igualdade seguranca juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC, de 1973 terceiro prejudicado. Prazo recursal. O mesmo das partes. Princípios da igualdade processual e segurança jurídica.

«1. É assente o entendimento segundo o qual o terceiro prejudicado possui o mesmo prazo para recorrer a que se submetem as demais partes do processo, em obediência ao princípio da igualdade processual. Com efeito, não se pode admitir que o prazo somente teria início quando o terceiro tivesse ciência da decisão, pois tal interpretação protrairia indefinidamente o trânsito em julgado do feito, com graves reflexos sobre a segurança e estabilidade das relações jurídicas. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Prescrição quinquenal. Princípio da segurança jurídica. Execução de crédito não tributário. Natureza pública da multa administrativa. Princípio da igualdade. Aplicação analógica do Decreto 20.910/32. Precedentes da primeira seção e da segunda turma.

1 - O princípio da segurança jurídica não possui base somente na texto constitucional; ao contrário, permeia ele a totalidade do ordenamento, com a concepção de que as relações jurídicas até podem ser assimétricas, desde que não gerem intolerável distorção.... (Continua)

3 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Concurso público. Agente penitenciário. Antecipação de prazo para realização de teste físico. Lesão ao princípio da igualdade e segurança jurídica. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.

«1. No caso concreto, anoto que resta nítida a violação ao direito do agravado de ver-se participando das demais etapas do certame, considerando que a antecipação do prazo para a realização dos testes físicos criou uma situação de exceção frente aos demais candidatos do concurso, que - inicialmente - foram beneficiados com prazo mais dilatado para a preparação física. ... (Continua)

4 - TRT3 Hora extra. Trabalho da mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, inciso I de 1988, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição. Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do artigo 5º, inciso I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mulheres, em decorrência do seu diferencial biológico ergométrico em relação aos homens e em função da sua condição de maternidade, o que já ocorria desde a promulgação do Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e que foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, no artigo 7º, incisos XVIII (licença à gestante), XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher) e XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), além de lhes conceder benefício previdenciário específico (.roteção à maternidade, especialmente à gestante - artigo 201, inciso II, da mesma Constituição), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (artigo 201, § 7º, incisos I e II, da mesma Constituição), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo - artigo 201, § 8º, da mesma Constituição), e estabilidade da gestante no emprego (artigo 10, inciso II, alínea «b. do ADCT da mesma Constituição). Com esse pacote de medidas de proteção jurídica a situação social e econômica das mulheres é reequilibrada em face da mesma situação dos homens, com visos ao restabelecendo do postulado original da isonomia. Portanto, a vigência do CLT, art. 384 está mais efetiva do que supõem os recorrentes e foi aplicada com exatidão pelo órgão da prestação jurisdicional de primeira instância, não se tratando, pois, de mero caso de infração administrativa na forma do CLT, art. 401.... (Continua)

5 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Apelação em mandado de segurança. Amparo assistencial ao idoso e à pessoa portadora de deficiência. Estrangeiro. Possibilidade. Constituição Federal. Princípio da igualdade. Precedentes. Sentença mantida.

«1. O fato de a impetrante ser estrangeira não obsta a percepção do benefício assistencial, tendo em vista não existir esta vedação no ordenamento jurídico brasileiro, longe disso, a CF/88, art. 5º, caput, assegura igualdade de condições entre o estrangeiro e o nacional. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Direito constitucional e administrativo. Servidor aposentado e beneficiário de pensão por morte. Teto constitucional. Incidência isolada sobre cada uma das verbas. Interpretação lógico sistemática da constituição. Caráter contributivo do sistema previdenciário do servidor público. Segurança jurídica. Vedação do enriquecimento sem causa. Princípio da igualdade. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

«1. Sendo legítima a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público com pensão por morte de cônjuge finado e também servidor público, o teto constitucional deve incidir isoladamente sobre cada uma destas verbas. ... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Requisitos para a concessão. Alegação de violação dos princípios da igualdade, da efetividade da segurança jurídica e do direito adquirido. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É inviável, em recurso extraordinário, o exame da legislação infraconstitucional ou do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas 636/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Horas extras. Descanso de 15 minutos para a mulher. Princípio protetor. Homens e mulheres. Igualdade jurídica e proteção diferenciada. CLT, art. 384. Vigência e efetividade. CF/88, arts. 5º, I, 201, § 7º, I e II e § 8º. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b.

