impugnacao valor imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imovel pelo SFH. Indenização securitária. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

1 - Assim decidiu a Corte a quo (fls. 660-672, e/STJ): «É certo que a cláusula 3.2 do contrato firmado pela autora exclui a cobertura para os defeitos decorrentes de qualidade de material ou de mão de obra, ao dispor do seguinte teor, «excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.(cfr. fls.49).(...)Por tais razões, somadas à circunstância de que pela celebração do epigrafado contrato de seguro, as partes se envolveram em típica relação de consumo, «ex vi do que preceituam os arts. 2º e 3º, ambos do CDC, cujas normas de proteção se harmonizam com o princípio da boa fé objetiva, sendo certo que havendo dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, deve ela ser realizada pela forma mais benéfica ao consumidor.. Adotar posicionamento distinto do decidido pelo órgão julgador, a fim de acolher a tese da recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do acervo fático probatório dos autos e revisão de cláusulas de contrato, o que é vedado na via especial ante o disposto nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente.... (Continua)

2 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Responsabilidade Civil. Evicção. Compra e venda. Bem imóvel. Ação fixada com valor irreal. Impugnação do réu, para elevação ao valor venal do imóvel disputado. Acolhimento da impugnação, fixado o valor de ofício, todavia, no valor equivalente ao pleiteado como indenização. Invalidade. Ressalte-se que o Juiz não deve fugir dos valores indicados pelas partes. Viabilidade da aceitação do valor venal proposto pela impugnante, uma vez que duvidoso o valor consagrado pelo juízo como indenização. Impugnação ao valor da causa aceita. Agravo retido provido para este fim.

3 - TJMG Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Impugnação ao valor da causa. Imissão de posse. Valor do imóvel. Real. Venal

«- A estimativa oficial para lançamento do imposto é sinônimo de valor venal constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), devendo esse ser considerado como valor da causa nas ações de imissão de posse.... (Continua)

4 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação. Decisão que fixou o equivalente ao valor venal lançado no IPTU do imóvel. Pretensão à redução. Cabimento. Caráter apenas estimativo. Fixação em 1/3 do valor venal do imóvel. Razoabilidade. Recurso provido.

5 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DINHEIRO. IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DOS ART. 1.484 DO CC OU 870 DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravos de instrumento objetivando a reforma das decisões que afastaram a impugnação à penhora de dinheiro, bem como, homologaram o valor da avaliação indicado pela exequente. ... (Continua)

8 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Impugnação ao valor da causa. Adequação ao valor do imóvel. Inadmissibilidade. Ausência de conteúdo econômico imediato. Fixação por estimativa. Recurso provido.

9 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação renovatória. Locação de bem imóvel comercial. Valor atribuído à causa que deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente na data do ajuizamento da ação. Lei 8245/1991, art. 58, III. Complemento das custas determinado. Agravo retido provido.

10 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Obrigação de fazer. Assinatura de contrato. Compra e venda de imóvel. Consideração do valor do sinal que deverá ser dado no momento da assinatura do contrato. Cabimento. Ação em que se discute apenas parte do contrato, na qual o valor atribuído à causa deve corresponder ao real conteúdo econômico da demanda (valor do bem efetivamente perseguido), e não ao valor integral da transação, sob pena de inviabilizar o direito de ação. Inteligência do CPC/1973, art. 259, que deve ser interpretado levando-se em consideração o benefício patrimonial pretendido pelos autores. Impugnação ao valor da causa julgada improcedente. Recurso improvido.

11 - TJSP VALOR DA CAUSA -

Impugnação - Descabimento - Juízo que atribuiu, de ofício, o valor da causa - Possibilidade - Correção promovida que melhor se coaduna ao quanto disposto pelo art. 292, II do CPC - Preliminar afastada. ... (Continua)

12 - TJSP Valor da causa. Venda de imóvel e dano moral. Prevalência do valor do contrato reputado nulo. Considerações do Des. Vicentini Barroso sobre o tema. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 295, V.

