fraude em consignado e responsabilidade bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pela falha na prestação do serviço, com base na teoria do risco profissional - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, em razão da inexistência de má-fé por parte do banco - Dano moral configurado em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário em considerável importe, fonte de subsistência da autora, pessoa idosa - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado e proporcional aos prejuízos sofridos. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E LANÇAMENTOS NÃO AUTORIZADOS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ESTELIONATO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

Alegação de fraude em empréstimo consignado firmado em nome do autor, aposentado e semianalfabeto, atraindo aplicação da regra do CDC, art. 14, bem como as pertinentes à inversão do ônus probatório e responsabilidade pelo serviço defeituoso (arts. 6, VI e VIII e 46 do CDC). ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE.

Pretensão de declaração de inexistência de débito, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. Sentença de procedência - Fraude comprovada na celebração de contrato de empréstimo consignado, mediante a utilização de documentos falsos - Responsabilidade objetiva do banco reconhecida, diante da falha na verificação da autenticidade dos documentos apresentados, ao permitir a contratação indevida - Restituição dos valores descontados indevidamente, porém, de forma simples, afastada a devolução em dobro por ausência de ofensa à boa-fé objetiva - Precedentes do TJSP - Dano moral não configurado. ... (Continua)

5 - TJSP Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos Ementa: Recursos inominados interpostos por Banco BMG S/A. e Banco Itaú Consignado S/A. Ação declaratória de inexistência de empréstimo cumulada com pedido de danos morais. Relação de consumo. Responsabilidade solidária das fornecedoras do serviço, integrantes do mesmo grupo econômico. Fraude bancária demonstrada pela prova documental produzida. Danos morais corretamente fixados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (artigos. 8º e 14 do CDC) - Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever anulação do negócio jurídico reconhecido - Restituição material reconhecida. ... (Continua)

7 - TJSP Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais.  Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito Ementa: Voto 1.651. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais.  Cliente vítima de fraude perpetrada por terceiro, sem qualquer vínculo com a Instituição Financeira. Contratação virtual devidamente comprovada pelos documentos de fls. 68/90. Responsabilidade civil afastada. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da Instituição Financeira. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Devolução de valores realizada para beneficiário estranho à relação negocial discutida nos autos (fls. 31/32). Ausência de falha na prestação de serviços.  Sentença  de procedência reformada. Recurso provido.  

8 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS.

Ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reconhecimento de quitação e extinção de dívida. Sentença de procedência em relação à Sirqueira Promotora Eireli e improcedência em reação ao Banco C6 Consignado S/A. Inconformismo da autora. Rejeição. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL. 

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contrato de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais confirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral pela falha na prestação do serviço. Apesar do autor efetuar a devolução do valor e abrir reclamação na instituição bancária, os descontos em seu benefício previdenciário não cessaram. Devolução em dobro. Aplicação do Tema 929 do STJ. Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório. ... (Continua)

10 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

11 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE.

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado. Autor que adquiriu novo empréstimo consignado acreditando se tratar de compra do crédito anterior pelo credor, com redução da taxa de juros. Proposta de redução da parcela do empréstimo oferecida por empresa que se identificou como correspondente do banco réu. Autor que recebeu do banco em sua conta corrente o valor de R$ 57.168,38 e foi orientado a depositar a quantia de R$ 55.477,55 em favor da empresa correspondente, considerando o desconto concedido de R$ 1.690,83. Sentença de procedência da ação. Recurso do banco réu. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... (Continua)

14 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO INDEVIDA DE TRANSAÇÃO POR CONTA CORRENTE. RECURSO INTERPOSTO POR BANCO C6 CONSIGNADO, MUTUANTE, ITAÚ UNIBANCO, MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE, E PELO AUTOR.

