honorarios preclusao consumativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculos. Honorários. Preclusão consumativa. Ausência de omissão. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Nos autos, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em fase de execução e a ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 506. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Majoração de honorários. Preclusão consumativa.

«I - Na origem, trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido liminar inaudita altera parte, contra o Município de São Paulo, pretendendo a desconstituição do mandado de reintegração de posse. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial do particular. ... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Conteúdo infringente reconhecido - Embargos de natureza infringente, com intuito de revisão - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão na decisão embargada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa.

1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Termo final dos honorários advocatícios. Matéria não impugnada oportunamente. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, no caso, no recurso integrativo, e o faz tão somente em momento posterior. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Matéria não suscitada em apelação. Preclusão consumativa. Ocorrência.

«1 - Opera-se a preclusão da matéria relacionada a honorários advocatícios que não foi objeto de impugnação em grau de apelação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVASÃO DO IMÓVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado encontra suporte no instituto da preclusão consumativa. Alterar-se o fundamento da decisão extintiva compromete a estabilidade das decisões judiciais e viola o princípio da segurança jurídica, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A questão relativa aos honorários sucumbenciais foi levantada apenas nas razões do agravo interno, configurando, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso, em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários sucumbenciais. Questão de ordem pública. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Prequestionamento. Ausência.

1 - «Apesar de as matérias de ordem pública não sofrerem preclusão temporal, pois podem ser alegadas a qualquer tempo, o mesmo não se pode dizer quanto à preclusão consumativa. Isto porque, uma vez decidida no processo, e não impugnada pela parte sucumbente, configurada está a preclusão» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 13/03/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 01/07/2021 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

«1 - Execução de astreintes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal incabível. Preclusão consumativa.

1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Fixação dos honorários advocatícios. Base de cálculo. Questão não suscitada oportunamente. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente, quando da interposição de Recurso Especial, não se manifestou acerca da base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem para a fixação dos honorários advocatícios, suscitando tal questão apenas por ocasião do Agravo Interno. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inocorrência. Honorários de advogado. Ausência de pronunciamento da parte na primeira oportunidade. Preclusão consumativa.

«1 - O provimento do recurso da parte embargante ocorreu monocraticamente, sendo reconhecido o excesso de execução. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Preclusão consumativa. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.

«1 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Honorários de advogado. Majoração. Sucumbência recursal. Preclusão consumativa.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, vícios inocorrentes no julgado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de honorários. Matéria não alegada no recurso especial. Inovação. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A suposta ofensa ao CPC/1973, art. 20, § 3º, não foi ventilada no Recurso Especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de Agravo Regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento - cumprimento sentença - impugnação rejeitada - insurgência renovação de pedido de revogação da justiça gratuita - matéria abarcada pela preclusão consumativa - preclusão consumativa atinge até mesmo as matérias de ordem pública quando houve decisão anterior sobre o tema- excesso de execução evidenciado - juros de mora sobre honorários de sucumbência incidem apenas a partir do trânsito em julgado - precedentes STJ - Recurso merece parcial provimento.

19 - STJ Administrativo. Fepasa. Alegação de irrisoriedade dos honorários. Mais de um recurso interposto contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«I - No caso de interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido à análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Matéria decidida em sentença e não atacada em apelação. Impossibilidade de discussão no recurso especial. Preclusão consumativa. CPC/1973, art. 473.

1. A recorrente interpôs Apelação limitando-se a discutir honorários advocatícios, o que faz presumir seu conformismo quanto à correção monetária fixada na sentença. Ocorrência da preclusão consumativa da matéria recursal. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS - PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA PAGAMENTO - PEDIDO DEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PARA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER

Decisão determina o depósito dos honorários periciais - Pedido de prazo suplementar para deposito do valor - Interposição de recurso contra aquela decisão pretendendo a redução da quantia estipulada- Não cabimento - Preclusão Consumativa - Ocorrência: - Da decisão que determina o depósito dos honorários periciais, e há pedido de prazo suplementar para deposito do valor, operou-se a preclusão consumativa, não cabendo mais a interposição de recurso contra ela para redução do valor arbitrado, pois houve ato incompatível com a vontade de recorrer. ... (Continua)

22 - TJSP "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso dos embargantes - II - Insurgência recursal limitada à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor dos embargantes -Hipótese, contudo, em que a r. sentença recorrida não teve como objeto o indeferimento da assistência judiciária gratuita - Análise da concessão do aludido benefício que ocorreu em despacho inicial, que concedeu aos embargantes tão somente o diferimento do recolhimento da taxa judiciária, o qual não foi objeto de insurgência recursal por qualquer das partes - Embargantes que, intimados da decisão, quedaram-se inertes - Matéria da assistência judiciária gratuita que já foi objeto de decisão definitiva - Incabível qualquer rediscussão da matéria - Preclusão consumativa - Inteligência dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507 - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para R$6.000,00 - Apelo não conhecido"... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dois recursos. Mesma decisão. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Honorários. Majoração. Impossibilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro materi al, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum. Revisão. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão consumativa. Majoração dos honorários recursais pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - É defeso ao STJ examinar, em agravo interno, argumentos não suscitados oportunamente pelas partes no recurso especial, tendo em vista a inovação recursal e a preclusão consumativa.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário constituído. Defesa administrativa apresentada intempestivamente. Não suspensão da prescrição. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa não caracterizada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Preclusão consumativa.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Taxa de ocupação de terreno de marinha. Execução fiscal. Desistência. Honorários advocatícios. Cabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Depósito judicial tempestivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tempestividade do depósito judicial e da não ocorrência de preclusão consumativa demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravos internos no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Revisão de honorários advocatícios. Irrisório ou exorbitante.

«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação ao agravo interposto posteriormente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Preclusão consumativa. Precedentes. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir- lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fixação de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Verifica-se que a parte embargante não opôs embargos de declaração em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, nem tampouco interpôs agravo interno em face dela, apenas vindo a arguir a necessidade de reforma da decisão para inclusão de honorários recursais por ocasião dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - O acórdão p roferido pelo Tribunal de origem não diverge do entendimento do STJ quanto ao tema, porquanto « operou-se a preclusão consumativa, tendo em vista que caberia ao ora agravante alegar, na primeira oportunidade, eventual omissão sobre a fixação de honorários recursais ou recorrer da decisão que os negou « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/9/2019). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido. Ausência. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Ausência de impugnação de decisão. Renovação de questão. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento firmado em decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, deixou expressamente consignado que a «impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo recorrente não poderia suscitar questões já decididas e das quais não houve a interposição de recurso no momento apropriado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Preclusão consumativa configurada.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão monocrática. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Interposição de dois recursos. Preclusão consumativa. Ação de exibição de documentos. Pretensão resistida. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, é inviável o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões. Embargos rejeitados.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fixação de verba honorária na fase executiva. Preclusão consumativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Vantagens. Adiantamento pecuniário (pccs). Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Quantum fixado. Preclusão consumativa. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Honorários recursais. Não cabimento. Litigância de má-fé. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g. Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nas hipóteses em que a decisão que julga o recurso principal (v. g, Recurso Especial, Recurso Ordinário, Embargos de Divergência em Agravo ou em Recurso Especial), consignou-se que os honorários recursais devem ser fixados de ofício ou a requerimento da parte, «e, nos casos de omissão cabe à parte recorrida postular na primeira oportunidade que lhe couber, por meio da via dos embargos de declaração. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Lei complementar 110/2001. Majoração de honorários. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Omissão. Inexistente. Preclusão consumativa e inovação recursal.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. ... (Continua)