honorarios contratuais cumprimento sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Credor originário falecido - Decisão que deferiu o cadastro do ofício requisitório, no percentual destacado como honorários contratuais, em nome do causídico que patrocinou a causa - Reserva de honorários em momento anterior, com a juntada dos contratos aos autos - Comprovado o falecimento do credor pela certidão de óbito, e demonstrada a tentativa infrutífera de localização dos herdeiros - Resolução 405/16 do CJF possibilitou o fracionamento do pagamento em relação aos honorários contratuais (art. 9º, XIV), bem como dispôs que os honorários contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor. - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento desprovido... (Continua)

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre constituinte e advogado. Referência a honorários contratuais no contrato de cessão de crédito que não supre tal ausência. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias, caso necessário. ... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO PREFERENCIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - DESTAQUE - LEVANTAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Pedido de levantamento do percentual reservado a título de honorários advocatícios contratuais sobre pagamento preferencial. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF aos honorários advocatícios contratuais. Interpretação autêntica da referida Súmula Suprema Corte que exclui a possibilidade de destaque e levantamento de honorários contratuais em precatório ou RPV em favor da parte representada no processo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO.

Art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que determina a juntada pelo advogado do contrato de honorários, anteriormente à expedição de mandado de levantamento ou precatório. Condição que deve ser observada. A cessão de crédito com a reserva dos honorários contratuais não tem o condão de substituir o contrato de honorários. Praxe jurídica de destacar 30% nas cessões de crédito. Necessidade de se comprovar o percentual contratado e a ausência de previsão contratual para quitação prévia dos honorários. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Impossibilidade. Ausência de contrato escrito celebrado com o outorgante. Não subsunção à hipótese prevista na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Dúvida sobre o ajuste do percentual suscitado pelo advogado. Herdeiros da credora falecida não localizados. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Decisão mantida. ... (Continua)

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Descabimento. Agravado que não assinou contrato de prestação de serviços com o patrono agravante e constituiu outro advogado para defender seus interesses na execução. Anterior determinação do Juízo para descontar da indenização securitária a ser levantada as despesas e os honorários sucumbenciais. Eventual direito a honorários contratuais exige propositura de ação autônoma. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESERVA OU LEVANTAMENTO DE VALORES - INADMISSIBILIDADE.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Pedido de homologação de cessões de crédito e levantamento de honorários advocatícios contratuais. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de contrato escrito demonstrando a existência de ajuste entre as partes com relação ao pagamento da verba honorária. Inteligência da Lei 8.906/09, art. 22, § 4º. Matéria para ser discutida pelas vias próprias. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Recurso de se volta contra decisão que deferiu o pedido de levantamento dos honorários contratuais - Argumentos trazidos pelo agravante no que tange à necessidade de caução para o cumprimento provisório de sentença à época, que não prosperam - Inteligência dos arts. 520, I e 521, III, ambos do CPC - Dispensa de caução que está em perfeita conformidade com a legislação processual, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida - Reserva do valor dos honorários advocatícios contratuais que deve obedecer à ordem cronológica de apresentação dos créditos a serem satisfeitos com o montante disponível - Patrono que somente fez juntar o contrato de honorários para satisfação de débito após a determinação da penhora no rosto dos autos - Entendimento do C. STJ - Inaplicabilidade do art. 22, § 4º, do EOAB - Não há como equiparar os honorários contratuais à verba de caráter alimentar, tal como ocorre com os honorários sucumbenciais - Inteligência da Súmula Vinculante 47/STFE. STF - Precedentes desta C. Corte e deste E. Tribunal - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Pretensão de reserva de honorários advocatícios contratuais de 30% sobre o valor exequendo - Possibilidade assegurada pelo art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Entendimento sedimentado pelo STJ de que a realização da reserva é possível desde que não tenha sido expedido o precatório e não exista conflito entre o patrono e o representado - Precedentes desta Corte - Deferimento no caso concreto - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA EXEQUENTE - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a reserva dos honorários contratuais, mas indeferiu seu levantamento antes da regularização do polo ativo - Apresentação do contrato após a expedição do ofício requisitório - Necessária prévia regularização do polo ativo para que oportunize o devido contraditório antes do levantamento dos honorários contratuais - Inteligência do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB - Precedentes - Decisão mantida.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Inadmissibilidade. Aplicação do Tema 1.142/STF («Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100). Ademais, o Comunicado 02/2018 do DEPRE veda a expedição individual de ofícios requisitórios referentes a honorários contratuais. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Requisição de Pequeno Valor 0010960-17.2019.8.26.0562/01, expedido nos autos da Ação Ordinária de Cessação de Descontos Previdenciário Sobre Proventos de Aposentadoria 1009833-52.2004.8.26.0562 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais e de recálculo dos quinhões pertencentes às herdeiras da autora/credora, falecida no curso da ação - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Eventual debate entre os sucessores sobre suas respectivas quotas ideais deverá ser realizado pela via própria e pelos interessados respectivos, não cabendo qualquer ingerência do Estado sobre a destinação dos numerários atinentes ao título executivo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS.

