1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.insurgência dissociada do que foi decidido na deliberação unipessoal dapresidência do STJ. Deficiência defundamentação. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Os argumentos do agravo interno estão dissociados do que foi decidido na deliberação unipessoal da Presidência do STJ, evidenciando a deficiência de fundamentação recursal, a ensejar a aplicação da Súmula 284 da Súmula do SupremoTribunal Federal. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violação genérica de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... ()
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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4 - STJ Processual Civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional demanda do interessado a interposição concomitante de recursos extraordinário e especial, a ausência daquele impedindo o conhecimento deste. Inteligência da Súmula 126/STJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quanto a tese não debatida nem quando a confirmação do argumento demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V. Fundamentção genérica. Súmula 284/STF. Ofensa à Lei estadual 423/1981. Análise. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No que tange a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, II, § 1º, IV e V, verifica-se que o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Tribunal de origem não teria considerado o conjunto probatório dos autos. Desta forma, o recurso especial carece, neste ponto, da devida fundamentação, aplicando-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.
1 - Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da tese recursal nem quando não refutada a fundamentação adotada no acórdão. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo de lei. ... ()
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13 - STJ processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Inversão do ônus probatório. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 618/STJ. Prova diabólica. Súmula 7/STJ.
1 - O reconhecimento do vício de fundamentação exige que: i) a matéria tenha sido invocada anteriormente ao acórdão recorrido, tenha nele surgido de forma inaugural ou, ainda, trate-se de matéria de ordem pública; ii) tenham sido opostos os devidos aclaratórios; iii) a matéria objeto do vício seja fundamental à alteração do resultado da causa, inclusive pela insuficiência de outros argumentos para a manutenção do acórdão; e iv) estejam indicados nas razões do especial, objetivamente, os vícios e suas consequências processuais. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a fundamentação deduzida for deficiente e dificultar a compreensão da controvérsia, inclusive no tocante ao dissídio, quando a tese recursal não houver sido debatida na origem e quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo fático probatório. Inteligência da Súmula 284/STF, Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ, respectivamente. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Tese já enfrentada pelo STJ. Stj. Reiteração indevida de pedido. Recurso desprovido.
1 - O tema indicado pela defesa, relativo à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do agravante, foi submetido à apreciação desta Corte Superior no HC 915.001/MG, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Concurso público. Mandado de segurança. Análise da comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Empresa sucessora. Legitimidade passiva. Responsabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ônus probatório. Valoração das provas. Súmula nº7/STJ. Súcumbência. Alteração. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Serviço médico-Hospitalar. Convênio com o sistema único de saúde. Correção dos serviços tabelados. Plano real. Prescrição. Incidência da súmula 85/STJ. Fator de conversão. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Obrigação contratual. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Legitimidade. INSS. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Citação. Interrupção da prescrição. Necessidade de reexame da matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação inibitória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base nos documentos apresentados pelas partes, concluiu pela anterioridade de registro dos atos constitutivos da recorrida, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame de fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Decidida a questão com base na interpretação das cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa, esbarra o conhecimento do Especial nos óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.... ()
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26 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Omissão no acórdão recorrido. Recurso deficiente. Súmula 284/STF. Fundamentação «per relationem". Acréscimo de motivação própria. Súmula 83/STJ. Terceiro de boa-fé. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fundamentação recursal no tocante à alegada omissão do acórdão recorrido é deficiente, pois deixou de apontá-la de forma concreta e analítica, o que atrai a incidência do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Decisão de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Enunciado da Súmula 211/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Concurso público. Mandado de segurança ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso dos autos, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Dispositivos violados. Alegação de afronta a art. Determinado «e seguintes". Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «O uso da fórmula aberta e seguintes para a indicação dos arts. tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial em ação revisional. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente. ... ()
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37 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Sumúlas 284/STF e 07/STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 211/STJ.... ()
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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41 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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43 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Negativa de vigência do CPC, art. 535, II. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Apreciação pelo STJ. Inadequação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de presquestionamento. Súmula 211/STJ. Acervo fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Prestação de serviços. Revisional. Contrato. Honorários advocatícios. Decadência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Abusividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Acórdão embasado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. D ivergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso examinado, não houve apreciação pelo Corte de origem sobre os dispositivos legais supostamente violados, e eventual omissão sequer foi suscitada pela ora recorrente por meio de embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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50 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da controvérsia, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
