implantes de pele
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Realização de cirurgia facial devido ao câncer contraído pela autora. Retirada de ossos da face e cirurgias plásticas reparadoras para implantes de pele. Pedido julgado parcialmente procedente. Recursos de apelação interpostos pelas partes. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A autora buscou no caso dos autos ter o direito ao melhor tratamento possível, agiu de boa-fé. Buscou autorização da ré para realizar as cirurgias por meio de médicos não credenciados. Diante da peculiaridade do caso concreto, deve a autora ser ressarciada pelas despesas realizadas, já que, à época dos procedimentos cirúrgicos, na rede de credenciados do plano, não figuravam os médicos escolhidos pela demandante, sendo certo que ante cirurgias tão delicadas, a autora agiu bem em escolher quem entendia ser o melhor profissional a tratar do seu delicado caso. Reforma parcial da sentença. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Conhecimento dos recursos. Rejeição da preliminar de litispendência. Provido o apelo autoral e improvido recurso da ré.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Insucesso do implante. Sentida frustração. Grave desconforto experimentado pela instalação na cavidade bucal de inflamações e infecções. Desassossego psíquico grave. Sofrimento anormal. Indenização devida. Recursos improvidos.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Realização de implantes dentários. Implantodontia. Obrigação de resultado assumida pelo dentista. Caracterização. Insucesso manifesto. Ausência de contribuição da contratante para tanto. Reembolso do que fora solvido para a execução do frustrado implante. Dever de indenizar reconhecido. Recursos improvidos.

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Tratamento odontológico. Implante dentário. Enxerto ósseo. Não realização. Serviço. Prestação. Defeito. Clínica. Teoria objetiva. Cirurgião dentista. Teoria subjetiva. Obrigação de resultado. Indenização. Cabimento. Dano material. Redução. Dano moral. Majoração. Direito privado não especificado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cirurgião-dentista. Implantes dentários. Relação de consumo regrada pelo CDC.

«1. Agravo retido. Indeferimento de uma das testemunhas arroladas pela parte ré. Descabimento. Interesse na lide evidenciado. Profissional que é sócia do cirurgião-dentista requerido na clínica de odontologia (uma sociedade de fato) igualmente demandada. Cerceamento de defesa não configurado. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Clínica. Tratamento dentário. Implante. Enxerto ósseo. Não conclusão. Equipamento. Falta. Oferecimento de serviço incompleto. Procura por atendimento particular. Novos custos. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Colocação de implantes. Responsabilidade objetiva. Dano moral e material configurado.

«A Clínica, como fornecedora de serviços, assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. Restou comprovado nos autos que o autor buscou os serviços da ré para colocar implantes dentários em ambas as arcadas. Após o inicio do tratamento, verificaram que seria necessário um enxerto ósseo na arcada superior, pois o autor não possuía quantidade óssea suficiente para o procedimento. Realizaram, de forma inadequada, a extração do enxerto do seu maxilar, sendo que o correto seria extrair de um local com mais disponibilidade óssea, como o quadril. Portanto, não foi adquirida a quantidade de osso necessário, não sendo realizados os implantes superiores. Havendo a quebra do contrato firmado entre as partes, tendo o autor contratado um serviço que não foi executado em razão da incapacidade dos prepostos da ré para realizar o procedimento de maneira correta, deve ser indenizado o autor pelos danos materiais e morais. DADO PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DENTISTA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO COM IMPLANTES E PRÓTESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Configuração de relação de consumo entre as partes. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil subjetiva do profissional liberal, nos termos do art. 14, §4º, do CDC. Laudo pericial que indicou falhas no tratamento, com ausência de exames pré-operatórios indispensáveis e inadequado manejo da dor pós-operatória. Afastada a alegação de abandono de tratamento por parte da autora, evidenciando que a interrupção decorreu do agravamento das dores e do abalo psicológico provocado pela má prestação dos serviços. Danos materiais comprovados, devida a restituição dos valores pagos pela autora. Danos morais configurados, em razão do sofrimento e abalo psicológico causados pela falha no tratamento odontológico. Sentença mantida. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Erro médico. Implante dentário. Infecção. Risco. Comunicação. Falta. Comportamento desidioso. Solicitação de exames. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Parcial procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Artroplastia total de joelho com implantes. Incorporação ao rol da ans. Atendimento de emerg ência. Recusa indevida de cobertura. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS «.... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dentista. Implantes dentários e tratamento endodôntico. Falsas aberturas de canal. Trepanação. Processo inflamatório. Falha técnica do profissional. Comprovação. Condenação na devolução da quantia paga, mas não nas despesas que o autor teve com outros profissionais para refazer o serviço. Procedência parcial. (Com doutrina).

