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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de reconhecimento de união estável «post mortem e arrolamento de bens - Sentença de procedência que reconheceu a união estável, declarando o período de sua existência e homologou o plano de partilha, adjudicando os bens ao autor - Insurgência das partes - Autor que busca a revogação da gratuidade da justiça concedida ao réu e réu que busca seja reconhecido como único herdeiro da meação da «de cujus de um dos imóveis arrolados e como «herdeiro por sub-rogação de outro imóvel - Verificados os requisitos para a concessão da benesse ao réu - Ausência de elementos capazes de elidir a presunção de veracidade da declaração de pobreza - Manutenção da gratuidade da justiça concedida ao réu - «De cujus que não deixou descendentes nem ascendentes e, em razão da existência de união estável com o autor, este é o seu único herdeiro - Sentença que analisou detidamente toda a documentação acostada aos autos, afastando a tese do réu de que seria herdeiro por sub-rogação do imóvel indicado e aplicou as regras que tratam da união estável e do regime sucessório - Litigância de má-fé inexistente - Sentença mantida - Recursos não providos

2 - TJSP Ação declaratória de anulação e redução de testamento c/c pedido de tutela de urgência de natureza cautelar - Sentença de procedência - Insurgência dos herdeiros testamentários - Testadora que tem como único herdeiro necessário o companheiro (óbito fl. 23) - Disposição de última vontade que não observou a legitima, disponibilizando todos os bens aos legatários - Descabimento - Não há distinção entre cônjuge e companheiro para efeitos sucessórios, por afronta ao texto do artigo 226, § 3º CF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do  Código Civil (repercussão geral Temas: 498 e 809 do STF) - Redução testamentária necessária proporcional às disposições que excederem a parte disponível (CCB, art. 1.967) - Recurso desprovido

3 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Direito de preferência. Art. 1.795 do cc/02. Cessão de direitos hereditários a terceiros. Coerdeiros. Prévia notificação. Ausência. Exercício judicial do direito potestativo. Depósito dos valores da negociação. Natureza jurídica. Expedição de guias. Exame judicial. Omissão não imputável ao autor. Prejuízo ao titular. Impossibilidade. Decadência. Inocorrência.

1 - Cuida-se de ação de preferência na cessão direitos sucessórios a terceiros, fundada no art. 1.795 do CC/02, ajuizada dentro do prazo decadencial, mas sem o efetivo depósito dos valores envolvidos na cessão de direitos hereditários, embora houvesse pedido expresso de expedição das guias necessárias para tanto na inicial. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Credor que requer abertura de inventário, postulando direito sucessório do devedor, ainda não partilhado - Credor exclusivo do herdeiro - Indeferimento da inicial - Falta de interesse processual - Embora o de cujus seja condômino neste imóvel em virtude do princípio da saisine, é necessário que primeiro se faça o inventário da mãe de W. P. para que então este imóvel possa integrar o inventário do próprio W. P. - Não há outro bem a ser partilhado - Dívida que inclusive é da responsabilidade da pessoa jurídica - Inteligência do CPC, art. 330, III - Justiça gratuita - Deferimento em favor do apelante - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Exigir Contas. Distribuição para a 2ª Vara Cível de Bragança Paulista. Remessa para a 3ª Vara Cível de Bragança Paulista, em razão de conexão com ação de arrolamento de bens. Inadmissibilidade. Ação que visa a exigir contas pela administração dos bens deixados por de cujus, porém partilhados e em condomínio ordinário entre os herdeiros, que tem natureza meramente obrigacional, sem vínculo sucessório. Competência do juízo da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, ora suscitado... (Continua)

7 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido incidental de reconhecimento de união estável nos autos de arrolamento sumário, determinando o ajuizamento de ação autônoma. ... (Continua)

8 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Aborto. Ação de cobrança do seguro. Procedência do pedido. Enquadramento jurídico do nascituro. Personalidade jurídico. Nascimento com vida. CCB/2002, art. 2º. Exegese sistemática. Ordenamento jurídico que acentua a condição de pessoa do nascituro. Vida intrauterina. Perecimento. Indenização devida. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.194/1974, art. 3º, I. Incidência. CCB/2002, art. 1º, CCB/2002, art. 2º, CCB/2002, art. 6º e CCB/2002, art. 45, caput, CCB/2002, art. 542, CCB/2002, art. 1.779 e CCB/2002, art. 1.798. CP, art. 124, e ss. (aborto).

«... 3. Todavia, se bem compreendida a controvérsia, não busca a autora «direitos patrimoniais do nascituro, como se tais direitos devessem, antes, ter sido transmitidos por herança à autora. Em outras palavras, não se está a vindicar direito sucessório - originariamente do nascituro -, mas direito próprio da genitora ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 9º, CCB/1916, art. 168, CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 384 e CCB/1916, art. 392, III.

«... 3. A matéria em debate cinge-se à questão da ocorrência ou não da prescrição, reconhecida pela Corte de origem, para ajuizamento de ação por filho contando cinquenta e um anos de anos de idade, buscando compensação por danos morais decorrentes de afirmados abandono afetivo e humilhações ocorridas quando autor ainda era menor de idade. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Pensão por morte. Dependente. Companheiro ou companheira. Relação homossexual. Admissibilidade. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CF/88, art. 201, V e CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º e Lei 8.213/1991, art. 74.

«... 3. Por derradeiro, também não merece prosperar o recurso especial no que se refere à impossibilidade de concessão de pensão por morte a companheiro homossexual, à mingua de previsão legal. ... (Continua)