garantia da liberdade de associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Convenção coletiva. Ação anulatória de cláusula de contrato, acordo ou convenção. Sindicato. Garantia da liberdade de associação. CF/88, art. 8º, V e CF/88, art. 129, IX. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CPC/1973, art. 486.

«... De plano, cumpre ressaltar que, dentro da sistemática processual, o Ministério Público detém legitimidade para propor ação objetivando a declaração de nulidade de cláusula do contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, nos moldes preconizados pelo CF/88, art. 129, IX, Lei Complementar 75/1993, CPC/1973, art. 83, IV e CPC/1973, art. 486, eis que, como guardião e defensor da ordem jurídica, compete-lhe garantir o regime democrático de direito, os interesse sociais e individuais indisponíveis, dentre os quais a liberdade de associação preconizada pelo CF/88, art. 8º, V da Carta Política. ...» (Juíza Liliam Gonçalves).»... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Roubo majorado, associação criminosa e uso de documento falso. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida. Cometimento de novo delito. Sentença condenatória. Vedado o apelo em liberdade. Motivação concreta. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha armada, porte ilegal de arma, desobediência e lavagem de dinheiro. Negativa de apelo em liberdade. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida a evidenciar a periculosidade social da paciente. Fundamentação concreta.

1 - Mostra-se devidamente justificada a custódia cautelar na necessidade de garantia da ordem pública, circunstância evidenciada pela manifesta periculosidade social da paciente, notadamente pela quantidade e diversidade de droga apreendida em sua casa, bem como por atuar na empreitada criminosa associada com sua própria filha, contando com apenas 15 anos de idade na época.... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Periculosidade. Paciente preso no gozo de liberdade provisória. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Estelionato e associação criminosa em concurso de pessoas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória consoante inteligência do CPP, art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso. A segregação cautelar é imprescindível para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o receio concreto de reiteração delitiva; ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Segregação cautelar mantida durante toda instrução. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.

«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que responde a diversas ações penais. Risco concreto de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de cárcere privado, roubo majorado pelo concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentada na gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública. Impossibilidade de deferimento da liberdade provisória. Vedação legal consignada na própria Lei 11343/06. Alegação de residência fixa, ocupação lícita, primariedade e bons antecedentes. Circunstâncias, que, por si só, não bastam à concessão do benefício. Fatos, ademais, não devidamente comprovados. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico transnacional de drogas e lavagem de dinheiro. Direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Elevada quantidade de drogas. Organização criminosa. Garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica. Custódia cautelar devidamente justificada. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A prisão cautelar do recorrente está devidamente justificada na necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem evidenciada pela natureza e pela elevada quantidade de drogas apreendidas (300 quilos de cocaína, dotada de alto poder viciante), pelo exorbitante valor oriundo da associação para o narcotráfico que foi ocultado e dissimulado e pela sofisticada organização criminosa, voltada especialmente para o tráfico transnacional de drogas e para o delito de lavagem de dinheiro, com ramificações inclusive na Europa e na Austrália. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Risco real de reiteração. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão domiciliar e extensão da liberdade provisória concedida a corréus. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Participação em grande organização criminosa estruturada. Reduzir a atuação de grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa e roubo majorado na forma tentada (emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Grande quantidade de droga. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agente. Segregação justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Primeiro comando da capital. Pcc. Ordem denegada

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concedida liberdade provisória pelo juízo de primeiro grau. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Garantia ordem pública. Modus operandi. Evitar reiteração delitiva. Outra ação penal em andamento. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

23 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa armada. Homicídio qualificado. Tentado. Arma de fogo. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa armada.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão preventiva. Posterior revogação por excesso de prazo. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Dedicação reiterada à atividade ilícita. Custódia decretada por garantia da ordem pública. Constrangimento inexistente.

1 - Ainda que tenha respondido a parte da ação penal em liberdade devido ao excesso de prazo em seu encerramento, não se vislumbra constrangimento decorrente da decretação da prisão processual do paciente, na forma de proibição de apelar em liberdade, fundamentando-se a sentença na necessidade de garantir a ordem pública face aos indícios de que o apenado seria o líder do narcotráfico em sua região, havendo assim fundado receio de que solto encontraria os mesmos estímulos que o levaram à prática ilícita, circunstância que preenche os requisitos do CPP, art. 312 para a imposição da medida (Precedentes).... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Decisão fundamentada. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecente. Mais de 300 kg de cocaína. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.