«Demonstrada a culpa do profissional no tratamento odontológico contratado, impõe-se a sua condenação a devolver o que recebeu do autor, mas não pelos valores que o autor teve que pagar a outros profissionais, pelo tratamento que, de todo modo, tinha que ser feito.... (Continua)

11 - TJSP Lesão corporal grave. Caracterização. Agressão promovida pelo agente que vem a provocar a perda de dentes na vítima, que não pode ser desconsiderada pela possibilidade de colocação de implantes dentários. Conclusão do laudo pericial de que a função mastigatória sofreu debilidade permanente. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO ODONTOLÓGICO. INSATISFAÇÃO COM AS PRÓTESES DENTÁRIAS. COROAS QUE NÃO FORAM PERICIADAS. INADEQUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. TRATAMENTO FINALIZADO POR OUTRO DENTISTA UTILIZANDO OS IMPLANTES FEITOS PELA CLÍNICA-RÉ. CONDUTA CULPOSA E NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES, NO ENTANTO, QUE SE JUSTIFICAM DIANTE DA DESISTÊNCIA DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de prova de negligência, imperícia ou imprudência dos dentistas afasta a responsabilidade da clínica odontológica pelos danos alegados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Dentista. Implantes osseointegrados. Imperícia do profissional comprovada pelo laudo pericial. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Obrigação de resultado. Responsabilidade do dentista pelos defeitos do serviço. Direito à indenização que viabilize a restituição ao estado anterior ao tratamento. Sentença procedente. Recurso do réu não provido e provido da autora.

14 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro saúde. Contrato não vigente. Tratamento médico. Angioplastia com implantes de stents. Ação de ressarcimento. Prescrição trienal. Não ocorrência. Recurso especial repetitivo 1.361.182. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Procedimento odontológico. Zelo. Negligência. Implante dentário. Tratamento adequado. Inocorrência. Perda da sensibilidade. Nexo causal. Existência. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Fixação. Sentença. Fundamentação. Ausência. Não comprovação. Nulidade. Não configuração. Princípio da congruência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ato odontológico. Implantes dentários. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Procedência mantida. Manutenção do quantum indenizatório. Preliminar de nulidade da sentença afastada.

«Preliminar de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, IX, da CF/88 e 458, do CPC/1973, Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso em exame 2. A responsabilidade civil do médico dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento de implantes dentários. Laudo pericial, não impugnado, que deixa de atribuir nexo de causalidade entre a necessidade de novo tratamento, realizado na Europa, e a alegada falha nos serviços prestados pelo profissional demandado. Ausência de demonstração dos motivos que levaram à realização de outro tratamento, observado, pela perícia, que a demandante apresenta inflamação na gengiva com perda óssea. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

18 - TJSC Indenização por dano moral. Danos morais. Implantes dentários realizados em escola de aperfeiçoamento profissional. Julgamento antecipado da lide, reconhecendo a prescrição da pretensão indenizatória. Apelo da paciente. Aplicação do CDC. Incontroversa contraprestação pecuniária por parte da paciente, evidenciando a submissão da hipótese à legislação protecionista. Entidade que aufere lucro da atividade de ensino para a qual, o atendimento da população por preço de custo, torna-se imprescindível. Inocorrência de prescrição, segundo os ditames da legislação específica. Tese de cerceamento de defesa acolhida. Matéria que necessita de perícia técnica para o seu perfeito deslinde. Anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para a devida instrução do feito. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Serviço prestado por acadêmicos em escola profissional está protegido pelo CDC por ser o paciente caracterizado como consumidor nos moldes do artigo 3º ou, ainda, por equiparação.... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Partes que possuíam relação contratual de distribuição de produtos médicos, hospitalares e ortopédicos. Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente. Avença que era verbal até o momento em que a ré passou a exigir a formalização por escrito. Ré que alega ter havido divergências, por parte da autora, a respeito da extensão da área geográfica para a distribuição dos produtos, motivo pelo qual, supostamente, o documento escrito não foi finalizado e a relação contratual rompida. Conjunto probatório que, no entanto, não alberga a tese de defesa. Inexistência de prova concreta de que a autora teria se recusado a aceitar as cidades delimitadas pela ré, revelando que a rescisão foi unilateral e desmotivada. Obrigação de recompra dos materiais, tanto os instrumentais, quanto os implantes, que deve ser reconhecida, com exceção do único item cujo prazo de validade já havia se expirado quando ainda era apto a ser comercializado pela autora e não o foi. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Decaimento mínimo da autora, a ensejar a inversão da sucumbência. Apelo da autora provido em parte e recurso adesivo do advogado da ré prejudicado.

