imposto renda INSS
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Credores. Quadro Geral. Inclusão do crédito trabalhista com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e Imposto de Renda. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, (INSS, Imposto de Renda). Precedentes desta Câmara. Recurso provido.

2 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão do INSS da retenção de imposto de renda no pagamento de vencimento em atraso, pagos acumuladamente. Desacolhimento. Valores que à época não eram suscetíveis de tributação. Retenção na fonte que deve observar a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Impossibilidade de dedução de imposto de renda sobre o total acumulado. Precedentes. Recurso desprovido.

3 - STJ Tributário. Imposto de renda retido na fonte. INSS. Substituição tributária. Retenção indevida. Repetição do indébito. Legitimidade passiva da União. Precedentes do STJ. Lei 8.541/92, art. 46. CTN, art. 45, parágrafo único e CTN, art. 121, parágrafo único, II.

«O INSS, ao recolher o Imposto de Renda incidente sobre os valores por ele pagos, age como substituto tributário. Tendo efetivado o recolhimento, possível reclamação pelo equívoco da retenção deve ser dirigida ao sujeito que detém a disponibilidade econômica, a UNIÃO.... (Continua)

4 - TJRS Alimentos. Família. Base de cálculo. São descontados para fins de cálculo da pensão apenas o imposto de renda e o INSS. Incidência sobre o terço de férias e 13º salário. CCB/2002, art. 1.694.

«... A incidência. Vale a pena esclarecer, tal como pedido pelo apelo que o percentual de 20% de alimentos, incidirão sobre a renda do varão, após o desconto do imposto de renda e o INSS. Ademais, os incidem o terço de férias, 13º salário e horas extras, por integrarem, para todos os efeitos, a remuneração do alimentante. Nessa esteira, a jurisprudência desta corte: ALIMENTOS. FIXAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os incidem sobre todas as verbas remuneratórias, inclusive sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mas é descabida sobre as verbas que tem caráter indenizatório, como é o caso das rescisórias, FGTS e diárias. Recurso provido. (Apelação Cível 70023734775, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/07/2008) (…) (Des. Rui Portanova).... (Continua)

5 - STJ Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Decreto 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

«Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. No mesmo sentido, preceitua o Decreto 3.000/1999, art. 39, inciso XXXIII, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 07.04.2003; RESP 184595 / CE ; Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 19.06.2000; RESP 73687 / RS; Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 04.03.1996. ... (Continua)

6 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Inclusão com as deduções e repasse dos valores relativos ao INSS e imposto de renda. Descabimento. Créditos que não possuem caráter trabalhista. Inviabilidade da habilitação. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Viúva e beneficiária de anistiado político. Descontos a título de imposto de renda, de contribuição previdenciária ao INSS e de contribuição ao fusex.

«1. A Primeira Seção ostenta entendimento uníssono no sentido de que os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de imposto de renda e à contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003. Precedente: MS 11.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29/4/2010. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora, beneficiária do INSS, que comprovou ter renda mensal de pouco mais de um salário-mínimo e que não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos anos. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Perito. Salários. Ação acidentária. Pedido do INSS para efetuar o desconto do imposto de renda da verba arbitrada. Descabimento. Tributo que deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o perito for autorizado pelo juízo a efetuar o levantamento do valor depositado e não pela autarquia que apenas coloca o numerário a disposição do juízo. Lei 8541/1992, art. 46. Recurso desprovido.

12 - TJSP Seguridade social. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento da gratuidade. Inconformismo. Acolhimento. Possibilidade de requerimento durante o curso do processo. Réu que juntou cópia da declaração do imposto de renda e comprovante de recebimento de aposentadoria pelo INSS, restando comprovada sua condição de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Recuperação judicial. Habilitação. Crédito trabalhista. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS e Imposto de Renda. Recurso provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Falência - Habilitação de crédito julgada parcialmente procedente - Inconformismo da habilitante - Não acolhimento - Valores relativos a contribuições previdenciárias ao INSS e ao imposto de renda não abrangidos pelo crédito habilitado - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

15 - TJSP Seguridade social. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação indenizatória promovida por aposentado contra sindicato. Hipossuficiência comprovada por extrato de pagamento de benefício previdenciário e extrado do INSS para fins de imposto de renda. Concessão dos benefícios da Lei 1.060/50. Possibilidade. Remuneração base mensal bruta que justifica o deferimento. Decisão indeferidora reformada. Recurso do peticionário provido.

