idoso execucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado foragido. Idoso. Doença. Covid-19. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante encontra-se foragido, não tendo sequer dado início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, cuja alegada ausência de vaga não fora comprovada nos autos. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV, da Lei de execução penal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Prisão domiciliar. Covid-19. Paciente idoso. Questão não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - Conforme afirmado no decisum agravado, as questões apresentadas no presente habeas corpus não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Não consta nos autos decisão do Juízo da Execução Penal exigindo a realização de exame criminológico, indeferindo a progressão de regime ou a prisão domiciliar, com base na pandemia do novo coronavírus. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente idoso e com estado de saúde debilitado. Lei 7.210/1984, art. 117, I, e Lei 7.210/1984, art. 146-B, IV. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão domiciliar pode ser deferida ao sentenciado maior de 70 anos, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando acometido de doença grave. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Alegação de violação a Lei 10.826/2003, art. 2º do Estatuto do Idoso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar pleiteada em razão de doença cardiovascular. Sentenciado idoso. Debilidade extrema não demonstrada pela defesa. Reexame fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

1 - Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena em regime fechado pelo domiciliar sob o fundamento de que é idoso e tem doença cardiovascular. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O IDOSO E LESÃO CORPORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra a r. sentença que absolveu a ré Cristiane Helena Lenhares Pedroso da imputação dos crimes de desrespeito ao idoso e lesão corporal leve, com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - ESTELIONATO CONTRA IDOSO -

Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos que sequer foi objeto do recurso - Condenação era de rigor - Redução da pena base - Impossibilidade - Compensação integral entre a reincidência específica e a confissão - Impossibilidade - Aplicação do §2º do CPP, art. 387 - Impossibilidade - Matéria afeta à execução - Regime inicial fechado que era o único cabível - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Estupro de vulnerável. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia causada pela covid-19. Réu pertecente ao grupo de risco (idoso). Presídio com superlotação. Resolução 62/CNJ. Possibilidade. Parecer pela denegação da ordem e revogação da liminar.

1 Caso em que, a despeito da gravidade do delito perpetrado estupro de vulnerável, o sentenciado insere-se em grupo de risco por ser idoso 80 anos de idade, além de encontrar-se custodiado em presídio com superlotação capacidade para 856 presos, e lotação atual de 1.583 presos ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DOENÇA. CÂNCER. TRATAMENTO NO INSTITUTO NACIONAL DE CÂNCER. APENADO IDOSO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado em face de decisão do Juízo de Direito da Execução Penal que não adotou as providências legais para o tombamento da carta de execução de sentença e as medidas para a transferência do apenado ao regime prisional intermediário. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Hipertenso e idoso. Agravante não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO PELA PRÁTIVA DO DELITO DO CODIGO PENAL, art. 217-A, EM CONTINUIDADE DELITIVA. APENADO EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE E NÃO APRESENTA QUALQUER DOENÇA FÍSICA OU MENTAL, ALÉM DE HIPERTENSÃO PRIMÁRIA, CONDIÇÃO QUE NÃO É GRAVE E AFETA DIVERSOS OUTROS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL COMPROVANTE QUE O ORA APENADO, EMBORA IDOSO, ENCONTRA-SE RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Juarez Pereira de Aguiar, representado pelo órgão da Defensoria Pública, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 04), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 09 anos e 04 meses de reclusão, pela prática do delito inserto no CP, art. 217-A, em continuidade delitiva, cujo término está previsto para ocorrer apenas em 25/02/2031, em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO CONTRA IDOSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no CP, art. 171, § 4º, às penas de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime semiaberto, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa (Jailton); e 2 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, e pagamento de 20 (vinte) dias-multa (Leandro). Quanto à Leandro, a reprimenda corporal foi substituída por duas restritivas de direitos. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente idoso que cumpre medida de segurança em hospital psiquiátrico. Portador de hipertensão. Tratamento no estabelecimento hospitalar. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS VANESSA, CENI E MANOEL, COMO INCURSOS NAS PENAS Da Lei 10.741/03, art. 99, CAPUT (27 VEZES), NA FORMA DO CP, art. 71, DO LEI 10.741/2003, art. 99, §1º, DO LEI 10.741/2003, art. 99, §2º. A SENTENÇA AINDA CONDENOU MANOEL PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II C/C §4º, II, DA LEI 9.455/1997, E VANESSA E CENI PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II N/F §2º C/C §4º, II, DA LEI 9.455/1997. PENA DE MANOEL FIXADA EM 7 ANOS DE RECLUSÃO, 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 11 DIAS MULTA. PENAS DE VANESSA E CENI FIXADAS EM 5 ANOS DE RECLUSÃO, 1 ANO, 2 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Grupo de risco. Idoso, portador de hipertensão arterial sistêmica e diabetes. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Débora de Souza contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar, fundamentado no fato de ser a única responsável por uma criança, estar grávida e cuidar de sua mãe idosa. A agravante cumpre pena de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado pela prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de hipertensão arterial sistêmica. Réu não inserido na excepcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Não há dúvidas de que, ante a crise de pandemia mundialmente causada pela Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades públicas, inclusive do Poder Judiciário. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.

