1 - STJ processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme o CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional inatacada.
1 - O recurso especial não é conhecido quando houver no acórdão fundamentação constitucional que, por si, é capaz de manter o resultado processual, e a parte não interpõe o recurso extraordinário. Hipótese da Súmula 126/STJ. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da anterioridade tributária, da isonomia e da segurança jurídica) ... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípio da legalidade). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (princípios da isonomia e da legalidade). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme a CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional (CF/88, art. 195, I, «b» e § 13 e Emenda Constitucional 42/2003) ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. Deficiência de fundamentação. Súmula 126/STJ.
«1. Nos termos preconizados pela Súmula 126/STJ, deve a parte manejar concomitantemente recursos especial e extraordinário quando o acórdão tiver dupla fundamentação, constitucional e infraconstitucional. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CF/88, art. 105, III.
«1. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional. ... ()
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15 - STJ Processual civil e tributário. Créditos de ICMS. Bens de uso e consumo. Acórdão. Fundamentação constitucional.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso especial. Inadequação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - O recurso especial não se presta para examinar acórdão amparado em fundamentação constitucional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.
«1 - Por força da CF/88, art. 105, III, não compete a este Tribunal Superior a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia em fundamentação constitucional. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
1 - O acórdão recorrido está assentado em fundamentos constitucionais. Trechos do acórdão recorrido.... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Implementação de política pública. Assistência à saúde em penitenciária estadual. Acórdão com fundamentação constitucional. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à pretensão de reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional.... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Funrural. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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25 - STJ Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é a via adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação constitucional.
1 - O recurso especial não é conhecido quando o acórdão impugnado contiver fundamentação unicamente constitucional (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Arguição genérica. Acórdão com fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
«1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II do de forma genérica, sem explicitar qual a efetiva ausência de pronunciamento e sua relevância para a solução da controvérsia. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Direito a nomeação em cargo público. Fundamentação constitucional não combatida. Súmula 126/STJ. Interesse processual. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme constatado na decisão agravada, apesar de o acórdão estar embasado em preceitos eminentemente constitucionais, a recorrente não interpôs, como deveria, Recurso Extraordinário. Diante disso, a fundamentação constitucional do julgado mantém-se incólume, o que atrai, como óbice ao Recurso Especial, a incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Gratificação de desempenho. Extensão aos inativos. Acórdão apoiado em fundamentação constitucional. Competência do STF.
1 -O Tribunal de origem reconheceu o direito à extensão da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos servidores inativos com base em fundamentação constitucional, notadamente o CF/88, art. 40, § 8º, que, anteriormente à redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, vedava o tratamento desigual entre servidores ativos, inativos e pensionistas, bem como à luz da Súmula Vinculante 20/STF. ... ()
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32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional.
1 - Verifica-se que a questão debatida nos autos - interpretação do STF quanto à aplicação da Súmula 343/STF - possui contornos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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33 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. Desconto em folha. Pedido de repetição das parcelas deduzidas dos servidores públicos. Contratação por federação sindical. Ação movida por outro sindicato como substituto processual. Decisão firmada com fundamentação constitucional. Descabimento do especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Decidida a questão alusiva à substituição processual do sindicato com base em fundamentação constitucional, a matéria refoge à competência do STJ.... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria. Acumulação de cargos. Fundamentação constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A recorrente deixou de atacar especificamente, por meio de recurso extraordinário, a fundamentação constitucional que serviu de sustentáculo para a conclusão do aresto recorrido.... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Descabimento do apelo nobre.
«1 - Descabe a discussão, em recurso especial, da suposta infringência ao CPC/1973, art. 485, V, se a solução adotada acórdão recorrido tem fundamentação constitucional. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Funrural acórdão com fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Inadequação da via recursal. Prequestionamento. Ausência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não é via recursal adequada à revisão de acórdão cuja conclusão se apoia em fundamentação constitucional. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional inexistência. Fundamentação constitucional. Recurso extraordinário. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição no registro nacional de transportadores rodoviários de cargas. Rntr-c. Controvérsia sobre a atividade principal da pessoa jurídica. Lei 11.442/2007. Acórdão com fundamentação constitucional.
«1. Por força do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à reforma de acórdão que se apóia em fundamentação constitucional. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Militar. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre complementação de salário mínimo. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. Adotando o acórdão recorrido fundamentação constitucional e infraconstitucional a fim de afastar a pretensão autoral, ambas suficientes para a manutenção do entendimento firmado, e deixando a parte de interpor recurso extraordinário, incide o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - O Tribunal local afastou a aplicação do Lei 9.717/1998, art. 5º, dito violado pelo recorrente, com base no princípio federativo e em outros dispositivos, da CF/88. Essa circunstância evidencia a fundamentação constitucional do acórdão impugnado, o que inviabiliza a análise da matéria em recurso especial. ... ()
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41 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.
«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. ... ()
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42 - STJ Processual civil recurso especial. Acórdão impugnado. Fundamentação constitucional. Exame. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para revisar acórdão respaldado em fundamentação de índole constitucional ... ()
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43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inviabilidade.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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44 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração por associação. Legitimidade ativa. Acórdão com fundamentação constitucional. STJ. Incompetência.
«1 - À luz do CF/88, art. 105, III, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a revisão de acórdão cuja conclusão se apóia, exclusivamente, em fundamentação constitucional. ... ()
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45 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamentação constitucional. Via. Inadequação.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, o recurso especial é inadequado para impugnar acórdão cuja fundamentação é de índole constitucional. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão com fundamentação constitucional. Competência do STF. Análise de título executivo judicial. Súmula 7/STJ.
«1. O fundamento constitucional utilizado na Corte local torna inviável o exame da matéria em sede especial. ... ()
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47 - STJ Processo civil. Administrativo. CPC/1973. Desapropriação. Acórdão com fundamentação constitucional. Recurso extraordinário ausente. Súmula 126/STJ.
«1 - O acórdão recorrido fundamentou-se em razões constitucionais suficientes, por si, para mantê-lo. Entretanto, o recorrente não interpôs o recurso extraordinário concomitante. Hipótese de incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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48 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... ()
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49 - STJ Processual civil e tributário. IPTU e ISSQN. Imunidade. Entidade beneficente. Fundamentação constitucional. Reexame de provas. Recurso especial. Inviabilidade.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão de acórdão com fundamentação constitucional. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade.
«1 - À luz da CF/88, art. 105, III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. ... ()