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Estabelecendo o Lei 1060/1950, art. 4º, que a parte requerente gozará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação da ausência de condições econômicas para custear o processo, comprovada a hipossuficiência por isenção de declaração de imposto de renda, bem como pela importância auferida do INSS, de rigor a concessão. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Verba trabalhista. Despedida ou rescisão de contrato de trabalho.

«Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho (REsp 1.227.133, RS, relator o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 02.12.2011, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C; e REsp 1.089.720, RS, relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 28.11.2012). ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Cssl. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Irpj. Imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Ill. Apuração da base de cálculo. Constitucionalidade do, I do Lei 8.200/1991, art. 3º. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e recebe benefício do INSS em valor inferior a 3 salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Natureza personalíssima do benefício que afasta a exigência de apresentação de documentos relativos ao cônjuge - Benefício concedido - Recurso provido

21 - STJ Tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Retenção na fonte. Pagamento. URP. Obrigação da fonte pagadora decorrente de lei. Precedente do STJ. Lei 8.218/91, art. 27.

«O Lei 8.218/1991, art. 27 atribuiu à fonte pagadora a retenção e recolhimento do imposto de renda relativo a valores recebidos em virtude de decisão judicial, no caso, URP/89. Neste caso, cabe ao INSS fonte pagadora, responder judicialmente pelo não pagamento da referida exação.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Imposto de renda. Contrato de swap de câmbio com cobertura hedge. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Demonstrações financeiras. Ano-base de 1989. Correção monetária. Otn/btnf. Índice oficial.

«1. Com a desafetação do REsp 1136454/ES como representativo da controvérsia, tornou-se apto a julgamento os recursos sobrestados que tratam de matéria idêntica. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda. Isenção anistiados políticos. Fatos geradores ocorridos antes do benefício. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.

26 - TRT3 Imposto de renda. Critério de recolhimento. Aplicação do Lei 7.713/1988, art. 12-A. Apuração mensal.

«O Lei 7.713/1988, art. 12-A prescreve a necessidade de que os descontos de imposto de renda sejam feitos de acordo com os meses de competência relativos aos quais os créditos recebidos em ações trabalhistas dizem respeito. A matéria inclusive foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil - através das IN's 1127 e 1145 e suas modificações, órgão que reafirmou a necessidade de que os valores recebidos acumuladamente pelos trabalhadores na Justiça do Trabalho sejam objeto de descontos de imposto de renda de acordo com os meses de competência a que eles se referem, não mais se aplicando o regime de caixa. Tanto assim que o TST deu nova redação ao item II da S. 368 do TST para confirmar exatamente este entendimento, in verbis: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. Imposto de renda. Hermenêutica. Equidade. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas acumuladamente. Valor mensal do benefício isento de imposto de renda. Não incidência da exação. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade e da isonomia. Enriquecimento sem causa da administração pública. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 12.

«O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pelo INSS, quando o reajuste do benefício determinado na sentença condenatória não resultar em valor mensal maior que o limite legal fixado para isenção do referido imposto. A hipótese «in foco versa proventos de aposentadoria recebidos incorretamente e não rendimentos acumulados, por isso que, à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito tributário, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral. ... (Continua)

29 - TJRS Agravo de instrumento. Ação de repetição do indébito. URV. Imposto de renda. Cálculo de liquidação. Critérios. CPC/2015, art. 509.

