1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora rejeitada - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária da executada - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. MEDIDA INCABÍVEL NA HIPÓTESE. VERBA ALIMENTAR IMPENHORÁVEL.
1.Decisão que acolheu a impugnação apresentada pela agravada, determinando o levantamento de valor bloqueado em conta corrente da devedora. ... ()
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3 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora parcialmente deferida - Decisão que manteve bloqueado os valores em conta bancária onde o executado não percebe salário - Alegação de que se trata de crédito alimentar - Conjunto probatório que não comprova que os valores bloqueados possuem caráter alimentar - Inaplicabilidade do CPC, art. 833, IV - Manutenção da penhora em dinheiro - Decisão mantida - Improvido o agravo
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4 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios contratuais. Caráter alimentar. Irrelevância perante terceiros. Impossibilidade de dedução do crédito penhorado. Recurso não provido.
I. Caso em exame Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante em face da penhora no rosto dos autos, determinada para garantir crédito devido a terceiro. A agravante sustenta que os honorários advocatícios contratuais (30% do valor da condenação) têm caráter alimentar e, por isso, não são passíveis de penhora. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de exclusão do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais da penhora no rosto dos autos, com base em sua natureza alimentar. III. Razões de decidir 3. A penhora no rosto dos autos, determinada por ordem judicial de outro juízo, abrange o valor integral do crédito reconhecido à parte vencedora, respeitando a preferência do credor legitimado. 4. Honorários advocatícios contratuais têm natureza alimentar apenas no âmbito da relação entre o contratante e o advogado. Tal característica, entretanto, não pode ser oposta a terceiros, especialmente quando inexiste participação do devedor original na celebração do contrato. 5. Determinar a exclusão dos honorários contratuais acarretaria ônus desproporcional à parte vencida, impondo-lhe pagamento cumulativo, em afronta ao princípio da vedação ao bis in idem. 6. O contrato entre a parte e seus advogados, de natureza privada, não pode interferir na liquidez e exigibilidade do crédito penhorado em benefício de terceiro. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os honorários advocatícios contratuais, embora tenham caráter alimentar em relação ao advogado, não podem ser opostos a terceiros credores em penhora no rosto dos autos, por se tratar de relação jurídica exclusivamente entre a parte e seu patrono. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: precedentes do STJ e do TJSP.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Caráter da verba. Alimentar. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação nos termos legais e regimentais.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a verba penhorada não possui natureza alimentar. Alterar a conclusão a que chegou o acórdão implica o reexame dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de saldo existente em conta corrente de titularidade do agravado (executado). Ausência de comprovação quanto ao alegado caráter alimentar da quantia constrita. Manutenção da decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Recurso improvido.
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7 - STJ Civil e processual civil. Ação de cobrança. Prescrição. Fundamento não impugnado. Pensão. Penhora de 30% dos rendimentos mensais. Possibilidade. Prestações de natureza alimentar.
«1. Implica deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF, o fato de o recorrente deixar de impugnar o fundamento balizador do acórdão recorrido. ... ()
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8 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre saldo existente em conta por meio da qual o devedor alega que recebe seu salário, sem contudo fazer prova inequívoca. Impugnação apenas um ano depois, o que desconfigura o caráter alimentar do valor bloqueado. Agravo improvido.
