fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação suficiente. Insubsistência. Fundamentação sucinta não equivale a falta de fundamentação. Inocorrência de descumprimento do CF/88, art. 93, X. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Fundamentação. Distinção entre fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 458, II e 535, II. CF/88, art. 93, IX.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, pois não se deve confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... (Continua)

3 - 2TACSP Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Distinção entre falta de fundamentação e fundamentação deficiente. Decisão rescindenda eventualmente omissa sobre prova pericial, mas que tem fundamentação. Inexistência de violação à Lei. CPC/1973, art. 458, II. (Com doutrina e jurisprudência).

«Tendo em conta a distinção entre falta e deficiência de fundamentação das decisões judiciais, forçoso é entender que só a primeira constitui ofensa a literal disposição de lei.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Fundamentação genérica não verificada. Fundamentação sucinta. Acréscimo de fundamentos pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental improvido.

1 - Tendo o juízo de primeira instância indicado que o agravante mantinha «em sua posse instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem no interior do ergástulo, há fundamentação suficiente para justificar a perda dos dias remidos em sua fração máxima, não havendo falar em fundamentação genérica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Carência de fundamentação. Adoção exclusiva do parecer ministerial. Fundamentação per relationem. Insuficiência. Necessidade de fundamentação própria pelo julgador.

1 - A fundamentação per relationem é admitida pelo STJ bem como pelo STF, sendo imprescindível, no entanto, que o julgador agregue fundamentos próprios. ... (Continua)

6 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação indenizatória. Fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Apelação com revisão. Sentença. Fundamentação. Nulidade da decisão. Inexistência, eis que fundamentação concisa não equivale a ausência de fundamentação. Preliminar afastada.

8 - STJ Sonegação fiscal. Prisão preventiva. Fundamentação. «Habeas corpus.

«A liberdade é a regra no Estado de Direito Democrático; a restrição à liberdade é a exceção, que deve ser excepcionalíssima, aliás. Ninguém é culpado de nada enquanto não transitar em julgado a sentença penal condenatória; ou seja, ainda que condenado por sentença judicial, o acusado continuará presumidamente inocente até que se encerrem todas as possibilidades para o exercício do seu direito à ampla defesa. ... (Continua)

9 - TJSP Decisão interlocutória. Fundamentação. Alegação de ausência. Descabimento. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa não se confunde com a falta de fundamentação. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

11 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

12 - STJ Sentença. Fundamentação suscinta. Inexistência de nulidade com base no CPC/1973, art. 458, II.

«Somente a ausência de fundamentação, não ocorrente na espécie, é que enseja a decretação de nulidade da sentença com base no art. 458, II, não a fundamentação sucinta.... (Continua)

13 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão de 1º grau. Desacolhimento. Análise das questões postas em julgamento tidas pelo magistrado como suficientes para subsidiar o decreto de procedência. Cumprimento dos requisitos dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inconfundibilidade de fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Preliminar de nulidade rejeitada.

14 - TJSP Sentença. Nulidade. Inocorrência. Ausência de fundamentação. Não configuração. Fundamentação suficiente à compreensão das partes interessadas, não se vislumbrando, por qualquer ângulo que se observe, em quais aspectos poderia dificultar a elaboração e o embasamento de eventual recurso. Fundamentação sucinta não é sinônimo de ausência de fundamentação. Jurisprudência dos Tribunais. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 458 e ao CF/88, art. 93, inciso IX. Preliminar rejeitada.

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Trancamento. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação da decisão que determinou a medida. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Utilidade da determinação. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Não procedem as alegações do agravante referentes à ausência de fundamentação para decretação das interceptações telefônicas, haja vista a demonstração, pelas investigações preliminares, da imprescindibilidade das interceptações, tendo as medidas se mostrado necessárias e definitivas para o desbaratamento da organização criminosa, não havendo se falar em vício de origem ou de continuidade no uso do instrumento excepcional.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas e posse de armas. Violação ao CPC/2015, art. 489. Acórdão que fez referência, em parte, ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reforço de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

I - In casu, para além da referência em parte ao parecer ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade. ... (Continua)

17 - STJ Pronúncia. Dever de fundamentação. Excesso na fundamentação inocorrente na hipótese. Inexistência de nulidade. CPP, art. 408. Exegese.

«Na letra da Lei (CPP, art. 408), deve o Juiz, ao pronunciar o réu, explicitar os motivos do seu convencimento, valendo enfatizar, a propósito, que a Constituição da República, ela mesma, fez da fundamentação das decisões do Poder Judiciário condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia. Tal fundamentação, que se substancia na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes, deve ser deduzida em relação necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão e na sua resistência, dentro dos limites do pedido. ... (Continua)

18 - TRT2 Sentença. Requisitos. Nulidade. Dispositivo indireto. Fundamentação. Coisa julgada. CPC/1973, arts. 458, III e 469, I.

«É nula a sentença condenatória cujo dispositivo não especifica as parcelas deferidas, limitando-se a se reportar à fundamentação. A fundamentação não faz coisa julgada (CPC, art. 469, I). O dispositivo indireto é um não dispositivo.... (Continua)

19 - STF Pena. Fixação. Índice mínimo. Tentativa. Fundamentação. CP, art. 59.

