honorarios sucumbencia posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Omissões na sentença que restam enfrentadas neste julgado.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e reintegração de posse. Sucumbência recíproca. Honorários recursais. Majoração. Base de cálculo.

1 - São devidos honorários sucumbenciais recursais nas hipóteses em que o recurso especial não obteve provimento, o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, a verba sucumbencial foi fixada desde a origem e os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do CPC, art. 85 para a fase de conhecimento não foram ultrapassados. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reintegração de posse. Morte do recorrente. Retomada de posse. Única filha e herdeira. Recurso. Perda de objeto. Redistribuição. Honorários. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. CPC/2015, art. 86. Afastamento. Peculiaridade. Princípio da causalidade.

1 - Na hipótese, o recurso está prejudicado ante a perda do objeto, tendo em vista o falecimento do recorrente e a informação de que a filha do falecido, autora da ação possessória e ora recorrida, já se encontra na posse do imóvel cujo direito estava em discussão. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Acórdão concessivo da segurança. Condenação ao ressarcimento pela promoção preterida. Policial militar. Excesso na execução. Juros de mora. Aplicação da jurisprudencia do STF e STJ. Homologação parcial dos calculos judiciais. Embargos parcialmente providos. Sucumbencia mínima.

«1. A execução se refere à preterição do impetrante na promoção devida, considerando o curso de formação realizado em 1999, no qual o autor deveria ter sido chamado e considerando a demora na efetiva promoção do policial, que somente se efetuou em 2006. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... (Continua)

6 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Perda superveniente de objeto. Ação declaratória de nulidade que tramitou na Justiça Federal e transitou em julgado, culminando na declaração de que a 2ª e a 3ª praça da Leilão do imóvel litigioso e, consequentemente, a própria arrematação, são nulas de pleno direito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em embargos de declaração no recurso especial. Posse e indenização por benfeitorias. Desapropriação. Primeiros aclaratórios que não apreciaram a matéria referente à verba sucumbencial ante o parcial provimento do recurso especial para reconhecer a posse boa-fé em certo período e determinar a realização da liquidação por artigos. Elementos dos autos que demonstram a ocorrência de sucumbência recíproca e paritária que recomenda a compensação dos honorários advocatícios. Omissão sanada, mantidos os demais aspectos do julgado. Embargos de declaração acolhidos apenas para determinar a compensação da verba honorária nos termos do CPC, art. 21, de 1973

«1. Os primeiros Embargos de Declaração opostos alegaram também a omissão do julgado quanto ao tema honorários advocatícios de sucumbência face ao parcial provimento do Recurso Especial; entretanto, referido aspecto não foi apreciado o que caracteriza a omissão prevista no CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

8 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

9 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Bens dados em comodato. Réu que deu causa a instauração imotivada do processo. Cotejo dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus sucumbencial à parte vencida. Necessidade. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A autora firmou com os réus contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de direitos sobre contrato de compra e venda de imóvel. Diante do inadimplemento por parte dos demandados, ajuizou ação de reintegração de posse, objetivando a retomada do bem imóvel. Entretanto, a autora não é titular do domínio do imóvel e tampouco exerceu a posse direta ou indireta sobre ele, sendo inviável a tutela possessória com base tão-somente na contratação da garantia sobre os direitos dos mutuários no contrato de compra e venda do bem. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, diante do resultado do julgamento do recurso e levando em conta a atuação acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial para 12% sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA POR EQUIDADE - RECURSO DO RÉU -

Pretensão de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais com base nos parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Cabimento - Hipótese dos autos que não permite arbitramento equitativo - Observância da tese firmada pelo C. STJ no julgamento da questão sob a sistemática dos recursos repetitivos - Ausência de condenação líquida - Adoção do valor da causa atualizado como base de cálculo para fixação da verba sucumbencial - Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... (Continua)