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9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados - Incidência sobre saldos de seguros de vida cancelados - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo as quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido
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10 - TJSP Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Honorários advocatícios. Verba perseguida. Natureza alimentar. Possibilidade.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença promovido pelo agravado em face dos agravantes, contra decisão que rejeitou impugnação a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a natureza (alimentar ou não) da dívida perseguida nos autos de origem; (ii) a possibilidade de penhora de valores de natureza alimentar (honorários advocatícios) para pagamento da dívida em questão; (iii) a correção dos cálculos apresentados pelo exequente, com inclusão de honorários advocatícios, não obstante o benefício da gratuidade da justiça concedido aos executados. III. Razões de decidir 3. Uma parcela dos valores perseguidos pelo exequente possui caráter alimentar, por possuírem origem trabalhista. Não se verifica o mesmo com relação à condenação por danos morais. 4. Aplicável a exceção de que trata o CPC, art. 833, § 2º (CPC), sendo possível a penhora no rosto dos autos de ação em que os executados perseguem crédito seu, ainda que de natureza também alimentar, desde que a penhora seja limitada ao valor atualizado da parcela de origem trabalhista. 5. Quanto à impugnação aos cálculos, foram apresentados novos pelo exequente, de modo que a discussão deverá ser dirigida ao Juízo de primeiro grau com relação a esses novos cálculos. 6. Não verificação da alegada litigância de má-fé pelo exequente, que apenas faz a defesa de seus direitos em juízo. IV. Dispositivo 5. Conhecimento em parte do recurso e, na parte conhecida, provimento parcial, apenas para determinar que a penhora no rosto dos autos 0013822-19.2023.8.26.0562 seja limitada ao valor atualizado da condenação correspondente aos R$ 4.000,00. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Agravo de instrumento. Duplicata. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora no rosto dos autos deferida sobre o crédito que o devedor, ora agravante, possui em Reclamação Trabalhista. Possibilidade de penhora na lide trabalhista, pois o crédito perdeu a sua característica alimentar, tornando-se de natureza indenizatória após o ajuizamento da demanda laboral e devido ao decurso do tempo. Reclamação trabalhista ajuizada nos idos de 2021, de modo que o caráter emergencial e alimentar dos créditos perseguidos não se faz mais presente. Decisão mantida. Recurso desprovido
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12 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Decisão que acolheu a impugnação à penhora, deferindo o pedido de desbloqueio da verba oriunda de proventos de aposentadoria do executado. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reformada a decisão agravada para liberação da penhora. Alega que o débito executado tem natureza alimentar, por se tratar de honorários advocatícios. Não acolhimento. Verba honorária que possui natureza alimentar, porém não se equipara a prestação alimentícia e, assim, não se sujeita à disposição exceptiva do art. 833, §2º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE NUMERÁRIO DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EMBASADA NA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO (FGTS). DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTE DO C. STJ. AINDA QUE A VERBA SEJA DECORRENTE DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO, APÓS TER ENTRADO NA DISPONIBILIDADE DA DEVEDORA, PERDEU SEU CARÁTER ALIMENTAR. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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14 - TST SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - PREVISÃO CONTIDA NO CPC, art. 833, IV - CRÉDITO TRABALHISTA - NATUREZA ALIMENTAR.
1. A decisão impugnada no mandado de segurança foi proferida sob a égide do CPC/2015, cujo art. 833, ao tratar em seu, IV da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, entre outros, ressalva, expressamente, no § 2º, a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. Quanto a esse aspecto, os créditos trabalhistas têm natureza alimentar, razão pela qual não se mostra como ilegal ou abusiva a determinação de penhora de percentual dos proventos da recorrente para a satisfação da execução, sobretudo porque foi observado o disposto no CPC, art. 529, § 3º. 3. Desse modo, não há margem à reforma do acórdão recorrido, que concedeu parcialmente a segurança para reduzir a 10% a penhora incidente sobre os proventos da impetrante, uma vez que o referido percentual se mostra razoável. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.... ()
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15 - TJSP COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DO EXECUTADO CONTRA O INSS - INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM ADVERTÊNCIA DE QUE PODERIA SER IMPUGNADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS - TRANSCURSO «IN ALBIS DO PRAZO LEGAL - AGRAVANTE QUE, Á OCASIÃO, ERA DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO - IMPUGNAÇÃO PROTOCOLIZADA TRÊS MESES DEPOIS, POR MEIO ADVOGADO CONTRATADO, PRETENDENDO REVER A PENHORA - DESCABIMENTO - MATÉRIA ABARCADA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL - IRRELEVÂNCIA DA MATÉRIA ARGUIDA (IMPENHORABILIDADE DE VERBA ALIMENTAR) - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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16 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Execução das verbas de sucumbência. Decisão que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento da sentença e determinou a penhora de verba do agravante, objeto de ação trabalhista. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade. Natureza alimentar da verba salarial. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Verba penhorada que se destina ao pagamento de honorários sucumbenciais. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Possibilidade de penhora. Ausência de prejuízo ao sustento do agravante. Recurso improvido.
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17 - TJSP Agravo de instrumento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Recebimento de honorários de sucumbência.
