habeas corpus abuso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Abuso de autoridade. Delito de menor potencial ofensivo. Lei 11.313/06. Competência. Juizado especial criminal. Ordem concedida.

1 - «Com o advento da Lei 11.313/2006, que modificou a redação da Lei 9.099/95, art. 61 e consolidou entendimento já firmado nesta Corte, «consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa, independentemente de a infração possuir rito especial (HC 59.591/RN, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 4/9/06).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Abuso de incapazes. Pena-base. Exasperação. Possibilidade. Premeditação. Regime inicial fechado mantido. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.

1 - A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da pena-base em razão da premeditação do delito. ... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Abuso de autoridade. Notícia-crime contra magistrado. Autorização para investigação criminal. Trancamento do inquérito. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz (CP, art. 173). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não demonstrada. Negativa da autoria. Via inadequada.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.

«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... (Continua)

6 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Abuso do direito de recorrer. Falta de argumentos novos. Prisão preventiva. Organização criminosa. CPP, art. 580. Similitude fático processual ausente. Posição de comando. Agravo não provido.

1 - A insistência na utilização de meios impugnativos, com os mesmos fundamentos, consecutivamente inadmitidos, sinaliza a intenção de procrastinar a discussão sobre o cárcere preventivo do réu - considerado legítimo em, pelo menos, 6 oportunidades, em 3 mandamus distintos e próximos, nesta Corte Superior. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Extorsão. Tráfico. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Instrução concluída. Abertura de prazo para apresentação das alegações finais. Recurso ordinário não provido.

«1 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade da busca pessoal. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Abuso de autoridade tese não prequestionada. Absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus constitui óbice ao seu conhecimento em recurso especial, em razão da prejudicialidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas. Medidas alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Abuso de autoridade e crime previsto no eca. Ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ministério Público. Investigação. Legalidade. Fase inquisitorial. Eventual nulidade que não contamina a ação penal. Inversão de atos processuais. Ausência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência.

«1. A denúncia demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento do Paciente nos delitos em tese, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem como para o pleno exercício de sua defesa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Dívida alimentar. Habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Dilação probatória. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em habeas corpus ou agravo de instrumento, sob pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Abuso de confiança cometido pela empregada frente ao empregador. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade. Impossibilidade de análise probatória na via do habeas corpus. Ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Abuso de confiança. Fundamentação idônea. Agravo improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento da qualificadora de abuso de confiança. Impossibilidade. Inviabilidade de desvaloração da personalidade com base em atos infracionais. Incidência da atenuante de confissão espontânea. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - Não há in casu como reavaliar as premissas que levaram o Tribunal de origem a concluir pela incidência da qualificadora de abuso de confiança, sob pena de reexame minucioso de questões fático probatórias, que é atividade vedada na estreita via do habeas corpus.... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Utilização como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do CPC/2015, art. 528 e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de incapaz. Alegada ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Mandado de prisão ainda não cumprido. Tese de nulidade na citação por edital. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar em outro writ. Aplicação da Súmula 691 da súmula do STF. Não evidenciada a configuração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Como a impetração originária ainda não foi julgada pelo órgão colegiado, é de se aplicar o enunciado da Súmula 691/STF, observado também por esta Corte, no sentido de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade, que não é a hipótese dos autos.... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Prova pré-constituída. Ausência. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do habeas corpus.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, também a dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura e abuso de autoridadade por parte do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria aventada não foi debatida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Mera reiteração de pedido anterior. Abuso do direito de litigar. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Este habeas corpus, impetrado em 12/12/2022, cuida do mesmo objeto do HC 794.746 (impetrado em 27/12/2022) e do HC 798.989 (impetrado em 30/1/2023) - todos os três writs pedindo a superação da Súmula 691/STF, a fim de suscitar a ilegalidade da prisão preventiva decretada nos Autos 1502275-71.2022.8.26.0616 -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer-se a impetração ante a reiteração de pedido. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Remédio constitucional que é, visando assegurar direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, o «habeas corpus não pode ser utilizado contra decisão de natureza cautelar dentro do processo de conhecimento, como na hipótese de apreensão de carteira de habilitação. Impetração não conhecida.

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Fraude processual e estelionato. Nulidade. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio d a dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

27 - STJ «Habeas corpus. Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i e 4º, «a. CPP, art. 593.

«1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, é imperioso consignar que, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que o vício possa ser reconhecido. 3. Desse modo, eventual eiva decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar as razões de recurso de apelação somente poderia ser reconhecida caso evidenciado o dano à defesa do paciente, o que não restou caracterizado na espécie, já que outro causídico designado pelo Juízo singular arrazoou devidamente o apelo interposto, possibilitando o seu julgamento pelo Tribunal de origem.... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento do HC 873.321/BA.... (Continua)

29 - TJSP «habeas corpus. Competência. Abuso de autoridade. Infração de menor potencial ofensivo. Equívoco no procedimento adotado. Cabível a adoção do rito sumaríssimo. Competência, portanto, pertencente ao Colégio Recursal da circunscrição. Remessa determinada. «Writ não conhecido.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar fundamentada em elementos concretos. Abuso de confiança adquirida com a família. Ilegalidade. Ausência.

