Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0260.9960.3447

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Inovação recursal. Incabível. Preclusão consumativa.

1 - Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa ... ()

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