1 - É pacífica a compreensão da Sexta Turma desta Corte no sentido de que toda custódia anterior ao trânsito em julgado da condenação deve ser concretamente fundamentada, nos termos do CPP, art. 312, ainda que se trate de crime hediondo ou equiparado a hediondo.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Periculosidade. Efetivo risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Agravo desprovido.

1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do RISTJ não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição ao recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico interestadual de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Sentença condenatória. Negativa ao apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Ordem denegada.

1 - A questão atinente à dosimetria da pena não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o seu exame, por evidenciar hipótese de supressão de instância. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Prisão cautelar. Tráfico de drogas, associação ao tráfico, porte ilegal de munição e uso de documento falso. Paciente condenado. Sentença confirmada em segunda instância. Recorrer em liberdade. Impossibilidade. Segregação cautelar justificada. Modus operandi. Reincidência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (o recurso especial). No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado à pena de 9 anos de reclusão. Negado o direito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade de droga apreendida. Periculosidade do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Óbice ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de interromper ou diminuir a atuação da associação. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - Considera-se fundamentada a vedação ao direito de recorrer em liberdade quando demonstrado que o paciente integra organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, exercendo posição de destaque, pois era responsável pela distribuição do entorpecente nos pontos de venda e, ainda, pelo recolhimento do lucro obtido com o comércio espúrio. ... (Continua)

32 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre a dupla dimensão (subjetiva e objetiva) da liberdade de imprensa na jurisprudência do Bundesverfassungsgericht. CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... Na Alemanha, o Tribunal Federal Constitucional (Bundesverfassungsgericht), por meio de uma jurisprudência constante que possui marco inicial no famoso caso Lüth, construiu o conceito de dupla dimensão, duplo caráter ou dupla face dos direitos fundamentais, enfatizando, por um lado, o aspecto subjetivo ou individual, e por outro, a noção objetiva ou o caráter institucional das liberdades de expressão e de imprensa. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Associação para o tráfico. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Pedido de liberdade à corré daniele. Falta de interesse. Regime domiciliar concedido pelo tribunal de origem. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Organização criminosa estruturada. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Quantidade e qualidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá «título novo, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Pena-base. Culpabilidade. Conceito analítico de crime. Motivos. Lucro fácil. Exasperação. Impossibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Desfavorabilidade. Elementos idôneos. Regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Concurso material. Somatório das penas. Inviabilidade. Negativa de apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso parcialmente provido.

«1 - A decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complexa (Precedentes). ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Ré condenada. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Recorrente integrante de grupo estruturado, com diversos integrantes. Necessidade de interromper atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Associação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito para apelar em liberdade. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do réu e reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade social. Paciente reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Estelionato tentado, associação criminosa e falsificação de documento público. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade.

1 - Se a prisão preventiva foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Operação síderos. Organização criminosa armada. Comando vermelho. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça «pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 01/10/2019). ... (Continua)

46 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Recurso em liberdade indeferido. Réu que respondeu parte do processo em liberdade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de grande quantidade de droga). Garantia da ordem pública. Fundamentação. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá - título novo-, de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado. Restrição de liberdade. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Restrição de liberdade da vítima. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico nas imediações de instituição de ensino e associação para o tráfico. Superveniência de sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Fundamentos do Decreto de prisão preventiva mantidos. Ausência de novo título. Alegação de excesso de prazo superada. Súmula 52/STJ. Pedido de extensão da liberdade provisória concedida ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação. Quantidade de entorpecente apreendida. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, violação de direito autoral e falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Direito de recorrer em liberdade. Reiteração criminosa. Garantia da ordem pública. Recurso não provido.

«1. As instâncias ordinárias apontaram elementos concretos dos autos que evidenciam a real possibilidade de que o acusado, em liberdade, volte a delinquir, a ensejar, por conseguinte, a necessidade de manutenção da custódia preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente para o fim de evitar a indicada reiteração criminosa. ... (Continua)