1 - Estando o decreto prisional fundamentado na gravidade do delito de estupro de vulnerável, destacando-se que o acusado se aproveitou da condição de padrasto da vítima para satisfazer sua lascívia, isso por mais de 4 anos.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Delito praticado contra o irmão. Abuso de confiança. Reduzido grau de reprovabilidade não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Wirt contra. Acórdão que rejeitou a revisão criminal. Abuso sexual devidamente comprovado. Violência absolutamente presumida.

1. A revisão criminal não é uma nova oportunidade de apelação, na qual o requerente pode discutir livremente os aspectos da condenação que considera desfavoráveis. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade do flagrante por abuso policial. Revolvimento fático e probatório. Inadequação da via elei ta. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de nulidade pela violência policial não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias e, nesse contexto, à míngua de evidências conclusivas, a identificação das alegadas agressões, em sede mandamental, demandaria incursão aprofundada no acervo probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte Superior quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

36 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Writ substitutivo de recurso ordinário. Ilegalidade ou abuso de poder. Não caracterização. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Obrigação alimentar. Inadimplência. Binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentando. Matérias não examinadas na origem. Não esgotamento da instância, impossibilidade por meio deste habeas corpus. Agravo interno desprovido.

1 - As questões tratadas no writ não foram dirimidas pela instância de origem, o que impossibilita o seu conhecimento diretamente por este STJ para não incorrer em supressão de instância.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do AREsp 2.202.969 /PR.... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam desconstituir condenação com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso de apelação já foi submetido à apreciação desta Corte quando do julgamento do Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, no qual foi proferida decisão com posterior trânsito em julgado. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

1 - Adiado o julgamento da ação penal em virtude de pedido de vista, sem retirada de pauta, é desnecessária a renovação da intimação do réu e de seu defensor, que se encontravam presentes na primeira sessão e, portanto, cientes da continuação do julgamento na sessão subsequente, não havendo falar em nulidade do acórdão.... (Continua)

40 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Paciente que, beneficiado com o livramento condicional, voltou a delinquir. Indivíduo que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Pedido não conhecido.

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.

1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no embargos de declaração no habeas corpus. Reconhecido o abuso do direito de recorrer. Inexistência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Reconhecido o abuso do direito de recorrer diante da interposição de sucessivos e idênticos recursos de embargos de declaração, cabe à defesa impugnar a referida decisão no agravo regimental, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. 1. Primeiros embargos considerados intempestivos. Pedido de exame de matéria de ordem pública. Habeas corpus que é mera reiteração. Temas analisados no HC 745.475/go. 2. Inexistência de matéria de ordem pública a ser analisada. Manifesta ausência de omissão. Abuso do direito do direito de defesa 3. Acórdão impugnado. Rese que indica a continuidade após 21 anos. Matéria debatida pela sexta vez na origem. Quatro habeas corpus no STJ. Manifesto abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O embargante se limita a afirmar que a intempestividade não impede o conhecimento de matéria de ordem pública, motivo pelo qual os embargos deveriam ter sido conhecidos, para se conceder a ordem de ofício, no sentido de que o prazo prescricional do paciente, na origem, seja contado pela metade, em razão de sua menoridade. - Rememoro que o presente writ foi indeferido liminarmente, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus 745.475/GO, no qual se esclareceu que, «permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, a redução do prazo prescricional à metade se aplica apenas às condutas anteriores, não repercutindo sobre as posteriores, em atenção ao CP, art. 119. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Fraude processual e estelionato. Nulidade. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Reconhecimento de crime único. Reiteração. Abuso do direito de recorrer. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos que buscam impugnar decisão de pronúncia com trânsito em julgado. Abuso do direito de recorrer. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão da origem no recurso em sentido estrito já foi submetido à apreciação deste Tribunal Superior quando do julgamento dos HCs 529.406/SC e 656.429/SC.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Fraude à licitação. Abuso do poder econômico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Redução da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Ressarcimento de parte da quantia por terceira pessoa.

1 - A agravante sustenta que a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal, tendo em vista que o valor furtado da vítima foi integralmente restituído e que não importa para o caso quem o devolveu, se parte ré ou a empresa responsável pela sua contratação, sendo nulo o prejuízo da vítima. ... (Continua)

49 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Paciente autuado em flagrante. Desenvolvimento da instrução de forma regular e dentro da razoabilidade. Abuso ou ilegalidade da parte do juízo «a quo a ensejar excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Ordem denegada.

50 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Reconhecimento do privilégio. Incompatibilidade com a qualificadora da fraude e do abuso de confiança. Ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe 02/9/2011, e do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22/8/2012, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-C firmou posicionamento no sentido da possibilidade da aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º ao furto qualificado, máxime se presente qualificadora de índole objetiva, a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada. ... (Continua)