garantia credito penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Penhor rural. Garantia pignoratícia.

«A penhora, em execução de crédito pignoratício, recai sobre o bem dado em garantia (CPC, art. 655, § 2º). ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULAS DE CRÉDITO PIGNORATÍCIAS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DAS EXECUTADAS PARA QUE A PENHORA RECAÍSSE SOBRE OS DIREITOS CREDITÓRIOS DE TERCEIRO, DADOS EM GARANTIA AOS TÍTULOS EXEQUENDOS - CABIMENTO - Em execução de crédito garantido por bens móveis, a penhora deve recair sobre os bens oferecidos em garantia real, na forma do art. 835, §3º, do CPC, não se admitindo a penhora de bens diversos, sem que antes se verifique a insuficiência da garantia - Recurso provido.

4 - STJ Títulos de crédito. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Interpretação. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem assegurado que a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 167/1967, art. 69, não é absoluta, porquanto cede a eventuais circunstâncias, tais quais: a) em face de execução fiscal, em razão da preferência dos créditos tributários; b) após a vigência do contrato de financiamento; e c) quando houver anuência do credor.... (Continua)

5 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiduciária em garantia. Crédito não sujeito aos efeitos da recuperação da devedora. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Execução extrajudicial. Pedido de penhora on line. Renúncia à garantia fiduciária. Inocorrência.

«1. A norma de regência da recuperação judicial, apesar de estabelecer que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estejam sujeitos à recuperação judicial (LRE, art. 49, caput), também preconiza, nos §§ 3º e 4º do dispositivo, as exceções que acabam por conferir tratamento diferenciado a determinados créditos, normalmente titulados pelos bancos, afastando-os dos efeitos da recuperação, justamente visando conferir maior segurança na concessão do crédito e diminuindo o spread bancário: ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Reforço. Credor que, no interesse de ver satisfeito seu crédito, formula série de pedidos tendente à garantia do Juízo, em reforço de penhora de imóvel já realizada. Decisão que acolhe o pedido como desistência da penhora já feita e que indefere os demais pedidos. Pretensão à reforma. Cabimento. Desistência de penhora que não se presume. Pedidos de novas penhoras que não implicam desistência da penhora anterior. Recurso provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental recebido como embargos de declaração no agravo de instrumento. Penhora. Bens fungíveis e consumíveis. Garantia real. Substituição por outros da mesma natureza. Possibilidade. Afastada a penhora sobre a renda diária. Agravo regimental desprovido.

«1. «Desaparecendo os bens dados em penhor, para garantia de contrato de financiamento bancário, e estando em concordata a devedora, a execução pode prosseguir com a penhora de outros bens da mesma natureza e qualidade. o crédito não se transforma em quirografário, a ponto de submeter o credor aos efeitos da concordata (REsp 199.671/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). ... (Continua)

9 - TJMG Falência. Crédito trabalhista. Garantia do crédito pela penhora. Argüição de insolvência. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Se a condenação dos honorários prescinde por completo do pedido, pois a lei processual determina que o juiz condene no pagamento dessas verbas, independentemente de qualquer postulação por parte daquele que dela se beneficie, nada justifica a não-imposição dos ônus de sucumbência ao autor, quando extinto o processo nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não sendo de se perquirir sobre dolo, culpa ou abuso de direito, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelo requerente da falência, vencido na ação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA GARANTIDA POR FIANÇA E POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA AGRAVANTE. 1. EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º) QUE NÃO SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. 2. É VÁLIDA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, DESDE QUE ATINJA EXCLUSIVAMENTE CRÉDITOS DECORRENTES DAS DUPLICATAS OBJETO DA CESSÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ENTABULADA PELAS PARTES ATÉ O MONTANTE DO DÉBITO EXEQUENDO OU DO VALOR DA GARANTIA. 3. DECISÃO DO JUÍZO RECUPERACIONAL QUE NÃO SUPRIMIU INTEIRAMENTE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, E NÃO ALTEROU A DECISÃO ADOTADA POR ESTE COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETÉRITO. 4. DECISÃO REFORMADA APENAS PARA EXPLICITAR O OBJETO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

11 - TRT3 Prosseguimento da execução. Garantia parcial da execução. Inexistência de bens para penhora. Impugnação do exequente.

«O crédito trabalhista tem natureza alimentar e o trabalhador e sua família dele dependem para a sobrevivência. O Judiciário não pode permitir que meros formalismos legais impeçam o cumprimento da efetividade do direito material do trabalho, tampouco do princípio constitucional da celeridade processual. Por essas razões, entendo que o CLT, art. 884 merece ser flexibilizado para admitir o prosseguimento da execução sem a garantia integral da execução. De modo diverso, é provável que os exeqüentes nunca recebam os créditos, pois a executada não tem património suficiente para garantia da execução.... (Continua)

12 - TJSP Ação de execução de título extrajudicial. Garantia real. Pedido de bloqueio de ativos financeiros.

