hasta publica intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrematação. Embargos. Hasta pública. Intimação dos devedores por edital para designação das praças. Admissibilidade, frustrada a intimação pessoal. Nulidade não reconhecida.

2 - TJSP Intimação. Arrematação. Executada sem advogado regularmente constituído nos autos à época do leilão judicial em hasta pública. Intimação pessoal. Ausência. Nulidade absoluta do procedimento de arrematação e dos atos processuais subsequentes. Recurso provido.

3 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento monocrático. Processual civil. Execução. Hasta pública. Intimação pessoal fracassada. Intimação «via telefone. Impossibilidade. Precedentes.

«1.- Segundo a dicção do CPC/1973, art. 687, § 5º, (na antiga redação da Lei 8.953/94) , é obrigatória a intimação pessoal do devedor sobre a data da alienação judicial em hasta pública. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Hasta pública. Intimação pessoal do executado. Desnecessidade. Precedentes. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- A questão acerca da desnecessidade de intimação pessoal do devedor foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, no sentido de que é prescindível a intimação quando o executado demonstra ter inequívoco conhecimento da data da hasta pública por intermédio da atuação da sua advogada nos autos, oferecendo exceção de pré-executividade e requerendo a suspensão da hasta pública por petições e Agravo de Instrumento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Hasta pública. Intimação do cônjuge da executada.

1 - Ausência de prognóstico favorável ao provimento do agravo e ao conhecimento do recurso especial, pois a pretensão recursal, à primeira vista, encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Alienação judicial de imóvel. Hasta pública, intimação do devedor por edital. Esgotamento das tentativas de localização. Circunstância não verificada na espécie. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante entendimento pacificado no âmbito da eg. Segunda Seção, somente é válida a intimação do devedor por edital, para ciência da alienação judicial de imóvel em hasta pública, nas hipóteses em que tenham sido esgotadas as tentativas de sua localização, circunstância não verificada na espécie, nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Hasta pública. Intimação por edital. Ocultação do executado. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1. - Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO PELA EXECUTADA APÓS HASTA PUBLICA DE UM BEM. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu embargos de declaração, reconhecendo a desnecessidade de intimação pessoal do ex-cônjuge da executada e a validade da aquisição de imóvel em leilão, não impugnada pelas partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de irregularidade na representação processual do agravado; (ii) inexistência de dívida da agravante; (iii) falta de intimação do antigo patrono e do cônjuge da agravante sobre a penhora e leilão. III. Razões de Decidir 3. A alegação de irregularidade na representação processual do agravado foi rechaçada, pois a representação tem sido adequada e técnica e a conduta de uso da chamada nulidade de algibeira é contrária a boa-fé processual. 4. A intimação do patrono da agravante foi devidamente realizada, conforme publicações no DJE. A certidão de casamento comprova regime de separação total de bens, afastando a necessidade de intimação do ex-cônjuge. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alegação de nulidade processual deve ser feita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2. A regularidade da representação processual e das intimações foi confirmada... (Continua)

10 - STJ Execução. Arrematação. Hasta pública. Falta de intimação dos ascendentes, descendentes e cônjuge para remir o bem levado à hasta. CPC/1973, art. 651.

«OCPC/1973, art. 651 indica as pessoas que podem remir a arrematação, mas não determina sejam elas intimadas.... (Continua)

11 - TJMG Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

12 - STJ Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos do CPC/1973.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014 e na vigência do CPC/1973. Ação anulatória de arrematação. Incidente à execução trabalhista. Hasta pública. Intimação do executado por edital. Nulidade. Aplicabilidade do disposto no CPC, art. 687, § 5º, 1973. Cientificação da realização da praça e leilão na forma do CLT, CPC, art. 888, «caput, ou, art. 687, § 5ºde 1973. Matéria de cunho eminentemente infraconstitucional. Aplicação das restrições contidas no CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II e LIV. Inocorrência.