«Alegação procedente de falta de fundamentação quanto ao índice mínimo adotado pelo juízo monocrático, ao reconhecer a modalidade tentada. A redução da pena - reconhecida a tentativa - há de considerar também o disposto no CP, art. 59. A fundamentação é imperiosa. Precedentes do STF.... (Continua)

20 - TJMG Sentença. Fundamenação sucinta. Nulidade. Inocorrência. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Distinta é a sentença órfã de fundamentação daquela com fundamento diverso do articulado pela parte, não estando o julgador adstrito aos fundamentos colocados pelos litigantes, considerando-se o princípio da persuasão racional do juiz, que aprecia os elementos da lide de acordo com o seu livre convencimento, dentro dos critérios críticos e racionais. Não é nula, por falta de fundamentação, a sentença que, embora sucinta, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo CPC/1973, art. 458.... (Continua)

21 - STJ Sentença. Acórdão. Fundamentação. Adoção do parecer do Ministério Público em segunda instância. Nulidade por falta de fundamentação afastada. CF/88, art. 93, IX. Precedentes do STJ.

«Não há nulidade no acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o pronunciamento do Ministério Público de segunda instância, transcrevendo-o no corpo do voto.... (Continua)

22 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do «sursis, a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

23 - STJ Processo civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

No caso, não houve a correlação entre os artigos apontados com a fundamentação do acórdão recorrido, de modo que não é possível compreender a controvérsia ante a deficiência na fundamentação, o que faz incidir a Súmula 284/ST: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Acórdão recorrido. Ausência de fundamentação. Menção à sentença e ao parecer do Ministério Público. Fundamentação per relationem. Cabimento. Nulidade não configurada.

«1. Admite-se a adoção da fundamentação per relationem, hipótese em que o colegiado adota como razão de decidir sentença anteriormente prolatada, ou mesmo parecer do Ministério Público, sem que se possa cogitar de ausência de fundamentação. ... (Continua)

25 - 2TACSP Fundamentação. Forma concisa. Decisões interlocutórias e os despachos. Possibilidade. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 165.

«... Cuida-se a decisão hostilizada de despacho interlocutório e, mesmo que de forma concisa, contém os elementos suficientes para a sua prolação, estando em consonância ao CPC/1973, art. 165. As decisões interlocutórias e os despachos podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, que significa fundamentação breve, sucinta. O juiz não está autorizado a decidir sem fundamentação (CF/88, art. 93, IX). Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. «In casu, o magistrado externou suficiente motivação ao assinalar que deferia a liminar, porque presentes os requisitos legais para a sua concessão. Certamente valeu-se da demonstração inequívoca trazida na exordial para firmar seu convencimento. ... (Juiz Arthur Marques).... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STJ Fundamentação. Alegada ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Despacho ordinatório. Desnecessidade de motivação. Mácula não caracterizada.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. 2. Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

29 - STF Sentença. Fundamentação. «Sursis. Cassação.

«As sentenças devem conter fundamentação que, tanto quanto possível, leve as partes ao convencimento sobre o acerto do que decidido. Da mesma forma em que se exige, para deferimento do suspensão condicional da pena («sursis), a motivação, caminha-se para a declaração de nulidade de acórdão mediante o qual é cassado, quando ausente qualquer fundamentação.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de obscuridade. Rejeição da nulidade de fundamentação per relationem em razão da instrução deficiente do writ. Juntada da peça com os presentes embargos. Acolhimento apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos. Fundamentação própria, ainda que sucinta. Existência.

1 - Hipótese em que a questão relativa à alegada nulidade, decorrente da utilização indevida da fundamentação per relationem, não foi amplamente debatida em razão de conduta da própria defesa, que deixou de juntar cópia do parecer supostamente copiado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Complementação de fundamentação. Impossibilidade. Fração de majoração. Ausência de fundamentação específica. Critério jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é possível, em habeas corpus, reexaminar as circunstâncias dos autos para complementar a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias na individualização das penas. Cinge-se o writ, exclusivamente, a verificar a legalidade dos argumentos expostos no ato impugnado, decotando aumentos na sanção penal que sejam carentes de fundamentos adequados ou manifestamente ilegais. ... (Continua)

32 - TAMG Decisão interlocutória. Fundamentação sucinta.

«Não se pode ter como nula a decisão que, embora sucinta, contém fundamentação implícita.... (Continua)

33 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade constatada. Complementação pelo acórdão recorrido. Impossiblidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não apresenta fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, a decisão que apenas faz referência a circunstâncias já elementares do delito, em fundamentação abstrata e com genérica regulação de cautelar penal, restando caracterizada a flagrante ilegalidade e não podendo ser valoradas as completações de fundamentação acrescidas pelo acórdão recorrido. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação de Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Fundamentação per relationem. Cabimento. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Ocorre fundamentação per relationem quando o magistrado, em suas razões de decidir, adota trechos de decisão anterior ou do parecer ministerial. ... (Continua)

36 - TJSP Sentença. Fundamentação. Alegada nulidade em face da deficiência de fundamentação. Desacolhimento. Observância do CF/88, art. 93, IX. Sentença que apresenta satisfatória fundamentação para ser bem compreendida. Réus que não tiveram maior dificuldade para criticá-la. Recurso dos réus desprovido e recurso do autor provido.

