garantia do mutuo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Depósito. Descabimento. Caráter secundário. Garantia do mútuo. CCB, arts. 1.265, e ss. e 1.280

«O depósito irregular não enseja o cabimento da ação de depósito (CCB, art. 1.280), devendo aplicar-se as regras do mútuo. Essa ação somente terá cabimento nas hipóteses do chamado depósito clássico (arts. 1.265 e ss.) em que o depositário recebe, para guardar, um objeto móvel do depositante, a fim de restituí-lo quando lhe for exigido, não importando seja esse bem móvel fungível ou infungível. Na espécie, não se caracterizando o contrato como depósito clássico, uma vez que o contrato de depósito está vinculado a outro contrato (de mútuo), torna-se incabível a prisão e imprópria a ação de depósito.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Cédula de crédito bancário com garantia de cessão fiduciária de título de capitalização - Improcedência - Alegação do embargante de venda casada - Inadmissibilidade - Títulos de capitalização dados em garantia do mútuo objeto dos autos e isso, por si só, não caracteriza venda casada - Ausência de provas para tanto - Inadequação, ademais, da via eleita - Pretensão de caráter revisional - Sentença mantida - Recurso do embargante improvido

3 - STJ Recurso especial. Reexame de prova e valoração da prova. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«In casu, impõe-se não o reexame do contexto fático-suasório, vedado nesta instância recursal (Súmula 07/STJ), mas a valoração da prova, admitida pela Corte. Deveras, não se questiona a base fática do julgado, fixada pelo Tribunal a quo, mas a inobservância de norma atinente ao direito probatório. A existência incontroversa de contrato de empréstimo monetário, com previsão de emissão de nota promissória em garantia e de restituição com acréscimo de juros onzenários, aliada à confirmação, por perícia grafotécnica, da autenticidade da assinatura geram presunção relativa de veracidade e ciência dos termos contratuais pelos signatários. A inversão do ônus probante, presumindo-se o desconhecimento pactual e desvinculando-se a promissória como garantia do mútuo usurário, contraria o sistema probatório, exigindo requalificação jurídica dos fatos.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. SFH. Fcvs. Vícios construtivos. Indenização securitária. Contrato de mutuo liquidado. Extinção do contrato de seguro. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização securitária relacionada a danos, decorrentes de vícios construtivos, verificados em imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, fundando-se a pretensão na cobertura alegadamente prevista em apólice pública de seguro habitacional vinculada ao respectivo contrato de financiamento imobiliário e garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Na sentença extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual da autora, constatada a liquidação do contrato de mútuo habitacional (contrato principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado (contrato acessório), declarando inexistente, a partir daí, a pretensão à cobertura securitária decorrente da apólice habitacional adjeta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

5 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA. AÇÃO IMPROCEDENTE. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA SERIA ABRANGIDO PELA PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM GARANTIA QUE IMPLICA EM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85 § 11, DO CPC.

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DE VÍCIO REDIBITÓRIO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Compra e venda de veículo usado. Constatação de defeitos mecânicos logo após. Pedidos de invalidade do contrato e indenização por dano material e moral. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo da financeira. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Ônus de infirmar a hipossuficiência econômica do beneficiário é da impugnante. Precedentes do STJ. Não demonstrada a capacidade do apelado de arcar com os custos financeiros do processo. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FINANCEIRA. A instituição financeira figurou no instrumento contratual como credora fiduciária. Há litisconsórcio passivo necessário. É hialina a dependência entre os contratos de compra e venda e o de financiamento, apta a identificá-los como coligados. De fato, ambas as transações representam uma única operação econômica, não obstante sua autonomia formal. Nesse diapasão, estando diante de clara cadeia de consumo pautada pela solidariedade de fornecedores, é dever da instituição financeira zelar pela regularidade do bem, até mesmo por se tratar do objeto de garantia do mútuo celebrado. A existência dos vícios que deram azo à ruptura da avença é incontroversa em sede recursal. Portanto, a participação da credora fiduciária mostra-se indispensável à rescisão da avença para o retorno das partes ao status quo ante, o que justifica a sua pertinência subjetiva para permanecer na demanda e o resultado do julgamento exposto pelo I. Juízo a quo. DANOS MATERIAIS. Retorno ao estado anterior que é corolário lógico da extinção do pacto. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SEGURO PRESTAMISTA. ILEGALIDADE. A cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, no caso em tela, á abusiva, pois, embora celebrado em instrumento separado, o contrato foi firmado com seguradora pertencente ao grupo econômico do banco mutuante e não foi informada ao consumidor a facultatividade da contratação. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de debêntures da Vale do Rio Doce. Aferição da legitimidade, certeza e liquidez do título. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Recusa justificada pela Fazenda Pública. Desobediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Precedentes desta corte. Resp. 1.241.063/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 13/12/2011 e AgRg no Ag 1.338.231/RS, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJE 05/04/2011. Agravo regimental do Grupo de Apoio Mutuo s/s Ltda desprovido.