13 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução hipotecária. Imóvel que garantia execução foi arrematado em ação de cobrança de condomínio. Hipótese em que a garantia da execução foi extinta, persistindo, no entanto a dívida em questão. Possibilidade de continuar a execução com base em título executivo extrajudicial. Inexistência de óbice em ser efetivada penhora «on line de numerário da executada, com o fim de garantir a satisfação do crédito. Recurso provido.

14 - TJSP Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário - Penhora de imóveis - Impugnação - Rejeição - Reforma - Cabimento, em parte - Crédito com garantia real sobre imóvel e direitos creditórios - Penhora que, necessariamente, deve recair sobre a coisa dada em garantia - Inteligência do § 3º do art. 835 do atual CPC - Irrelevante o fato de a execução haver sido promovida contra os avalistas do título, que garantiram a dívida nos moldes firmados na cédula de crédito, a qual previu, expressamente, a constituição de garantia hipotecária sobre bem imóvel e direitos creditórios de propriedade da devedora principal - Circunstância que, entretanto, não autoriza o imediato levantamento das penhoras que recairam sobre os imóveis de propriedade dos agravantes - Bens dados em garantia do pagamento da dívida que ainda pendem de avaliação, ao passo que o crédito objeto da execução remontava à R$ 7.163.694,26 em 31.8.2023 - Prudente a manutenção das constrições levadas a efeito sobre os bens dos avalistas até que se proceda à avaliação do imóvel sobre o qual deve recair a penhora, bem como se esclareça a situação dos direitos creditórios dados em garantia - Eventual excesso de execução que somente poderá ser reconhecido após a implementaçao de tais providências, nos termos do art. 874, I, do atual CPC - Decisão reformada apenas nesse ponto - Agravo provido em parte

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE VALORES (FGTS) BLOQUEADOS A TÍTULO DE GARANTIA DE OPERAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DOS REFERIDOS VALORES.

cessão fiduciária configura garantia válida, transferindo ao credor fiduciário a propriedade resolúvel do bem ou valor, que somente retorna ao devedor após a quitação da dívida. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiro. Alimentos. Penhora realizada em execução de prestação alimentícia, incidente sobre bem dado em garantia hipotecária. Prevalecimento do crédito alimentar. Impenhorabilidade afastada. Decreto-lei 167/67, art. 69. CPC/1973, art. 1.046.

«No concurso com outros créditos, o alimentar tem prevalência, uma vez que vital à sobrevivência do alimentando. Precedente: REsp 451.199-SP. (...) Todavia, tanto quanto acentuaram a sentença e o acórdão recorrido (este em sua ementa), a impenhorabilidade estabelecida no Decreto-Lei 167/1967 não prevalece sobre os direitos do menor, assegurados constitucionalmente. Confira-se o que, a respeito, decidiu esta 4ª Turma quando do julgamento do REsp 451.199-SP, acima mencionado, de que foi relator o Sr. Min. Ruy Rosado de Aguiar: «- O crédito alimentar pode ser cobrado mediante penhora sobre o bem dado em hipoteca para garantia de crédito rural (art. 69 do DL 167/67), por ser crédito privilegiado (assim como o tributário e o trabalhista), uma vez que a Constituição constrange o pagamento da obrigação alimentar com a prisão civil. ... (Continua)

17 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)

19 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão do prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica executada embargante - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de direitos creditórios - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA - PENHORA DE BENS MÓVEIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - I -

Decisão agravada que, em face da recuperação judicial da empresa devedora principal, determinou a suspensão o prosseguimento da execução em face da pessoa jurídica pelo prazo de 180 dias - Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante cessão fiduciária de bens móveis - Executado, devedor principal, que está em regime de recuperação judicial - II - Deferimento de processamento da recuperação judicial que gera, em regra, a suspensão das execuções individuais - Processamento da recuperação judicial, que, todavia, não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação ou cessão fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Penhora que, portanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Necessidade de que a penhora dos bens móveis dados em garantia, mediante alienação ou cessão fiduciária, sejam submetidos ao crivo do juízo da recuperação judicial - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

21 - TRT3 Penhora. Bem gravado com ônus real. Bem gravado com ônus real.. Possibilidade de penhora na execução trabalhista. Direito de preferência do credor com direito real de garantia (hipoteca) sobre o credor trabalhista exceto nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.

«Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista (CLT, art. 889), responde pela dívida a totalidade dos bens e rendas do devedor, de qualquer origem ou natureza, seu espólio, sua massa, "inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula". Então, o bem hipotecado ou gravado com direito real de garantia pode ser penhorado na execução trabalhista. Contudo, em se tratando de praceamento em execução trabalhista, o credor hipotecário poderá escolher entre o o direito de preferência sobre o saldo credor apurado em praceamento, o direito de sub- rogação da hipoteca sobre o preço ou o direito à manutenção da hipoteca perante o adquirente. Afinal, o crédito trabalhista somente precede o crédito com direito real de garantia nas hipóteses de insolvência civil ou falência do devedor.... (Continua)

22 - TJSP Títulos de crédito (cédula de produto rural). Ação de execução. Revogação de penhora de imóvel e de alugueres. Reforma.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA - IMÓVEL DADO EM GARANTIA DA DÍVIDA - HIPOTECA ANTERIOR

Imóvel rural dado em garantia hipotecária - Pequena propriedade rural - Existência de hipoteca anterior que não impossibilita novas hipotecas e penhora - Inexistência de irregularidade nas cédulas de crédito emitidas pelos executados: - Não há que se cogitar em impenhorabilidade de imóvel rural por haver hipoteca anterior garantindo outra dívida - Possibilidade de gravar o imóvel com mais de uma hipoteca e de haver penhora na execução - Preferência entre os credores que será resolvida no momento oportuno.... (Continua)

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em hipoteca. Garantia de cédula rural pignoratícia e hipotecária. Argüição de impenhorabilidade, por aplicação do Decreto-Lei 167/1967, art. 69. Descabimento. Garantia vencida. Possibilidade de penhora, com incidência concomitante com a hipoteca. Preferência, no entanto, da satisfação do crédito hipotecário. Aplicação do CPC/1973, art. 711. Ausência de prejuízo. Precedentes. Recurso improvido.

25 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. INDICAÇÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros em execução por quantia certa, sob o fundamento de que há indicação, nos embargos à execução, de bem imóvel como garantia. ... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Adesão ao refis. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

«1. A divergência tratada nestes autos envolve a solução da «dupla garantia diante de penhora efetuada em execução fiscal e posterior adesão do contribuinte ao REFIS. ... (Continua)

27 - STJ Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução provisória. Crédito exequendo de valor elevado. Bem ofertado que visa à garantia do Juízo. Medida extremamente gravosa ao executado. Ausência de justificativa para adoção da penhora «on line. Decisão mantida. Recurso não provido

29 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora realizada sobre ativos financeiros. Sistema bacen jud. Parcelamento. Manutenção da garantia. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o parcelamento da dívida tributária, por não extinguir a obrigação, implica a suspensão da execução fiscal, e não sua extinção, que só se verifica após quitado o débito, motivo pelo qual a penhora realizada em garantia do crédito tributário deve ser mantida até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de créditos da Agravada administrados pelo FNDE. A Agravante alega que a autarquia continua realizando pagamentos à Agravada e que a penhora é necessária para garantir a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de créditos administrados pelo FNDE é viável para a satisfação do crédito da Agravante, considerando a quantidade de constrições que já recaem sobre o crédito. III. Razões de Decidir: A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IX, não se aplica de forma absoluta, devendo ser ponderada com o direito do credor à satisfação do crédito. A execução deve ser realizada no interesse do credor, conforme CPC, art. 797, e a penhora deve considerar a liquidez dos bens para a satisfação do crédito. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A penhora de créditos é viável quando necessária para a satisfação do crédito, mesmo diante do elevado número de penhoras já formalizadas por outros credores. RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Penhora. Caução. Nomeação de bens. Seguro-garantia. Ordem legal de preferência. Não observância. Lei 6830 de 1980, art. 11. Agravo. Ação cautelar. Oferecimento de caução. Certidão positiva com efeito de negativa. Seguro-garantia.

«1. É direito do contribuinte antecipar a penhora por meio de caução idônea para obter certidão positiva com efeito de negativa. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada indeferiu a penhora de créditos da executada perante terceiras empresas. A agravante alega a possibilidade de penhora dos créditos que a executada possui com as empresas Nidec Global Appliance e Selco Tecnologia e Indústria Ltda. A decisão agravada merece reforma, pois a execução deve satisfazer o direito do credor, não podendo ser esvaziada em favor do executado. As tentativas de bloqueio via Sisbajud foram infrutíferas, e a constrição sobre veículos não é suficiente para satisfazer o crédito. A parte executada não indicou bens à penhora e não realizou o pagamento, inviabilizando a satisfação do crédito da exequente. A penhora de crédito é admitida, desde que os créditos e a relação jurídica sejam devidamente especificados. Créditos que a agravante pretende penhorar estão especificados. Possibilidade. Precedente do STJ, REsp. Acórdão/STJ. Concessão da tutela de urgência para garantir a satisfação do crédito. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

33 - TAPR Execução hipotecária. Hipoteca. Penhora sobre a coisa dada em garantia. CPC/1973, art. 655, § 2º e CPC/1973, art. 669.

