notícia de crime. [...] Em relação à própria instituição no relacionamento com seu cliente ou com seus empregados, na apuração de irregularidades, não há se falar nessa proteção, mas ao contrário, a instituição financeira tem o dever de apurar e informar as autoridades competentes sobre eventuais fraudes e outros ilícitos. [...] O empregador tem o direito de apurar irregularidades eventualmente praticadas pelos seus empregados; a conta particular do empregado na instituição, que foi eventualmente objeto de prática do ilícito, não poderia estar livre da apuração pela proteção do sigilo. O que se apura são ilícitos perpetrados pelo empregado com o uso de dados e operações bancárias; não se trata de compartilhamento de informações para terceiros ou outras investigações. Os elementos obtidos pela Caixa Econômica Federal foram decorrentes de sua atuação regular, de seu direito de apurar ilícitos nas suas operações, seja para evitar fraudes e prejuízos a clientes, seja para evitar desfalques em suas apurações contábeis. ... (Continua)

47 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, art. 8º e Lei 4.380/1964, art. 16.

«... Não desconheço a existência de diversos precedentes deste Tribunal no sentido de que o agente financeiro responde solidariamente com a construtora por vícios de construção em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relator o Ministro Ari Parglendler, entre outros que se lhe seguiram, decidiu-se que os contratos que envolvem compra e venda/construção e financiamento, quando compreendidos no SFH, perdem a autonomia, passando a ser conjuntamente considerados como «negócio de aquisição da casa própria, de modo que construtora e agente financeiro respondem solidariamente perante o mutuário por eventual defeito de construção. Segundo expresso no voto-vista do saudoso Ministro Carlos Alberto Menezes Direito «entender de forma diversa seria autorizar a oportunidade de todo tipo de manobra financeira, considerando-se que os financiamentos destinam-se aos estratos de menor renda e, portanto, poderiam ser abastecidos com material de qualidade inferior a que foi programada, em contrariedade ao memorial descritivo, tudo passando ao largo da responsabilidade fiscalizadora dos agentes financeiros, que, como visto, em tais casos, não têm, apenas, a função de repasse dos recursos, mas também, a de fiscalização, o que quer dizer, a do acompanhamento para que a liberação dos recursos seja feita em obediência aos termos do contrato. Ficou vencido o Ministro Eduardo Ribeiro, o qual ressaltou que «a instituição financeira não assumiu responsabilidade, perante os promitentes compradores, em relação à boa execução da obra. As obrigações que têm de fiscalizar o seu andamento não trazem responsabilidade perante eles, porque se destinam simplesmente a verificar se é possível continuar a liberação das parcelas do empréstimo, tanto mais quanto esses empréstimos eram alocados por entes públicos. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer, devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na realização operações financeiras (empréstimo, cartão de crédito RMC e Pix) realizadas pela autora em virtude de golpe praticado por pessoa que se identificou como preposto do requerido, oferecendo a portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado pela autora com a Caixa Econômica Federal - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Autora que admitiu ter realizado os negócios jurídicos, bem como o recebimento do numerário objeto dos contratos em sua conta bancária - Autora que admitiu, ainda, a efetivação de transferências voluntárias, via PIX, a terceiros estranhos ao contrato de empréstimo que pretendia quitar - Ausência de prova no sentido de que a instituição financeira tenha concorrido para a efetivação da fraude ou de falha nos seus sistemas de segurança - Negligência da autora que impõe a aplicação da excludente de responsabilidade fundada na culpa exclusiva da vítima e de terceiros - Art. 14, §3º, II do CDC - Sentença mantida.

49 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Corte. Fraude no medidor. Recuperação de consumo. Inexistência de débito. Dano moral. Indenização. Descabimento. Direito público não especificado. Direito administrativo e processual probatório. Serviço de distribuição de energia elétrica. Recuperação de consumo. Dano moral.

«Embora seja legítimo o procedimento de cobrança de consumo não medido sem influência de fato da concessionária, não dispensa a prova da existência de artifício capaz de influir na medição, apurado através de diversos elementos. Hipótese em que os históricos de consumo acostados aos autos não denotaram o efetivo prejuízo à mensuração do consumo em decorrência da irregularidade detectada, consubstanciada apenas no rompimento do lacre superior da caixa do medidor. Contratempos que podem ocorrer no trato diário das relações jurídicas contratuais não dão causa a indenização. ... (Continua)

50 - TJSP EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de Ementa: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - Autor que alega a inexistência de contratação de empréstimo, vez que apenas tomou ciência quanto à existência deste após o desconto das respectivas prestações - Pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução, em dobro, das parcelas já adimplidas - Ré que aduz regularidade na contratação realizada por meio de caixa eletrônico, tendo acostado rastreamento de acessos do cliente ao canal de atendimento (fls. 117/121) - Valor do empréstimo (R$ 1.901,13) devidamente depositado em conta corrente de titularidade do autor, conforme extrato bancário de fl. 14 - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais, vez que utilizou do montante depositado em sua integralidade, além de ter realizado espontaneamente o pagamento de 6 (seis) parcelas do referido empréstimo, demonstrando inequívoco propósito de contratar - «Repetidas tentativas de acesso através de biometria que também foram verificadas em momentos anteriores à contratação, não havendo que se falar em atipicidade nos acessos do cliente via canal de atendimento (fls. 117/121) - Inexistência de qualquer indício de fraude na operação - Manifesta pretensão de enriquecimento sem causa, vedada por nosso Direito e que tangencia a litigância de má-fé - Improcedência da ação que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.