«1.O Tribunal a quo concluiu serem os bens ofertados inidôneos à garantia do juízo, seja pela dificuldade de comercialização seja pelo baixo valor dos referidos títulos; dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

10 - TJSC Execução. Embargos do devedor. Contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória. Executividade. Embargos inacolhidos. Apelo desprovido.

«O contrato de mútuo para desconto de títulos com garantia fidejussória (borderô de desconto), subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, desde que nele conste obrigação de pagar, é irrecusavelmente título executivo, na conformidade do CPC/1973, art. 585, II.... (Continua)

11 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TARS Tutela antecipatória. Banco. Mútuo. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Ação anulatória. Penhor de gado. Garantia de valor muito superior ao montante do débito. Ônus que dificulta a atividade negocial dos devedores. Redução da garantia. Tutela antecipatória concedida.

13 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Descabimento. Depósito acessório à alienação fiduciária em garantia. Orientação da Corte Especial do STJ. Decreto-lei 911/69, art. 4º. CPC/1973, art. 902, § 1º.

«Incabível a prisão civil atrelada aos depósitos acessórios às garantias de alienação fiduciária prestadas em contrato de mútuo (Corte Especial: ERESP 149.518/GO, Rel. em. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 28/02/2000).... (Continua)

14 - TJSP Contrato. Financiamento com garantia fiduciária. Rescisão. Pretendida restituição das parcelas pagas. Devolução do bem dado em garantia. Fato que não importa em quitação do mútuo firmado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese, entretanto, de não incidência do artigo 53, do citado diploma. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

15 - 1TACSP Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... (Continua)

16 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título crédito cumulada com pedido de cancelamento (sustação definitiva) de protesto. Improcedência. Consideração de que a nota promissória constitui representação cambial válida de obrigação assumida pela emitente. Irrelevância do fato de o contrato de mútuo ter por garantia o veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira. Hipótese em que o Decreto-Lei 911/69, que disciplina a matéria, não veda a emissão de nota promissória em garantia do pagamento de dívida contraída em contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária. Excesso abusivo de garantia não configurado. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso provido.

17 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

18 - STJ Penhor mercantil. Garantia de mútuo. Tradição simbólica. Bens fungíveis e consumíveis depositados em poder do representante da mutuária. Carência da ação de depósito. Precedentes do Tribunal. Recurso parcialmente acolhido.

«Admite-se a tradição simbólica para o aperfeiçoamento do contrato de penhor mercantil, apresentando-se incabível, entretanto, em sendo os bens apenhados fungíveis e consumíveis, a sua exigência por meio da ação de depósito, seja porque aplicáveis em casos tais as regras do mútuo (CCB, art. 1.280), seja por existência de incompatibilidade com o dever de custódia.... (Continua)

19 - TAMG Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.... (Continua)

20 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

21 - STJ Execução. Banco. Contrato de mútuo bancário. Nota promissória em garantia. Crédito único. Duplicidade de execuções. Inadmissibilidade. Súmula 27/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620.

«Inviável a cobrança de uma mesma dívida, uma com base no contrato de abertura de crédito e a outra na nota promissória que fora dada em garantia do primeiro. Na hipótese, cabível uma única execução por ambos os títulos (Súmula 27/STJ).... (Continua)

22 - TJSP Compra e venda de imóvel - Preço financiado mediante pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia - Resolução do contrato de compra - Impossibilidade - Existência, após a entrega do bem, apenas do mútuo garantido pela propriedade fiduciária - Entendimento - Aplicação do CDC - Impossibilidade - Jurisprudência pacificada pelo Colendo STJ - Pedidos resolutório e consectários improcedentes - Sentença mantida - Apelo desprovido, na parte conhecida

23 - STJ Recurso especial. Civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. ... (Continua)

24 - TJSP MÚTUO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DAÇÃO DO IMÓVEL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA PRONUNCIADA PELO JUÍZO, COM DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA, POR SUB-ROGAÇÃO (EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO), E PROIBIÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.

Ação declaratória de prescrição c/c obrigação de fazer e de não fazer julgada procedente. Apelação do réu. Desacolhimento. Prescrição quinquenal consumada (art. 206, § 5º, I do CC). Cancelamento do gravame que é consequência do pronunciamento da prescrição. Proibição de cobrança e inscrição em cadastros de inadimplentes, igualmente. Sentença que soluciona adequadamente a lide. Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Falência. Fundamento. Pedido fundado em protesto de nota promissória dada em garantia de operação de fomento mercantil. Impossibilidade, nesta espécie de contrato, de exigência de garantia pela solvência do débito representado no título de crédito. Inadimplência do devedor do título descontado intrínseca ao risco do negócio do faturizador, que é remunerado pelo deságio cobrado do faturizado. Contrato de factoring que, na hipótese, foi utilizado para encobrir operação de mútuo a juros onzenários. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia e tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, já que os serviços foram efetivamente prestados, visto que a avaliação do veículo foi realizada e o contrato foi registrado no órgão de trânsito. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Recurso provido.

