honorarios embargos terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação civil originária. Terceiros embargos de declaração. Embargos opostos pela União. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos apresentados em sede de Agravo Regimental. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS - SUCUMBÊNCIA -

Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da embargante - Recurso da embargada, postulando a inversão do ônus de sucumbência - Embargos de terceiro julgados procedentes - A embargante não deu causa ao ajuizamento destes embargos de terceiro, tanto que foram julgados procedentes - Considerando que a embargada também agiu de boa fé e não resistiu ao pedido, não caberia arbitramento de honorários advocatícios, de conformidade com o Tema Repetitivo 872 do STJ - Não tendo qualquer das partes dado causa à penhora ineficaz, não há como condená-las ao pagamento das verbas sucumbenciais - Afastamento da verba honorária advocatícia sucumbencial e rateio, entre as partes, em proporções iguais, das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Penhora de bem imóvel - Procedência - Sucumbência recíproca reconhecida - Honorários advocatícios - Insurgência do exequente-embargado - Alegação de que não deu causa à oposição dos embargos, considerando que é credor de boa-fé, devendo ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária - Acolhimento - Entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 303 e na tese jurídica referente ao Tema 872 - Embargantes que não providenciaram o registro na matrícula do imóvel, dando causa à nova constrição indevida, devendo arcar integralmente com a sucumbência - Afastamento da condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. 1-

Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro por ficar provado que o embargante é adquirente de boa-fé. 2- Embargadas apelantes que não provaram a má-fé alegada. Intelecção da parêmia de que a boa-fé é presumida e a má-fé prova-se. 3- Fraude à execução não demonstrada no caso concreto. Inteligência da Súmula 375/STJ. 4- Falsidade documental não comprovada pelas apelantes, como determinam as regras do art. 429, I do CPC. Instadas a especificarem provas, as embargadas requereram o julgamento antecipado do feito e manifestaram ser desnecessária a produção de provas. Ônus probatório que não se desincumbiram, nos termos do art. 373, II do CPC. 5- Arbitramento dos honorários de sucumbência que deve obedecer ao enunciado do Tema 872 do STJ, afastando-se, consequentemente, a aplicação da Súmula 303/STJ. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 7- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Verba honorária. Princípio da causalidade. Súmula 303/STJ. Agravo não provido.

1 - «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 303/STJ. CPC/1973, art. 20. CCB, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro. ... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/2015, art. 1.022.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - A pretensão de penhorar imóveis pertencentes a ex-cliente patrocinada em demanda pretérita para a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos por terceiro, viola os princípios da lealdade e da boa-fé objetiva, notadamente quando há ciência inequívoca da titularidade dos referidos bens. 1.1. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO -

Fixação nos moldes do art. 85, §2º do CPC - Entendimento pacifico do STJ (Tema 1.076) - Determinação legal - Reforma - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Percentual de 10% majorado para 12% - Recurso provido. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Honorários de sucumbência. Verba arbitrada em 15% do valor atribuído à causa. Emprego da equidade. Impossibilidade. Natureza econômica do litígio (Tema 1.076 STJ). Demanda anterior, entre as partes, resolvida com o uso da equidade. Conteúdo que não foi definido por esta Câmara. Hipótese, ainda, em que até a decisão do STJ existia controvérsia jurídica sobre a possibilidade de utilização daquele instituto fora das hipóteses do art. 85, par. 8º, do CPC. Percentual arbitrado (15%). Excesso reconhecido. Reduzidos atos processuais e singela da demanda. Emprego do percentual mínimo (10%). ... (Continua)

13 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Constrição da integralidade de imóvel pertencente aos devedores e a terceiros. Cabimento. Embora a credora embargada tenha consignado nos autos da execução que os devedores eram proprietários de parte do imóvel penhorado integralmente, competia-lhe certificar a regularidade da penhora realizada e solicitar o levantamento do quinhão pertencente a outrem, evitando que os terceiros contratassem advogado para opor os embargos. Aplicação da teoria da causalidade. Recurso desprovido.

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Reconhecimento de fraude à execução com penhora de imóveis de titularidade das embargantes - Ausente nulidade nos autos - Sentença fundamentada - Fato de as embargantes não terem sido intimadas para se manifestarem sobre a alegação de fraude à execução que não lhes causou nenhum prejuízo - Não há nulidade sem prejuízo - Fraude à execução Caracterizada - Má-fé das partes na disposição onerosa de patrimônio realizada pela executada agravante - Demonstrados os requisitos do CPC, art. 792 - Inteligência da Súmula 375/STJ e do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Honorários advocatícios fixados nos termos do quanto decidido no Tema 1076 do STJ e no mínimo legal - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Indisponibilidade de bens determinada em cautelar fiscal. Posterior desbloqueio. Perda superveniente do objeto. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não permita estimar consequente obtenção de proveito econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do CPC/2015, art. 85, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos do embargante que não convencem - Embargante que deu causa à indevida constrição do imóvel discutido, pois não tomou as providências necessárias para que passasse a constar na sua matrícula que este lhe pertencia - Entendimento sumulado do C. STJ (verbete 303) - Pelo princípio da causalidade, de rigor a condenação do embargante a arcar com as custas, despesas processuais, bem como os honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos embargantes.