«É certo que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, conforme preceitua o CF/88, art. 5º, I, estatuindo, no entanto, que essa igualdade jurídica se aplica «nos termos desta Constituição. Desta forma, nos termos da Constituição Federal de 1988, o cidadão trabalhador tem status jurídico diferenciado no artigo 7º, que incorpora as garantias do art. 5º, I, nas normas gerais de proteção ao trabalhador, mas vai além, ao conferir proteção jurídica adicional às mulheres, em decorrência do seu diferencial biológico ergométrico em relação aos homens e em função da sua condição de maternidade, o que já ocorria desde a promulgação do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e que foi recepcionado pela CF/88, no art. 7º, XVIII (licença à gestante), XX (proteção ao mercado de trabalho da mulher) e XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), além de lhes conceder benefício previdenciário específico («proteção à maternidade, especialmente à gestante. – CF/88, art. 201, II), condições especiais de aquisição de aposentadoria, mediante a redução da carência em 5 (cinco) anos (CF/88, art. 201, § 7º, I e II), aposentadoria especial para as trabalhadoras no âmbito doméstico das famílias de baixa renda (sistema especial inclusivo – CF/88, art. 201, § 8º), e estabilidade da gestante no emprego (ADCT/88, art. 10, II, «b). Com esse pacote de medidas de proteção jurídica a situação social e econômica das mulheres é reequilibrada em face da mesma situação dos homens, com visos ao restabelecendo do postulado original da isonomia. Portanto, a vigência do CLT, art. 384 está mais efetiva do que supõem os recorrentes e foi aplicada com exatidão pelo órgão da prestação jurisdicional de primeira instância, não se tratando, pois, de mero caso de infração administrativa na forma do CLT, art. 401.... (Continua)

9 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Mulher intervalo de 15 minutos antes de labor em sobrejornada. Igualdade entre homem e mulher. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CLT, art. 384. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, I.

«O CLT, art. 384 impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. ... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Agravo interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de ratificação. Intempestividade. Reconhecimento. Princípios da segurança jurídica, igualdade, legalidade, oficialidade, e unirrecorribilidade recursal. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Efeito regressivo.

«1. No momento em que a parte faz uso de determinado recurso, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, desaparece a possibilidade de outras impugnações contra aquela mesma decisão, ainda que haja a desistência do recurso anteriormente interposto. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípios da igualdade, da legalidade, da individualização da pena, da proporcionalidade e da segurança jurídica. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra acórdão proferido nos autos do agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. Alegação de ofensa aos princípios da igualdade, legalidade, ampla defesa e segurança jurídica. Inexistência de ato abusivo ou ilegal amparável por mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. ... (Continua)

13 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Programa de formação do patrimônio do servidor público. Pasep. Programa de integração social. Pis. Seguro desemprego. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Igualdade tributária. Situações equivalentes. Seletividade no financiamento da seguridade social. Empresas privadas.

«1 - Fixação de tese ao Tema 64 da sistemática da repercussão geral: «Não ofende a CF/88, art. 173, § 1º, II, a escolha legislativa de reputar não equivalentes a situação das empresas privadas com relação a das sociedades de economia mista, das empresas públicas e respectivas subsidiárias que exploram atividade econômica, para fins de submissão ao regime tributário das contribuições para o PIS e para o PASEP, à luz dos princípios da igualdade tributária e da seletividade no financiamento da Seguridade Social. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado pelo município de marília contra ato do governador do estado de São Paulo, consubstanciado no Decreto 64.997/2002, em que estabelecido o regime de quarentena de cada uma de suas regiões. Alegação de ofensa ao princípio da igualdade, pois o regime de quarentena do município de São Paulo leva em conta apenas seus dados locais, e não os regionais. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Desprovimento do recurso.