Rejeitada impugnação à penhora apresentada pelo agravante. Determinado o prosseguimento da execução, com novas pesquisas de bens, inscrição do nome do executado no sistema SERASAJUD e levantamento de valores. Acórdão proferido anteriormente que reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando-se ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 20% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação somente às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1153 do C. STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$4.532,26. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Desbloqueio dos valores penhorados determinado. Demais questões abordadas no julgamento anterior que não se enquandram nesse juízo de retratação ficam mantidas. Resultado. Agravo provido parcialmente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Honorários. Ilegitimidade ativa. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Penhora de recebíveis. Verba de natureza alimentar. Reexame. Súmula 7/STJ. Possibilidade. Não provimento.
«1 - A legitimidade ativa foi decidida anteriormente sem que haja notícia de recurso, de modo que a questão está preclusa, não tendo havido impugnação a respeito. Incidência doSúmula 283/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Verbas de natureza alimentar. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Consoante entendimento desta Corte, em regra, é incabível a penhora incidente sobre valores recebidos a título de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras. Precedentes. ... ()
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20 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Impugnação à penhora - Acolhimento - Bloqueio «on line - Incidência em conta da executada, pessoa física - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Tema Repetitivo 1153 do E. STJ - Penhora afastada - Levantamento da penhora que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido.
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução. Cumprimento de sentença. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833. Diferença entre prestação alimentícia e verba de natureza alimentar. Penhora de saldo de previdência privada complementar. CPC/2015, art. 833, IV. Subsistência digna do devedor. Avaliação concreta. Impossibilidade. Impugnação da Súmula 568/STJ não realizada.
1 - Execução, em cumprimento de sentença. ... ()
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22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Regra do CPC/2015, art. 833, IV que não é intangível, comportando exceção quando ato de bloqueio/constrição não implicar em prejuízo do próprio sustento ou da família. Penhora de quantia depositada em conta poupança. Possibilidade. Exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 2º do CPC. Natureza alimentar, conforme inteligência do art. 85, § 14 do CPC. Proteção de saldos até 40 salários mínimos do CPC/2015, art. 833, X que não é automática, mas vinculada à necessidade alimentar, no caso não demonstrada. Busca via Sniper não requerida pela parte exequente. Cassação da medida. Recurso parcialmente provido
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23 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão rejeitou impugnação do executado. Determinada expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente. Insurgência do executado. Invocação do CPC, art. 833, IV.
Acórdão proferido anteriormente reconheceu a natureza alimentar dos honorários advocatícios, aplicando ao caso a exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC e limitando a penhora a 30% do valor bloqueado. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência de Direito Privado desta Corte para juízo de retratação, de acordo com o Tema 1.153 do STJ. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, como toda norma excepcional, deve ser interpretada restritivamente. Expressão «prestação alimentícia não se aplica a qualquer verba de natureza alimentar. Aplicação limitada às prestações decorrentes de alimentos fixados mensalmente, como as do direito de família. Inaplicabilidade aos honorários advocatícios. Incidência do Tema 1.153 do STJ. Penhora de valores decorrentes de benefício previdenciário. Benefício previdenciário do executado poderia ser penhorado no que excedesse a 50 salários mínimos. Interpretação do art. 833, §2º, do CPC. Caso em que os parâmetros fixados pelo legislador não permitem a penhora no presente caso. Valor que se pretende penhorar é expressivamente inferior a 50 salários mínimos, qual seja, de R$ 4.610,30. Montante impenhorável e não integra as exceções previstas no §2º do dispositivo em análise. Decisão agravada reformada, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, que se sobrepõe ao direito de satisfação do crédito. Determinação de desbloqueio dos valores penhorados. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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24 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora de participação nos lucros e resultados (PLR). Decisão mantida.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de valores a título de PLR, mantendo o bloqueio sob o fundamento de sua natureza indenizatória. A agravante sustenta que a verba é de natureza alimentar, sendo utilizada para compra de alimentos e necessária para saldar dívidas. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a verba de PLR pode ser considerada impenhorável por ser de natureza alimentar; e (ii) a manutenção da penhora é adequada diante da insuficiência de outros bens. III. Razões de decidir A PLR, conforme CPC, art. 833, IV, não é impenhorável, pois não integra a subsistência habitual do devedor. A CF/88 e a Lei 10.101/2000 definem a PLR como verba eventual e não salarial, não se aplicando a proteção da impenhorabilidade. Não há nos autos comprovação de que a verba é essencial à sobrevivência da agravante, o que justifica a manutenção da penhora. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «1. A participação nos lucros e resultados (PLR) não possui natureza alimentar. 2. A penhora de PLR é admitida em razão de sua natureza eventual. ____________ Dispositivo relevante citado: CF/88, art. 7º, XI; Lei 10.101/2000, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2285664-83.2020.8.26.0000, Rel. Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2232086-45.2019.8.26.0000, Rel. Maia da Rocha, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 19/05/2020; TJSP, Agravo de Instrumento 2025377-75.2019.8.26.0000, Rel. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 18/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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25 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários-mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.