14 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - APELAÇÃO DO AUTOR -

Autor que alega ser proprietário de imóvel que teria sido parcialmente invadido pelo réu em novembro de 2021 - Requerente que não logrou comprovar atos efetivos de posse direta e o esbulho praticado pelo réu - Demanda possessória em que não se discute domínio - Exceptio proprietatis não recepcionada pelo novo Código Civil - Pretensão ancorada no jus possessionis - Conjunto probatório que demonstra que o réu adquiriu em 2002, junto de outros familiares, o imóvel ocupado por ele - Elementos que indicam a existência de edificações no local, de longa data - Prova testemunhal produzida que não serviu para sustentar com segurança a tese inicial - Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 561, não se podendo condenar o réu por mera ilação - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo. Insurgência dos autores.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de improcedência. Apelo do réu. Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Prova oral desnecessária. Mérito. Para a procedência do pedido reivindicatório, devem ser provados a titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Não é necessária a posse prévia do autor. Requisitos comprovados. Posse injusta do réu configurada. Contrato de cessão de posse que não equivale como justo título ou causa jurídica, a fim de validar a posse do réu. Majoração dos honorários sucumbenciais, com a ressalva da gratuidade. Recurso desprovido

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Pleito de reintegração de posse para retirada dos bens pertencentes à autora do imóvel - Pedido amplo que abarca a retomada do bem como um todo - Irrazoabilidade - Requerida que, como curadora da usufrutuária do bem, não agiu com arbitrariedade - Ausência de posse injusta da ré - Autora que deu causa à instauração do processo e deve arcar com o ônus de sucumbência - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Prova da melhor posse. Ausência de demonstração dos requisitos do CPC/2015, art. 561 em relação à agravante. Comprovação da posse da parte agravada. Justo título e boa-fé reconhecida pela corte de origem. Honorários de sucumbência devidos. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

21 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Premissa equivocada. Requisitos não preenchidos. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMODATO.

Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

25 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

no PINHEIRINHO, no Município de São José dos Campos - Uso de força policial para cumprimento de ordem judicial para desocupação da área - Indenização por danos materiais devida pela massa falida da Selecta, proprietária da área, uma vez que era a depositária dos bens que guarneciam as residências - Muitas casas foram demolidas com os móveis dentro - A autora não conseguiu reaver os seus bens - Descabimento da indenização por danos morais, mesmo por parte da massa falida - Reconvenção da proprietária da área - Manutenção da extinção sem resolução do mérito - O juízo a quo fixou sucumbência recíproca, com a compensação dos honorários advocatícios - Descabimento - Admissibilidade da fixação de verba honorária em virtude da extinção da reconvenção sem resolução do mérito - Reforma da sentença tão somente quanto à fixação dos honorários advocatícios da sucumbência recíproca, afastando-se a possibilidade de compensação, e pela extinção da reconvenção - Concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida - Recurso da autora provido em parte; recurso da Selecta não provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

29 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Ação de reintegração de posse. Extinção sem exame de mérito por falta de interesse de agir. Afastamento da condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso provido.

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Comodato verbal caracterizado. Prova produzida que confirma a posse da autora e o esbulho praticado pela ré. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Exceção de usucapião rejeitada. Posse ad usucapionem não caracterizada. Ausência de comprovação de gastos com benfeitorias. Anuência da comodante. Inexistência Sentença mantida, com a majoração da verba honorária de sucumbência. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

31 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMODATO VERBAL C.C. IMISSÃO NA POSSE -

