fraude do relogio medidor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Energia elétrica. Fraude do relógio medidor. Valores apurados unilateralmente com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI. Cobrança e interrupção no fornecimento. Impossibilidade. Ônus da prova da concessionária CDC, art. 6º, VIII.

«Não podem ser aceitos como legítimos e incontroversos, valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica, com base no Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e cobrados, sob pena de interrupção do fornecimento de energia, do usuário consumidor. (...) Nem se há de exigir que o usuário, ao se opor ao fato que lhe foi imputado, faça prova de que não violou o medidor. Esse ônus incumbe à concessionária que afirmou a prática da fraude e dela retirou os elementos para os cálculos da energia que afirma ilicitamente utilizada pelo autor. Ao usuário, na hipótese, o Código do Consumidor outorga o beneficio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII). ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - TOI - PERÍCIA PREJUDICADA POR FALTA DE PRESERVAÇÃO DO RELÓGIO MEDIDOR FOTOGRAFIAS APRESENTADAS PELA CONCESSIONÁRIA SEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR A NECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DO MEDIDOR PARA CONSTATAÇÃO DA ALEGADA FRAUDE - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO APURADO DE FORMA UNILATERAL - DANO MORAL NÃO RECONHECIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Ação Declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Cobrança de diferença de consumo baseada em fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Perícia judicial no medidor não requerida pela concessionária - Sem notícia de preservação do medidor - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Sem prova de que o consumo tenha aumentado após a troca do relógio medidor - Ausente causa legítima para a cobrança de diferença - Nulidade da cobrança - Danos morais não caracterizados.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Desacolhimento. Inexigibilidade do débito. Relação de consumo. Reconhecimento. Alegação de fraude no relógio medidor que ensejou a elaboração de termo de ocorrência de irregularidade e cobrança. Relógio medidor que foi substituído, inviabilizando a perícia. Suspensão do fornecimento de energia elétrica mediante inadimplemento da fatura elaborada com valores obtidos sem respaldo. Uma vez constatada a fraude no relógio e eventual existência de débito dela decorrente, poderia a concessionária promover ação de cobrança ou pedido acautelatório de produção antecipada de provas. Na medida em que optou por outro procedimento, sem base legal para tanto, maculou suas pretensões. Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de fraude no relógio medidor. Não reconhecimento. Apuração unilateral. Validade somente se acompanhada de perícia isenta. Ausência de certeza quanto à ocorrência de desvio de consumo. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante da alegada adulteração do relógio medidor. Impossibilidade. Essencialidade do serviço. Sentença mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegada fraude no relógio medidor. Demonstração. Ausência. Substituição do relógio. Degrau de consumo não verificado. Declaratória de inexistência de débito julgada procedente. Recurso da ré parcialmente provido.

7 - TJSP Furto qualificado. Descaracterização. Adulteração de relógio medidor de consumo de energia elétrica mediante fraude. Materialidade não evidenciada. Prova pericial não demonstrou porque motivo ou qual a causa do disco medidor estar travando e registrando para menor o consumo. Absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Necessidade. Recurso provido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor demonstrada. Pagamento das diferenças apuradas. Necessidade. Interrupção do fornecimento em razão dos débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Interrupção do serviço. Inadmissibilidade, tratando-se de consumo pretérito. Adulteração, ademais, não comprovada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Recurso não provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Indícios de fraude no relógio medidor. Suspensão do fornecimento incabível. Impossibilidade, entretanto, de declaração de inexigibilidade dos documentos apresentados. Recurso provido em parte.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor. Cobrança retroativa. Legitimidade. Prova da fraude sob o crivo do contraditório. Adequação do título de cobrança ao resultado pericial. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cópia simples do instrumento. Validade. Alegação de falsidade. Ausência. Irregularidade no medidor. Cobrança de diferenças decorrentes de alegada fraude no relógio medidor. Não comprovação. Existência de TOI (Termo de ocorrência de irregularidade). Ônus da prova que incumbia à concessionária. Cobrança indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança. Diferença de consumo. Afirmativa de alteração do relógio medidor de consumo. Emissão de TOI (termo de ocorrência de irregularidade) pela empresa concessionária do serviço público. Documento insuficiente para demonstração da fraude no medidor de consumo de energia. Ausência de comprovação válida do consumo. Ônus da prova à cargo da autora. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Interrupção no fornecimento em razão do débito. Inadmissibilidade.