Pretensão ao reconhecimento do limite de 30% de honorários contratuais devidos aos patronos originários com relação aos créditos objeto de cessão. Possibilidade. Foi demonstrado nos autos que os patronos originários anuíram com as cessões de crédito comunicadas nos autos originários, as quais eram expressas ao reservar 30% de honorários contratuais, e que concordaram com todas as revogações de poderes que foram encaminhadas pelos respectivos coatores originários, nas quais havia também anuência sobre a existência de contrato de honorários no importe de 30% sobre os referidos créditos. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0007713-79.2002.8.26.0576/05,

expedido nos autos da Ação Ordinária de Rescisão de Contrato 0007713-79.2002.8.26.0576 - Insurgência contra decisão que indeferiu os pedidos de levantamento dos honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/07,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO 0014893-61.2005.8.26.0053/10,

expedido nos autos da Ação Ordinária 0014893-61.2005.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da pretensão de manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários contratuais - MANUTENÇÃO DO DECISUM - DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INADMISSIBILIDADE - Jurisprudência cristalizada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de vedar o fracionamento do precatório no que tange aos honorários advocatícios contratuais, ante a não oponibilidade de negócio jurídico privado alheio à Fazenda Pública - Incidência da Súmula Vinculante 47/STF que deve se restringir à hipótese concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários contratuais. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Penhora realizada. Reserva de honorários contratuais. Impossibilidade.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE PRECATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Decisão que indeferiu a reserva de honorários contratuais pleiteada pela agravante - Pleito de reforma para que seja deferida a reserva de honorários contratuais no incidente de precatório - Não cabimento - É incontroverso que o pedido de reserva de honorários foi realizado após a expedição do precatório - Art. 22, §4º, da Lei Fed. 8.906, de 04/07/1.994, que possibilita a reserva de valores para o pagamento de honorários contratuais, desde que o pedido seja acompanhado pelo contrato de prestação de serviços advocatícios e, ainda, que o pedido tenha sido realizado antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório - Impossibilidade de acolhimento do pedido - Precedente deste TJ/SP - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PRECATÓRIO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Pleito da parte agravante em ser reformada decisão recorrida que determinou que se aguarde a liberação do pagamento da parcela prioritária de precatório que diz respeito aos honorários contratuais correspondentes. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que entendeu como satisfeita a obrigação e extinguiu a execução, determinando ainda que os valores depositados observassem a penhora no rosto dos autos deferida em processo diverso. Inconformismo do exequente. Ausência de oportunidade para que o exequente se manifestasse a respeito da suposta satisfação integral do débito. Quitação do débito que não se presume. Sentença anulada, restando prejudicada a análise dos demais pontos suscitados no apelo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para anular a r. sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito na origem... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cobrança. Cumprimento de sentença. Honorários contratuais. Limitação. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A limitação de retenção dos honorários contratuais não surte efeito liberatório sobre o devedor. Apenas visa a resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais. Busca evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL REQUERIDO -

Requerimento de reserva de honorários contratuais de 50% do proveito econômico da causa - Inadmissibilidade - Percentual que, somado aos honorários advocatícios, implica em proveito muito superior àquele auferido pela parte autora - Desvantagem manifestadamente excessiva - Violação aos princípios da função social, da boa-fé e da simetria contratual e, também, por atentar contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários que devem ser fixados com moderação, nos termos do Código de Ética da OAB - Limitação à reserva de 30% que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSTRITOS.

