guarda unilateral e melhor interesse
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E DEFERIU A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS DOMINGOS ALTERNADOS, PORÉM SEM PERNOITE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MODIFICAÇÃO DA GUARDA - AGRAVANTE ALEGA QUE NECESSITA DE MAIS TEMPO COM O INFANTE PARA FORTALECIMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - PERNOITE PRECISA SER AVALIADO APÓS O LAUDO PSICOSSOCIAL - INFANTE DE TENRA IDADE - AUSÊNCIA, AO MENOS POR ORA, DE PREJUÍZO AO DIREITO DE VISITA PATERNA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de guarda e alimentos. Insurgência contar r. sentença que fixou os alimentos em 20% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, e 30% do salário-mínimo em caso de desemprego, bem como fixou guarda unilateral materna. Reforma pertinente em parte. Pedido de guarda compartilhada. Tipo de guarda que deve ser regra, se não houver situação de impedimento. Inteligência do art. 1.584, § 2º, do CC. Circunstância de animosidade entre os genitores que, in casu, justifica a fixação unilateral da guarda. Possibilidade de prejuízo ao menor diante do conflito. Prevalência do melhor interesse da criança. Pedido de minoração dos alimentos. Pertinência. Binômio necessidade x possibilidade demonstrado. Necessidade presumida do alimentando em virtude da idade (7 anos). Capacidade financeira do alimentante demonstrada pela existência de vínculo empregatício. Existência de duas outras filhas a quem provê o sustento que justifica a redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício, ou 20% do salário-mínimo em caso de desemprego.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Impossibilidade. Melhor interesse do menor. Guarda unilateral materna com regime de visitação fixado. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ausência. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - Autor que propôs a ação alegando que o menor reside com ele e que a genitora não tem condições psicológicas de exercer a guarda - Sentença que fixou a guarda unilateral paterna - Recurso da requerida pleiteando a guarda compartilhada e a fixação do regime de visitas - Laudo psicológico que indica a capacidade de ambos de exercer a guarda e relacionamento amistoso entre as partes - Guarda compartilhada que atende ao melhor interesse do menor - Deferimento da guarda compartilhada, com residência na casa paterna e fixação do direito de visitas - Recurso provido.

6 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Guarda provisória unilateral. Melhor interesse da criança. Decisão de antecipação dos efeitos da tutela. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

7 - STJ Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 489. Inexistência. Guarda unilateral. Situação excepcional. Possibilidade. Absoluta impossibilidade de diálogo entre os genitores. Fixação de direito de visita. Melhor interesse dos menores. Revolvimento das circunstâncias fáticas. Impossibiliade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a reversão da sentença de improcedência do pedido de guarda unilateral ajuizada pelo recorrente, no que se concluiu, com expressa ratificação da sentença, a inviabilidade de fixação da guarda compartilhada e que estavam presentes elementos amparando a guarda em favor da genitora, porquanto evidenciada a alienação parental praticada pelo ora agravante com o intuito de afastar os filhos menores do convívio materno, somado aos reiterados descumprimentos de determinações judiciais de sua parte, atrelado a indícios de maus tratos.... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Civil. Processual civil. Ação de guarda ajuizada por avó paterna em face dos pais. Genitora que contesta a ação e pretende exercer a guarda. Preferência legal de exercício da guarda pelos pais, regra somente excepcionável, com concessão da guarda a terceiro pertencente à família estendida com quem o menor possua relação de afeto e afinidade, quando presente risco ao menor ou situação de destituição do poder familiar. Circunstâncias ausentes na hipótese, não sendo apenas a melhor ambientação do convívio requisito suficiente para a excepcional alteração da guarda. Inaplicabilidade, por si só, do princípio do melhor interesse do menor.