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26 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de saldo de saque de FGTS e de auxílio emergencial. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Penhorabilidade de verbas rescisórias. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares. Ausência de demonstração de se tratar de benefício emergencial.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Penhora. Comprovação do caráter alimentar do montante bloqueado. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
«1. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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29 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 649, IV. Não ocorrência. Penhora. Verba trabalhista. Possibilidade de mitigação. Excecionalidade. Perda do caráter alimentar. Constrição. Não comprometimento da subsistência do devedor e família. Alteração. Inviável. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à constrição de ativos financeiros pelo Sisbajud. Comprovação de que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade, exceto nos casos de dívida de alimentos e de importância excedente a 50 salários mínimos mensais ou da existência de prova de que não afetará a subsistência do devedor. Situação não verificada na hipótese. Recurso provido.
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu penhora. Verba de natureza salarial. Honorários. Crédito de natureza alimentar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/1990, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/8/2020, DJe 26/8/2020) ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios de sucumbência. Penhora dos proventos do executado. Impossibilidade. Precedentes. Natureza alimentar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Não provimento.
1 - «As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no CPC/2015, art. 833, IV e X, e do bem de família (Lei 8.009/90, art. 3º, III), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias» (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 26/8/2020). ... ()
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35 - TJSP Penhora. Incidência sobre saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Execução de prestação alimentícia. Admissibilidade. Impugnação ante o fato da hipótese não constar da enumeração do Lei 8036/1990, art. 20. Irrelevância. Rol que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.
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36 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza alimentar da quantia. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Contradição. Inexistência de vício.
1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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37 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora - Rejeição - Bloqueio «on line - Incidência em conta da coexecutada, pessoa física - Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV - Conta corrente - Possibilidade de constrição - Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos - - Penhora realizada que, embora seja inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança - Natureza alimentar não caracterizada nem demonstrada - Constrição mantida - Recurso improvido.
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38 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de valores em conta da devedora. Alegação de impenhorabilidade, em razão de se tratar de salário e FGTS. Rejeição da impugnação à penhora. Manutenção. Conta que se presta ao recebimento de verbas outras além do salário. Não demonstrada a natureza da verba que supostamente teria sido obtida do Fundo de Garantia. Perda do caráter alimentar ao serem transferidas a contas particulares.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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39 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Agravo de instrumento. Penhora no rosto dos autos. Diferenças salariais. Caráter alimentar do crédito. Impenhorabilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, DETERMNANDO A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS.
INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. SUPOSTA VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO art. 833, IV DO CPC. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS VALORES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Conta corrente. Natureza alimentar da quantia. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. PENHORA ONLINE. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE VALOR CONSTRITO EM CONTA BANCÁRIA UTILIZADA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFICAZ DO CARÁTER ALIMENTAR DO VALOR CONSTRITO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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43 - TJSP Civil e Processo Civil. Apelação. Embargos de terceiro. Anterior ação de alimentos, em fase de cumprimento de sentença. Penhora de dois veículos registrados em nome da avó materna do executado. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante e recurso adesivo da embargada.
