fraude penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Autoria e materialidade comprovada. Indução em erro. Obtenção de vantagem. Veículo. Negociação. CP, art. 171. Fraude civil. Fraude penal. Distinção. Inocorrência. Estelionato. Fraude civil e penal. Indiferença. Ocorrência do crime. Condenação mantida.

«Não existe diferença entre a fraude civil e a fraude penal. Só há uma fraude. Trata-se de uma questão de qualidade ou grau, determinado pelas circunstâncias da situação concreta. Elas que determinaram, se o ato do agente não passou de apenas um mau negócio ou se neles estão presentes os requisitos do estelionato, caso em que o fato será punível penalmente. Na hipótese em julgamento, como bem observou a Julgadora, a ação da apelante mostrou que ela cometeu o delito do CP, art. 171, caput. Dolosamente, induziu a vítima em erro nas duas oportunidades que ela, ofendida, a procurou para trocar de automóvel, o primeiro sofria busca e apreensão e o segundo estava em nome de terceiro, também lesado, usando do veículo de Rosane, para fazer um financiamento (ele já estava quitado), recebendo o dinheiro e passando o débito para a vítima. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Fraude contra credores. Fraude preordenada para prejudicar futuros credores. Anterioridade do crédito. Temperamento. Relativização. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB, art. 106, parágrafo único. CCB/2002, art. 158, § 2º.

«...Quando estava proferindo o voto a eminente Ministra Nancy Andrighi, lembrava-me das minhas aulas de Direito Penal e do Mestre Nelson Hungria, quando, analisando o estelionato, procurava fazer a diferença entre fraude penal e fraude civil, dizendo que fraude penal é muito mais grave, evidentemente, que a fraude civil; que a fraude penal se verificava na medida em que o cidadão tinha uma ideia preconcebida, termo usado aqui, no sentido de tornar a garantia, tornar o valor zero, quer dizer, causar prejuízo integral, e até se dava o exemplo de um cidadão que vende um automóvel, dizendo ser relativamente novo e ter tais e quais propriedades, que não tem, estaria cometendo uma fraude civil; mas, se vendesse um automóvel sem motor, estaria cometendo uma fraude penal, pela gravidade. ... (Continua)

3 - TJRJ Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celebração do ajuste. Matéria ainda que controvertida, exigindo o prosseguimento da ação penal, na presença de indícios do dolo inerente à espécie, pela burla praticada, tal como narrada na denúncia. Inocorrência dos pressupostos do CPP, art. 395 com a redação da Lei 11.719/2008. Provimento do recurso, para o recebimento da denúncia, prosseguindo o processo nos ulteriores termos de direito. Unânime.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Apelação. Estelionato. Absolvição. Impossibilidade. Apelado que celebrou negócio jurídico com a vítima sem possuir condições financeiras para cumprir o contrato. Sustou cheque pré-datado com o intuito de dar ares de mero inadimplemento contratual, obtendo vantagem ilícita. Dolo plenamente caracterizado. Inexistência ontológica entre fraude, civil e fraude penal. Redução da pena. Cabimento. Condenação sem trânsito em julgado que não pode ser considerada para agravar a pena-base (Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça). Redução da prestação pecuniária à vítima. Possibilidade. Diminuição proporcional à redução da pena corpórea. Isenção dos pagamentos das custas processuais. Descabimento. Pleito que deve ser direcionado ao Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

5 - STF Direito penal. Ação penal de competência originária. Operação sanguessuga. Fraude em licitação. Crime do Lei 8.666/1993, art. 90. Corrupção passiva. Quadrilha. Deputado federal. Falta de prova hábil. Absolvição.