Insurgência recursal da agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais em favor dos patronos da agravante e condicionou o levantamento dos valores constritos ao trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREFERÊNCIA SOBRE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra decisão proferida em incidente de cumprimento de sentença que, ao extinguir o feito, determinou a expedição de MLE em favor do patrono do autor a título de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS -

Pretensão da cessionária de reforma da r. decisão que determinou a reserva de 30% do crédito, a título de honorários contratuais, uma vez que os patronos originários não juntaram o contrato escrito, afirmando que a contratação teria sido verbal - Impossibilidade - Juntada de declaração de anuência do contrato de honorários - Necessidade de reserva do percentual, por cautela, ante a divergência do percentual devido ao patrono originário - Previsão legal de pagamento da verba honorária diretamente ao advogado caso o profissional promova a juntada do contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, bem como de cessão de créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor - art. 22 do Estatuto da OAB c/c CF/88, art. 100, § 13, incluído pela Emenda Constitucional 62/2009 - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

26 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PELO PATRONO DA EXEQUENTE - INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO -

Impossibilidade - Titularidade do precatório que é da parte exequente e não de seu advogado-cedente - Relação contratual alheia aos autos - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Honorários que não decorrem de condenação e compõem o montante único devido à parte - o qual se mantém indivisível até o pagamento do ofício requisitório ou precatório. Crédito conscrito em momento anterior ao pedido de reserva de honorários. Desatendimento, inclusive, às exigências do arts. 22, § 4º, e 23 da Lei 8.906/94, ao não se anexar o contrato ou fazer prova da inexistência de divergência entre outorgante e patrono em relação ao valor devido a título de honorários contratuais. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rpv para honorários contratuais. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença na qual indeferiu a inclusão dos honorários contratuais na requisição de pequeno valor. No Tribunal a quo, a decisão objeto do recurso foi mantida. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - CONTROVÉRSIA SOBRE O VALOR DEVIDO -

Decisão agravada que determinou a propositura de ação autônoma para dirimir controvérsia acerca dos honorários devidos - Superveniência de arbitramento dos honorários - Perda de objeto do agravo de instrumento e do interesse recursal na modalidade adequação - Recurso prejudicado... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de primeiro grau que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a incidência da multa e de honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC sobre o saldo remanescente, e aplicou multa por litigância de má-fé à executada no percentual de 1% do valor da causa corrigido. Inconformismo. EFEITO SUSPENSIVO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. Não cabimento. Está a credora autorizada a exigir o pagamento da obrigação, nos termos dos arts. 520 e seguintes do CPC, uma vez que o pedido de tutela antecipada em caráter antecedente deduzido perante o C.STJ, visando à concessão do efeito suspensivo, foi indeferido. DEVER DE PAGAR. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. Questões já decididas na fase de conhecimento. Preclusão. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CRITÉRIO DE CONTABILIZAÇÃO. Os juros devem ser contabilizados pro rata die, sob pena de locupletamento indevido da devedora, em detrimento da credora, cujos interesses preponderam na fase satisfativa. Necessidade de reparação integral. Contabilização diária da mora. Excesso não reconhecido. MULTA E HONORÁRIOS. A garantia do juízo não pode ser considerada como cumprimento voluntário da obrigação, pois não há satisfação do credor. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Incidência do art. 523, §1º do CPC. Multa e honorários de 10% exigíveis. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Inocorrência. A renovação do debate de questões já apreciadas, por ora, não configura litigância de má-fé, mas violação ao princípio da cooperação, que deve ser censurada, mas não apenada, por ora. Impugnação fundada em outras teses inéditas, típicas do direito de defesa. Multa afastada. CAUÇÃO. Necessidade. Exegese do CPC, art. 520, IV. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Apelação contra decisão interlocutória que indeferiu a justiça gratuita à executada, afastou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e intimou a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Provimento jurisdicional que não extinguiu a execução, possuindo natureza interlocutória, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento, caso se enquadre nas hipóteses do CPC, art. 1.015. Ausência de dúvida objetiva acerca da natureza do provimento jurisdicional. Erro grosseiro, a afastar a aplicação da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... (Continua)

32 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios contratuais por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Agravo de instrumento provido... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE DESTAQUE DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa ao destaque do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte, medida que tem expressa anuência dos exequentes... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO PARCIAL DE DIREITOS CREDITÓRIOS COM RESERVA DE 20%. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Decisão que homologou a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais), indeferiu o pedido de destaque e expedição de mandado eletrônico de levantamento do valor equivalente a 20% do depósito (honorários contratuais), e determinou a devolução de 100% do valor depositado ao DEPRE. Admissibilidade. Pretensão de levantamento de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Credora cedente que tem preferência constitucional garantida pelo CF/88, art. 100, § 2º. Condição especial que é personalíssima e, por isso mesmo, não se transmite a terceiros. Honorários contratuais que são verba própria do advogado perante a parte que representou, mas não em relação à parte que sucumbiu na demanda. A reserva é cabível e necessária. No entanto, não é possível o levantamento de honorários advocatícios contratuais em situação que houve depósito preferencial, por prioridade constitucional. Impossibilidade de fracionamento (destaque dos honorários advocatícios contratuais) para pagamento por precatório e requisições de pequeno valor. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 47/STF. Entendimento firmado pelo e. STF. Precedentes deste c. TJSP. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cessão de crédito referente aos honorários contratuais. Admissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido. 