15 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de valores referentes às diferenças. Eventual fraude no relógio medidor. Alegação não comprovada por perícia. Interrupção do fornecimento inviável. Cautelar e declaratória improcedentes. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude do medidor. A presunção de legitimidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade é elidida, quando a concessionária, afirmando a adulteração do relógio medidor, não permite defesa ao usuário, impossibilitando perícia técnica por terceiro habilitado e ferindo o disposto nos artigos 38 e 72, II, da Resolução 456/00 da ANEEL. Seria imprescindível a preservação do local e, se o caso, produção de provas em circunstâncias judiciais. Irregular a forma como se procedeu à apuração da suposta fraude, inexigíveis valores pertinentes a esse fato, devendo haver devolução das quantias pagas. Irregular a apuração da fraude, também irregular a interrupção do fornecimento de energia com base nesse fato. Recurso provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no TOI que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito, resultante de adulteração do relógio medidor. Inadmissibilidade. A interrupção como forma de compelir ao pagamento extrapola os limites da legalidade, por constituir serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. Constituem verdadeiros abusos praticados pela concessionária tanto a revisão do faturamento baseada em diferença de consumo que considera o maior valor medido em até doze ciclos imediatamente anteriores ao início da irregularidade, quanto a cobrança de custo administrativo adicional de 30%. Sentença mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP "Recurso inominado - Concessionária de energia elétrica - Constatação de fraude no relógio medidor - Apuração unilateral do fato - Ausência de comunicação do fato à autoridade policial, e submissão do aparelho à perícia oficial - Recurso desprovido, mantendo-se a declaração da inexigibilidade da obrigação".

19 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fraude supostamente detectada e registrada em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ônus da prova atribuído à concessionária - Irregularidade da cobrança demonstrada - Procedência dos pedidos em primeiro grau - Danos morais configurados em razão do constrangimento causado à consumidora ao ser acusada de fraudar o relógio medidor - Indenização mantida - Recurso desprovido

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prova contundente da fraude no relógio medidor de consumo imputada ao usuário. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Inexigibilidade do débito reconhecida. Recurso da concessionária ré improvido nesse aspecto.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Suposta irregularidade no relógio medidor, constatada pela concessionária em termo de ocorrência. Procedimento vexatório e abusivo da concessionária. Circunstâncias que não ocorreram. Fraude constatada em regular contraditório. Indenização indevida. Recurso do consumidor improvido.

22 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo imputada ao usuário. Mera ameaça de corte da energia elétrica. Suspensão do serviço evitada por meio de medida cautelar. Recurso da concessionária ré parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por dano moral.

24 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Alegação de fraude no relógio medidor de energia elétrica. Fato alegado pela ré, a quem incumbe o ônus da prova. Dicção do CPC/1973, art. 333, II. Inexistência de demonstração inequívoca da adulteração do medidor. Irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) que não puderam ser constatadas pela perícia, em razão da indisponibilidade do equipamento medidor de energia. Repetição do indébito do valor cobrado a título de «custo do medidor trifásico que deve ser feita de forma simples, e não em dobro. Ausência de dolo ou má-fé na cobrança. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Ameaça de corte. Irregularidade no medidor. Registro de consumo zero até a substituição do relógio. Comprovação da utilização de aparelhos eletrônicos. Irregularidade provada. Fraude reconhecida. Ação improcedente. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Corte no fornecimento por débito pretérito. Inadmissibilidade. Hipótese em que a concessionária deverá se valer das vias ordinárias para a cobrança. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Ônus da prova da concessionária. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Ação declaratória de nulidade de débito julgada procedente. Recurso da concessionária-ré improvido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Eventual fraude no relógio medidor. Fato que não autoriza a cobrança do débito e a suspensão no fornecimento. Dívida pretérita. Inviabilidade do corte. Serviço essencial. Procedência da demanda. Recurso não provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Pagamento da diferença de consumo. Responsabilidade do consumidor. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático-probatório, concluiu que houve irregularidades no relógio medidor de energia, o que resultou em registro a menor de consumo, pelo que declarou a legalidade da cobrança efetuada pela concessionária. Desse modo, é inviável, em recurso especial, o reexame da matéria fática constante dos autos, por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA QUE MERECE REDUÇÃO, TENDO POR PARÂMETROS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PONDERADOS, NO CASO CONCRETO, EM COTEJO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

31 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c.  obrigação de fazer - Energia elétrica - Apuração de fraude no medidor, com lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e cobrança de diferença de consumo resultante de suposta fraude, com ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência. 

32 - TJSP Apelação. Energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termo de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade reconhecida. Recurso provido

33 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença Ementa: FORNECIMENTO DE ENERGIA - Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais - Débito apurado pela concessionária de energia elétrica por suposta fraude no relógio medidor a cargo do consumidor - Exercício regular do direito da ré - Período compreendido no consumo irregular é exatamente aquele em que o autor já estava cadastrado como consumidor da unidade de energia - Sentença mantida - Recurso não provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral da fraude no relógio medidor imputada ao usuário. Inadmissibilidade. Abusividade configurada, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Inobservância, pela concessionária-ré, do procedimento previsto em Resolução da ANEEL para a constatação de fraude e respectivo lançamento de débito. Inexigibilidade da dívida reconhecida, porque constituída de forma ilegal, sendo vedada a interrupção do fornecimento. Recurso improvido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecida a fraude em relógio medidor de imóvel não pode haver corte na prestação do serviço a pretexto de ressarcimento do débito, podendo fazer uso, a companhia de força, dos meios ordinários para a cobrança. Recurso da CPFL não provido.