1 - Ação proposta em 18/02/2013. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à relatora em 04/12/2017. ... (Continua)

14 - STJ recurso especial. Direito de família. Pretensão de estabelecimento da guarda compartilhada. Desatendimento do melhor interesse da infante. Impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorrida pretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal, nascida em 1 de dezembro de 2012, estando, à época, com aproximadamente dois anos de idade. ... (Continua)

15 - TJSC Família. Direito de família. Requerimento de guarda compartida. Posterior modificação do pedido para guarda unilateral paterna. Possibilidade. Sentença que deferiu a guarda compartilhada. Determinação para que as partes fossem acompanhadas pela psicóloga e assistente social forense, bem como determinada a transferência do filho do casal para escola particular. Ausência de qualquer informação dos envolvidos na disputa e da atual situação do menor. Conversão do julgamento em diligência para produção de novo estudo social. Retorno. Modificação singela da situação do menor. Ausência de matrícula no ensino privado. Desobediência por parte da genitora da determinação judicial nesse sentido. Continuidade de utilização, pela mãe do menor, da verba alimentar a ele destinada. Conduta reprovável. Guarda repartida deferida sem a observância da falta de diálogo e de consenso entre os litigantes. Ausência de requisitos para o seu deferimento. Necessidade de modificação para guarda unilateral paterna. Pai que detém melhores condições para o desenvolvimento saudável do infante. Melhor atendimento aos interesses do menor que devem ser observados. Alteração da guarda que se faz primordial. Recurso provido.

«Tese - Não representa afronta ao princípio da estabilização da lide a modificação do pedido inicial de guarda compartilhada para unilateral no curso da demanda, sobretudo se verificados novos fatos aptos a indicar sua adequação. ... (Continua)

16 - STJ Menor. Guarda compartilhada. Processual civil e direito de família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Fato novo. Alegação em sede de recurso especial. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Relação conflituosa entre genitores. Impossibilidade. Melhor interesse da criança. Revisão das conclusões do acórdão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, «não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância « (AgRg no AREsp. 595.361, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Família. Pátrio poder. Poder familiar. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda alternada. Distinção. Guarda compartilhada. Residência dos genitores em cidades diversas. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583. CCB/2002, art. 1.584, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 227. ECA, art. 22. (Considerações da Minª sobre se: a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; se o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e se a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores).

« [...]. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória no sistema jurídico brasileiro; b) o fato de os genitores possuírem domicílio em cidades distintas representa óbice à fixação da guarda compartilhada; e c) a guarda compartilhada deve ser fixada mesmo quando inexistente acordo entre os genitores. ... (Continua)

19 - STJ homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. ... (Continua)

20 - TJSP Ação de fixação de alimentos c/c guarda - Sentença de parcial procedência - Alimentos fixados em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos da alimentante, no caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício - Guarda unilateral fixada ao genitor e regulamentação de visitas de maneira quinzenal, das 14 às 18h, aos sábados e domingos, sem pernoite - Inconformismo das partes - Os alimentandos pleiteiam a majoração para 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da genitora, em caso de emprego formal, ou 50% (cinquenta por cento), em caso de desemprego ou emprego informal - Alimentante que requer alteração para guarda unilateral, em seu favor, ou guarda compartilhada, com regime de visitas estendido, com pernoites - Majoração da verba alimentar que é de rigor, para 30% dos rendimentos líquidos da genitora, incluindo as horas extras habituais, 13º salário, férias remuneradas e o respectivo terço constitucional, em caso de emprego formal, ou 30% (trinta por cento) do salário mínimo, em caso de emprego informal ou desemprego - Alteração para guarda compartilhada que melhor atende ao interesse dos adolescentes - Manutenção do regime de visitas devida - Recursos parcialmente providos.

