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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança Coletivo em que a impetrante busca provimento jurisdicional que desobrigue as empresas operadoras de serviços e regimes aduaneiros desenvolvidos em terminais de uso público do recolhimento da tarifa ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de fiscalização. Fundaf. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«Os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF têm natureza jurídica de taxa, tendo em vista que o seu pagamento é compulsório e decorre do exercício regular de típico poder de polícia. Agravo regimental não provido.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a natureza jurídica dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF é de taxa e não preço público, tendo em vista trata-se de atividade de fiscalização, tipicamente Estatal, sendo o seu recolhimento compulsório e não decorre de opção da recorrida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no fundamento de que os valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf têm natureza jurídica de taxa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Fundaf. Instalação portuária de uso público ou privado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Declaratória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade do FUNDAF - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização e, consequentemente, a desnecessidade de recolher a prestação. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. «Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade. Acórdão embargado baseado em premissa fática equivocada. Instalação portuária de uso público. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica de taxa.

«1 - O acórdão embargado baseou-se em premissa fática equivocada. A Fazenda Nacional, nas razões do Recurso Especial, não argumenta que a parte embargante explora instalações portuárias de uso privativo, bem como não há referência a tal forma de exploração no decisum proferido pela Corte de origem. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o fundaf. Natureza jurídica. Taxa. Atividade típica estatal. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1.Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias, e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as institui. (Súmula 545/STF) ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Contribuições para o fundaf. Ressarcimento dos custos das atividades extraordinárias de fiscalização alfandegária em entrepostos de uso público. Natureza jurídica de taxa. Atividade típica estatal. Compulsoriedade. Poder de polícia.

«1. Caso em que se discute a legalidade dos valores cobrados a título de contribuição para o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. FUNDAF, para ressarcimento dos custos em razão do exercício extraordinário de atividade de fiscalização alfandegária no Porto de uso público do qual a recorrida é concessionária. A Fazenda Nacional defende que a exação tem natureza de preço público, ao argumento de que seu pagamento tem por fundamento disposições do contrato de concessão. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica. A repercussão geral não dispensa o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade dos recursos. Art. 323 do RISTF c.c. CF/88, art. 102, III, § 3º. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inviabilidade do recurso extraordinário.

«1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Valores cobrados a título de fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização. Fundaf. Natureza jurídica de taxa. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processsual civil e tributário. Fundaf. Repetição de indébito. Comprovação da relação jurídica a ser desconstituída. Recolhimento da exação objeto do pedido de restituição. Documento indispensável à propositura da ação. Deficiência reconhecida no tribunal. CPC, art. 284, de 1973, atual CPC/2015, art. 321. Aplicabilidade. Observância obrigatória.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito de valores supostamente indevidos recolhidos a título de contribuição para o FUNDAF. ... (Continua)

14 - STF Direito tributário e processual civil. Contribuição ao fundo especial de desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades de fiscalização (fundaf). Natureza jurídica. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Alegação de violação do CF/88, art. 145, § 2º. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

16 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresa autorizatária do serviço de exploração de centro logístico e industrial aduaneiro. Clia. Ressarcimento das despesas de fiscalização extraordinária exercidas em local sem instalação da Receita Federal. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei número 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

17 - TRT3 Decisão judicial. Crédito trabalhista. Código de recolhimento de imposto de renda.

«Através dos Atos Declaratórios Executivos CODAC 16 e 17/2011 - DOU 1 de 24.02.2011, foram instituídos os seguintes códigos de receita a serem utilizados no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF): a) 1889 - IRRF Rendimentos Acumulados - Lei 7.713/1988, art. 12A; e b) 1895 - IRRF Rendimentos Decorrentes de Decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, Exceto o Disposto no artigo 12A da Lei 7.713, de 1988. Foram alteradas, ainda, as denominações dos códigos de receita 5928, 5936 e 3292 para: a) 5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; b) 5936 - IRRF - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A; e c) 3292 - FUNDAF - Ressarcimento por cópias. Como se vê, no caso, o código usado para fins de recolhimento do IR devido está correto, sendo o 5936 destinado ao IRRF - Rendimento decorrente de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no Lei 7.713/1988, art. 12A. Não se trata a hipótese de rendimentos acumulados, descritos no Lei 7.713/1988, art. 12A. Agravo que se nega provimento. Entretanto, a 7.ª Turma, por maioria de voto, entendeu dar provimento ao apelo para determinar que, no cálculo do Imposto de Renda, sejam observados os termos do Lei 7.713/1988, art. 12A e da Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita Federal do Brasil, com suas posteriores alterações (rendimentos recebidos acumuladamente). Vencido o Exmo. Des. Relator. <... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação ordinária. Extinção liminar, diante da constatação da coisa julgada. A qualificação jurídica que a parte dá aos fatos não vincula o Juiz e, por outro lado, não serve de parâmetro a diferenciar a causa petendi. Confirmação do acórdão hostilizado.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