Sentença que julgou procedente a ação -  Comodato verbal - Caracterização - Posse precária que não gera aquisição de domínio por usucapião - Precedente do TJSP -  Notificação para desocupação do bem - Permanência da ré-apelante no imóvel que caracteriza esbulho passível de ensejar reintegração de posse -  Procedência da ação que deve ser mantida, inclusive no tocante fixado a título indenizatório e a título de aluguel até efetiva desocupação do imóvel - Sentença mantida - Majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85, §11, do CPC, observada a condição de beneficiária da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Consolidação da propriedade fiduciária em razão do inadimplemento do fiduciante (art. 26, Lei 9.514/97) - Sentença de improcedência - Descabimento - Consolidada a propriedade fiduciária, é assegurada a reintegração na posse do imóvel (art. 30, Lei 9.514/97) - Contrato de locação celebrado pela fiduciante com terceiros, posteriormente à alienação fiduciária em garantia - Eficácia ao credor fiduciário condicionada à sua anuência (art. 37-B, Lei 9.514/97) - Esbulho possessório caracterizado - Taxa de ocupação devida, calculada em 1% sobre o valor venal do imóvel, nos termos do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Período iniciado a partir da consolidação da propriedade do imóvel, até a imissão na posse do imóvel - Precedentes jurisprudenciais - Verba honorária de sucumbência fixada em favor do banco autor não em percentual sobre o valor da causa como pretendido, mas sim sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC) - Sentença reformada - Recurso provido, com observação.... (Continua)

33 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Indeferido o levantamento do valor depositado a título de honorários advocatícios de sucumbência até o julgamento da ação de apuração de haveres existente entre os patronos que representaram o autor. Prudente se aguardar o resultado final dessa demanda, uma vez que não se exigiu caução suficiente e idônea, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 520, IV e porque expressiva a importância a ser levantada. Decisão mantida. ... (Continua)

34 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MORAIS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Requeridos) - Cabível a restituição de 70% dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Autora à restituição de 70% dos valores pagos, consignando que «apenas após tal pagamento poderá ser efetivada a reintegração na posse do bem, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, condenando os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 5% do valor da condenação), e condenando a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Requeridos (fixados em 5% do valor da condenação) - Cabível a imediata devolução da posse do imóvel à Autora - Dano moral caracterizado - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que incumbe à Autora (na fase de cumprimento de julgado) depositar em Juízo o valor a ser restituído, com a posterior expedição do mandado de reintegração da Autora na posse do imóvel e o oportuno levantamento dos valores pelos Requeridos (após o cumprimento do mandado de reintegração de posse) e para condenar os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, arcando os Requeridos Luis Henrique e Graciele com ¾ das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos da Autora e dos Requeridos Luis Henrique e Graciele em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Possessória. Revelia decretada. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Gratuidade da justiça concedida em grau recursal. Eficácia «ex nunc". O deferimento da justiça gratuita, em fase recursal, não tem o condão de afastar as condenações até então impostas, relativas aos honorários de sucumbência da origem e custas e despesas processuais já realizadas nos autos. Pretensão recursal de reconhecimento de prejudicialidade externa entre a presente ação possessória e ação de usucapião que tratam da propriedade e posse do mesmo imóvel. Não existe conexão, nem prejudicialidade externa, entre ações de usucapião e possessória, ainda que as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, que justifique a reunião dos feitos, pois a posse não depende da propriedade e a tutela da posse pode ser dada mesmo contra a propriedade. Jus possessionis consiste no direito de posse adquirido pela própria posse e independe de um direito real ou obrigacional preexistente. Em sentido diverso, o mérito da ação de usucapião (ação petitória) é a declaração da aquisição da propriedade originária em razão de exercício continuado da posse de determinado bem, com animus domini. Não verificada a prejudicialidade. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC, com observação

36 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato de cessão de direitos de imóvel rural. Pedido de imissão na posse. Improcedência dos pedidos. Sucumbência regulada pelo CPC/73. Honorários de sucumbência fixados por equidade. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Na vigência do CPC/73, «[a] jurisprudência desta Corte Superior [entendia] como irrisórios honorários sucumbenciais inferiores a 1% do valor da causa ou de seu proveito econômico atualizados, na hipótese de arbitramento por equidade (CPC/73, art. 20, § 4º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES - Desembargador Convocado do TRF 5ª Região -, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018).... (Continua)

37 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Pedido de desistência da ação. Homologação. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. CPC/1973, art. 26. Sentença. Recurso improvido à unanimidade.