«1. A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o «standard anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável - , consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. ... (Continua)

6 - TJSC Apelação criminal. Crime de estelionato (CP, CP, art. 171, «caput). Agente que, aproveitando-se da confiança em si depositada, supostamente evadiu-se da municipalidade para esquivar-se do pagamento de obrigações assumidas (conserto do carro e aluguel). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Possibilidade. Palavras das vítimas que, apesar de comprovarem o prejuízo sofrido e a vantagem auferida pela apelante, não revelaram a prática de conduta fraudulenta. Inadimplemento obrigacional que, no caso concreto, não se revelou como instrumento para a fraude penal. ânimo anterior não verificado. Reforma da sentença. Absolvição decretada. Recurso conhecido e provido.

«Tese - O inadimplemento contratual, aliado à evasão do agente, não configura automaticamente o crime de estelionato, porquanto necessária a demonstração da intenção premeditada de não cumprir as obrigações assumidas com o fito de obter vantagem ilícita. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitação. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Participação em organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa, com grande poderio econômico, tendo em vista a participação de empresas e os valores contratados nos procedimentos licitatórios, constituída nos meandros da Administração Pública Municipal, para o fim de lesar o Erário, por meio de fraudes a licitações, cobrança de propinas, entre outros delitos tipificados no ordenamento jurídico, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus. ... (Continua)

8 - STF Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Importunação sexual. Sentença condenatória. Defesa requer, preliminarmente, reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e por ilegalidade da prova emprestada. No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória. Preliminares rejeitadas. Prova emprestada requerida pelas partes. Não é a única prova que sustenta o decreto condenatório. Cerceamento de defesa não configurado. Mérito. Sem razão. Materialidade e autoria claramente demonstradas. Relato da ofendida foi harmônico e coerente, em ambas as fases da persecução penal, além de estar amparado em elementos dos autos. Prova testemunhal farta. Condenação de rigor. Dosimetria não comporta reparo, pois fixada no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos mantido. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso improvido.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Estelionato qualificado. Fraude contra o programa seguro-Desemprego. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância nas fraudes contra o Programa de Seguro-Desemprego, uma vez que, ainda que ínfimo o valor obtido com o estelionato praticado, deve ser levado em consideração, nesses casos, o risco de desestabilização do referido programa. É que, se a prática de tal forma de estelionato se tornasse comum entre os cidadãos, sem qualquer repressão penal, certamente acarretaria, além de uma grande lesão aos cofres públicos, um enorme desequilíbrio em seu desenvolvimento, a ponto de tornar inviável a sua manutenção pelo Governo Federal, prejudicando, assim, aqueles trabalhadores que efetivamente viessem a necessitar dos benefícios oferecidos pelo referido programa. ... (Continua)

11 - STF Ação penal originária. Crimes de quadrilha ou bando e fraude a licitações. CP, art. 288. CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição da pretensão punitiva estatal com relação aos delitos da denúncia principal. Provas produzidas sob o crivo do contraditório que não confirmam os fatos descritos no aditamento à denúncia. Impropriedade da condenação com fundamento exclusivo em elementos indiciários. Incidência do disposto no CPP, art. 155. CPP. Absolvição, nesse particular, nos termos do CPP, CPP, art. 386, VII.

«1. A prescrição da pretensão punitiva do Estado, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada aos crimes, de modo isolado. No caso, não ultrapassando a 4 (quatro) anos as sanções do CP, art. 288 - Código Penal e Lei 8.666/1993, art. 90, a prescrição opera-se em 8 (anos), período ultrapassado desde o recebimento da denúncia, em 26 de março de 2008, o que determina a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c CP, CP, art. 109, IV. ... (Continua)