1 - Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida, porquanto analisado o agravo em recurso especial percebe-se que a matéria foi devidamente prequestionada. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de terceiros movidos sob o benefício da gratuidade da justiça. Sentença procedente, sem fixação de honorários. Recurso objetivando a fixação da verba. Custas processuais inexigíveis.

«I - No juízo de primeiro grau, em embargos de terceiro movidos por beneficiário da assistência judiciária gratuita, apesar de julgado procedente os pedidos, não houve condenação em honorários advocatícios, sendo interposto recurso de apelação com o objetivo da fixação dessa verba. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios. Alegação de verba honorária irrisória. Inocorrência.

«1. O magistrado, no momento da fixação da verba honorária, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e nas execuções embargadas ou não, com base no CPC, art. 20, § 4º, de 1973, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos constantes das alíneas «a, «b e «c do § 3º do referido preceito legal. (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Honorários advocatícios. Ministério Público. Aresto de bens de administrador de sociedade liquidanda que atingiu meação da mulher casada. Embargos de terceiros. Procedência. Honorários devidos. Lei 6.024/74, art. 45. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 81 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ação proposta pelo Ministério Público que, obrigado legalmente a pedir o arresto de bens do administrador de sociedade liquidanda (Lei 6.024/74, art. 45), foi além disso, atingindo a meação da mulher deste; pelo excesso de atuação do seu agente, o Estado de Minas Gerais responde pelos honorários de advogado resultantes da procedência aos embargos de terceiro.... (Continua)

21 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

22 - TJSP Embargos de terceiros. Compromisso de compra e venda. Penhora. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Considerações do Des. Virgilio de Oliveira Junior sobre o tema. Súmula 303/STJ. CPC/1973, arts. 20 e CPC/1973, art. 1.046.

«Uma discussão que caberia nos autos, mas que foi deixada de lado pelo banco, é a que diz respeito à condenação em honorários advocatícios. Não há dúvida de que a embargante, por motivo ignorado, não levou os títulos a registro, o que permitiu a formalização da penhora nos autos da execução. Assim, pelo princípio da causalidade (pois, quem deu causa à oposição dos embargos de terceiro, foi a própria embargante, que, desatendendo à lei, não registrou o instrumento à margem da matrícula), teria a vencedora que arcar com eles. Aliás, o STJ editou a Súmula 303/STJ, com o seguinte enunciado: «Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Todavia, não houve pedido do banco a esse respeito. Assim, e para que não haja agravamento ao direito do exequente, mantém-se o decreto judicial que impôs às partes responder «pelos honorários de seus patronos e pelas custas processuais em igual proporção [fls. 249]. ... (Des. Virgilio de Oliveira Junior).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de terceiros. Ausência de registro da partilha no cartório de imóveis. Penhora. Resistência injustificada do INSS. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedente da corte especial. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 1.046. CPC/2015, art. 85. CCB/2015, art. 674.

«1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região segundo o qual: «EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A transferência do imóvel constrito ocorreu em data anterior ao ajuizamento da ação executiva, não se podendo cogitar em fraude à execução. 2. O embargado que oferece resistência à pretensão do embargante de ser liberado da constrição o bem de família, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Bancário. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Constrição efetuada quando não regularizada a doação do imóvel ao Município Embargante. Patronos do embargado/exequente que fazem jus aos honorários advocatícios, pois o Município/Embargante que deu causa aos embargos de terceiros. Incidência do princípio da causalidade e da Súmula 303/STJ. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal da autora.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os aclaratórios são instrumento hábil para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiros. Acolhimento. Princípio da causalidade. Embargante condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Regularidade. Recurso desprovido

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Parâmetros do CPC/2015. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ que é no sentido de que não havendo condenação deve-se utilizar os parâmetros indicados pelo § 2º, do art. 85, que estabelece a fixação dos honorários entre 10% a 20% do valor atualizado da causa. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação. Embargos de terceiros. Condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Súmula 303/STJ. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Distribuição dos honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. CPC/2015, art. 85, § 3º, I e § 11. CPC/2015, art. 90. CPC/2015, art. 674 (Embargos de terceiros. Hipótese de cabimento). CPC/1973, art. 1.046.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... (Continua)

30 - STF Terceiros, quartos, quintos e sextos embargos de declaração na ação cível originária. Arguições de nulidade afastadas. Ausência, quanto aostrês primeiros embargos, de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535 tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado pelo plenário desta corte no acórdão recorrido. Terceiros, quartos e quintos embargos de declaração desprovidos. Rateio das custas referentes aos honorários periciais. Estado da Bahia que, apesar de ter anuido com a perícia e seus valores, não comprovou ter efetuado o depósito de sua quota-parte. Acórdão que restou omisso quanto a esse ponto. Sextos embargos providos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese definida em recurso repetitivo. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão dos critérios norteadores do arbitramento dos honorários advocatícios. Revisão. Inadequação da via recursal. Inadmissibilidade.