19 - STJ Direito financeiro e alfandegário. Empresas autorizatárias do serviço de exploração de instalações portuárias de uso privativo. Ressarcimento devido à união, a partir da formalização de contrato de adesão. Natureza jurídica da obrigação pecuniária. Dívida ativa não tributária (Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º). Histórico da demanda

«1. Controverte-se a respeito da natureza jurídica dos valores devidos pela recorrida à União, previstos abstratamente no Decreto-Lei 1.455/1976, art. 22, assim redigido: «O regulamento fixará a forma de ressarcimento pelos permissionários beneficiários, concessionários ou usuários, das despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de fiscalização, nos casos de que tratam os artigos 9º a 21 deste Decreto-lei, que constituirá receita do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF, criado pelo Decreto-lei 1.437, de 17 de dezembro de 1975. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do fundef/fundeb. Retenção da verba honorária. Encargos morátórios. Ausência de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas relativas ao fundef/fundeb. Destaque dos honorários advocatícios contratuais. Julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Complementação do Fundeb. Repasse a menor. Prescrição. Inocorrência. Actio nata. Valor mínimo anual por aluno. Vmma. Piso Fundef 2006. Cálculo levando em conta a média nacional. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - O VMAA do FUNDEB tem como piso o VMAA nacional do FUNDEF em 2006, sendo adequada a utilização do REsp. Acórdão/STJ como fonte do direito aplicável ao caso, porquanto seu resultado pacificou a interpretação das normas para o cálculo do VMAA nacional do FUNDEF. ... (Continua)

23 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

24 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

25 - STF Ações cíveis originárias. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

26 - STF Ações cíveis originárias. Estado da Bahia. Direito financeiro. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Emenda constitucional 14/1996. Complementação da União. Função supletiva. Valor mínimo nacional por aluno. Fixação. Lei 9.424/1996. Decreto 2.264/1997. Forma de pagamento. Obrigação de pagar. Sistemática dos precatórios. Vinculação à finalidade constitucional de ensino. Dano moral coletivo.

«1 - O valor da complementação da União ao FUNDEF deve ser calculado com base no valor mínimo nacional por aluno extraído da média nacional. RE-RG 636.978, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno do STF. REsp 1.101.015, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, 1ª Seção do STJ. Acórdão do Pleno TCU 871/2002. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

31 - STJ processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

35 - TRT3 Acordo. Execução. Acordo judicial. Fato superveniente. Alteração legislativa

«A execução fundada em acordo firmado entre as partes no processo, devidamente homologado pelo Juízo de primeiro grau, não pode ter seu curso obstado pela alteração da Lei qual se fundou o autor para ajuizar a presente demanda. Isso porque, embora a norma tenha sido invocada como fundamento jurídico na petição inicial, é certo que não foi expressamente mencionada no acordo, o qual, presume-se, decorreu, apenas, da livre manifestação das partes que o assinaram, sem qualquer relação com a Lei modificada. Desta feita, a alteração legislativa, na hipótese, não constitui fato superveniente que possa alterar o curso da demanda, estando, pois, incólume o título executivo em que se funda a execução, que deve seguir seu curso normal.... (Continua)

36 - STJ Estelionato. Denúncia com base no CP, art. 17, § 2º, VI, por emitir cheque sem provisão de fundos. Trancamento da ação penal. Prova pericial. Dispensabilidade.