12 - STF Questão de ordem na ação penal. Processual penal. Denúncia. Recebimento por outra instância antes da diplomação do réu como deputado federal. Posterior deslocamento da competência para o Supremo Tribunal Federal. Recebimento do processo no estado em que se encontra (RISTF, art. 230-A). Possibilidade de reexame, em questão de ordem, da justa causa para ação penal. Crimes de fraude a licitação (procedimento licitatório e a execução do contrato. Mera chefia do Poder Executivo que não atrai sua responsabilidade penal. Corrupção passiva (art. 312, CP, Lei 8.666/1993, art. 90) e de peculato (art. 312, CP). Convênio firmado entre a Secretaria Estadual de Saúde e o Ministério da Saúde. Fraude em concorrência derivada desse convênio e desvio de recursos públicos em favor de terceiro. Imputação desses crimes a governador de estado pelo fato de o convênio ter sido celebrado em sua gestão. Inadmissibilidade. Acusado que, à época da abertura da concorrência, já havia renunciado a seu mandato. Inexistência de poder de mando sobre o curso). Recebimento de doações eleitorais da vencedora do certame. Atipicidade do fato. Réu que, na condição de ex-governador, não mais detinha a qualidade de funcionário público. Falta de justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III). Questão de ordem que se resolve pela concessão de habeas corpus, de ofício, para se rejeitar a denúncia, por falta de justa causa.

«1. Nos termos do art. 230-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, havendo deslocamento de competência para o STF, a ação penal deve prosseguir no estado em que se encontra, preservada a validade dos atos já praticados na instância anterior, em homenagem ao princípio tempus regit actum. ... (Continua)

13 - STJ Conflito negativo de competência. Penal e processo penal. Fraude eletrônica na internet. Transferência de valores de conta-corrente da caixa econômica federal. Crime de furto mediante fraude.

1 - O delito de furto mediante fraude, previsto no art. 155, § 4º, II, do CP, consistente na subtração de valores de conta-corrente mediante fraude utilizada para ludibriar o sistema informatizado de proteção de valores mantidos sob guarda bancária, deve ser processado perante o Juízo do local da conta fraudada. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal e penal. Fraude à licitação. Recurso em habeas corpus. Inépcia. Inocorrência. Descrição detalhada dos crimes imputados. Recurso improvido.

«1. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche aos requisitos do CPP, art. 41, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Estelionato. Configuração. Dolo. Ocorrência.

«ESTELIONATO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE CIVIL E PENAL. INDIFERENÇA. CRIME CONFIGURADO. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Fraude em concurso público. Operação 'tormenta. Fatos ocorridos antes do advento da Lei 12.550/2011. Compra de gabarito. Denúncia por crimes de estelionato, receptação e fraude à concorrência. Alegação de atipicidade da conduta. Encerramento prematuro da ação penal. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.

«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso no art. 347, parágrafo único, CP, por ter inovado artificiosamente o estado de coisa, com o fim de induzir a erro o juiz, com a finalidade de produzir efeito em processo penal. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.

I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta da Lei 7.492/1986, art. 19 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Fraude à licitação, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal. Não verificado. Prisão especial. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, pois evidenciada a necessidade de cessar/interromper a atuação da organização criminosa complexa, sendo apontada pelo Juiz de 1º grau a reiteração do grupo nas fraudes licitatórias, ao destacar que no curto espaço de tempo em que o grupo atuava, 33 (trinta e três) empresas que prestavam serviço ao Município estavam sob investigação, além de se verificar o envolvimento de pessoas de grande influência dentro do Município, entre eles o Prefeito, o líder do governo na Câmara Municipal e o próprio paciente que é Presidente da Câmara Municipal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Qualificadora. Fraude. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A qualificadora relativa ao emprego de fraude é de natureza subjetiva conforme entendimento desta Corte Especial, razão pela não se torna possível a incidência do benefício previsto no § 2º do art. 155 em favor do réu. ... (Continua)

22 - STF Ação penal. Crimes contra a administração pública (violação de sigilo funcional) e contra a administração da justiça (fraude processual). Acusado, condenado em primeira instância, que assume mandato de deputado federal. Recurso de apelação pendente de julgamento pelo respectivo tribunal. Prerrogativa de foro que impõe deslocamento de competência para o supremo tribunal. Preliminares afastadas. Manutenção parcial da condenação. Notificação da câmara dos deputados para fins do CF/88, art. 55, § 2º.