1 - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp. 4Acórdão/STJ, repetitivo, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Processual civil. Embargos de terceiros. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Matérias de mérito dos embargos de terceiros. Ausência de prequestionamento devido à extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 85 não configurada. Agravo interno provido. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Reconsideração. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação de honorários de sucumbência. Violação dos arts. 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fixação dos honorários advocatícios. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravos regimentais em recurso especial. Honorários de advogado. Revisão. Premissas fáticas não delineadas na instância de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiros. Comprovação de posse de imóvel. Súmula 7/STJ

«1. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, arbitrados em consideração às ocorrências procedimentais, não passíveis de reavaliação por óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Pretendida exclusão da condenação ou minoração do valor fixado. Impossibilidade. Incidência do princípio da causalidade. Exequente/embargado que deu causa à propositura da demanda. Indicação e constrição realizada em imóvel de terceiro. Aplicação da Súmula 303/STJ. Verba honorária bem aquilatada ao caso concreto. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Os ônus sucumbenciais são regidos no nosso ordenamento jurídico pelo princípio da causalidade, de modo que deverá responder por tais encargos não só aquele que, de fato, sucumbiu no feito, mas aquele que efetivamente tenha dado causa à propositura da demanda. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Fraude à execução não caracterizada. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a caracterização da fraude em execução exige a existência de registro prévio de penhora na matrícula do imóvel ou prova inequívoca da má-fé do adquirente. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Cessão de crédito tributário. Compensação permitida apenas em relação a débitos do próprio titular do referido crédito, não de terceiros cessionários. Honorários recursais.

«1 - Os embargos de divergência não podem ser admitidos quando inexistente semelhança fático-processual entre os arestos confrontados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Causalidade. Tese fixada em recurso repetitivo. Resp. 1.452.840/SP. Tema 872/STJ. Revisão do conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Tema 872, firmou entendimento segundo o qual, « nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro «. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Honorários advocatícios. Majoração. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

42 - TJSP Processual Civil. Apelação. embargos de terceiros. honorários sucumbenciais não fixados pelo Juízo de origem. Suplicante que pleiteia a condenação do recorrido ao pagamento da verba honorária. Súmula 303/STJ. Possibilidade. Recurso provido.

43 - TJSP Apelação Cível. Embargos de Terceiros. Sentença de improcedência. Inconformismo. Perda superveniente do objeto da lide. Ação de execução julgada extinta. Determinação de cancelamento da averbação da penhora que recaiu sobre os veículos objeto da lide. Ausência de ameaça de constrição aos alegados bens da embargante. Extinção da execução que enseja a perda do objeto dos presentes embargos de terceiro. Análise do recurso prejudicada. Contudo, necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. Incidência da Súmula 303 do C. STJ. Embargado que deu causa ao ajuizamento dos embargos de terceiro. Sucumbência invertida. Recurso não conhecido, com determinação

44 - STJ Processo civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiros. Preparo dos embargos de divergência. Ausência. Deserção. Embargos rejeitados liminarmente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Vale pontuar que o presente agravo regimental foi interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário desta Corte, na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Embargos de terceiros. ... (Continua)

46 - TJSP Embargos de terceiros. Ônus sucumbenciais. Escritura de compra não registrada diante de bloqueio da matrícula determinado pelo juízo de inventário. Extinção do processo sem resolução do mérito face ao acordo entre herdeiros que ensejou o desbloqueio da matrícula. Eventual registro da última escritura que seria irrelevante para as pretensões da inventariante, fundadas em suposta nulidade anterior à aquisição do imóvel pela embargante. Bem que não estava mais registrado em nome do de cujus, mas em nome da empresa alienante, que por sua vez já o adquirira de terceiro. Responsabilidade do espólio pelas verbas sucumbenciais. Jurisprudência do STJ. Súmula 303 e Tese firmada no Tema 872. Acordo no inventário que previu até o rateio entre os herdeiros do débito pela condenação em honorários nos embargos de terceiro. Inversão os ônus sucumbenciais determinada. Recurso provid

47 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiros. Ausência de interesse de agir parcial. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Distribuição proporcional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

48 - TJSP Locação. Fiança. Nulidade da penhora do imóvel de propriedade dos fiadores realizada na ação executiva alicerçada no primitivo contrato de locação. Novo contrato que extingue o anterior juntamente com o pacto acessório de fiança firmada pelos genitores dos terceiros embargantes. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso parcialmente provido para afastar a sanção imposta por litigância de má-fé e para reduzir a verba honorária.

49 - TJSP Apelação - Embargos de Terceiros - Impenhorabilidade - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Comprovada - Sentença mantida - art. 5º, XXVI CF e art. 833, VIII CPC - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. CPC, art. 90. Despesas processuais e honorários advocatícios. Responsabilidade pelo pagamento. Parte desistente ou renunciante da ação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)