21 - TJSP Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar concedida em favor do genitor. Existência de acordo extrajudicial que atribuiu a guarda ao pai. Inexistência de notícias e provas, em sede de cognição sumária, acerca de eventuais condutas que desfavorecem a manutenção da guarda concedida. Princípio de proteção dos interesses do menor. Observância. Necessidade. Alteração da guarda «sponte propria, por ato unilateral, da agravante. Impossibilidade, devendo exercer tal direito pelos meios judiciais próprios. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Civil agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de divórcio consensual. Acordo homologado por sentença. Guarda unilateral de menor. Pretensão recursal fundada na ofensa ao art. 1.584, §§ 1º e 2º, do cc, que demanda reexame da situação fática permeada na lide. Súmula 7/STJ agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido consignou expressamente que a guarda unilateral estabelecida pelos pais em acordo homologado por sentença atende, no caso dos autos, o melhor interesse da criança. Rever suas conclusões, na via eleita, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à convivência com a genitor, que garante seu melhor interesse - Guarda compartilhada que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de modificação de guarda. Antecipação de tutela. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão dentro dos limites do pedido. Permanência do menor com a mãe. Melhor atendimento dos interesses da criança. Revisão dessa premissa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. No que toca ao CPC/1973, art. 535, não se vislumbra a ofensa invocada. A Eg. Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de sorte que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido. Além disso, o não acolhimento dos argumentos suscitados nos embargos de declaração não importa ofensa ao mencionado dispositivo legal. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA-

Acordo anterior entre as partes, pelo qual havia ficado estabelecida a guarda compartilhada do filho menor - Autor que postula a fixação de guarda unilateral paterna e a regulamentação das visitas maternas - Sentença de procedência que fixou a guarda unilateral paterna e visitas maternas quinzenalmente aos sábados entre 10 e 17 horas - Insurgência da requerida - Fixação de guarda e visitas que devem prestigiar o melhor interesse da criança - Laudo social que indica estar o infante adaptado ao lar paterno e que deseja conviver mais com a genitora e irmãos - Guarda compartilhada que se impõe ante a capacidade de ambos os genitores de exercer a guarda - Lar paterno que deve ser adotado como referência, porquanto já está o infante devidamente adaptado ao local e sua rotina - Regime mínimo de visitas maternas que devem ocorrer em fins de semana alternados, do sábado às 10 hs, até domingo às 18 horas - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

27 - STJ habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

31 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 3.2 – Da necessidade de consenso para a atribuição da guarda compartilhada. ... (Continua)

32 - STJ Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.

«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E REGIME DE VISITAÇÃO -

Insurgência do genitor em relação à regulamentação da guarda unilateral em favor da genitora e regulamentação de visitas em caráter bem diminuto. Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal. O arranjo fixado no pronunciamento judicial recorrido atende ao melhor interesse da criança, pois permite a convivência de ambas as partes junto da criança, em níveis adequados e aptos a gerar o fortalecimento dos laços afetivos. Insurgência da genitora em relação à regulamentação de visitas em favor do genitor. Descabimento. Insuficiência de provas a corroborar as alegações deduzidas da autora, no sentido de que a forma de convivência entre pai e filha resultasse em prejuízo à saúde desta.... (Continua)

34 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«2. A guarda compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual que caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero dos pais. ... (Continua)

35 - STJ Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«... Eminentes Colegas. A insurgência recursal do ilustre representante do Ministério Público Estadual diz respeito a qualificação jurídica conferida pelo Tribunal de origem à hipótese fática amplamente reconhecida no acórdão recorrido, discutindo-se se configura adoção unilateral ou dupla paternidade. ... (Continua)

36 - TJRS Família. Direito de família. Ação de prestação de contas. Finalidade. Legitimidade ativa. Ocorrência. Alimentos. Redução. Ação própria. Interesse de agir. Falta. CPC/1973, art. 267, VI. Apelação cível. Prestação de contas. Alimentos. Legitimidade. Falta de interesse de agir.