Agravante idoso que cumpre pena de 26 (vinte e seis) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 26/6/2016, no regime fechado, decorrente da condenação por estupro de vulnerável e estupro qualificado, com término de cumprimento previsto para 15/7/2043. Pleiteou a colocação em prisão domiciliar ao fundamento de que suporta doenças graves cujo tratamento não tem sido eficazmente aplicado na unidade prisional. Secretaria de Administração Penitenciária informa, por meio de documentação, que o agravante tem sido acompanhado pela equipe médica, encaminhado a hospital para exames clínicos e ambulatoriais, e recebido medicação adequada às necessidades - Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 318 para conceder a prisão domiciliar, pois se trata de pena condenatória e não provisória. Gravidade do estado de saúde não demonstrada pelo agravante - Ausência dos requisitos exigidos pela LEP, art. 117. Decisão que indeferiu o pleito com fundamentação idônea - Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ Penal. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tortura e crimes do estatuto do idoso. Condenação em primeiro grau. Execução provisória da pena em benefício do paciente. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco à integridade da vítima ameaçada. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato contra idoso. Associação criminosa em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Execução Penal. Prisão domiciliar. LEP, art. 117 que não se aplica ao sentenciado em cumprimento de pena no regime semiaberto. Entendimento desta Câmara Criminal, ressalvado o posicionamento deste Relator sobre o tópico. Imprescindibilidade do agravante aos cuidados da mãe idosa e do irmão enfermo não demonstrada. Hipótese, ademais, não prevista em lei. Desprovimento

27 - TJDF Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ... (Continua)

28 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Grupo de risco. Idoso e portador de doença crônica. Embargante não inserido na excepcionalidade. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados. Acolhimento para fins de prequestionamento. Impossibilidade.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Estupro de vulnerável. Regime fechado. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Paciente idoso, portador de hipertensão, diabetes e cálculo renal. Ausência de demonstração da incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso (Lei 10.741/2003) . Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Omissões apontadas. Inexistência. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

31 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, COM 87 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA AO PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, ACOLHENDO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, QUE SE NEGA. O DISPOSTO NO CPP, art. 318 SÓ SE APLICA PARA OS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO CONDENATÓRIO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA na Lei 7.210/84, art. 117 É ADMITIDA, EM PRINCÍPIO, QUANDO SE TRATAR DE RÉU INSERIDO NO REGIME PRISIONAL ABERTO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA PENAL, ATUALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALMENTE, CONCEDE-SE A DENOMINADA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE ESTÁ RECOLHIDO. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O RECORRENTE VEM SENDO SUBMETIDO A REGULAR ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO RESTANDO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