Preliminar. Gratuidade da justiça em favor da embargante. Impugnação. Embargante aposentada. Hipossuficiência provada. Benefício mantido. Mérito. Débito de natureza alimentar. Fixação em três salários mínimos mensais. Decisão transitada em julgado em 2023. Débito alimentar de R$195.377,87. Penhora de dois veículos em nome de terceiros (avó materna). Veículos avaliados em R$172.000,00. Alegação de que a aquisição se deu em nome da embargante, para fruição de benefícios destinados a pessoa com deficiência (PCD). Ausência de capacidade financeira da embargante para a aquisição dos bens. Ausência de provas de que a aquisição foi feita com numerário da genitora do executado, também hipossuficiente. Configurada manobra do devedor de alimentos visando esconder patrimônio. Aquisições realizadas/intermediadas pelo devedor de alimentos, autonomeado comerciante de veículos. Manutenção da constrição. Decisão irretocável. Motivação do decisório adotado como julgamento em segundo grau. Inteligência do art. 252 do RITJ Honorários recursais. Aplicação da regra do art. 85, §11, CPC. Não provido o recurso de apelação da embargante e o recurso adesivo da embargada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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44 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial". Decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora e manteve a penhora do valor correspondente a 20% dos rendimentos líquidos da executada. Inconformismo. Especificamente, em relação ao tema ora debatido, havia entendimento inicial de que não seria viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerada passível de ser fracionada. Porém, na evolução normativa que cerca o tema, não se pode deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833. Hipótese tratada que não guarda relação com a execução de verba honorária ou de caráter alimentar. Viabilidade da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. O valor auferido pela agravante no caso dos autos está muito longe do nível da situação paradigma cuidada no REsp transcrito. Impossibilidade de penhora mensal de percentual do salário da executada, eis que afetará sua sobrevivência em nível de dignidade básica. Decisão reformada. Recurso provido
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45 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de valores depositados em poupança previdenciária. Saldo em fundo de previdência privada. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Existência de fundamento suficiente à manutenção do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Eventual reforma do acórdão recorrido, quanto à caracterização da natureza alimentar da previdência privada, exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório da demanda, situação inviável nesta seara. ... ()
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46 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação e manteve outra anterior, que deferiu a penhora de 15% sobre a remuneração líquida mensal de cargo público da executada, ora agravante.
Depósito de percentual descontado da remuneração líquida da agravante. Manutenção da constrição. Verba que perdeu seu caráter alimentar dado o tempo transcorrido desde o seu depósito nos autos, em junho e julho de 2023.Penhora mensal de percentual da remuneração líquida. Cabimento da mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares diante da não localização de outros bens penhoráveis e da demonstração de que a implementação da medida se dê em percentual que não prejudique o sustento. Precedente do C. STJ e desta Corte. Mantida a penhora no percentual de 15%, tal como deferido pelo juízo a quo, com observação de suspensão da medida enquanto perdurar o afastamento da agravante do cargo público. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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47 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão alimentícia ajustada entre ex-cônjuges em escritura pública. Natureza alimentar (art. 1.694, CC). Execução inadimplida. Penhora de imóvel do devedor. Alegação de impenhorabilidade que não se sustenta (art. 3º, III, L. 8009/90). Devedor que, ademais, não fez prova de ter constituído no imóvel penhorado sua residência. Diligência realizada por ocasião da citação acusando estado de abandono pelo oficial de justiça. Avaliação não impugnada especificamente. Recurso improvido
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48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão impugnada determinou a penhora de 30% do salário da coexecutada e deferiu o levantamento de valores bloqueados nos autos.
Impossibilidade de penhora de verba salarial. Inteligência do art. 833, IV do CPC. Exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, não se aplica ao caso. Crédito exequendo que não possui natureza alimentar. Princípio da dignidade da pessoa humana se sobrepõe ao direito meramente pecuniário de satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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49 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Preliminares. Ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de atualidade da divergência. Inocorrência. Penhora de honorários profissionais. Verba de natureza alimentar. Impenhorabilidade. Relativização. Elevada monta. Não incidência do CPC/2015, art. 833, § 2º. Hermenêutica. CPC/2015. Irretroatividade da Lei processual civil. Ato jurídico perfeito. Embargos desprovidos.
«I - Não se vislumbram, no presente recurso, as preliminares invocadas pela embargada em sede de impugnação, consistentes na ausência de similitude fática, de cotejo analítico e de falta de atualidade da divergência, de modo que os embargos podem ser conhecidos. ... ()
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50 - TJSP PENHORA.
Valor bloqueado na CEF. Ausência de impugnação em primeiro grau. Recurso não conhecido, no ponto. Bloqueio de valores no Banco Santander. Demonstração da natureza salarial do montante penhorado. Caráter alimentar. Relativização, não admitida, no caso. Impenhorabilidade declarada. ... ()