«Nem há de se cogitar do cabimento dos embargos de terceiro, já que o prestante de garantia se tornou parte na execução, até porque, na forma do CPC/1973, art. 655, § 2º, na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia, nem se excluiria o cabimento dos embargos de devedor, a que se refere o CPC/1973, art. 669, sob alegação de serem eles próprios do devedor (tomada a palavra, aqui, em sentido estrito), já que, como vimos, a referência a devedor no código é feita em sentido amplo, processual, daquele que esteja sujeito à execução de seus bens. Pondere-se, por fim, ser sempre conveniente ressalvar-se que a penhora dos bens do terceiro deverá ser feita em face do disposto no CPC/1973, art. 655, § 2º, e sem prejuízo de ulterior penhora de bens do devedor propriamente dito, se afinal os bens vinculados à satisfação do débito resultarem insuficientes ao seu integral pagamento.... (Continua)

34 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel oferecido em hipoteca para garantia de cédula de crédito. Impenhorabilidade afastada. Aplicação do artigo 3º, inciso V, da Lei nº: 8009/90. Ato praticado voluntariamente, sem vícios de vontade. Penhora mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS CONDOMINIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE A TOTALIDADE DOS IMÓVEIS PARA GARANTIA DA OBRIGAÇÃO PROPTER REM. -

Impossibilidade - Penhora somente viável nos direitos que o executado possui - Entendimento jurisprudencial - Agravo Provido... (Continua)

36 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credores titulares de penhor rural incidente sobre soja depositada no mesmo armazém. Natureza constitutiva do registro do contrato de penhor no cartório de registro imobiliário. Principio da prioridade do registro imobiliário no concurso de preferência entre credores com garantia pignoratícia sobre soja depositada no mesmo armazém. Legalidade do penhor rural incidir sobre os mesmos produtos agrícolas, garantida a prioridade de pagamento para o titular da garantia registrada em primeiro lugar. Legalidade do penhor rural de primeiro e segundo grau incidente sobre os mesmos bens. Lei 492/37, que regula o penhor rural em pleno vigor, já que não foi revogada pelo Código Civil de 2002. Inteligência do art. 2º, § 2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e do Lei 492/1937, art. 4º, § 1º. Anterioridade do arresto ou penhora prevista no CPC/1973, art. 711, em concurso de execução singular, regra que concede preferência processual, não se sobrepõe à preferência derivada do penhor, que é norma de direito material. Prelação da penhora não incide no concurso de credores instaurado na recuperação judicial, onde a classificação dos credores que se submetem a seus efeitos observa o Lei 11101/2005, art. 83. Credor titular de garantia pignoratícia de segundo grau deve ser classificado como credor com garantia real e não como quirografário. Crédito do agravante classificado como de garantia real, com penhor de segundo grau, observando-se a regra do art. 83, II e § 1º da Lei 11101/2005. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Penhora. Parcelamento. Liberação da garantia. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora de bem objeto de garantia de cédula comercial. Impenhorabilidade relativa. Crédito tributário. Preferência.

1 - Consoante entendimento pacífico deste Tribunal, os bens gravados com hipoteca oriunda de cédula de crédito podem ser penhorados para satisfazer o débito fiscal, por a impenhorabilidade prevista no Decreto-lei 413/1969, art. 57 não ser absoluta, cedendo à preferência concedida ao crédito tributário pelo CTN, art. 184.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens individualizados integrantes de inventário. Possibilidade. Bens constritos, na totalidade da massa, quando da penhora no rosto dos autos. Observância. Garantia do crédito. Hipótese. Obrigatoriedade de homologação prévia da partilha. Inexistência. Recurso provido para que prossiga a execução.

40 - STJ Agravo interno em recurso especial. Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Trabalhada pela família com escopo de garantir a sua subsistência. Imóvel dado em garantia de dívida. Impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido assentou tratar-se de pequena propriedade rural que pode ser penhorada, porquanto oferecida pelo devedor em garantia real de cédula de crédito rural. ... (Continua)

41 - TJSP - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE RECEBÍVEIS. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. MANUTENÇÃO PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL, PORQUE O VALOR PENHORADO EM DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo interposto em decorrência de decisão que manteve a penhora de ativos financeiros da agravante, no cumprimento de sentença de obrigação de fazer, bem como manteve a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, indeferindo, por fim, a substituição por seguro garantia. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Agravo de instrumento. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 11, I. Apresentação de garantia ou arrolamento de bens. Desnecessidade, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada. Manutenção da penhora efetivada antes da adesão ao parcelamento.