20 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Cirurgia da coluna. Prótese. Rompimento. Nova intervenção cirúrgica. Necessidade. Lesão e dor. Nexo causal. Comprovação. Técnicas de produção de prótese. Violação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Cabimento. Apelação cível. Consumidor. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Prótese. Ebs. Comércio de implantes ortopédicos. Equimed. Indústria de equipamentos médicos ltda. Cirurgia de coluna. Pseudoartrose. Consolidação óssea. Inserção de haste e parafuso de titânio. Quebra e desparafusamento. Defeito no produto existente. Necessidade de duas novas cirurgias. Fato do produto. CDC, art. 12 e CDC, art. 14. Sentença de improcedência reformada. Danos morais e materiais evidenciados.

«1. Incontroverso nos autos que a haste e os parafusos implantados na coluna da autora e fornecidos pela ré foram submetidos à análise do Laboratório de Metalurgia Física, restando explicitado que o material utilizado encontrava-se em desacordo com as normas legais, findando inconteste também o fato de que este material veio a romper-se, não unicamente no caso da autora como de resto em face de cirurgias outras que foram realizadas à época. ... (Continua)

21 - TJSC Apelação. Ação de reparação de danos. Ciclista em atividade física que invade canteiro de obras. Queda em vala aberta na via pública. Lesões na face. Implantes dentários. Alegação de que as obras na avenida não estavam devidamente sinalizadas. Omissão que justificaria a atribuição de responsabilidade civil ao serviço de água e esgoto, bem como ao município. Argumentação improfícua. Testigos que confirmam a interdição da via urbana onde o serviço de canalização estava sendo efetivado. Praticante de ciclismo que, ignorando a advertência e o isolamento do local, adentrou no canteiro de obras com sua bicicleta. Risco por sua conduta evidentemente assumido. Rompimento do nexo causal. Depoimentos dos bombeiros militares arrolados como testemunhas pelo próprio autor que confirmam a existência de maquinário e trabalho noturno no momento do acidente. Iluminação da área pelos faróis de retroescavadeiras e caminhões. Justificativa de que o apelante teria sido surpreendido pelo buraco na pista. Tese rechaçada. Laceração labial e fratura dentária que, de fato, constituem resultado indesejado. Inviabilidade, no entanto, de imposição aos apelados do dever de indenizar. Contribuição da própria vítima para o acidente. Omissão dos réus não configurada. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O ciclista que sofre queda em cavidade descerrada, após invadir espaço de obra pública devidamente isolada e sinalizada, não merece reparação pelos danos experimentados.... (Continua)

22 - TJSC Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Preliminares. Legitimidade passiva. Dever do estado de garantir direito fundamental de assistência à saúde. Exegese dos CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196. Competência da Vara da infância e juventude para processar e julgar o feito. Interesse de menor. Inteligência do ECA, art. 148, IV. ECA. Teses afastadas. Autor portador da síndrome de ondine. Comprovação de que o implante do marca-passo preservará a saúde do paciente e diminuirá o risco de morte. Demonstração de que a medida já foi realizada em crianças com menos de 24 meses. Equipe médica indicada que é a única habilitada no Brasil para implantar o aparelho. Obrigação não ilidida pelo argumento de ausência de dotação orçamentária ou de risco de lesão aos cofres públicos.

«Tese - As alegações de que o medicamento é de alto custo, a ausência de previsão orçamentária para o fim pretendido, bem como a inexistência de norma que obrigue o seu fornecimento, conquanto argumentos ponderáveis, não têm o condão de sobrepujar o direito hierático à vida. ... (Continua)

23 - TJRS Responsabilidade civil. Profissão. Dentista. Tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. CCB/2002, art. 186.

«A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. «In casu, entendo tratar-se de obrigação de resultado. E assim porque o tratamento procurado pela autora foi corretivo, mas ao mesmo tempo estético, pois se trata de implante dentário. Ora, não se cogita que a requerente se submeteria a tratamento caro e doloroso, bem como que se abalasse inúmeras vezes de sua cidade - Santo Augusto - até Passo Fundo senão lhe tivesse sido prometido resultado satisfatório. Destarte, tenho que restaram provados os dissabores sofridos pela autora, porquanto frustrado o resultado almejado com o tratamento de implante dentário.... (Continua)

24 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Prótese peniana. Implante e custeio. Procedimento cirúrgico de urgência não caracterizado. CPC/1973, art. 273.