1 - Decorre o presente recurso de mandado de segurança impetrado pelo Município de Marília com o objetivo de obter a sua recategorização da cor «laranja para «verde dentro dos critérios estabelecidos no Decreto Estadual 64.997/2020, que instituiu o «Plano São Paulo, pelo qual o território estadual foi dividido em macrorregiões epidemiológicas (Departamentos Regionais de Saúde - DRS), classificadas em quatros cores (vermelha, laranja, amarela e verde) representando os graus de restrição à atividade econômica local. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de Declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão de modulação de efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pela Lei 9.868/1999, art. 27 relativos à segurança jurídica ou excepcional interesse social. A declaração de inconstitucionalidade se deu por afronta aos princípios da igualdade, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva, em contrariedade às Súmulas Vinculantes 19 e 29, do C. Supremo Tribunal Federal, na cobrança da Taxa de Resíduos Sólidos instituída pelo Município de Nova Odessa. Constatação de onerosidade excessiva dos valores cobrados e legislação abusiva. A concessão de modulação dos efeitos no presente caso provocaria lesão à economia e à propriedade dos contribuintes. Embargos de declaração rejeitados.

16 - TJPE Direito processsual civil. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão em mandado de segurança. Omissão por não tratar de suposta ofensa aos princípios constitucionais da separação dos poderes, da legalidade, da eficiência, da licitação pública, bem como da isonomia/igualdade. Inexistência de vícios. Pedido de prequestionamento do art. 2º; art. 5º, «caput; art. 37, «caput e XXI; art. 109, i; art. 196 e CF/88, art. 198, «caput e § 1º, todos. Incabível o prequestionamento se inexistem vícios a justificar a interposição dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1 - O Estado de Pernambuco opôs os presentes Embargos de Declaração em face de acórdão proferido pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, no julgamento de Mandado de Segurança, sob o fundamento de existência de omissão no julgado, bem como para fins de prequestionamento. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Promotor de justiça. Aditamento da lista de candidatos aptos a participar da prova subjetiva, em razão de decisão judicial que anulou questão objetiva. Convocação dos novos aprovados para realização da prova subjetiva. Pedido de anulação de fase do certame. Alegação de quebra da igualdade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Os presentes autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por quatro candidatos do XLVII Concurso para a carreira do MPRS (Edital 376/2014), objetivando a nulidade do edital 137/2015, que alterou a lista de classificados aptos à participação da prova discursiva, convocando apenas os novos habilitados para a realização dessa nova prova discursiva suplementar (diversa da prova a que foram submetidos os aprovados inicialmente). ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ... (Continua)

19 - TJSP Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência.

20 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo de quinze minutos entre a jornada normal e a jornada extraordinária a ser realizada. CLT, art. 384. Revogação tácita pela CF/88. Igualdade em direitos e obrigações entre entre homens e mulheres. Considerações do Des. Carlos Francisco Berardo sobre o tema. CF/88, art. 5º, I.

«... 4 - CLT, art. 384 - Com a vigência da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu, no art. 5º, I, que «homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição, passou-se a considerar que há conflito entre os dispositivos. ... (Continua)

21 - STF Administração pública. Nepotismo. Cargo em comissão. Cargo em comissão. Função de confiança. Vedação nepotismo necessidade de lei formal. Inexigibilidade. Proibição que decorre do CF/88, art. 37, «caput. Princípio impessoalidade. Princípio da moralidade. Princípio da igualdade. Princípio da eficiência. Precedentes do STF. Amplas considerações do Min. Ricardo Lewandowski sobre o tema.

«... Ora, no julgamento da ADC 12-MC/DF, em que foi relator o Ministro Carlos Britto, esta Corte reconheceu, em sede cautelar, a constitucionalidade da Resolução 7/2005 do CNJ, que «disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências. ... (Continua)

22 - STF Recurso extraordinário. Tema 386/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida autorização para realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa. Princípios constitucionais em conflito. Mérito. Violação ao direito de igualdade. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, caput, VI, VII e VIII. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 210, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 386/STF - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VIII, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Julgamento do mérito. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 497/STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.
Tese jurídica fixada: A incidência da estabilidade prevista no ADCT/88, art. 10, II, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Discussão:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do ADCT/88, art. 10, II, «b, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Ementa: Agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que determinou a exclusão do polo ativo da ação os postulantes não domiciliados na capital, por reconhecimento de incompetência territorial. Tese firmada pelo STJ em IAC, Tema 10, possibilitando que o autor demande o Estado na sua capital. Inteligência do art. 52, p. único, do CPC. Tese de efeitos vinculantes, nos termos do art. 927, III, CPC. Precedentes deste Colégio Recursal a indicar a adesão à tese firmada no paradigma do STJ. Manutenção do entendimento desta Turma obstaria a uniformização da jurisprudência nacional e feriria os postulados da segurança jurídica e da igualdade. Recurso provido.