«1. Não é o fato de encontrar-se o menor sob a guarda unilateral da genitora que retira do pai a possibilidade de representá-lo, atributo que se vincula ao instituto do poder familiar e não à guarda. Nesse sentido é o que claramente dispõe o CCB, art. 1.634, V. Além disso, conforme o art. 1.583, § 3º, do mesmo diploma, a guarda unilateral «obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Legitimidade caracterizada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Reanálise do binômio necessidade- Possibilidade e da modalidade de guarda do menor. Inadequação da via eleita. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do arcabouço probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A a inversão do julgado para alterar a conclusão a que se chegou a respeito da fixação dos alimentos ao agravado, no que diz respeito ao binômio necessidade e possibilidade, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. CCB/2002, art. 1.584 do Código Civil não violado. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, com base em relatório psicológico e social, assentou que a guarda unilateral deferida à mãe melhor atenderia os interesses do menor, em razão de divergências relevantes entre os genitores, que poderiam trazer prejuízos à criança. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento contra determinação de prestação de contas em favor do genitor alimentante. Guarda compartilhada.

1 - À luz do disposto no § 5º do CCB/2002, art. 1.583 do Código Civil — incluído pela Lei 13.058/2014 —, «a guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos». ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Pensão alimentícia. CCB/2002, art. 1.583, § 5º. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Viabilidade jurídica da ação de exigir contas. Interesse jurídico e adequação do meio processual presentes. Recurso especial parcialmente. Provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Pedido de suprimento judicial de autorização paterna para que a mãe possa retornar ao seu país de origem (bolívia) com o seu filho, realizado no bojo de medida protetiva prevista na Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). 1. Competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ação civil advinda do constrangimento físico e moral suportado pela mulher no âmbito familiar e doméstico. 2. Discussão quanto ao melhor interesse da criança. Causa de pedir fundada, no caso, diretamente, na violência doméstica sofrida pela genitora. Competência do juizado especializado da violência doméstica e familiar contra a mulher 3. Recurso especial provido.

«1 - O Lei 11.340/2006, art. 14 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. ... (Continua)

42 - STJ Família. Menor. Guarda compartilhada. Consenso. Necessidade. Alternância de residência do menor. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a alternância do menor entre as residências dos pais. CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584.

«... 4 – Da alternância do menor entre as residências dos pais ... (Continua)

43 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

44 - STJ Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre a possibilidade da relativização da adoção unilateral socioafetiva, quando, a diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. ECA, art. 42, § 3º).

«[...] Os recursos especiais merecem provimento para admitir o processamento de adoção unilateral socioafetiva de enteado por padrasto, flexibilizando-se o requisito da diferença de idade mínima entre adotante e adotando. ... (Continua)

45 - STJ Ação de adoção unilateral socioafetiva de enteado promovida por padrasto. Indeferimento da petição inicial, por impossibilidade jurídica do pedido, dado o não cumprimento do requisito da diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. Deliberação mantida pelo tribunal de origem em face do caráter cogente da norma prevista no ECA, art. 42, § 3º. Irresignação do demandante e do órgão do Ministério Público distrital que atua no feito como custos legis. Hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (ECA, art. 42, § 3º) é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. Recursos especiais providos. CCB/2002, art. 1.619.

1 - O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no ECA, art. 42, § 3º, embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no ECA, art. 6º, na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. ... (Continua)

46 - STJ Família. Alimentos. Condições da ação. Transação extrajudicial. Retratação. Civil. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Família. Transação. Anterior acordo extrajudicial de alimentos firmado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca local. Ação nova de alimentos extinta por carência de ação em virtude da ausência de interesse processual. Sentença mantida pelo TJ/MG. Aplicação da teoria da asserção pela instância ordinária. Nos termos do deduzido na petição inicial, há interesse de criança em receber alimentos proporcionais às suas necessidades. Retratação manifestada tempestiva e formalmente ao ajuste feito no Cejusc, fundado na alegação de ser prejudicial aos interesses da criança. Solução da controvérsia, com observância dos princípios de melhor interesse e da proteção integral. Direito indisponível. Possibilidade de retratação do acordo. Precedente do STJ. Necessária intervenção do Ministério Público antes da homologação do ajuste. Precedentes. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.794. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 82, I. (Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre a controvérsia em saber se há interesse processual no ajuizamento de ação de alimentos, considerando a existência de anterior acordo extrajudicial com o mesmo objeto, considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado dias antes no CEJUS da Comarca local e referendado pelo Juiz Coordenador).