«I - Trata-se de ação anulatória de arrematação de bem imóvel, incidente à execução trabalhista em curso nos autos originários, de tal sorte que à admissibilidade do recurso de revista impõe-se a demonstração manifesta e evidente de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e em conformidade com a Súmula 266/TST. II - Em decisão recente, o Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do processo TST-E-ED-68700-21.2006.5.02.0007, por maioria, reafirmou a tese de que «os recursos de revista interpostos contra acórdãos proferidos em sede de ações anulatórias de arrematação, ajuizadas para desconstituir atos praticados na fase de execução, por versarem sobre incidente nessa fase processual, sofrem as restrições previstas no CLT, art. 896, § 2º, em conformidade com a Súmula 266/TST desta Corte Superior. III - Nesse sentido, a única tese recursal a observar a sistemática do preceito consolidado é a da suposta afronta ao artigo 5º, incisos II e LIV, do Texto Constitucional. IV - Com efeito, a violação do referido mandamento constitucional, se existente, não seria de forma direta e literal, na forma exigida na alínea «c do CLT, art. 896, mas quando muito, por via reflexa. V - Isso porque a matéria debatida nos autos - nulidade da arrematação - ausência de vício de intimação da realização da hasta pública - ciência da realização da praça e leilão na forma do CPC, CLT, art. 888, caput, ou do artigo 687, § 5ºde 1973 - reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, pelo que dependeria do prévio exame da matéria à luz de norma infraconstitucional (artigos 769, 888 e 889 da CLT e 687, § 5º, do CPC/1973), especialmente quanto ao seu alcance, insuscetível de pavimentar o acesso do apelo ao TST, na esteira do teor restritivo do já mencionado CLT, art. 896, § 2º e na orientação Súmula 266/TST. VI - Essa circunstância implica a insofismável ausência de violação literal e direta ao dispositivo constitucional supramencionado, a teor inclusive da Súmula 636/TST do STF, segundo a qual «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. VII - Ainda, em relação ao devido processo legal substancial, insculpido no inciso LIV do artigo 5º da Constituição, é válido acrescentar o julgamento proferido pelo STF no RE 810623 SP, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, conclusivo no sentido de que «AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. CPC, ART. 195. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... (Continua)

14 - 2TACSP Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. ... (Continua)

15 - TRT2 Execução. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação pessoal do executado. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A doutrina e jurisprudência trabalhista, firmou entendimento segundo o qual aplica-se à execução trabalhista o disposto CPC/1973, art. 687, § 5º, vale dizer: é indispensável a intimação pessoal do executado para a designação de hasta pública. O CLT, art. 888, ao referir-se ao edital de praça, cumpre uma finalidade específica: tornar público aos possíveis licitantes, o dia, hora e local da hasta pública, de forma que concorram em igualdade de condições, não se prestando, contudo, à intimação das partes. Precedente: TST.ROAR 745379/2001, Ac. SDI-2, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJU 08/02/2002.... (Continua)

16 - TJMG Venda judicial de bem imóvel. Hasta pública. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Hasta pública. Bem imóvel. Método apropriado. Praça. Realização por leiloeiro público. Impossibilidade

«- O ordenamento processual civil, consoante regras dispostas nos arts. 704, 686, IV, 694, 705 e 706 do CPC/1973, adotou soluções diferentes para a venda judicial de bens móveis e de bens imóveis. Para a primeira hipótese, previu a alienação por meio de leilão, que pode ser conduzida por leiloeiro público, e, para a segunda, a realização de praça, sob a responsabilidade de um serventuário da justiça. ... (Continua)

17 - STJ Registro público. Execução. Hasta pública. Arrematação. Existência de penhora anterior, realizada em outro processo e registrada anteriormente à penhora de que se originou a arrematação. Cancelamento da penhora anterior, indeferimento, dada a ineficácia relativamente ao credor penhorante, que não intimado para a hasta pública em que ocorreu a arrematação. Recurso especial improvido. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 711. CPC/2015, art. 908. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. A averbação da penhora registrada com anterioridade não se cancela no caso de arrematação cuja hasta pública tenha se realizado sem intimação do anterior credor-penhorante; ... (Continua)

18 - 2TACSP Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao CPC/1973, art. 687: «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial .... Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente, que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária.... (Juiz Irineu Pedrotti).... (Continua)

19 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... (Continua)

20 - TJRJ Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

21 - STJ Hasta pública. Arrematação.