«Agravo contra decisão que deixou de deferir antecipação de tutela, ao fundamento de que não se trataria de procedimento cirúrgico urgente aquele almejado pelo agravante. Implante e custeio de prótese peniana, já que os medicamentos tradicionais (Viagra, Cialls, Levitar) não teriam produzido resultados satisfatórios. Questão que pode aguardar a formação do contraditório, não havendo notícia de a saúde do agravante se encontrar em risco. Agravo improvido.... (Continua)

25 - TJSP Preliminar. Pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Não cabimento. Sentença que abordou os temas essenciais apresentados na defesa de forma fundamentada.

26 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contatou plano odontológico com a operadora corré. Ao consultar o guia disponibilizado pela empresa, por necessitar realizar implantes dentários, encontrou o nome do profissional corréu credenciado pela operadora, que a informou não haver previsão de cobertura para todo o procedimento. A autora pagou R$3.500,00 ao corréu para clareamento dos dentes para posterior realização dos implantes, mas o serviço foi mal prestado. Perícia judicial constatou falha na execução dos serviços a comprometer não só a saúde bucal como a estética da autora que foi obrigada a contratar outros profissionais não relacionados com a operadora. Foi constatado, posteriormente, que o profissional credenciado pela operadora estava com seu registro cassado no CROSP. Ficou extreme de dúvidas que o corréu constava como profissional dentista credenciado pela operadora apelante, ou seja, a operadora apresentou para os seus beneficiários contratantes do plano odontológico esse dentista como pertencente ao seu quadro de profissionais emprestando credibilidade ao profissional perante os seus usuários. Responsabilidade da operadora inconteste no presente caso. Sentença mantida, recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Pessoa jurídica. Ausência de elementos objetivos nos autos. Possibilidade de deferimento da justiça gratuita às pessoas jurídicas condicionadas à efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Comprovação não realizada a contento. Indeferimento mantido. Partes celebraram contrato de prestação de serviços odontológicos para a execução de implantes. Após a colocação dos implantes e prótese provisória e decurso do prazo necessário para dar continuidade ao tratamento, a autora retornou. A ré cerrou as portas sem aviso prévio, deixando de prosseguir com o tratamento. Autora procurou nova clínica com notícia de necessidade de repetir o tratamento. Ausência de impugnação específica da ré. Correta a devolução dos valores pagos pela autora. Ré apresentou quatro cártulas pré-datadas distintas no mesmo mês, que ensejou a inscrição do nome da autora no Cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos. Danos morais caracterizados. Valor reduzido de R$10.000,00 para R$6.000,00. Importância que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do §2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia para implante de eletródios cerebrais profundos, para tratamento de mal de Parkinson. Negativa de cobertura. Alegação de caráter experimental da cirurgia. Comprovação. Ausência. Tratamento a ser orientado pelo médico assistente e não pela operadora do plano de saúde. Determinação de realização da cirurgia mantida. Recurso não provido.

29 - TJPE Embargos de declaração no recurso de apelação. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão por unanimidade.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar o fornecimento do implante do aparelho ANGELMED GUARDIAN, bem como o implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e do dispositivo externo (EXD), momento em que também condenou o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$1.000,00 (um mil reais). ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.

«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... (Continua)

31 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito à saúde. Portadora de cardiopatia grave. Implante de cdi ressincronizador. Falecimento da autora no curso no processo. Princípio da causalidade. Condenação em honorários. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A demandante, portadora de cardiopatia grave, propôs a demanda requerendo o custeamento de um implante «CDI ressincronizador. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela antecipada em caráter antecedente. Pedido para que a ré, plano de saúde, seja compelida a autorizar e custear procedimento cirúrgico, bem como materiais, prescritos pelo médico assistente. Quadro de aneurisma fusiforme de aorta abdominal para renal (CID I71.6), o qual vem se agravando rapidamente. Encaminhamento pelo médico responsável para intervenção cirúrgica «endovascular, com implante de endoprótese toraco-abdominal customizada fenestrada para ramos renais e «scalop para artéria mesentérica superior e tronco celíaco, com fixação distal nas artérias ilíacas, através de acesso braquial, e femoral bilateral". Liminar concedida pelo MM. Juízo a quo. Irresignação do requerido. Não acolhimento. Parecer emitido pela Junta Médica constituída pela ré que não possui caráter vinculante. Médico assistente que possui conhecimento do caso específico, cabendo a ele eleger o tratamento mais adequado e não à operadora, sob pena de colocar em risco a própria saúde do paciente. Materiais solicitados que não podem ser excluídos da cobertura, para não prejudicar o êxito da cirurgia. Inteligência da Súmula 102 do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJPE Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca. Aparelho em fase experimental. Não comprovada a minimização dos riscos de vida. Recurso conhecido e provido por unanimidade.