«Conforme estabelecido na sentença e no acórdão, a retenção do imposto de renda sobre valores pagos pela Fazenda Pública em decorrência de decisão judicial não pode ocorrer sobre o montante acumulado, quando corresponder ele ao somatório de parcelas, por causar prejuízo à credora. A incidência do imposto, se houver, deve ser calculada mês a mês, conforme as alíquotas vigentes à época em que deveria ter ocorrido o pagamento. Regime de competência. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, tendo por objeto a definição da natureza jurídica de verbas rescisórias (salarial ou indenizatória), para fins de incidência de Imposto de Renda, versa sobre matéria infraconstitucional.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de Renda. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica de verbas (se indenizatórias ou salariais), para fins de incidência do imposto de renda, pressupõe a análise da legislação infraconstitucional, sendo que a suposta ofensa à Constituição Federal, se ocorresse, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

32 - TRF4 Agravo de instrumento. Imposto de renda incidente sobre pensões pagas pelos Estados. Destinatário dos valores recolhidos. CF/88, art. 157, I. CTN, art. 43.

«1 - A teor da CF/88, art. 157, I, pertencem aos Estados-membros o produto da arrecadação do imposto de renda sobre os rendimentos pagos por eles, ou por suas autarquias e fundações, e, portanto, não constituem receita da União. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de Indenização por Danos Morais". Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Agravante que é aposentada pelo INSS. Declaração de Imposto de Renda do Exercício/2023 que indica obtenção de rendimentos isentos de R$15.660,00 durante o ano. Rendimentos abaixo de três salários-mínimos. Ausência de elementos concretos capazes de contrariar a alegada hipossuficiência. Inteligência do art. 99, parágrafo 2º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de empréstimo - Assistência judiciária gratuita - Pedido - Negativa do benefício pelo magistrado a quo com base em informações obtidas junto à declaração do imposto de renda/aposentadoria INSS da agravante - Inteligência dos arts. 98, caput, e 99, § 3º do CPC/2015 - Situação dos autos onde há evidências concretas de que a postulante do benefício tem rendimentos incompatíveis com a benesse - Recurso desprovido

35 - STJ Tributário. Adicional do imposto de renda. Lei estadual 9.751/1988. Restituição do indébito. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«I - Em se tratando de tributo direto, desnecessário cogitou-se da ocorrência, ou não, de transferência do ônus financeiro ao contribuinte de fato. Ofensa ao CTN, art. 166, não caracterizada. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. Lei 9.711/1999, art. 3º. Aquisição de certificados da dívida mobiliária federal mediante entrega de títulos. Do tesouro nacional ou decorrentes de securitização das obrigações da União. Acréscimo patrimonial. Disponibilidade econômica ou jurídica. Imposto de renda. Incidência. Súmula 262/STJ.

1 - Discute-se a incidência do Imposto de Renda, retido na fonte, na operação prevista na Lei 9.711/1998, art. 3º.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Verbas recebidas por parlamentares a título de ajuda de custo. Caráter indenizatório. Imposto de renda. Não incidência. Precedentes.

«1. Não incide o imposto de renda sobre as verbas de caráter indenizatórios destinadas ao custeio de despesas relacionadas à atividade parlamentar. Precedentes: AgRg no REsp 1269269/PE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/06/2012; e AgRg no REsp 1239238/BA, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 15/08/2012. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Isenção. Anistiados políticos. Fatos geradores. Ocorrência antes do benefício. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP PENHORA. Aposentadoria. A impenhorabilidade do salário/ganho pode ser mitigada, a depender da análise do caso concreto. Hipótese em que as diligências constritivas prévias restaram infrutíferas/insuficientes. Quadro a indicar, entretanto, que a constrição comprometerá a sobrevivência do devedor e/ou da sua família. Documentos que comprovam o recebimento de baixo valor líquido do INSS, menos do que um salário mínimo (R$ 793,58). Rendimentos módicos declarados no imposto de renda. Recurso provido.

