1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos. Honorários. Preclusão consumativa. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Nos autos, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução e a ocorrência de preclusão consumativa. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Majoração de honorários. Preclusão consumativa.
«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado de reintegração de posse. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do particular. ... ()
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4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... ()
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5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa.
1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa ... ()
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6 - STJ Processual civil. Não cabimento da verba honorária. Ausência de interposição de recurso especial. Preclusão consumativa.
«1. Do acórdão regional, apenas a FAZENDA interpôs recurso especial. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada em apelação. Preclusão consumativa. Ocorrência.
«1 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A questão relativa aos honorários sucumbenciais foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.
1 - O acórdão p roferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.
1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.
«1 - Execução de astreintes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
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15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal incabível. Preclusão consumativa.
1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Questão não suscitada oportunamente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, quando da interposição de Recurso Especial, não se manifestou acerca da base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios, suscitando tal questão apenas por ocasião do Agravo Interno. ... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Honorários de advogado. Ausência de pronunciamento da parte na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.
«1 - O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Ausência de impugnação de decisão. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado em decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, deixou expressamente consignado que a «impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente não poderia suscitar questões já decididas e das quais não houve a interposição de recurso no momento apropriado. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Honorários de advogado. Majoração. Sucumbência recursal. Preclusão consumativa.
1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, vícios inocorrentes no julgado. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Verba honorária fixada pela equidade. Preclusão consumativa. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de referência a teses nas razões de recurso especial importa o reconhecimento da preclusão consumativa e impede sua apreciação em agravo regimental, por caracterizar indevida inovação recursal. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
«1. A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ... ()
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25 - STJ Administrativo. Fepasa. Alegação de irrisoriedade dos honorários. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.
«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.
1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... ()
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27 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro materi al, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial. Omissão. Agravo interno. Preclusão consumativa. Inocorrência. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Embargos acolhidos.
1 - A decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial foi omissa quanto à majoração da verba honorária. Matéria ventilada tão somente nos embargos de declaração interpostos contra decisão de agravo interno. ... ()
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30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.... ()
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31 - STJ administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Questão decidida. Sem recurso quanto ao tema. Preclusão consumativa.
1 - O Plenário do STJ, na sessão do dia 9/3/2016, estabeleceu que, quanto aos recursos, a lei aplicável é aquela vigente na data da publicação da decisão impugnada, porque, apenas nesse instante, o sucumbente passa a ter ciência exata dos fundamentos da decisão que pretende combater. Assim, deixo de examinar a matéria inserida no disposto no CPC/2015, art. 85, considerando que a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973. ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Cotejamento de peças processuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Preclusão consumativa.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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34 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recuso especial. Revisão do valor arbitrado a título de honorários advocatícios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Vedação. Preclusão consumativa. Agravo regimental não provido.
1 - Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que o valor fixado a título de honorários é exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência deste Superior Tribunal permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a revisão da verba honorária. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Honorários advocatícios indeferidos. Ausência de recurso. Ocorrência de preclusão consumativa. Questão decidida. Preclusão pro judicato caracterizada. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento da jurisprudência do STJ, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio.... ()
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37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocáticios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ. Não incidência. Honorários advocatícios. Aplicável o regime jurídico quando da prolação da sentença. Preclusão consumativa não configurada. Provimento negado.
1 - O STJ já orientou ser inviável a modificação da verba honorária em recurso especial por demandar, em tese, a averiguação e a avaliação do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, esse entendimento tem sido relativizado, de modo a coibir o aviltamento do labor do causídico, bem como a desproporcionalidade entre o valor fixado e os critérios adotados, quando acabam culminando em montante irrisório ou exorbitante. ... ()
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39 - STJ Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.
«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Depósito judicial tempestivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tempestividade do depósito judicial e da não ocorrência de preclusão consumativa demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Verifica-se que a parte embargante não opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem tampouco interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários recursais por ocasião dos presentes embargos de declaração. ... ()
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42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Preclusão consumativa. Precedentes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.
1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir- lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inovação em sede recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Aclaratórios rejeitados.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo possível utilizar os aclaratórios para veicular inovação processual.... ()
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44 - STJ Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios fixados em favor da defensoria pública estadual. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Majoração limitada ao quantum fixado na sentença. Preclusão consumativa.
«1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de fixação de honorários advocatícios indeferido pelo juízo a quo. Ausência de recurso. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 18.
1 - O Tribunal de origem, ao ser indagado pela agravante sobre a pretensa omissão quanto à fixação de honorários advocatícios, assim respondeu: «De fato não se trata de decisão que foi omissa em relação ao arbitramento de verba honorária, mas de indeferimento». ... ()
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46 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais. Matéria não suscitada oportunamente. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material, não se verificando, no caso concreto, a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de execução e embargos à execução. Autonomia da verba honorária devida. Precedentes. Limitação do percentual de condenação. Inovação recursal. Preclusão consumativa.
1 - A jurisprudência dominante nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios são devidos tanto na ação de execução como nos embargos à execução. Precedentes.... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido. Ausência. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.
1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Omissão parcial. Adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao § 2º do CPC/2015, art. 85. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Cabimento. Recurso parcialmente acolhido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... ()