«A emissão de cheque sem provisão de fundos não constitui crime que deixa vestígios, exigindo exame de corpo delito (CPP, art. 158). Assim, pode a ação penal fundar-se em cópia reprográfica autenticada.... (Continua)

37 - STF Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF. Ensino. Direito à educação. Complementação dos recursos do FUNDEF/FUNDEB. Como verbas de natureza extraordinária. Constitucionalidade do afastamento da subvinculação que determina a aplicação de 60% dos recursos anuais totais dos fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica. Impossibilidade do pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos do FUNDEF/FUNDEB. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedentes. Constitucionalidade do acórdão 1.824/2017 do Tribunal de Contas da União - TCU. Incidência da Emenda Constitucional 114/2021. Improcedência. CF/88, art. 3º, III. CF/88, art. 7º, «e. CF/88, art. 100. CF/88, art. 153, III. CF/88, art. 206, V e VIII. CF/88, art. 212-A, I, II, III, IV e V, «a, «b, «c e «d e XI e XII e XIII, § 1º, I, II e III e §§ 2º e 3º. Emenda Constitucional 14/1996. Emenda Constitucional 53/2006. Emenda Constitucional 59/2009. Emenda Constitucional 108/2020. Emenda Constitucional 114/2021, art. 4º, I, II e III, parágrafo único. Emenda Constitucional 114/2021, art. 5º. ADCT/88, art. 60, I, II, V e XII. Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Lei 11.494/2007, art. 22, parágrafo único, I, II e III. Lei 14.113/2020, art. 26, caput.

1. A orientação do TCU que afasta a incidência da regra da Lei 11.494/2007, art. 22 aos recursos de complementação do FUNDEB pagos por meio de precatórios encontra-se em conformidade com os preceitos constitucionais que visam a resguardar o direito à educação e a valorização dos profissionais da educação básica. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão Ementa: Recurso Inominado. Adicional de Insalubridade. Município de Cravinhos. Readaptação da função de limpeza pública à função de merendeira. Sentença de improcedência fundada em laudo pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Benefício concedido a servidoras que exercem a mesma função no mesmo local. Dever de observância do princípio da isonomia, independentemente da conclusão pericial. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil e financeiro. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Critério de fixação. Média nacional. Observância do recurso especial representativo de controvérsia REsp. Acórdão/STJ. Agravo não provido.

«1 - O cálculo a ser empregado para fixação do novo valor mínimo do FUNDEB deve levar em consideração o Valor Mínimo por Aluno (VMAA) do FUNDEF de 2006 que, segundo esta Corte Superior, decorre da correta interpretação da Lei 9.424/1996. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/ no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Precatório referente à verba do fundef/fundeb. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Impossibilidade. Entendimento alterado pela 1ª seção no REsp. 1.703.697.

«1 - No julgamento do REsp. 1.703.697, da relatoria do Ministro Og Fernandes, ocorrido em 10/10/2018, publicado no DJe de 26/2/2019, a 1ª Seção firmou o entendimento de que os recursos do FUNDEF/FUNDEB se encontram constitucional e legalmente vinculados à destinação específica, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa da manutenção e desenvolvimento da educação básica, o que afasta a incidência da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º na hipótese. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Pedido fundado no CPC/1973, art. 485, V. Alegada violação literal do Lei 8.620/1993, art. 13. Pedido manifestamente improcedente.

«1. No caso, não obstante o Lei 8.620/1993, art. 13 seja apontado como violado, a pretensão autoral funda-se na declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo. No entanto, considerando que esse preceito legal não foi aplicado pela decisão rescindenda (a qual nem sequer o citou), é imperioso concluir que eventual violação, caso existente, é meramente reflexa. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Verbas relativas ao fundeb/fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF 528.

1 - O acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao Fundef/Fundeb possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Verbas relativas ao Fundeb/Fundef. Destaque dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Ressalva quanto à parcela referente aos juros moratórios inseridos na condenação. Entendimento adotado pelo STF na ADPF Acórdão/STF. Agravo parcialmente provido.

1 - No caso em apreço, observa-se que o acórdão impugnado ressaltou a consonância do entendimento do Tribunal local com o posicionamento desta Corte de Justiça, segundo o qual as verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB possuem vinculação constitucional, sendo vedada a sua utilização para finalidade diversa da educação básica. Julgou-se, pois, ser descabido o destaque de parcela dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Acórdão fundado em princípio constitucional.

«O acórdão que se funda em princípio constitucional não pode ser atacado por recurso especial; só o recurso extraordinário poderia fazê-lo. REsp. não conhecido.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Honorários contratuais de advogado. Fundef/fundeb. Impossibilidade de retenção. Acórdão recorrido contrário à atual jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, considerando: a) incidência da Súmula 7/STJ, quanto à existência de parte incontroversa da execução, passível de expedição de precatório; b) a compreensão então dominante no STJ de que a previsão constitucional à edução da verba do Fundef não retira do patrono o direito de retenção dos honorários. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Complementação dos recursos do Fundef/Fundeb. Retenção da verba honorária. Impossibilidade. Caracterização de desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação. Precedente do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)