40 - TJSP Falência. Habilitação de crédito. Trabalhista. Crédito que deve ser incluído com base na sentença proferida na Justiça do Trabalho. Inviabilidade da habilitação, em nome do trabalhador, de créditos que não sejam exclusivamente trabalhistas e por ele titularizados, tais como FGTS, INSS, Imposto de Renda, e Custas devidas à Fazenda Nacional. Crédito referente a honorários de advogado derivados da sucumbência, configuram verba autônoma, que, por isso, deve ser postulado pelo respectivo titular. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de Instrumento - Direito Processual Civil.

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Operações financeiras de Hedge por meio de Swap. Lei 9.779/1999, art. 5º. Incidência. Acréscimo patrimonial. Ocorrência. Precedentes. CTN, art. 43.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento favorável à incidência do Imposto de Renda, com a consequente retenção na fonte, sobre os rendimentos auferidos nos contratos de swap para fins de hedge, nos termos da Lei 9.779/1999, art. 5º, uma vez que há fato gerador na liquidação do contrato, ainda que a celebração do instrumento tenha ocorrido sob a égide de lei anterior. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lançamento por homologação. Pagamento a menor. Incidência do CTN, art. 150, § 4º. Fato gerador complexivo. Decadência afastada.

«1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/9/2009, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

44 - TRF4 Agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Compensação pela fonte pagadora. CTN, art. 170.

«Não pode o contribuinte valer-se da compensação quando se tratar de exação retida na fonte, posto que essa espécie de tributo não se encontra na sua esfera de disponibilidade, mas na do órgão pagador, que tem a incumbência legal de reter e recolher o tributo. Não tendo a compensação o condão de suspender a obrigatoriedade de sua retenção pela fonte pagadora, a sua efetivação não se justifica, posto que implicaria em duplicidade de oneração do órgão pagador. ... (Continua)

45 - STF Embargos declaratórios. Efeito modificativo. Correção monetária das demonstrações financeiras. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro. O

«Supremo, apreciando os Recursos Extraordinários 208.526/RS, 256.304/RS, 221.142/RS e 215.811/SC, de minha relatoria, proclamou a inconstitucionalidade dos artigos 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89, que estabeleceram a Obrigação do Tesouro Nacional - OTN no valor de NCz$ 6,92, para o ano-base de 1989, como parâmetro balizador da correção monetária das demonstrações financeiras de pessoas jurídicas daquele ano e dos subsequentes.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo. Juros de mora. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Natureza indenizatória. Não incidência de imposto de renda. Agravo regimental desprovido.

«1. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais, decorrente de rescisão do contrato de trabalho, devido sua natureza e função indenizatória ampla (REsp. 1.227.133/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 19/10/2011). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sociedade cooperativa. Excesso de retirada. Não-incidência de imposto de renda. Súmula 264/TFR. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ, no âmbito das Turmas da Seção de Direito Público, é uníssona ao prestigiar os termos da Súmula 264 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual, as cooperativas não estão sujeitas à tributação do imposto de renda por excesso de retirada de seus dirigentes. Precedentes: REsp. 125.462/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 15.8.2005; REsp. 227.919/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ 8.3.2000; REsp. 140.970/RS, Rel. MIN. HELIO MOSIMANN, DJ 1.2.1999; REsp. 88.180/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 6.10.1997. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto de renda. Valores recebidos em reclamatória trabalhista. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no AI705.941. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. ... (Continua)

49 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993. Conceito de família para aferição da renda per capita. Exclusão da renda do filho casado. Aplicação da Lei 12.435/2011, art. 20, § 1º (loas). Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A Constituição Federal prevê, em seu CF/88, art. 203, caput e inciso V, a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. ... (Continua)

50 - TRF4 Tributário. Imposto de renda. Depósito dos valores impugnados. Fonte pagadora. Antecipação dos efeitos da tutela. CTN, art. 151, II.

«1 - O CTN, art. 151, II garante ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de suspender sua exigibilidade através do depósito do respectivo montante. Essa garantia não pode ser frustrada pelo legislador ordinário por meio de mero mecanismo de arrecadação, como é o desconto do tributo na fonte. ... (Continua)