«O desfazimento da arrematação em face de não haver sido intimado, por mandado, o devedor, de endereço certo e conhecido, não afronta a Lei; antes, lhe dá correta aplicação.... (Continua)

22 - STJ Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).... (Continua)

23 - STJ Hasta pública. Praça. Intimação. Edital. Possibilidade. CPC/1973, art. 192.

«Não localizado para os efeitos da intimação pessoal, o devedor pode ser cientificado da praça por edital, desde que publicado com a antecedência mínima de 29 (vinte e quatro) horas (CPC, art. 192).... (Continua)

24 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

25 - STJ Condomínio. Direito de preferência. Alienação de coisa comum. Jurisdição voluntária. Intimação para a hasta pública. Ciência do condômino. Irregularidade sanada. Exercício do direito de preferência. Observância das preferências legais. Termo final. Encerramento da hasta pública. Doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.118 e CPC/1973, art. 1.119.

«A jurisprudência do STJ veda o exercício do direito de preferência após o encerramento da hasta pública, a não ser que tenha ocorrido a inobservância «das preferências legais referidas no art. 1.119,CPC/1973, dentre elas a omissão na intimação do condômino. Circunstâncias fáticas revelaram, na espécie, a ciência da realização do ato, restando suprida a ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

26 - STJ Hasta pública. Execução. Praça. Intimação do devedor. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«A eventual ausência do devedor, por motivo de viagem, sem que se mencione qualquer intuito procrastinatório, não é bastante para fazer dispensável a intimação pessoal.... (Continua)

27 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... (Continua)

28 - STJ Hasta pública. Arrematação. Bem hipotecado.

«A arrematação extingue a hipoteca, tanto que o credor hipotecário tenha sido intimado da realização da praça, posto que tem conteúdo de aquisição originária, livre dos ônus que anteriormente gravavam o bem por esse meio adquirido.... (Continua)

29 - STJ Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.

«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Penhora. Hasta pública. Exceção de pré-executividade. Intimação pessoal do devedor. Prescindibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- A intimação pessoal do executado, para a hasta pública, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 5º, é desnecessária quando demonstrado ter ele inequívoco conhecimento da data da hasta pública ao requerer, por intermédio do seu Advogado nos autos, o adiamento da praça, como ocorrido no caso. ... (Continua)

31 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.

«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. ... (Continua)

32 - STJ Falência. Leilão de bens, gravados com hipoteca. Hasta pública. Embargos à arrematação. Intimação do credor hipotecário.

«Ante a existência de créditos tributários e trabalhista torna-se supérflua a intimação de eventual credor hipotecário, eis que não poderá adjudicar o bem objeto do leilão.... (Continua)

33 - STJ Condomínio. Penhora. Hasta pública. Arrematação. CPC/1973, art. 1.046.

«A mulher de executado, intimada da penhora realizada sobre apartamento de propriedade do casal, está legitimada a oferecer embargos de terceiro na defesa de sua meação sobre referido imóvel.... (Continua)

34 - TARS Embargos de terceiro. Discussão sobre validade de hasta pública realizada sem intimação do credor hipotecário. Possibilidade, nos embargos.

35 - TJRJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.... (Continua)

36 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Praça e leilão. Intimação do executado. Alteração de endereço não comunicada. Depositário. Adjudicação. Validade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Tendo sido a executada intimada da realização de praça e leilão na pessoa do depositário do bem constrito, seu empregado, em razão de ter sido devolvida notificação a ela enviada, mercê de alteração de seu endereço que sequer foi comunicado ao Juízo, não há falar em nulidade da adjudicação levada a efeito por ocasião do leilão realizado.... (Continua)

37 - STJ Hasta pública. Execução. Intimação dos devedores sobre a arrematação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.