26 - STF Juiz. Investidura em Tribunal Regional do Trabalho (CF/88, art. 115). Ato subjetivamente complexo. Ciclo de formação. Possibilidade de controle jurisdicional em cada momento de seu «iter formativo. Doutrina. Precedentes. A questão da competência jurisdicional. Alegação de usurpação, pelo STJ, da competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência, seja em face do contexto exposto, seja em face do exercício de competência meramente delegada. Doutrina. Precedentes. A Súmula da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de «distinção ontológica entre a Súmula vinculante e a Súmula comum (luiz guilherme marinoni, «precedentes obrigatórios, 2010, rt), embora admissível, unicamente, o instrumento constitucional da reclamação quando se tratar de inobservância do modelo jurídico dos enunciados sumulares vinculantes. As múltiplas funções do enunciado sumular. O perfil ordinário da Súmula do Supremo Tribunal Federal como método de trabalho, como instrumento de tutela da segurança jurídica e da confiança, como fator de proteção da igualdade perante a jurisdição do estado e como elemento de coerência do ordenamento jurídico. Excepcionalidade da Súmula do Supremo Tribunal Federal como «pauta vinculante de julgamento (CF/88, art. 103-A, «caput). Única modalidade sumular cujo desrespeito legitima o acesso à via reclamatória (CF/88, art. 103-A, § 3º). Invocação, no caso, como paradigma de confronto, de Súmula comum do STF, desvestida de eficácia vinculante (Súmula 627/STF). Inviabilidade de tal alegação em sede reclamatória. Destinação constitucional da reclamação. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou a decisão recorrida. Recurso de agravo improvido.

27 - STJ Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... (Continua)

28 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. I . No julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista 1540/2005-046-12-00.5, este Tribunal Superior pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, constituindo medida de higiene, saúde e segurança do trabalho da mulher. Precedentes. II. No caso dos autos, verifica-se que a decisão regional está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior ao condenar a parte reclamada ao pagamento, como hora extraordinária, do intervalo previsto no CLT, art. 384 não usufruído pela empregada. III. Ademais, no julgamento do RE 658312, o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República 1988 e de que a referida norma não fere o princípio da igualdade previsto em seu art. 5º, confirmando a jurisprudência deste Tribunal Superior. Incide, no caso, a Súmula 333/TST. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

29 - TJRJ Ação reivindicatória. Propriedade. Direito de reivindicar. CCB/2002, art. 1.228. CF/88, art. 5º, «caput e XXII.

«O direito subjetivo de propriedade é o mais sólido e amplo dos direitos subjetivos patrimoniais. É o direito real por excelência, em torno do qual gravita o direito das coisas, sendo, ainda, ao lado de valores como a vida, liberdade, igualdade e segurança, nos termos do CF/88, art. 5º, um direito fundamental. Assim, enquanto as faculdades de uso, gozo e disposição compõem o domínio – com possibilidade de desmembramento – a pretensão reivindicatória emerge da lesão ao direito subjetivo de propriedade e traduz o conteúdo jurídico do direito subjetivo. Ou seja, reivindicar consiste justamente na possibilidade do proprietário sancionar aquele que possui injustificadamente a coisa, por ter violado o direito genérico de abstenção, prestação negativa que serve de objeto a relação jurídica com a coletividade.... (Continua)

30 - STF Ingresso na carreira da magistratura. CF/88, art. 93, I. Emenda Constitucional 45/2004. Triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em direito. Requisito de experimentação profissional. Momento da comprovação. Inscrição definitiva. Constitucionalidade da exigência.ADI 3.460. Reafirmação do precedente pela suprema corte. Papel da corte de vértice. Unidade e estabilidade do direito. Vinculação aos seus precedentes. Stare decisis. Princípios da segurança jurídica e da isonomia. Ausência dos requisitos de superação total (overruling) do precedente.