«I - É pacifica a jurisprudência no sentido de que eventual nulidade na decisão monocrática, proferida com base no CPC, art. 557, de 1973, fica superada com submissão da matéria ao órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. (AgRg no REsp 1507679/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). ... (Continua)

43 - STJ Penhora. Execução. Cambial. Cédula de crédito rural. Bem dado em garantia. Impenhorabilidade enquanto não vencida a dívida. Decreto-lei 167/67, art. 69.

«... «Prima facie, é de lembrar-se que o bem dado como garantia hipotecária em cédula de crédito rural é impenhorável (Decreto-Lei 167/1967, art. 69) apenas enquanto não vencida a dívida. Nesse sentido os precedentes jurisprudenciais oriundos desta Corte (REsp 451.199-SP, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar; REsp 131.699-MG, de minha relatoria). No caso, o vencimento do contrato ainda vai operar-se a 31/10/2005 (fl. 19), razão pela qual, no tocante a esse aspecto, mantém-se a impenhorabilidade do imóvel dado em garantia real. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

44 - STJ Tributário. Oferecimento de garantia. Reconhecimento da idoneidade da penhora pelas instâncias de origem. Determinação de suspensão do cadin. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que determina à autoridade coatora a suspensão imediata do CADIN, requerida pela impetrante, ora recorrida, e que as suas inscrições em dívida ativa não sejam impedimento à renovação da certidão de regularidade fiscal (CPDEN), sob o fundamento de que há garantia (penhora) idônea no processo em que se discute as aludidas CDAs. ... (Continua)

45 - TJSP Embargos à execução - Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargos recebidos sem efeito suspensivo - Art. 919, § 1º, do atual CPC - Outorga de efeito suspensivo aos embargos que está condicionada à prévia penhora de bens suficientes na execução ou à garantia equivalente - Execução que não se encontra garantida por penhora ou caução - Caso em que não se vislumbra a presença do «fumus boni iuris - Agravo desprovido.

46 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito da Fazenda Pública estadual. Extinção em face do pagamento. Penhora. Transferência para outro feito executivo. Ilegalidade. Liberação da garantia. Consectário legal. Lei 8.212/1991, art. 53, § 2º. Inaplicabilidade.

1 - O CPC e a Lei 6.830/1980 não dispõem de regra que autorize o magistrado que extingue a execução fiscal em face do pagamento a proceder com a transferência da penhora existente para outro processo executivo envolvendo as mesmas partes, devendo a garantia ser liberada em favor do executado.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora de bem. Posterior decretação de falência. Pretensão de adjudicação do bem penhorado no feito executivo. Súmula 44/tfr e interpretação sistemática dos arts. 29 da Lei 6.830/1980 e 186 e 187 do CTN. Diferença entre arrematação e adjudicação. Garantia de observância da ordem legal de preferência entre os credores da massa falida.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Fazenda estadual pelo qual pretende-se reformar acórdão da origem que entendeu pela impossibilidade de adjudicação de bem penhorado em execução fiscal contra determinada empresa, mesmo que o feito executivo tenha se iniciado antes da decretação da falência. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Cédula de crédito rural. Penhora. Pequena propriedade rural. Garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é impenhorável a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, ainda que oferecida pelos proprietários em garantia hipotecária de dívida oriunda da atividade agrícola, nos termos do CPC/1973, art. 649, VIII. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação de imóvel com penhora anterior averbada na matrícula. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Garantia que não autoriza o levantamento imediato do numerário pelo credor do devedor expropriado. Direito de preferência ou prelação do credor que primeiro penhorou o bem imóvel. Desnecessidade de penhora no rosto dos autos da ação expropriatória.

«I - Imóvel desapropriado objeto de penhora anteriormente averbada em sua matrícula, decorrente de ação de provimento condenatória em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Execução. Penhora. Constrição genérica. Pedido de penhora de ativos financeiros. Ausência de discriminação. Exaurimento de meios para busca de bens do executado. Súmula 7/STJ. Incidência. Carta de fiança. Garantia eficáz. I.a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (súmula 7/STJ).

II - A carta de fiança bancária afigura-se garantia eficaz e hígida para a satisfação do crédito da exequente.... (Continua)