29 - STJ Penhor. Extravio da garantia. Cláusula limitativa da responsabilidade do credor pignoratício inoperante após a extinção do contrato principal de mútuo. Indenização regida pelo CCB, art. 774, IV.

«Caixa Econômica Federal - CEF. O contrato de penhor, acessório ao contrato de mútuo, extinguiu-se na espécie pelo implemento da prestação do mutuário, não subsistindo a cláusula limitativa da responsabilidade do credor, de sorte que o extravio do bem empenhado, no período em que o credor pignoratício detinha o bem na qualidade de simples depositário, impõe a indenização ampla determinada pelo CCB, art. 774, IV. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo bancário com alienação fiduciária em garantia. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Necessidade de cumprimento do contraditório. Indeferimento mantido. Recurso improvido

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que a avaliação do veículo foi realizada. Igualmente inexiste Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ILEGALIDADE. Não há abusividade na cobrança de tarifa de avaliação do bem dado em garantia, já que o serviço foi efetivamente prestado, visto que a avaliação do veículo foi realizada. Igualmente inexiste abusividade na cobrança de seguro de proteção financeira ou prestamista, pois o contrato foi celebrado em instrumento separado, a seguradora não pertence ao grupo econômico do mutuante e não houve compulsoriedade, haja vista que o consumidor tinha a opção entre contratar ou não o seguro e não havia vedação a que contratasse outra seguradora. Por outro lado, não foi demonstrada a facultatividade da contratação do título de capitalização parcela premiável, cuja repetição de indébito, contudo, deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ Consumidor. Contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia. CDC. Revisão do contrato. Possibilidade. Cláusula ilegal. Enriquecimento sem causa. Compensação repetição do indébito. Cabimento.

«Aplicam-se às instituições financeiras as disposições do Código de Defesa do Consumidor, no que pertine à possibilidade de revisão dos contratos, conforme cada situação específica. Admite-se a repetição do indébito ou a compensação de valores pagos em virtude de cláusulas ilegais, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.... (Continua)

33 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito - contratações de tarifas de registro do contrato e avaliação de bem (STJ, Tema 958).

34 - TJRS Direito privado. Crédito educativo. Estudante. Graduação. Doença. Insuficiência renal. Incapacidade para o trabalho. Pagamento de bolsa. Isenção. Contrato. Função social. Fiança. Garantia. Insubsistência. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação declaratória. Crédito educativo. Bolsas de estudo. Mutuário. Doença grave incapacitante. Impossibilidade de trabalhar. Direito à isenção legal. Função social do contrato. Fiança. Extinção da obrigação principal. Pacto acessório. Ilegitimidade passiva rejeitada.

«Da legitimidade passiva da Caixa Estadual e do Banrisul ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Contratos de crédito documentário para importação e contrato de mútuo. Revisão. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica que toma o dinheiro para desenvolver suas atividades não se equipara a consumidor final. Multa moratória mantida. Destinação ao montante apresentado como garantia prevista em contrato. Inexistência de cláusulas a serem revistas nos contratos de crédito para importação. Aplicação do montante apresentado como garantia em CDB prevista em contrato. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ SFH. Contrato de mútuo com garantia hipotecária. Atualização do saldo devedor em abril/90. Incidência do IPC de 84,32%. Amplas considerações e posição da 2ª Seção sobre o tema.

«Conforme assentou a Eg. 2ª Seção, «o saldo devedor dos contratos imobiliários firmados sob as normas do Sistema Financeiro da Habitação deve ser corrigido, em abril de 1990, pelo IPC de março do mesmo ano de 1990, no percentual de 84,32% (REsp. 122.504-ES).... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação anulatória. Procedimento de consolidação de propriedade de imóvel. Contrato de mútuo com garantia fidejussória. Ausência de vinculação com o contrato de venda de combustíveis com garantia de alienação fiduciária. Constituição da garantia. Contratos autônomos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.Publicação no djen/cnj de 10/02/2025. Código de controle do documento. Db6856c2-Cab7-4b49-841c-E1a9210a26ce

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Contrato de mútuo habitacional com garantia real sobre o imóvel. Inadimplemento. Alienação do bem para pagamento da dívida com devolução do valor que sobejar.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Vedação ao comportamento contraditório.