«1. A exigência de comprovação, no momento da inscrição definitiva (e não na posse), do triênio de atividade jurídica privativa de bacharel em Direito como condição de ingresso nas carreiras da magistratura e do ministério público (arts. 93, I e 129, § 3º, CF/88 - na redação da Emenda Constitucional 45/2004) foi declarada constitucional pelo STF na ADI 3.460. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Amplas considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... As lições ora expendidas assumiu maior relevo ao ângulo da segurança jurídica no cargo da tributação. Aliás, a esse respeito, as insuperáveis lições de Roque Antônio Carrazza: ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública estadual. Ação ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos estaduais. Substituição processual. Pleito de reajuste salarial. Ilegitimidade ativa ad causam. Regra da unicidade sindical. Declaração de ofício na fase de execução. Impossibilidade. Reconhecimento do direito pelo estado na fase de liquidação. Preclusão da matéria. Ofensa à coisa julgada. Omissão configurada. Prequestionamento ficto. Primazia do julgamento de mérito. Ausência de expressa limitação subjetiva dos efeitos no título judicial. Máximo benefício da coisa julgada coletiva. Liquidação homologada em favor da exequente pertencente a sindicato mais específico. Respeito à segurança jurídica, proteção da confiança legítima e igualdade material. Prosseguimento do feito executivo. Agravo interno provido.

1 - No caso dos autos, a Recorrente insurgiu-se, oportunamente, contra a preclusão da matéria. Sendo assim, devia o Tribunal de origem ter se manifestado especificamente sobre o tema no julgamento do apelo defensivo e, ao não fazê-lo - nem suprir a referida omissão por ocasião da análise dos aclaratórios defensivos -, incorreu em ofensa ao Diploma Processual Civil, devidamente apontada no apelo nobre. ... (Continua)

33 - TNU Seguridade social. Tema 213/TNU. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL). Representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI). Igualdade formal é a regra na previdência social. Tratamento diferenciado é autorizado apenas quando o trabalho é realizado em condições especiais, não compensadas por equipamento de proteção. Mas apenas o EPI realmente eficaz pode obstar a concessão de aposentadoria especial. Presunção de veracidade das informações do PPP. Inexistência. Possibilidade de análise da eficácia do PPP. Como questão prejudicial no processo previdenciário. Requisitos para a eficácia do EPI Nr-6. Necessidade de impugnação específica na causa de pedir. Tese firmada. Recurso conhecido e parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, art. 201. CLT, art. 166. Lei 8.212/1991, art. 22. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«Tema 213/TNU: Saber quais são os critérios de aferição da eficácia do Equipamento de Proteção Individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno da marinha. Foro. Cobrança. Fundamento constitucional que não pode ser revisto nesta seara, sob pena de usurpação da competência desta corte. Decisão mantida.

1 - Sob pena de usurpação da competência do STF, o recurso especial não pode ser conhecido para tratar da matéria, tendo em vista que a Corte de origem fundamentou-se nos princípios constitucionais de igualdade e segurança jurídica, sendo incabível a discussão em recurso especial. ... (Continua)

35 - STJ administrativo. Terreno da marinha. Demarcação. Notificação de interessados certos por meio de edital. Questão resolvida por meio de fundamentos constitucionais.

1 - A Corte Regional pontuou que a notificação por edital de interessado certo é nula em qualquer época, à luz dos princípios constitucionais da igualdade e da segurança jurídica, interpretação desenvolvida a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal na medida cautelar na Adi 4.264/PE, fundamento que não pode ser revisto na presente via, nas circunstâncias do caso. ... (Continua)

36 - TRT3 Terceirização. Licitude. Terceirização de serviços. Segurança metroviária. Ilicitude. Isonomia. Oj 383 da SDI-I do TST.