«1. Incumbe ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, I, b, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns (como no caso), os membros do Congresso Nacional desde o momento em que passam a ter direito a assento na cadeira parlamentar, com a expedição do diploma (CF/88, art. 53, § 1º). ... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Pretendida responsabilização objetiva do pregoeiro. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que o réu seja condenado pelo crime da Lei 8.666/1993, art. 90, «é necessário demonstrar o conluio doloso de frustrar ou fraudar o caráter competitivo da licitação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Delito cometido mediante fraude. Tipicidade material. Ordem denegada.

«I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, e não apenas do valor da coisa subtraída, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de estelionato. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Título dado em garantia. Desnaturação do cheque. Possibilidade de configurar o tipo do caput. 3. Inadimplemento contratual. Dívida preexistente. Cheques dados em garantia. Ausência de provisão de fundos. Informação de conhecimento da vítima. Ausência de fraude ou erro. 4. CP, art. 171, § 2º, VI. Fraude por meio de cheque sem fundos. Imprescindibilidade do dolo específico. Súmula 246/STF. 5. CP, art. 171, caput. Fraude como meio para obtenção da vantagem. Não verificação. Anterior inadimplemento contratual. Dívida preexistente. 6. Ausência de fraude ou erro. Atipicidade da conduta. Desnecessidade do direito penal. Princípio da fragmentariedade. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 149-A Tipificação. Fraude. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme decidiu esta Corte, « após o advento da Lei 13.344/2016, somente haverá tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, em se se tratando de vítima maior de 18 anos, se ocorrer ameaça, uso da força, coação, rapto, fraude, engano ou abuso de vulnerabilidade, num contexto de exploração do trabalho sexual» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 30/6/2020.) ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de furto mediante fraude. Fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à res furtiva. Caracterização da figura qualificada. Desclassificação da conduta. Impossibilidade.

«1 - A fraude empregada contra terceiro que viabiliza o acesso à res furtiva da vítima caracteriza a figura qualificada do furto mediante fraude. ... (Continua)

28 - TRF1 Penal. Fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309). Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Recurso de apelação.

«1 - Configurado, na hipótese, o crime de fraude de lei sobre estrangeiros (CP, art. 309), por isso que o agente utilizou nome e documentos de seu tio para entrar e permanecer no território nacional. ... (Continua)

29 - STJ Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Fraude à licitação. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência.

«1 - Não é inepta a denúncia que, demonstrando indícios de autoria e prova da materialidade, descreve os fatos em ordem a fazer com que possa a defesa ser plenamente exercida. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Organização criminosa. Fraude a licitações. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Inviável a análise de tese que não foi apreciada no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. No presente caso, a questão quanto à incompetência do juiz que decretou a custódia cautelar não foi analisada pelo Tribunal de segundo grau. ... (Continua)

32 - STJ Posse sexual mediante fraude. Atentado ao pudor mediante fraude. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de utilização de meio fraudulento. Atipicidade da conduta. Falta de justa causa. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 215 e CP, art. 216.

«Hipótese em que o réu foi condenado pela prática dos delitos de posse sexual mediante fraude e de atentado do pudor mediante fraude, porque, na qualidade de médico ginecologista, teria praticado atos libidinosos e conjunção carnal com as pacientes mediante ardil. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade. A caracterização dos tipos previstos nos CP, art. 215 e CP, art. 216 depende da utilização de meio fraudulento que vicie a vontade da vítima. Evidenciada a inexistência de fraude na conduta do agente, que não induziu as vítimas ao erro. Deve ser cassada a sentença condenatória e o acórdão recorrido, determinando-se o trancamento da ação penal instaurada em desfavor do paciente.... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude e quadrilha. Dosimetria penal. Pena-base. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade presente. 3. Lei 8.666/1993, art. 90. Procedimento licitatório. Fraude ao caráter competitivo. Ausência de descrição da fraude. Caráter competitivo preservado. Narrativa de fatos posteriores ao contrato. 4. Descrição de irregularidades. Narrativa que não revela, por si só, a prática de crimes. 5. Lei 8.666/1993, art. 96, V. Fraude na aquisição de bens ou mercadorias. Imputação de fraude para contratação de serviços. Conduta não abrangida. Princípio da taxatividade penal. 6. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III. Desvio de verba pública. Pagamento de contrato superfaturado. Dolo específico não descrito. 7. Elementares dos tipos penais não narradas. Denúncia deficiente. Prejuízo à ampla defesa. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para trancar a ação penal por inépcia da denúncia.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude em licitação. Elevado valor da contratação irregular. Valoração negativa das consequências do delito. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O elevado valor - R$ 379.500,00 - do contrato celebrado após licitação fraudulenta autoriza a valoração negativa das consequências do delito na primeira fase da dosimetria da pena. Entendimento desta Quinta Turma. ... (Continua)