Desnecessidade de depoimento pessoal. Autor negou expressamente ter realizado o pagamento impugnado na petição inicial, conforme também havia negado em reunião com os requeridos junto ao PROCON. Depoimento pessoal que não se apresenta como o meio de prova adequado para que a instituição financeira evidencie a autoria do pagamento contestado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DA AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INCONFORMISMO DO BANCO - APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 297/STJ) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU POR DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIRO NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479/STJ) - BANCO REQUERIDO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ÔNUS SEU (ART. 6º, VIII, CDC) - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NÃO EXIME O RÉU DE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO MORAL QUE SE CARACTERIZA COM A PRÓPRIA OCORRÊNCIA DO FATO DAMNUM IN RE IPSA - VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pelo consumidor - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em contratar novo empréstimo. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

17 - TJPE Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente Agravo Regimental como Agravo Legal. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo com descontos no benefício previdenciário da consumidora - Ligação efetivada por suposto representante do banco - Contratação em dissonância com o perfil do consumidor - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Multa por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$8.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Repetição em dobro dos valores descontados indevidamente - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso em que não verificada violação à boa-fé objetivo diante da documentação juntada com a defesa, com aparência de legitimidade da contratação - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

19 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado em nome do autor, mediante fraude - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a existência de fraude na contratação e a inexigibilidade de valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização que se arbitra em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidor enganado por terceiros - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome do consumidor - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Consumidor que imediatamente se deslocou à agência bancária noticiando a fraude, lavrou boletim de ocorrência e depositou o valor do empréstimo - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência e descaso por parte da instituição financeira na solução do problema - Indenização fixada em R$4.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Empréstimo não reconhecido pela consumidora - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Vício de consentimento constatado, pois a parte não tinha interesse em celebrar o contrato. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição ré (CDC, art. 8º e CDC art. 14). ... (Continua)

22 - TJPE Recurso de agravo em apelação cível. Ação de indenização por perdas e danos c/c declaratória de inexistência de débito com tutela antecipada. Responsabilidade civil. Empréstimo consignado obtido mediante fraude. Descontos indevidos. Dano moral in re ipsa. Restituição em dobro. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancária. Súmula 479/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado fraudulento, condenou o réu à restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário da autora, sendo parte deles em dobro, e fixou indenização por dano moral em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) determinar a responsabilidade do banco pela contratação fraudulenta e consequentes danos; (ii) avaliar o cabimento da repetição em dobro dos valores descontados; (iii) definir o quantum indenizatório por danos morais e o marco inicial para os juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contratação de cartão de crédito consignado, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por configurar falha na segurança dos serviços bancários. (ii) A restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, exige conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme fixado pelo STJ (EREsp. Acórdão/STJ), sendo devida em dobro apenas em relação aos valores descontados após 30.03.2021, data da modulação dos efeitos dessa tese. Os valores anteriores devem ser restituídos de forma simples, conforme apuração subsequente. (iii) Inexistem elementos suficientes que comprovem depósito dos valores em conta bancária da autora, inviabilizando a compensação, por ausência de reciprocidade nos termos do art. 368 do CC. (iv) A indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional à gravidade do ilícito, considerando a natureza alimentar do benefício atingido e o princípio da moderação para evitar enriquecimento sem causa. (v) O marco inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, considerando-se a data do primeiro desconto indevido. IV. DISPOSITIVO: Recursos parcialmente providos... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE - RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais que confirmam a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral «in re ipsa pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação em que autor alegou que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. O autor pleiteou a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, sob o fundamento de que não houve falha no serviço prestado pela instituição financeira. A autora alega ter sido vítima de golpe bancário, em que, induzida por fraudador que se passou por funcionário do banco, contratou operações de crédito consignado e realizou transferências via PIX para terceiros. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Pretensão do banco réu de que seja reconhecida a responsabilidade exclusiva de terceiro - Alegação de ausência de má-fé em sua conduta - Descabimento - Fraude praticada por terceiro que não o exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que devem ser restituídos - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Responsabilidade do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimos consignados, com descontos no benefício previdenciário do consumidor, em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Inobservância do ônus em comprovar a legitimidade dos contratos - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Impossibilidade de compensação do valor condenatório com as quantias do empréstimo depositadas na conta, tendo em vista a entrega do crédito pelo consumidor em favor dos fraudadores - Danos morais configurados - Indenização majorada para R$10.000,00 - Peculiaridade do caso envolvendo três empréstimos fraudulentos - Juros de mora - Incidência a partir do evento danoso - Súmula 54, STJ - Multa fixada por eventual descumprimento da obrigação de abstenção em proceder descontos indevidos no benefício - Valor adequado e razoável ao caso concreto - Honorários de sucumbência - Base de cálculo - Incidência sobre o valor do proveito econômico obtido com a ação, que abrange a condenação indenizatória e a declaração de inexigibilidade de débitos - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE VALORES - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Argumentos do autor que convencem em parte - Fraude bancária reconhecida através de perícia grafotécnica - Inexistência de contratação reconhecida em sentença - Ausência de irresignação da casa bancária - Danos morais - Majoração - Impossibilidade - Valor arbitrado em cinco mil reais em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Aplicação da súmula 54, do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA CONSUMIDORA.