«A terceirização de serviços não pode ter sua finalidade desvirtuada, tampouco distorcer preceito legal que prevê que a segurança metroviária incumbe à pessoa jurídica que a executa (Lei 6.149/1974, art. 1º), Tratando-se de terceirização ilícita, em que pese não ser possível o reconhecimento do vínculo empregatício com ente da administração pública, impõe-se, nos termos da OJ 383 da SDI-1 do TST, «o direito dos empregados terceirizados às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas àqueles contratados pelo tomador dos serviços, desde que presente a igualdade de funções. aplicação analógica do art. 12, «a, da lei 6.019, de 03.01.1974.... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia civil. Exame físico. Inapto. Condições da barra fixa. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidato a cargo de investigador da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (PCMS/2013), com o objetivo de desconstituir suposto ato ilícito praticado pela banca examinadora, que o teria excluído do concurso público, a despeito de ter submetido os interessados a teste de barra fixa com o equipamento em desacordo com as normas editalícias. ... (Continua)

38 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Remuneração por exercício de cargo público cumulado com a percepção de pensão por morte oriunda de ex-marido. Incidência teto constitucional por sobre cada verba isoladamente considerada.

«1. Sustenta a Agravante a injuridicidade da decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na suspensão dos descontos, oriundos da aplicação conjunta do teto previsto no art. 37, XI, da CRFB, por sobre a remuneração do cargo efetivo por ela titularizado e a pensão percebida em razão do falecimento de seu esposo, ex-servidor estadual. ... (Continua)

40 - TRT3 Doença ocupacional. Prescrição. Prazo prescricional de 2 anos. Morte do trabalhador. Doença profissional. Responsabilização pós-contratual. Dano em ricochete.

«Ainda que, diante da consolidação tardia dos danos decorrentes de doença ou acidente do trabalho, o caso seja de responsabilização pós-contratual (culpa post factum finitum), com a fixação da morte do trabalhador como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação, deve-se observar, em homenagem aos princípios da legalidade, da igualdade e da segurança jurídica, o limite prescricional de dois anos previsto no art. 7º, inciso XXIX, da CR.... (Continua)

41 - TRT3 Transporte metroviário. Serviços de vigilância. Atividade legalmente considerada essencial. Terceirização. Impossibilidade.

«O serviço de segurança e vigilância do transporte metroviário é considerado atividade essencial da pessoa jurídica que execute esse transporte, nos termos da Lei 6.149/74, não podendo, portanto, ser terceirizado. Evidenciando-se a contratação de trabalhador por meio de empresa interposta para execução de serviços ligados à atividade fim da tomadora, impõe-se o reconhecimento da igualdade de tratamento do autor aos empregados da tomadora de serviços, conferindo-lhe os mesmos direitos previstos convencionalmente para a respectiva categoria, por aplicação do princípio da isonomia.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Gru. Equívoco no preenchimento. Súmula 187/STJ. Deserção.

«I - O entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o recurso especial deve ser considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. ... (Continua)