36 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Comprovação por perícia judicial de irregularidades no relógio medidor de consumo. Cobrança de valores com parâmetro dos doze meses posteriores à constatação da fraude. Custo administrativo de 30%. Afastamento. Necessidade. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Irregularidade demonstrada. Cobrança de eventual excesso. Admissibilidade, desde que utilizada a via adequada. Interrupção no fornecimento. Cabimento somente para as dívidas do mês e não as pretéritas, como no caso. Manutenção do fornecimento determinada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão em decorrência de fraude no relógio medidor de consumo. Descabimento. Ausência de eficiente comprovação da suposta irregularidade no medidor. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária-ré. Inviabilidade, ainda, da apuração unilateral do consumo tido como correto nos meses em que teria ocorrido a alegada fraude. Observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente, sendo confirmada a tutela antecipada que impôs à ré a obrigação de não fazer consistente na abstenção do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Recurso improvido.

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Eventual fraude no relógio medidor. Perícia que deve ser realizada no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Inexigibilidade da dívida constituída sem a observância dos requisitos legais. Impossibilidade de corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ação declaratória de nulidade de débito. Ação julgada procedente. Termo de ocorrência de irregularidade elaborado de maneira unilateral. Não preservação do relógio substituído para análise. Impossibilidade de realização de prova pericial. Débito que não pode ser exigido. Recurso improvido.

41 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Indevida a suspensão do fornecimento de energia com apoio em suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária. Débito indevido. Recurso improvido.

42 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

43 - TJSP Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenização. Energia elétrica. Aplicabilidade do CDC. Alegação de fraude no relógio medidor. Ônus da prova carreado à concessionária. Termos de ocorrência de irregularidade («TOI). Insuficiência. Documento produzido unilateralmente. Ausência de prova de degrau de consumo. Inexigibilidade bem reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo. Presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Alegada inexistência de fraude não comprovada pelo consumidor (conforme o disposto no CPC/1973, art. 333, inciso I), a quem incumbe demonstrar eventual abuso ou irregularidade por parte da Concessionária. Cobrança de dívida pretérita que não autoriza, contudo, o corte no fornecimento da energia elétrica. Recurso parcialmente provido.

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 14 E 37, §6º, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LAVRATURA DO TOI. UNILATERALIDADE. PERÍCIA NÃO REALIZADA NO MEDIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE É INSUFICIENTE PARA PROVAR O ALEGADO VÍCIO NO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, PORQUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VERBETE 256 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJRJ. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA FRAUDE NO RELÓGIO MEDIDOR, NÃO PROSPERA A COBRANÇA DO CRÉDITO PELA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO TOI QUE DECORRE DA IRREGULARIDADE DE SUA LAVRATURA, FULMINANDO A RECUPERAÇÃO DO CONSUMO ELABORADA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA da Súmula 192/TJRJ. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VERBA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZMIL REAIS) QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 343/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença de procedência da ação. Fraude em relógio medidor não demonstrada pela ré, a quem competia o ônus da prova. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Suposto débito pretérito, calculado unilateralmente pela concessionária fornecedora de energia elétrica. Descabimento. Recurso não provido.

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Retirada, em ato unilateral, de relógio medidor de consumo, sob alegação de fraude e posterior suspensão do fornecimento. Ação de impugnação de ato administrativo cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais. Acolhimento. Fraude não comprovada. Evidente hipossuficiência técnica do autor na questão do funcionamento do aparelho medidor de energia. Ônus da concessionária, da prova do vício. Inviabilidade, para tanto, da exclusiva lavratura do termo de ocorrência de irregularidade (TOI), de cunho unilateral. Procedência da ação, declarada a inexigibilidade do débito apontado, determinada, ainda, a abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do autor. Reparação do dano moral fixada em dois mil reais. Recurso provido para estes fins.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor de consumo não demonstrada. Insuficiência do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento produzido unilateralmente pela concessionária. Responsabilidade da autora pelo suposto desvio de energia não comprovada. Corte do fornecimento que se mostra abusivo. Recurso da ré improvido nessa parte.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação anulatória de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fraude no relógio medidor. Substituição do equipamento, inviabilizando a perícia. Acolhimento do pedido de inexistência de débito formulado pelo usuário. Rejeição do pedido de indenização por danos morais. Sentença incensurável. Recurso da fornecedora parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Débito correspondente a período em que a unidade consumidora estava sob a responsabilidade de anterior locatário. Ausente responsabilidade da proprietária e da atual locatária do imóvel. Obrigação «propter rem não caracterizada. Cautelar e declaratória procedentes. Recurso provido em parte.