Laudo pericial conclusivo adotado pelo d. Juízo de primeiro grau para reconhecer a inexistência da relação entre as partes - Ausência de impugnação pela instituição bancária - Responsabilidade objetiva - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - FRAUDE -RESPONSABILIDADE CIVIL.  

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral - Contrato fraudulento de cartão de crédito consignado - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira - Parcial acolhimento - Perícia grafotécnica que comprovou falsidade da assinatura - Dever de cautela do banco na verificação de documentos e assinaturas - Precedentes do TJSP - Restituição simples dos valores descontados indevidamente, afastada a devolução em dobro, em razão de erro justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de dano moral configurado, considerando o pequeno valor dos descontos realizados e a ausência de abalo significativo à esfera íntima da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, com redistribuição dos ônus sucumbenciais... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS RECURSOS.

Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com pedido de restituição em dobro e indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação de cartão de crédito consignado. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido do autor, declarando a inexistência de contrato e condenando a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. Ambas as partes apelam. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO ELETRONICAMENTE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA CONFIRMADA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e reparação por danos material e moral, decorrentes de alegada fraude em contrato de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a contratação do empréstimo consignado foi regular e (ii) estabelecer se a instituição financeira é responsável pela suposta fraude alegada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação, realizada por meio eletrônico, com consentimento confirmado por selfie, geolocalização e declaração de aceite, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e autorizado pela Instrução Normativa 138/2022 do INSS. (ii) A responsabilidade da instituição financeira limita-se às fases do contrato em que há risco inerente à sua atividade, sendo encerrada com o cumprimento da contraprestação contratual, ou seja, o depósito do valor do empréstimo na conta do autor. (iii) A transferência posterior do valor pelo autor para terceiros não gera responsabilidade para a instituição financeira, uma vez que tal fato está fora do escopo de suas obrigações contratuais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... (Continua)

34 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimo consignado fraudado em nome do autor com o Banco réu - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a fraude na contratação e a inexigibilidade dos valores - Responsabilidade objetiva do Banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) - Danos morais que se evidenciam com a ocorrência do próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar majoração, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

Responsabilidade objetiva do fornecedor em reparar o prejuízo por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em dissonância com seu perfil - Ligação efetivada por número telefônico central da instituição bancária - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Fortuito interno em relação a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Súmula 479, STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade diante do caso concreto - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO AUTOR... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO C. STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (STJ, súmula 479). ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATOS FIRMADOS ELETRONICAMENTE MEDIANTE O USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA AUTORA. CESSÃO DE CARTÃO E SENHA PELA AUTORA (TITULAR DA CONTA) À SUA PARENTE (SOBRINHA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TERCEIRO CONTRAIR OS EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado fraudulento. Falha na prestação de serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição em dobro. Dano moral configurado.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANO MATERIAL E MORAL - FRAUDE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Parte autora que mediante fraude foi induzida a formalizar empréstimo consignado junto à instituição financeira sendo o valor depositado na conta do fraudador e os descontos das parcelas subtraídas do seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do empréstimo celebrado e condenar o banco na restituição em dobro dos valores eventualmente descontados e ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00 - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que houve efetiva e regular contratação pelo consumidor e de exercício regular do direito pelo desconto do valor contratado do benefício previdenciário da autora que não deve prosperar - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade - Furtuito interno - Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira - Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula no 479 do C. STJ - Pessoa idosa e hipossuficiente a configurar hipervulnerabilidade - Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição bancária quanto ao aspecto da segurança que dele se espera ao possibilitar a contratação sem a adoção de meios eficazes para conferir a sua regularidade - Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c reparação por danos morais. Autora nega a contratação de empréstimo consignado e alega fraude na abertura da conta destinatária do mútuo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Diversas evidências de fraude na contratação. Fisionomia da autora não corresponde à imagem da pessoa que celebrou os contratos. Apresentação de RG com dados da autora, mas foto de pessoa diversa. Contratos não contam com geolocalização e IP. Conta bancária foi aberta dias antes da contratação e teve todo o valor do mútuo subtraído no intervalo de um dia. Autenticidade dos contratos foi impugnada pela autora. Cabia aos réus provar a autenticidade dos contratos, ônus do qual não se desincumbiram. Tema Repetitivo 1061 do STJ. Declaração de inexistência contratual e de inexigibilidade de débitos que se impõe. Reconhecimento de fraude na abertura da conta bancária. Descontos em benefício previdenciário. Contrato de empréstimo é posterior a 30/03/2021. Condenação do réu Banco Mercantil à restituição em dobro do indébito, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Condenação solidária dos réus por dano moral, tendo em vista que ambos concorreram para a concretização da fraude. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras, na forma da Súmula 479/STJ. Compensação não admitida. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, movida por consumidora que teve empréstimos consignados fraudulentamente lançados em seu benefício previdenciário, sem sua autorização. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Afastada a preliminar de falta de interesse processual por perda de objeto. Portabilidade não afasta a responsabilidade do réu, tampouco impede o cumprimento das obrigações. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do réu, que decorre do risco da atividade desenvolvida e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ausência de causa excludente de responsabilidade. O recebimento de valores em conta bancária pela autora e a ausência de tentativa de solução administrativa não afastam a responsabilidade da instituição financeira. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débitos. Desconto em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Restituição em dobro deve se restringir aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Recurso do réu provido em parte.