32 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PLEITO FORMULADO PELO APENADO DE REVISÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA NO MONTANTE DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ASSUMIR O VALOR DA PRESTAÇÃO, POIS NÃO É MAIS EMPRESÁRIO E SE ENCONTRA MUITO DOENTE. DESTACA QUE, EM RAZÃO DA REFERIDA AÇÃO PENAL, UM DE SEUS APARTAMENTOS FOI ALIENADO. ARGUMENTA QUE SUA ESPOSA, CORRÉ NO PROCESSO CRIMINAL E CUJA PENA FOI FIXADA NO MESMO PATAMAR, OBTEVE A SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM VALOR ACESSÍVEL ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE SE ENCONTRAM, QUAL SEJA, 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO À DIMINUIÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA O MESMO FIXADO PARA SUA ESPOSA QUE SE NEGA. DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EM ATENÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O AGRAVANTE FOI CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. A DEFESA DO AGRAVANTE SOLICITOU O ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM RAZÃO DE QUESTÕES DE SAÚDE DO APENADO, O QUE RESTOU DEFERIDO PELO JUÍZO DA VEP. IRRESIGNADO COM A QUANTIA ATRIBUÍDA, O APENADO PLEITEOU A RECONSIDERAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TODAVIA, O JUÍZO DA VEP INDEFERIU O REQUERIMENTO. DISPÕE O art. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL QUE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SERÁ FIXADA PELO JUIZ EM VALOR NÃO INFERIOR A 1 (UM) NEM SUPERIOR A 360 (TREZENTOS E SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE A IMPORTÂNCIA DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVE OBSERVAR O MONTANTE DO DANO A SER REPARADO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO. A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FOI FIXADA NO VALOR DE 15 (QUINZE) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS ATUAIS, QUANTUM QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL OU EXCESSIVO, POIS COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA (NO IMPORTE DE R$ 175.000,00) E COM A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA), O QUAL POSSUI DOIS APARTAMENTOS EM BAIRRO NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (BOTAFOGO), CUJOS VALORES SOMADOS ULTRAPASSAM TRÊS MILHÕES DE REAIS, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO ALIENADOS E DE QUE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS NÃO TENHAM SIDO REVERTIDOS EM SEU FAVOR. EMBORA SE TRATE DE APENADO IDOSO E COM QUESTÕES DE SAÚDE, NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AGRAVANTE QUE O MONTANTE FIXADO COMPROMETA O CUSTEIO DE SUAS DESPESAS BÁSICAS OU TRATAMENTO MÉDICO, DESTACANDO-SE QUE O JUÍZO DA VEP DEFERIU O PAGAMENTO EM ATÉ 30 PARCELAS IGUAIS E MENSAIS. A DISTINÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO A QUO ENTRE O AGRAVANTE E SUA ESPOSA, AMBOS CONDENADOS NO PROCESSO CRIMINAL, RESTOU CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DE CADA UM, CONSTATADA A PARTIR DA COMPARAÇÃO ENTRE AS RESPECTIVAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Pedido de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Benefício da gratuidade de justiça. Requerimento no curso do processo. Petição avulsa. Necessidade. Ausência de preparo. Deserção. Estatuto do idoso. Lei 10.741/2003, art. 88. Aplicabilidade em ações específicas. Agravo não provido. CPC/1973, art. 476.

«1. O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CPC/1073, art. 476 não é admitido como forma de irresignação recursal, ante a sua natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, impondo-se seja suscitado em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Réu que completou 70 anos após a primeira condenação. Redução do prazo à metade que não se aplica à hipótese. Mudança do prazo prescricional em razão da alteração etária promovida com o advento do estatuto do idoso. Novatio legis in melius. Inaplicabilidade. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Análise pelo juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

«I - No que tange à prescrição, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial Acórdão/STJ, pacificou o entendimento de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Expor a perigo a integridade e a saúde do idoso. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ré condenada à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão. Regime prisional semiaberto. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Lei 10.741/2003, art. 88. Estatuto do idoso. Aplicabilidade em ações específicas.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva em regime fechado. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar em razão da pandemia causada pelo covid-19. Paciente idoso. Possibilidade de realização do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Não preenchimento do requisito do art. 5º, III, da Resolução cnj 62/2020. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, POR TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ADEMAIS, JUÍZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU ADEQUAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO

39 - STJ Família. Alimentos. Execução. Prisão civil. Transação. Acordo referendado pela Defensoria Pública Estadual. Ausência de homologação judicial. Observância do rito do CPC/1973, art. 733, e ss.. Possibilidade, na espécie. CPC/1973, arts. 585, II e 1.124-A. Lei Complementar 80/94, art. 4º, II. Lei 5.478/1968, art. 19. Lei 10.741/2003, art. 13 (Estatuto do Idoso). CF/88, art. 5º, LXVII.

«1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o pagamento do débito, dentre as quais destaca-se a possibilidade de a autoridade judicial determinar a prisão do devedor. 2. O acordo referendado pela Defensoria Pública estadual, além de se configurar como título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil. 3. A tensão que se estabelece entre a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, em um juízo de ponderação de valores, em favor do suprimento de alimentos a quem deles necessita. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

40 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Concessão sem a realização do exame criminológico. Gravidade do crime cometido pelo executado que recomenda a realização do mesmo. Crime de roubo praticado com violência concreta contra vítima idosa. Determinação de retorno do agravado ao regime fechado, realização de exame criminológico completo e posterior reapreciação do pedido de progressão. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Estatuto do idoso. Rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. Vedação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. Lei 9.656/1998, art. 13, II, «b».