36 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.

«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... (Continua)

37 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Fraude à arrematação judicial de bem imóvel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da consunção. Crime fim prescrito. Inexistência de fraude. Inexistência de dano à administração pública.

1 - Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria Leal, a arrematação em hasta pública do apartamento 1.401 do Edifício Ville Dijon, localizado na Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 315, bairro Goiabeiras, Cuiabá-MT, que fora objeto de penhora nos autos da execução trabalhista 01117.2002.002.23.00-0, que tramitou no mesmo foro em que a corré exercia, à época da arrematação, atividade jurisdicional. ... (Continua)

38 - STF Exercício arbitrário das próprias razões. Procedimento penal. Simulação e fraude. CP, art. 345.

«Deixando a prática delituosa de envolver violência, indispensável é a formalização de queixa.... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato majorado (fraude eletrônica). Nulidades. Competência. Representação da vítima. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - As teses deduzidas no writ nem sequer foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a análise da controvérsia por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Ação penal. Trancamento. Estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«Incabível o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, quando os autos não agasalham a alegação de que o cheque fora dado como garantia de dívida e não como título de pagamento à vista.... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Fraude à licitação. Nulidade e majoração da reprimenda. Súmula 182/STJ. Substituição da pena. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação criminal. Importunação sexual. Inconformismo defensivo pela absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras da vítima e gravações ambientais em áudio e vídeo. Pena, regime e substituição que não comportam reparo. Prequestionamento genérico e infundado. Apelo não provido.

43 - STJ Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude a licitação e associação criminosa. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Responsabilização penal subjetiva. Não verificado. Ausência de justa causa. Não examinado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, é medida excepcional, só admitida quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. ... (Continua)

44 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação sexual mediante fraude. Intempestividade do recurso especial. Contagem ininterrupta do prazo processual penal.

I - O prazo para interposição do recurso especial penal é de 15 (quinze) dias ininterruptos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Operação pecúlio. Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e atipicidade da conduta. Inicial que se limita a descrever o conluio dos acusados para a prática do crime, sem pormenorizar em que consistiu a suposta fraude de determinado procedimento licitatório. Falta de descrição da elementar do crime previsto na Lei 8.666/1993, art. 90 (caráter competitivo do procedimento licitatório). Inépcia caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento de ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da existência do crime e de indícios de autoria, o que não se vislumbra na situação dos autos. ... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Fraude à licitação. Alegação de desvio de recursos da União. Inocorrência. Verba incorporada ao município. Competência da Justiça Estadual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«I. Eventual irregularidade na aplicação dos recursos em questão, decorrente de supostas fraudes em disputa de licitação, fere diretamente o patrimônio do Município, tudo em decorrência da atuação dos gestores locais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Penal e processo penal. Fraude em licitação e desvio de recurso público municipal. Inexistência de indícios de que os fatos investigados nas ações penais possuem vinculação com verbas federais. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. A inicial acusatória narra delitos relacionados à prática de fraudes em licitações e desvios de recursos municipais, não se verificando, neste momento processual, a vinculação com verbas federais. ... (Continua)