43 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. 1. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA RÉ NA ASSUNÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA. VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI UTILIZADO PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM TERCEIRO (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A). FATO OMITIDO PELA AUTORA. 2. SEGUNDO VALOR RECEBIDO NA CONTA DA AUTORA E QUE FOI CREDITADO PARA TERCEIRO DIVERSO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE CONSTA NO CONTRATO. QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. 3. SENTENÇA REFORMADA, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 4. RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS.

Movimentação indevida em conta corrente - Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio - Demonstração - Ocorrência: - Operações contestadas pela autora que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Prova pericial grafotécnica conclusiva adotada pelo d. Juízo para declarar a inexistência da relação entre as partes - Responsabilidade objetiva da fornecedora pela contratação tida por fraudulenta - Súmula 479/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade absoluta de contrato de empréstimo bancário cumulada com inexigibilidade de débito, restituição de quantias pagas e danos morais. Pedido de tutela de urgência. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença parcialmente procedente. Recurso da parte ré. Pleito objetivando a improcedência da ação. Pleitos subsidiários: a) redução da indenização por danos morais; b) redução de verba honorária sucumbencial.

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERECE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ORIGINÁRIO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO LIQUIDADO E MANUTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIOR E NOVOS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS NO SALÁRIO DA AUTORA. PRÁTICA CONHECIDA POR «PIRÂMIDE FINANCEIRA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DADOS DA CONSUMIDORA EM PODER DA INTERMEDIÁRIA QUE FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO, LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POSTERIOR REPASSE SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DE SEUS SERVIÇOS, AINDA QUE POR INTERMEDIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO RÉU E SUJEIÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À LITISCONSORTE RÉ RCS PROMOTORA DE VENDAS. RECURSO PROVIDO

48 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de nulidade e inexistência de débito, cumulada com a reparação por dano material e moral. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença procedente. Recurso da parte ré. Improcedência da ação. Pleito subsidiário. Redução do valor fixado a título de indenização por danos morais.

49 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Fraude constatada em perícia grafotécnica. Responsabilidade objetiva do réu, que decorre do risco da atividade desenvolvida e não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. O recebimento de valores em conta bancária pelo autor não afasta a responsabilidade da instituição financeira. Valores recebidos em razão da contratação foram depositados pelo autor em juízo. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Desconto em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Restituição em dobro deve se restringir a eventuais descontos efetuados a partir de 30/03/2021, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Valor redução do valor arbitrado de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00. Precedentes deste Tribunal. Recurso do réu provido em parte.

50 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU - REJEIÇÃO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA -

Evidenciada a relação de consumo, é certa a responsabilidade objetiva da instituição bancária em reparar o prejuízo da autora por fraude bancária, que resultou na contratação de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário - Numerário entregue ao fraudador mediante ordem de pagamento - Caracterizado defeito na prestação de serviços - Devida a restituição dos descontos - Risco do negócio que afasta as alegações genéricas de culpa de terceiros - Impossibilidade de compensação, pois sequer houve o alegado depósito de quantias na conta da autora, além de se tratar de pleito deduzido em inovação recursal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)