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.

Decisão que indeferiu o pedido de reserva de honorários contratuais de sociedade de advogados. Valores depositados nos autos que são devidos a empresa atualmente em fase de recuperação judicial. Determinação de que o pedido de reserva de honorários contratuais deve ser feito no Juízo Universal. Manutenção da decisão. Considerando que a quantia referente aos honorários contratuais é oriunda de acordo de livre vontade entre as partes, não possui o condão de vincular a parte adversa, uma vez que a sua devedora é a empresa em recuperação judicial, cabendo ao Juízo universal apreciar o pedido de levantamento, observadas as preferências estabelecidas por lei. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e se equiparam aos créditos trabalhistas para efeitos de habilitação em processo de falência, consoante entendimento da Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 637). Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS POSTERIOR À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 797

e 908 do CPC. ... (Continua)

38 - TJSP Cumprimento de sentença - Reserva de valores atinentes a honorários contratuais postulada pelos agravantes (patronos da exequente) - Indeferimento - Honorários contratuais não incluídos no título executivo judicial, derivando de relação mantida pela parte exequente com seu patrono, que é externa ao processo - Decisão mantida - Recurso desprovido

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. ... (Continua)

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO ESPECIAL DE PREFERÊNCIAS. PLEITO DE RESERVA DO VALOR DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS FORMULADO PELOS ADVOGADOS DA PARTE EXEQUENTE. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

O art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia confere ao advogado o direito de obter o levantamento do valor dos honorários contratados, mediante a apresentação do instrumento contratual respectivo. Assim, não encontra razão de ser a recusa à reserva do valor dos honorários pleiteada pelo patrono da parte... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ANTIGO PROCURADOR DO OBREIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - A

questão da divisão dos honorários advocatícios entre cada advogado que atuou na causa, tendo em vista a revogação do mandato e substituição do causídico, é estranha à lide e está sendo discutida em ação autônoma - Matéria que deverá ser lá decidida, ficando os valores dos honorários (contratuais e sucumbenciais) em conta judicial até deliberação final daquele juízo - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - Agravo de instrumento parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... (Continua)

43 - TJSP Cumprimento de sentença. Inclusão dos honorários advocatícios contratuais nesta fase do processo que viola os limites do título executivo judicial. Recurso desprovido

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, uma vez que a Corte a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Honorários contratuais.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 11.347.736/RS, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. ... (Continua)

46 - TJSP HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - Estipulação de honorários contratuais ad exitum de 30% - Cláusula contratual que prevê que os honorários advocatícios contratuais devem ser pagos prioritariamente no caso de manejo de cumprimento de sentença e constrição de valores- Abusividade - Previsão que viola a boa-fé objetiva e acarreta indevido desequilíbrio contratual, o que não se admite, observando-se que o autor é manifestamente hipossuficiente em relação ao requerido - Sentença que determinou que, dos valores levantados pelo patrono (R$ 3.621,56), R$ 2.535,10 devem ser transferidos ao autor, de forma que o patrono permaneceria com 30% do montante - Irresignação da parte requerida - Descabimento - Decisão que adotou sistemática na qual, a cada levantamento realizado pelo patrono, este poderá reter, proporcionalmente, os honorários ad exitum (30%), com a transferência do remanescente ao cliente, o que atende à razoabilidade e proporcionalidade, com a restituição de equilíbrio ao contrato firmado - Precedentes do STJ (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 06/04/2017) e desta Tuma (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000117-14.2023.8.26.0698; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirangi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024) - Pretensão de «suspensão da exigibilidade da sentença que não possui qualquer sentido ou respaldo legal - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

47 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Provimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Condição suspensiva. Omissão. Ocorrência. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Não provimento

1 - Sendo indispensável à análise dos autos, a verificação da existência, ou não, de justo motivo para a resilição contratual e da condição suspensiva, e sendo inviável o exame das questões em âmbito especial, necessário o retorno dos autos à origem para dirimir os citados pontos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios contratuais. Direito de reserva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE PRIORIDADE DE CRÉDITO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

e ROBERTA SOUZA PINTO NYFFELER promovem incidente de cumprimento definitivo de sentença contra MOSHE BORUCH SENDACZ, SUZANA SENDACZ e GLAMURAMA EDITORA LTDA. (atualmente PODER EDITORA LTDA.), visando à satisfação de crédito decorrente de acordo homologado. ... (Continua)