1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Presunção de inocência e princípio da proporcionalidade respeitados. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação simples. Prisão preventiva. Maus antecedentes. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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3 - STJ Habeas corpus. Coação no curso do processo. Desobediência. Direção perigosa de veículo. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Ordem concedida.
«1 - É impossível transferir a discussão a respeito da inexistência dos crimes descritos na denúncia para a via do habeas corpus, cujas cognição - sumária e superficial - e ausência de real contraditório não permitem a análise vertical e definitiva acerca de alegações que versam sobre a reconstrução histórica dos fatos. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Aplicação. Inviabilidade.
1 - «Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). ... ()
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5 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Manutenção da custódia cautelar na decisão de pronúncia. Medidas cautelares. Descumprimentos reiterados. Prisão preventiva. Fundamento válido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de munições de uso permitido. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da medida. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - No caso dos autos, a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam o risco real de reiteração criminosa, ante o histórico delitivo do acusado, além da apreensão, em um mesmo contexto fático, de drogas e munições.... ()
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9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas ao cárcere. Prisão preventiva decretada. Fundamentação idônea. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Caso em que a recorrente foi presa em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 171, caput, e 176, ambos, do CP, Código Penal. Em seguida, o Juízo singular concedeu liberdade provisória à acusada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. No entanto, embora intimada em duas ocasiões, a recorrente não obedeceu ao chamado, nem mesmo dando início ao cumprimento das medidas cautelares, razão por que lhe foi decretada a prisão preventiva. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Atos infracionais. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ações penais em andamento. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Roubo majorado. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reincidência e ação penal em curso. Fundamentação idônea. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto pelo recorrente com a alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão. O recorrente requer a revogação da custódia cautelar ou, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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13 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Periculosidade. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Descabimento.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Desnecessidade da custódia. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.
«1 - Havendo a demonstração nos autos de que a quantidade de droga apreendida não é especialmente relevante e que o decreto prisional nada fala acerca da existência de eventual histórico delitivo em desfavor da paciente, ou mesmo de outras circunstâncias gravosas que pudessem justificar a segregação, a prisão preventiva deve ser substituída por cautelares menos gravosas. ... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Recurso provido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Substituição por medidas cautelares diversas. CPP, art. 282, I. Lei de licitações. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional. Agravo desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando. Descaminho. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Manutenção da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Excesso de prazo da prisão. Necessidade de exame circunstancial. Agravo improvido.
1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na reiteração delitiva do paciente, destacando-se que «há sérios indícios de histórico de violência doméstica envolvendo o investigado e há, também, demonstração de que houve medidas protetivas aplicadas em outro feito, no Foro Regional de Ibiporã, que não foram suficientes para impedir o novo envolvimento do investigado, em tese, com delitos desta espécie. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Prisão preventiva. Reincidência. Fundamento isolado. Insuficiência. Medidas cautelares alternativas. Cabimento. Recurso provido.
1 - A tese de que o recorrente não sabia que as mercadorias eram fruto de crime consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático probatório. ... ()
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22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do histórico criminal do acusado. ... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Histórico criminal da agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo não configurada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal da agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente deferidas. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo desprovido.
«1 - Não há constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade da agente, evidenciada pelo fundado risco de reiteração delitiva. ... ()
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25 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Medidas cautelares. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Histórico desabonador. Preservação da integridade da vítima.
«1 - A aplicação de medidas cautelares demanda o atendimento dos requisitos previstos no CPP, art. 282 e parágrafos, com motivação concretamente fundamentada, por se tratarem de cautelares de natureza pessoal que representam limitações às liberdades individuais. ... ()
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26 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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27 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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29 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico e com histórico de medidas socioeducativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares diversas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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31 - STJ processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Prisão revogada. Imposição de medidas cautelares diversas. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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32 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prática anterior de atos infracionais. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Cautelar extrema desproporcional. Agravo desprovido.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Uso de documento falso. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Medida excepcional. Decretação dois anos após os fatos pelo tribunal impetrado. Suficiência de medidas cautelares alternativas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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35 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Custódia preventiva. Medidas cautelares alternativas à prisão. Suficiência, no caso concreto. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Legalidade. Agiotagem e organização criminosa. Prisão. Fundamentação insuficiente. Medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«1 - As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contrariar. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica e estupro. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis insuficientes. Recurso desprovido.
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39 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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41 - STJ processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Histórico de envolvimento em crimes. Reincidente específico. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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43 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade dos pacientes, que registram longo histórico criminal e condenações com trânsito em julgado. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jhonatan Silva Azevedo, buscando a revogação da prisão preventiva em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante. Sustenta a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dado que o paciente é primário e os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de liberdade provisória. O paciente foi preso, em flagrante, em 31 de outubro de 2024, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) e corrupção de menor (ECA, art. 244-B, consistindo na subtração de uma motocicleta de alto valor em concurso com um adolescente de 17 anos. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de organização criminosa, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Investigação criminal. Medidas cautelares. Fundamentação concreta. Necessidade e adequação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto (HC 480.001/SC, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/2/2019, D Je 7/3/2019).... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Reincidência e maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do acusado. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Não há ilegalidade manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade, nos termos do CPP, art. 312, notadamente para garantia da ordem pública, diante do histórico criminal do agente. ... ()
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50 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Cartel. Preço de combustíveis. Inquérito policial. Medidas cautelares diversas da prisão. Avaliação permanente quanto à necessidade. Duração irrazoável. Habeas corpus concedido.
«1 - No curso da investigação criminal, o juiz poderá decretar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 282, sujeitas à revogação ou à substituição a qualquer tempo, consoante permanente avaliação quanto à sua adequação e necessidade. ... ()