1 - Ação revisional de contrato c/c restituição de valores c/c declaratória. ... (Continua)

40 - TJSP Contrato. Mútuo com garantia real hipotecária. Hipótese na qual o mutuante entrega o dinheiro e o mutuário se obriga a restituí-lo e, como garantia, oferece o bem imóvel adquirido à vista de um 3º, com os recursos obtidos deste financiamento. Inconfundibilidade com contrato de compra e venda bem imóvel mediante pagamento em prestações. Assim, diante do inadimplemento incontroverso, não há se falar em restituição de parcelas pagas, após a arrematação pelo credor hipotecário, nos termos do CDC, art. 53, se as prestações que foram desembolsadas pela devedora, se referiam ao mútuo hipotecário e não às prestações de compra e venda. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Bem hipotecado para garantia de mútuo. Impenhorabilidade não configurada. Inteligência do Lei 8009/1990, Decreto-lei 167/1967, art. 3º, V e, art. 69. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de execução por título extrajudicial. Contrato de promessa de compra e venda mercantil e outras avenças e mútuo de produtos de derivados de petróleo. Fiadores que assinaram a garantia fidejussória do contrato de mútuo de produtos de derivados de petróleo. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Garantia fiduciária. Rescisão por culpa da fornecedora. Impossibilidade de prosseguimento do mútuo como forma de volver as partes efetivamente ao «status quo ante. Danos material e moral caracterizados. Recursos improvidos.

44 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Revisional de contrato bancário. Pedido incidental de reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família. Decisão interlocutória rejeitando. Insurgência da parte autora. Mérito. Contratos de mútuo bancário. Garantia ofertada na forma da Lei 9.514/97. Inadimplemento do pacto. Alienação extrajudicial do bem. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica devedora. Únicos sócios marido e mulher, também devedores solidários. Empresa familiar. Numerário revertido em benefício da unidade familiar. Presunção não afastada. Inaplicablidade da Lei 8.009/1990 à espécie. Precedentes do STJ. Decisão mantida.

«Tese - Afigura-se viável a penhora de bem de família dado em garantia de mútuo bancário contratado por empresa que possui como sócios marido e mulher integrantes da mesma entidade familiar. ... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO ADMITIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO POR MÚTUO ACORDO. 1 - Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou inválida, para fins de substituição do depósito recursal, a apólice do seguro garantia judicial que contém cláusula autorizativa de desobrigação por mútuo acordo entre as partes, porque tal cláusula impediria a efetivação e a liquidação da garantia do juízo. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência consolidada desta Corte, no sentido de que a cláusula de desobrigação por mútuo acordo entre as partes torna inservível o seguro garantia judicial apresentado, de modo a tornar o recurso deserto, por ausência de preparo (depósito recursal). Precedente da 6ª Turma. Ainda, registre-se que a compreensão predominante desta Corte não distingue as possibilidades de iniciativa resolutiva do reclamante ou da reclamada. A cláusula de desobrigação, por comprometer pressuposto extrínseco de admissibilidade (preparo), não é facultada a quaisquer das partes do processo. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Recurso de revista não conhecido.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Inconformismo deste. Não conhecimento. Objeto da ação que se cinge à discussão acerca de cláusulas do mútuo bancário, não à garantia prestada. Matéria de competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Aplicação do art. 5º, II.4, da Resolução TJ 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinaçã

47 - TJRS Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Posterior alienação fiduciária do bem, por contrato não registrado, em garantia de mútuo, e que resultou em sua busca e apreensão. Embargos do exeqüente. Prevalência da penhora anterior. Alienação fiduciária em fraude à execução. Decreto-lei 911/69 (Alienação Fiduciária), art. 1º, § 1º.

48 - STJ Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexistência de débito. Cambial emitida em garantia de mútuo. Disparidade entre o valor do contrato e o valor da cártula. Razão insuficiente para, por si só, justificar a declaração de inexistência da dívida. Improcedência. CPC/1973, art. 585, I.

49 - TARS Consumidor. Mútuo bancário. Cambial. Nota promissória assinada em branco. Abusividade. Liminar, concedida em ação anulatória, impedindo o banco de promover execução. Descabimento. Garantia de acesso à Justiça. Liminar, porém, mantida para obstar o preenchimento do título. CDC, art. 6º, VI. CF/88, art. 5º, XXXV.

50 - TJSP Família. Contrato. Mútuo. Ação de cobrança. Moeda estrangeira. Débito admitido pelo réu. Admissibilidade da aplicação do Decreto-Lei 857/69, hipótese do art. 2º, IV. Garantia prestada pelo réu. Ausência de outorga uxória. Nulidade da contrato. Inocorrência. Réu que firmou o contrato de mútuo na condição de devedor solidário. Autorização conjugal prescindível. CCB, art. 264. Pagamento devido. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.