43 - STF Família. Homossexual. Homossexualidade. União estável. União civil entre pessoas do mesmo sexo. Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 1º, III e V, CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 5º, XLI e CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«O STF - apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais (como os da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da autodeterminação, da igualdade, do pluralismo, da intimidade, da não discriminação e da busca da felicidade) - reconhece assistir, a qualquer pessoa, o direito fundamental à orientação sexual, havendo proclamado, por isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar, atribuindo-lhe, em conseqüência, verdadeiro estatuto de cidadania, em ordem a permitir que se extraiam, em favor de parceiros homossexuais, relevantes conseqüências no plano do Direito, notadamente no campo previdenciário, e, também, na esfera das relações sociais e familiares. - A extensão, às uniões homoafetivas, do mesmo regime jurídico aplicável à união estável entre pessoas de gênero distinto justifica-se e legitima-se pela direta incidência, dentre outros, dos princípios constitucionais da igualdade, da liberdade, da dignidade, da segurança jurídica e do postulado constitucional implícito que consagra o direito à busca da felicidade, os quais configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição da República (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 3º, IV), fundamentos autônomos e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. - Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou de identidade de gênero. A família resultante da união homoafetiva não pode sofrer discriminação, cabendo-lhe os mesmos direitos, prerrogativas, benefícios e obrigações que se mostrem acessíveis a parceiros de sexo distinto que integrem uniões heteroafetivas.»... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, FUNDADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Reconhecimento incidental de paternidade de outro filho em relação ao segurado, para fins de recebimento do benefício de pensão por morte. Decisão monocrática que determinou o recálculo dos valores devidos desde o início da demanda, tendo em vista a habilitação de credor retardatário e a igualdade de direito entre os herdeiros. Recurso dos demais herdeiros, sustentando que a decisão agravada prejudica o direito adquirido, viola a segurança jurídica e a coisa julgada e afeta seu direito de propriedade. Argumentam que não se trata de herança, mas de ação civil, com trânsito em julgado, onde há credores que receberam parte do crédito e um terceiro, reconhecido tardiamente como credor em processo do qual não participaram os peticionários, posteriormente habilitado. Improvimento recursal. Considerando o óbito do segurado e a igualdade de direitos assegurada aos herdeiros do «de cujus, de acordo com o quinhão que cabe a cada sucessor, tem-se que correta a decisão agravada, que determinou o recálculo da indenização da pensão por morte, para rateio dos herdeiros, nos limites da apólice, devendo prosseguir o cumprimento de sentença, conforme as diretrizes definidas pelo d. Magistrado a quo. Decisão mantida. Recurso improvido, revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos declaratórios opostos por terceiro-prejudicado. Submissão aos mesmos prazos aplicáveis às partes do processo. Precedentes do STJ e do STF. Intempestividade reconhecida pelo tribunal a quo. Manutenção do acórdão estadual recorrido. Agravo não provido.

«1. «O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado -e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal (AgRg-RE 167.787, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJ 30/6/95). ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e administrativo. CF/MT, emenda constitucional 22/2003, art. 1º, parte final do estado do Mato Grosso. Manutenção do pagamento de pensão vitalícia a ex governadores, ex-vice-governadores e substitutos constitucionais que percebiam o benefício à época de sua extinção. Impossibilidade. Violação dos princípios federativo, republicano, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Omissão. Natureza alimentar das verbas recebidas de boa-fé. Princípio da segurança jurídica. Necessidade de se modular dos efeitos da decisão, para afastar o dever de ressarcimento dos valores recebidos até a data de publicação do acórdão embargado. Embargos de declaração providos.

«1 - A pensão vitalícia paga aos ex-governadores, vice governadores ou substitutos constitucionais, quando suprimida reclama a modulação quanto ao dever de ressarcimento, à luz da boa fé e da segurança jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Realização de prova em outra data. Motivo de saúde. Possibilidade admitida pelo tribunal a quo. Aplicação da teoria do fato consumado. Questão decidida pela corte de origem com fundamento constitucional.

1 - Quanto à incidência da Teoria do Fato Consumado, o aresto da Corte de origem decidiu com base na aplicação dos princípios da legalidade e da igualdade de condições de acesso à educação com o princípio da segurança jurídica. Com isso, observa-se que, com a alegada malversação a dispositivos legais infraconstitucionais, o que o recorrente pretende é impugnar, via especial, acórdão de cunho essencialmente constitucional. A esse respeito, frisa-se que é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a fundamentação com enfoque constitucional utilizada pela origem impede a apreciação da ofensa ao dispositivo infraconstitucional pelo STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Art. 1.026 e 81 do CPC. Recurso protelatório. Pretensão. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Terceiro. Intempestividade. Parcial provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Não conhecimento. Direito líquido e certo. Inexistência. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo. Agravo regimental. Conhecimento de mandado de segurança. Inviabilidade. Pleito de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Adequada a decisão monocrática que não conheceu do mandado de segurança 70034826826, tendo em vista a ausência de direito líquido e certo do pedido. A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. ... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 386/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida autorização para realização de etapa de concurso público em horário diverso daquele determinado pela comissão organizadora do certame por força de crença religiosa. Princípios constitucionais em conflito. Matéria passível de repetição em inúmeros processos. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, caput e VIII. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

Tema 386/STF - Realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital por motivos de crença religiosa do candidato.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 5º, VIII é possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa, desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, VIII, e do princípio da igualdade, a possibilidade, ou não, de candidato realizar, por motivos de crença religiosa, etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital. ... (Continua)