37 - TJSP Sentença. Fundamentação. Homologação de avaliação judicial. Alegação de fundamentação inadequada. Descabimento. A fundamentação breve tem amparo legal no CPC/1973, art. 165 e não ofende o disposto no CF/88, art. 93, inciso IX. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

38 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de homicídio qualificado. Técnica de fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito. Agravo desprovido.

1 - Da análise dos autos, verifica-se o Desembargador Relator empregou a técnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como complementação a sua argumentação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio simples. Nulidade. Técnica de fundamentação per relationem. Ausência de fundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico entendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de fundamentação per relationem, desde que o julgador apresente elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base exasperada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de fundamentação idônea. Culpabilidade. Motivos, circunstâncias e consequências do crime. Agravo desprovido

«1. A desvaloração de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Preliminares. Nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Decisões calcadas em precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Exame da insurgência pelo órgão colegiado. Prejudicialidade. Nulidade por ausência de fundamentação. Improcedência. Fundamentação suficiente. Crime ambiental. Violação dos arts. 155 e 619, ambos do CPP. Suposta omissão no pronunciamento exarado na corte de origem. Improcedência. Acórdão que lançou fundamentação suficiente para rechaçar a tese defensiva. Violação do CPP, art. 41. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos arts. 69-A da Lei 9.605/1998; 18 do CP; e 158, 159 e 386, II, todos do CPP. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada na valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes desta corte.

42 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Necessidade. Mera repetição de textos legais ou observações genéricas. Insuficiência. Necessidade de fundamentação concreta. Precedentes do STJ. CPP, art. 315. CF/88, art. 93, IX, 2ª parte.

«A prisão preventiva exige fundamentação concreta e vinculada. A mera repetição do texto legal ou a formulação de observações genéricas não preenchem a exigência legal (CPP, art. 315 c/c o CF/88, art. 93, IX, 2ª parte).... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Acórdão recorrido. Decisão majoritária. Voto vencido. Ausência de fundamentação. Necessidade de juntada da fundamentação do voto vencido. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546.

«Sendo o voto vencido parte integrante do «decisum, é direito da parte conhecer os seus fundamentos, emitidos na assentada de julgamento. Embargos de divergência acolhidos para determinar a juntada da fundamentação do voto vencido.... (Continua)

44 - STF Denúncia. Queixa. Recebimento. Fundamentação nos termos do CF/88, art. 93, IX. Desnecessidade. Fundamentação somente na hipótese de rejeição da denúncia ou queixa. Precedentes do STF. CPP, art. 41.

«O despacho que recebe a denúncia ou a queixa, embora tenha conteúdo decisório, não se encarta no conceito de decisão, como previsto no CF/88, art. 93, IX, não sendo exigida a sua fundamentação. Precedentes do STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas apreendidas. Indicativo de materialidade delitiva. Periculum libertatis. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal reconhecido. Concessão da ordem. Agravo regimental improvido.

«1 - Inidôneos são os fundamentos de prisão por tráfico sem especificação de circunstâncias anormalmente gravosas, pois o decreto fez referência à quantidade de drogas como indicativo de materialidade delitiva e, na parte referente ao periculum libertatis, valeu-se de fundamentação abstrata, o que permite a conclusão de que não foi apresentada fundamentação idônea para a prisão preventiva. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Benefícios. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O acórdão recorrido apoiou-se em fundamentação eminentemente constitucional para dirimir a controvérsia, o que afasta a possibilidade de revisão de suas premissas pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

47 - STJ Prisão em flagrante. Relaxamento. Fundamentação (falta). Coação ilegal caracterizada. Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso). CPP, arts. 310, parágrafo único e 315

«É lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (CPP, art. 310, parágrafo único), todavia o seu ato, seja ele qual for, não dispensará a fundamentação. Tratando-se de ato negativo sem suficiente fundamentação, é de se reconhecer, daí, que o paciente sofre coação ilegal. Ordem parcialmente deferida, assegurando-se ao paciente, mediante o comprometimento de comparecer a todos os atos do processo, a liberdade provisória. Prisão em flagrante (relaxamento). Fundamentação (falta). Coação ilegal (existência). Liberdade provisória (concessão). Comparecimento a todos os atos processuais (compromisso).... (Continua)

48 - STJ Júri. Despacho que recebe o libelo. Natureza ordinatória. Desnecessidade de fundamentação.

«O despacho que recebe o libelo é meramente ordinatório, prescindindo de fundamentação.... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Hipótese em que foram examinadas as questões relevantes à decisão da causa. Alegação de contradição. Improcedência. Hipótese em que a fundamentação do acórdão embargado está em consonância com a fundamentação respectiva. Pretensão ao reexame da fundamentação do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.