«Também não se verifica qualquer ilegalidade por ausência de intimação dos devedores sobre a arrematação. Devidamente intimados da realização da praça, não há dispositivo legal que exija a intimação dos executados da ocorrência de arrematação, estando a matéria regulada pelos CPC/1973, art. 693 e CPC/1973, art. 694.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que manteve a penhora de imóveis e determinou a realização de hasta pública. 2. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Alegada supressão de instância. Inocorrência. Argumentos apresentados ao MM. Juízo «a quo reiterados no agravo, demonstrando regular exercício do direito de recorrer. Alegação de que tema pende de análise na origem. Impropriedade. Decisão agravada clara quanto ao indeferimento do pedido de suspensão, configurando pronunciamento judicial apto a ser impugnado via agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). 3. Alegação de preclusão em contraminuta. Inocorrência. Temas das decisões anteriores limitados à continuidade da execução e não à essencialidade do bem. 4. Vício de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada enfrentou as matérias relevantes e considerou a preclusão dos temas, devido ao decurso do tempo entre a penhora/avaliação dos imóveis e as arguições suscitadas pelas agravantes, conforme, IV, do § 1º, do CPC/2015, art. 489. 5. Representação processual. Regularidade. Sucessor da executada Maricélia, atua como inventariante e herdeiro, sem impugnação, recebendo as publicações dos autos. 6. Intimação prévia do credor preferencial. Necessidade. Ausência de intimação da União Federal, credora preferencial com penhoras anteriores nas matrículas dos imóveis penhorados, exceto no imóvel de matrícula 30.327. Necessidade de suspensão da hasta pública dos imóveis penhorados até o cumprimento da formalidade, nos termos do, V do CPC/2015, art. 889 e CPC/2015, art. 908. 7. Essencialidade dos imóveis penhorados. Parcial acolhimento. Embora encerrada a recuperação judicial, o plano aprovado segue em cumprimento pelo agravante, mostrando-se necessária a suspensão da hasta pública do imóvel de matrícula 56.959, pois foi considerado essencial para o referido cumprimento, conforme decisão proferida nos autos da recuperação judicial. 8. Defasagem do valor de avaliação. Rejeição. Ausência de impugnação tempestiva e falta de provas de alteração significativa dos preços de mercado no reduzido período de 17 meses desde a avaliação dos imóveis, conforme, III, do CPC/2015, art. 873. 9. Excesso de penhora. Rejeição. Observada a suspensão indefinida da hasta pública do imóvel de maior valor, de matrícula 56.959, não subsiste a discrepância de valores entre os imóveis penhorados e o débito exequendo, nos termos do CPC/2015, art. 831. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender os leilões dos imóveis, ressalvado o da matrícula 30.327, nos termos da fundamentação. ... (Continua)

39 - STJ Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 714 e 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus direitos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

40 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... (Continua)

41 - STJ Hasta pública. Remição. Bem hipotecado e penhorado em outras execuções. CPC/1973, art. 711.

«Aquele que promove a remição do imóvel não ficará em situação inferior ao arrematante. Em princípio, desfazem-se outras penhoras, sub-rogando-se os credores no produto da arrematação ou remição. Desaparecerá, também, o ônus hipotecário, se houver regular intimação do credor. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Processo falimentar. Hasta pública. Vícios imediatamente sanados. Melhor proposta. Nulidade afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a nulidade de proposta apresentada em hasta pública de arrecadação e liquidação de bens de sociedade falida, que não foi acompanhada de procuração, cópia de atos constitutivos e indicação pormenorizada de forma de pagamento. ... (Continua)