... (Continua)

47 - STJ Família. Adoção unilateral. Menor. Homossexual. União estável. União homoafetiva. Menor concebida por meio de inseminação artificial. Pedido de adoção unilateral. Possibilidade. Análise sobre a existência de vantagens para a adotanda. Condição da ação. Da possibilidade jurídica do pedido de adoção unilateral. Considerações da Minª. Nanchy Andrighi sobre as vantagens para a adotanda. ECA, art. 6º, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 42 § 2º e ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 5º, «caput» e CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, VI

«... No entanto, embora não remanesçam dúvidas quanto à viabilidade legal do pedido, pende ainda o debate sobre a existência de possíveis consequências negativas, para a infante, com essa modalidade de adoção, pois paira sobre o tema, como norma-princípio que é (ECA, art. 43), a aferição sobre a existência de reais vantagens para a adotanda. ... (Continua)

48 - STJ Civil. Habeas corpus. Família. Decisão que determinou a busca e apreensão de filho menor no domicílio paterno. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargadora de tribunal de Justiça Estadual que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo em agravo de instrumento. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Inocorrência de violação ao direito de locomoção do paciente. Questão atinente ao exercício da guarda. Inadequação do habeas corpus. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. Habeas corpus não conhecido.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Entidade filantrópica. Serviço de abrigo e creche prestado gratuitamente. Morte de menor em lago. Culpa grave configurada. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para a mãe da criança falecida, e de R$ 2.500,00 para cada um dos irmãos. Súmula 145/STJ. CCB, art. 1.057. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Afastamento da incidência do CDC sobre o caso concreto, pois a configuração de fornecimento de serviço requer a remuneração por sua prestação. Regulação do evento pelo art. 1.057 do CCB/1916. Nos contratos unilaterais, a responsabilidade civil do prestador da obrigação apenas se configura nos casos de dolo ou culpa grave. Súmula 145/STJ. Apesar do apelado não cobrar remuneração, durante o período em que se encontra com a guarda dos menores que lhe são entregues, adquire plena responsabilidade por sua segurança e incolumidade. O conhecimento de que nos fundos do estabelecimento havia um lago, de que entre a área ocupada pelas crianças e o lago havia uma passagem, a negligência em obstruir tal passagem, e a não disponibilização de um funcionário em tempo integral para a guarda do local, são elementos que, somados, evidenciam a culpa grave na conduta do réu. Dano moral configurado. Indenização fixada em consideração do critério punitivo-pedagógico e princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da natureza e a idoneidade do serviço filantrópico prestado pelo réu, de evidente interesse social. Sentença que se reforma.... (Continua)

50 - STJ Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Resolução unilateral do contrato pela seguradora. Cláusula potestativa. Contrato de reembolso de despesas médico-hospitalares. Plano empresarial. Contrato firmado entre o empregador e a seguradora. Relação e de consumo não caracterizada. Não-aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC e da hipossuficiência na relação entre as empresas contratantes. Contrato oneroso. Reajuste com base na sinistralidade. Possibilidade. Considerações, no voto vencido, da Minª. Nancy Andrighi sobre o reajuste das prestações em face do aumento da sinistralidade. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 479. Lei 9.656/1998. CF/88, art. 199. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º, III, CDC, art. 39, V, CDC, art. 51, IV, X e § 1º, II e III. Decreto 2.181/1997.

«... (v.iv) Da revisão em função do aumento da sinistralidade ... (Continua)