«... «II – Da rescisão do contrato em razão da alta sinistralidade (violação dos arts. 13, II, «b», da Lei 9.656/1998, 15, § 3º, da Lei 10.741/2003, e dissídio jurisprudencial).» ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Idoso - Prioridade de tramitação deferida, nos termos do Lei 10.741/2003, art. 71, «caput, com as devidas providências - Extinção da punibilidade cujas hipóteses não restaram aplicadas - Ausência de demonstração de indulto (decreto presidencial) aplicável à espécie - Alegadas doenças que não podem ser consideradas graves, já que não constantes no rol taxativo da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Presídio que tem assegurado o devido tratamento ao acusado, de modo que não pode ser visto como inadequado, para os fins da SV 56 - Cumprimento da pena em regime intermediário, que não permite o manejo da LEP, art. 117, II (prisão domiciliar) - Recurso desprovido... (Continua)

43 - STJ Ação penal. Desembargador. Violência doméstica contra a mulher. CP, art. 129, § 9º. Provas suficientes da autoria e da materialidade. Condenação. Erro na execução com resultado duplo (unidade complexa). Lesões causadas na vítima visada e em terceira pessoa. Aplicação da pena. Incidência do CP, art. 73, 2ª parte. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias agravantes. Inaplicabilidade. Ausência de nexo de causalidade imediato entre o motivo do crime afirmado pela assistente da acusação e as agressões perpetradas pelo acusado. Vítima não desejada com mais de 60 anos de idade. Irrelevância. Condições pessoais que devem ser verificadas a partir da vítima visada. Impossibilidade de aumento da pena quando a circunstância agravante coincide com elemento do tipo penal. Incidência do CP, art. 61, caput. Suspensão condicional da pena. Circunstâncias judiciais sensivelmente desfavoráveis. Possibilidade. Conduta incompatível com o comportamento exigido de um magistrado. Manutenção do afastamento do cargo até o trânsito em julgado. Precedentes.

1 - Imputação ao denunciado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, da prática do crime de lesões corporais contra a mãe e a irmã, motivadas por desentendimento acerca da forma de gestão de uma das cuidadoras da genitora idosa. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleitos de detração e de progressão para o regime aberto. Pedidos não formulados em Primeiro Grau. Não conhecimento. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Alegação de que o sentenciado é idoso e apresenta quadro de hipotireoidismo, para o qual não há tratamento adequado no estabelecimento prisional. Pedido indeferido pelo MM. Magistrado da Execução. Decisão mantida. Ausência de comprovação de impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMIABERTO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Paulo Cesar Simões Sabença, representado por advogada constituída, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, pela prática de crime de estupro de vulnerável, em regime semiaberto. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fundada em contrato de locação. Decisão que deferiu a penhora de imóvel dos agravantes. Insurgência.

48 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.

1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DO PENITENTE, ORA AGRAVANTE, DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO QUE ESTÁ CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO E RECEBENDO TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA CHAMADA PRISÃO DOMICILIAR CARIDOSA COM FUNDAMENTO na Lei 7.210/1984, art. 117, II. DECISÃO ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Fausto Gonçalves de Souza, representado por advogado constituído, em face da decisão proferida pelo Juiz da Vara de Execuções Penais (fls. 10), que indeferiu o requerimento de prisão domiciliar ao penitente nomeado, o qual cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, pela prática do crime de estupro de vulnerável, (tendo cumprido apenas 26% da pena), em regime inicialmente fechado. ... (Continua)

50 - TJPE Direito constitucional. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Idoso. Mieloma múltiplo. Revlimid. Ausência de registro na anvisa. Ausência de vedação de ingresso do fármaco no país. Droga lícita. Entraves burocráticos. Eficácia internacionalmente demonstrada. Não comprovação de risco à saúde pública, se ministrado de forma correta. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer a medicação. Toxidade aos tratamentos convencionais. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada.

«1. Do contexto probatório que se nos apresenta, infere-se que a impetrante é pessoa idosa (64 anos), que se encontra em gravíssimo estado de saúde, decorrente de mieloma múltiplo, enfermidade que a está incapacitando para o exercício de suas atividades habituais. Verifica-se, outrossim, que, malgrado a paciente tenha feito tratamento quimioterápico de 1ª e 2ª linhas, a enfermidade continuou progredindo, apresentando dor óssea, com risco de piora da lesão renal e suscetibilidade a infecções, fazendo-se necessário tratamento de resgate, o que ensejou a prescrição da Revlimid, fármaco de maior potência e com baixos efeitos colaterais. ... (Continua)