«1. O recorrente insurgiu-se contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, deferiu o pleito liminar determinando que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para o recorrido, o qual é portador de portador de doença arterial crônica e insuficiência cardíaca, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, (um mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP Plano de saúde - Implante de Valvula Aórtica Transcateter (TAVI) - Tutela de urgência concedida - Insurgência da seguradora - Alegação de ausência de previsão no rol da ANS ante o não preenchimento das Diretrizes de Utilização estabelecidas - Não acolhimento - Negativa que se revela, em princípio, abusiva - Procedimento, ademais, incluído no rol da ANS - Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde do agravado demonstrado - Decisão mantida - Recurso desprovido

35 - TJSP Agravo de instrumento. Substituição imediata de implante coclear. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Ausência de recusa administrativa. Prescrição de procedimento médico que não possui a afirmada urgência ou emergência. Indevida a concessão de preferência em prejuízo daqueles que também aguardam na fila do SUS pelo mesmo procedimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Verossimilhança do direito não caracterizada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJPE Embargos de declaração no recurso de agravo. Procedimento cirúrgico. Direito humano à saúde. Implante de eletrodo cerebral. Portadora de mal de parkinson com discinesia. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de manter decisão que determinou que o Estado de Pernambuco realizasse procedimento cirúrgico com implante de eletrodo cerebral para a recorrida, a qual é portadora de Mal de Parkinson com discinesia, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de próteses tipo stents. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Implante de valva aórtica por cateter (TAVI) para tratamento de estenose aórtica. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Amparo técnico do procedimento e pertinência para o quadro clínico da autora. Admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, conforme previsto na Lei 14.454/2022. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de realização do procedimento. Possibilidade de reversão dos efeitos da liminar com o ressarcimento da despesas pela usuária. Caução dispensada. Recurso desprovido.

39 - TJSP ERRO ODONTOLÓGICO -

Obrigação de Resultado - Extrações desnecessárias para a realização de implantes - Violação ao dever de informação - Na má execução dos serviços, como no caso, em que nenhum proveito resultou à paciente, o fornecedor deve restituir integralmente a importância recebida e responder integralmente pelo serviço a ser realizado, caso contrário não há a reparação integral do dano - Média do valor dos orçamentos a ser considerada - Danos moral e estéticos caracterizados - Valor fixado em R$ 5.000,00 para cada um - Recursos providos em parte... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a realizar cirurgia de facectomia com o implante de lente intraocular no agravante - Indeferido pedido de efeito ativo ao Agravo - Prolação de sentença pelo Juízo a quo - Perda do Objeto - Recurso não conhecido.

41 - TJPE Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Recurso conhecido e provido por maioria.

«1. O recorrente insurgiu-se contra sentença que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para Bamam Vieira da Rocha, o qual é portador de Cardiopatia grave e hipoperfusão persistente, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00, (dez mil reais). ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Paciente acometido de estenose aórtica. Implante transcateter de válvula aórtica (tavi). Procedimento eletivo. Negativa de cobertura baseada na ausência de previsão contratual. Dano moral não configurado. Mera interpretação de cláusula contratual. Ausência de grave risco à saúde ou à vida. Entendimento consentâneo com a jurisprudência do STJ. Revisão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia pertinente à ocorrência de dano moral em virtude da recusa de cobertura de implante de válvula aórtica pelo método transcateter, prescrita como procedimento eletivo. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Odontológicos. Colocação de prótese dentária. Defeito do serviço. Necessidade de contratação de outro profissional para a sua reexecução, pois realizado de forma inadequada pelo réu. Falta de correto planejamento do tratamento odontológico constatado por laudo médico pericial. Nexo de causalidade entre o tratamento realizado e os problemas de saúde ocasionados à autora. Hipótese de obrigação de resultado que prescinde de prova da culpa do prestador do serviço odontológico. Dever de indenizar reconhecido, condenado o réu ao pagamento de todos os valores discriminados na exordial, excetuados os valores pagos ao réu pelos serviços por ele prestados, porque condenado ao ressarcimento das despesas com o novo implante dentário. Consideração de que a restituição dos valores pagos ao réu pela colocação de prótese dentária configuraria enriquecimento indevido da autora. Dedução da importância relativa aos pagamentos já efetuados. Readequação dos encargos sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP

Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Procedimento malsucedido de colocação de implantes dentários - Procedência parcial do pedido - Recurso da ré - Responsabilidade objetiva da clínica, que deixou de se desincumbir do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC - Acertado reconhecimento de danos morais - Quantum indenizatório de R$ 8.000,00 que deve ser mantido - Danos materiais relativos aos valores pagos com o procedimento que será confirmado - Impossibilidade de rateio do valor com os antigos gestores da clinica - Relação de consumo existente entre as partes - Confirmação da sentença, com a majoração dos honorários do patrono do autor - Não provimento... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória por danos estéticos e morais - Parcial procedência - Erro médico - Implante capilar malsucedido - Necessidade de tratamento posterior para minimizar as cicatrizes decorrentes do procedimento - Responsabilidade subjetiva do médico - Negligência, imprudência ou imperícia comprovadas - Existência de nexo causal entre a conduta do réu e os danos sofridos pelo autor - Laudos periciais conclusivos - Afastada a obrigatoriedade do custeio de tratamento não comprovado nos autos - Dano moral e estético configurados - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Cirurgia de implante capilar realizada sem sucesso. Obrigação de resultado. Reembolso dos valores pagos. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não obstante haver a perícia médica concluído que a cirurgia foi realizada dentro dos padrões estabelecidos pela doutrina da cirurgia plástica, não tendo ocorrido erro de procedimento ou complicações, o certo é que em se tratando de cirurgia plástica o médico assume obrigação de resultado, cabendo a ele elidir a presunção de culpa, o que no caso não ocorreu. Cabimento da devolução das quantias pagas pela cirurgia, não resultando configurado, contudo, o alegado dano moral, ante a inexistência de cicatrizes aparentes. Indenização pelos danos morais relativos ao uso não autorizado da imagem do autor arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se justificando a majoração pretendida. Provimento parcial do recurso para incluir na condenação a devolução da importância paga pelo apelante para a cirurgia de implante capilar, no valor correspondente a US$ 3.800 (três mil e oitocentos dólares americanos), ao câmbio da data da propositura da ação.... (Continua)

47 - TJPE Civil. Ação monitória. Cobrança. Compra e venda de material cirúrgico por determinação judicial. Implante cochlear nucleus freedom contour advance. Instrução da inicial com notas fiscais e comprovantes de entrega (ar´s) assinados. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Legitimidade passiva da ops. Planos de saúde s.a para figurar no pólo passivo da demanda por ser sucessora inconteste da policlínica santa clara ltda. Ação monitória procedente. Incidência sobre o valor da dívida de correção monetária, a partir da data do vencimento da dívida, e juros moratórios a partir da citação. Apelação a que se dá provimento.

«1. A nota fiscal acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para instruir a ação monitória, consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio, pelo irh/PE, de procedimento de angioplastia transluminal coronária, consistente no implante de 02 (dois) stents farmacológicos. Paciente portador de angina do peito instável com história de angioplastia transluminal coronária com implante de stents farmacológicos em artéria da. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do CPC/1973, art. 273 deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cirurgia plástica mal sucedida. Obrigação de resultado. Culpa da cirurgiã plástica que não se utilizou da técnica adequada para implante de prótese mamaria. Ré condenada à devolução dos valores pagos pela autora e ao custeio da cirurgia reparadora, bem como ao pagamento de indenização pelos danos morais. Dano moral «in re ipsa cujo valor indenizatório deve ser majorado, sem que se traga enriquecimento ilícito à autora, porém que desestimule a ré em eventual recidiva. Recurso da ré improvido e provido em parte o adesivo da autora.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada deferida para determinar que a ré custeie os procedimentos prescritos pelo médico da autora, consistente em transplante de córnea, foco emulsificação e implante de lente intraocular, de forma integral, com todos os desdobramentos correlatos, como eventual internação e materiais, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$1.000,00, limitada ao valor de R$50.000,00 -Inconformismo da ré, alegando a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela, que trata-se de cirurgia eletiva, a ausência de negativa do procedimento e que a clinica solicitada pela autora não pertence a sua rede credenciada- Descabimento - Obrigação de custear tratamento em rede não credenciada que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - Recurso desprovido... (Continua)