«1. É possível que o autor, antes da prolação da sentença, formule pedido de desistência da ação. Nesse caso, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIIIc/c 26 do CPC/1973. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Interdito Proibitório - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa - Recurso do autor.

40 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não há comprovação suficiente de que o bem (lancha) sobre o qual recaiu a ordem de busca e apreensão realmente fora adquirido pelo apelante. Conjunto probatório insuficiente para comprovar a alegada propriedade da embarcação. Ausência de demonstração da quitação total do preço. Contrato extremamente singelo sem firma reconhecida e/ou registro perante a autoridade competente. Prova frágil. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Percentual fixado pela r. sentença (19% sobre o valor da causa) que se revela inadequado. Minoração. Sentença reformada neste ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível - Imissão de posse - Sentença de improcedência - Adimplemento substancial e realização de financiamento - Circunstâncias que não estão a liberar a parte compradora do pagamento integral dos valores contratualmente previstos, nem tampouco a autorizar a imissão desta na posse do imóvel - Apelante que não detém o domínio sobre o bem negociado - Pretensão que não versa sobre defesa da posse em vista da possibilidade de rescisão contratual - Pedido de imissão na posse que não pode ser acolhido em vista do inadimplemento contratual que restou confessado - Precedente - Sentença mantida - Recurso improvido.

42 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Compromisso verbal de compra e venda - Ação ajuizada mais de doze anos após o vencimento da última prestação - Prescrição decenal - Inteligência do art. 205 do Código Civil - Precedentes do TJSP e STJ - Ajuizamento de ação de execução fiscal em face dos autores que não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional - Sentença de extinção mantida, ainda que por outro fundamento - Majoração da verba honorária de sucumbência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC - Recurso improvido... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COMO IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DE COMPANHEIRA. VENDEDOR SOLTEIRO. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.

O juiz pode receber a petição inicial de ação de reintegração de posse como imissão de posse, quando a exposição dos fatos indica que a autora, adquirente de imóvel busca a posse efetiva do bem. Aplicação do brocado jurídico: «da mihi factum, dabo tibi jus". ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ação de imissão. Posse e cessão de direitos. Melhor posse. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Honorários advocatícios. Redimensionamento da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários recursais. Cabimento.

1 - Ação de imissão de posse.... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada e alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação Cível - Extinção de condomínio - Usucapião manifestada em sede de defesa - Aquisição da propriedade - Impossibilidade - Apelante que exerce a posse do imóvel na qualidade de condômino - Ausência de comprovação de que o condômino apelado teve ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade do imóvel pela via da usucapião - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Sentença mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Apelação Cível - Usucapião - Ação ajuizada por herdeiro condômino - Impossibilidade - Posse exercida pela parte apelante sobre o imóvel que não se apresenta revestida de «animus domini - Ausência de comprovação de que os demais condôminos tiveram ciência inequívoca da pretensão do apelante em adquirir a propriedade da totalidade do imóvel pela via da usucapião - Posse que deve ser tida como fruto de mera tolerância dos demais condôminos - Elemento anímico da posse não demonstrado - Ocupação do bem pelo apelante que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância (art. 1.208, do CC) - Permissão que não induz a posse para fins de usucapião - Demora na conclusão de inventário que não é suficiente para comprovar a posse «ad usucapionem do apelante - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Apelante que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Recurso improvido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DESISTÊNCIA DA AÇÃO -

Arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência em desfavor da exequente. Impossibilidade, tendo em vista o primado do princípio da causalidade. Desistência motivada por causa superveniente envolvendo a ausência da localização e bens passíveis de penhora que não pode ser imputada à credora, beneficiando-se os devedores com o inadimplemento obrigacional. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)