43 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE HASTA PÚBLICA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante, filha da executada, contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da hasta pública. Acerto do «decisum". Sentença fundamentada na preclusão da alegação de impenhorabilidade e na ausência de irregularidades na Leilão judicial. 2. Impenhorabilidade do bem de família. Inadmissibilidade. Questão já decidida em 25/09/2012 e transitada em julgado em 28/01/2013, com novas tentativas de rediscussão rejeitadas, configurando preclusão consumativa conforme, I, parágrafo único, do CPC/2015, art. 507, visando a celeridade processual. 3. Participação da apelante nos autos da execução. Parte que foi citada como sucessora do genitor e posteriormente intimada da penhora do imóvel em 18/07/2018 e 01/03/2021. Impossibilidade de arguir tema já debatido apenas depois da arrematação do imóvel por terceiro. 4. Reconhecimento de bem de família pela Justiça Federal. Inaplicabilidade. Decisão exarada em sede de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional não produz efeitos vinculantes sobre processos na Justiça Estadual, respeitando-se o princípio da independência das instâncias e a autonomia das decisões judiciais. 5. Nulidades na hasta pública. Rejeição. Edital de leilão especificou claramente o valor mínimo de venda, conforme documentado (fl. 114), e avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça, conforme CPC, art. 870, foi atualizada de R$ 750.000,00 para R$ 998.000,00, não configurando preço vil. Alienação do bem e prejuízo presumível. Inocorrência. Valor de arrematação reflete a avaliação atualizada do imóvel, e anulação da Leilão com base nos argumentos da apelante comprometeria a segurança jurídica e incentivaria a litigância protelatória. 6. Honorários advocatícios. Impossibilidade de majoração da verba honorária, considerando que foi fixada no patamar máximo pela r. sentença (CPC/2015, art. 85, § 11º). 7. Recurso não provido... (Continua)

45 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA CIÊNCIA DE HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. RECURSO. NÃO CABIMENTO.

Voltam-se os agravantes contra despacho que determinou a intimação das partes para ciência de hasta pública, determinando que o exequente traga planilha atualizada do débito e, com a informação, que seja reservado o valor em questão. Requerem os recorrentes a suspensão da Leilão designado. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Devedor não encontrado no domicílio por motivo de viagem. Circunstância que não autoriza a intimação por edital. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«O fato de o devedor não haver sido encontrado em seu domicílio, por motivo de viagem, por si só, não autoriza a dispensa de sua intimação pessoal, nos termos do § 5º do CPC/1973, art. 687; se há suspeita de manobra procrastinatória, pode ser ele cientificado da hasta pública até com hora certa, já que se aplicam à intimação as mesmas regras da citação. O que não se pode admitir é sua intimação pela só publicação do edital de praça, tendo ele endereço certo e não sendo revel.... (Continua)

48 - TJRJ Agravo de instrumento. Inventário. Decisão agravada que nomeou leiloeiro para venda em hasta pública de bem imóvel do de cujus. CPC/2015, art. 635.

«Vê-se que, determinada a intimação dos herdeiros para se manifestarem acerca do laudo de avaliação do imóvel em questão, a Defensoria Pública, que, àquela época, assistia ao agravante, requereu que este fosse intimado pessoalmente. Não é possível concluir que o agravante tomou ciência do laudo tão somente por ter se recusado a assinar petição subscrita pelo Defensor, tanto que o magistrado de 1º grau atendeu à solicitação feita e determinou sua intimação pela via postal. Contudo, antes mesmo do retorno do AR, fora proferida a decisão agravada, sem observar a norma do CPC/2015, art. 635. Imperiosa a ciência inequívoca do agravante acerca do laudo de avaliação, data que caracterizará o termo inicial do prazo para que apresente impugnação. Decisão merece ser revogada, determinando-se a observância do procedimento previsto no CPC/2015, art. 635 e seguintes. ... (Continua)

49 - STJ Hasta pública. Embargos à adjudicação. Início da contagem do prazo. Necessidade de intimação da adjudicação. CPC/1973, art. 687, § 5º, CPC/1973, art. 714 e CPC/1973, art. 739, I.

«Assinado o termo de adjudicação, a parte deve ser intimada, para no prazo de dez dias, em desejando, embargar-lhe. Entendimento em contrário contraria a sistemática do Código de Processo Civil, segundo a qual faz-se necessário dar ciência formal dos atos processuais às partes para a defesa de seus diretos em juízo, bem como aos princípios constitucionais fundamentais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

50 - STJ Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.

«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.... (Continua)