«... 2. De se prover o agravo da decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa. Pediram-se duas coisas: anulação do negócio de venda de imóvel (subsidiariamente, fosse pago à autora o valor de sua meação) e indenização. Nesse contexto, atento ao CPC/1973, art. 295, V, de rigor se atenha ao valor referido em escritura — de R$ 40.500,00 (vide fl. 16). Relativamente aos R$ 100.000,00, do dano moral, não se divergiu. Assim, o correto valor será fruto do somatório daqueles, qual seja, R$ 140.500,00 — do que se anotará, certificando-se. ... (Des. Vicentini Barroso).... (Continua)

13 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Reintegração de posse. Ação que tem por objeto apenas uma fração do imóvel. Montante que deve refletir a vantagem econômica pretendida. Valor atribuído à causa que corresponde a tal proveito. Impugnação rejeitada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O VALOR DO IMÓVEL INDICADO EM AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM VALOR ABAIXO DO MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO NO VALOR ALCANÇADO. DESNECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

15 - TJSP Valor da causa. Despejo. Bem imóvel comercial. Pretensão exclusiva da locadora à retomada do imóvel. Honorários de sucumbência fixados com base no valor atualizado da causa. Ausência de impugnação na forma adequada e no momento oportuno que faz presumir a aceitação do valor atribuído pela autora. CPC/1973, art. 261, parágrafo único. Preclusão evidenciada. Inviabilidade da alteração da base sobre a qual os honorários de sucumbência foram fixados. Recurso desprovido neste aspecto.

16 - TJSP Valor da causa. Possessória. Impugnação pretendendo sua fixação com base no valor venal total dos bens imóveis envolvidos na demanda. Acolhimento parcial. Demanda visando obter o direito de passagem sobre as duas áreas adquiridas pelo réu e não a posse das mesmas. Valor da ação, por isso, que não pode corresponder ao valor dos imóveis, mas, sim, ter seu cálculo fixado com base no valor do benefício patrimonial pretendido. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DA EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL. ACOLHIMENTO PARCIAL DE IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, DEVIDO AO VALOR OBTIDO QUE É INFERIOR À SOMATÓRIA DOS DÉBITOS. ANULAÇÃO QUE NÃO PREVALECE. EDITAL QUE TROUXE CLARA A INFORMAÇÃO SOBRE O VALOR MÍNIMO PARA A AQUISIÇÃO. LANCE VENCEDOR QUE SUPEROU O VALOR MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO.

Uma vez que foi deferida a penhora sobre os direitos da condômina devedora fiduciária sobre o imóvel gerador do débito, não deve prevalecer a anulação da arrematação, vez que constou do edital informação clara sobre as condições do praceamento, e o lance vencedor superou o valor mínimo estabelecido... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de verbas condominiais. Decisão que indeferiu a assistência judiciária à executada e rejeitou parcialmente impugnação apresentada pelos executados. Insurgência.

19 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Possessória. Hipótese em que o benefício econômico da demanda deve ficar limitado ao valor da área possessória em disputa e não ao valor do imóvel como um todo. Como, além da reintegração da posse, o autor também pede genericamente a reparação de eventuais danos decorrentes do suposto esbulho. Razoabilidade do valor atribuído à causa, condizente com o benefício, no mínimo, mediato pretendido, bem como com a finalidade desse requisito inicial. Agravo provido.

20 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. ITBI. Imóvel empregado como pagamento na integralização do capital social da Pessoa Jurídica, ainda não inscrito no CRI. Denegação da segurança. Processo administrativo instaurado regularmente para fins de arbitramento nos termos do CTN, art. 148. Nulidade inexistente. Concedido prazo para impugnação e apresentação de provas. Base de cálculo definida pelo valor de mercado do imóvel à época da integralização e não pelo valor venal constante do lançamento no IPTU ou ainda valor de referência. Aplicação das teses firmadas no Tema 1.113, do regime dos recursos repetitivos. ITBI cujo fato gerador é a transmissão da propriedade perante o Cartório de Imóveis, data em que passa a ser exigível o recolhimento, observada, exclusivamente, a correção monetária. Sentença reformada para conceder a segurança em parte. Recurso provido em parte

21 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Decisão que defere, em favor do exequente, a adjudicação do bem pelo valor da avaliação, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Impugnação. Acolhimento. Valor defasado. Necessidade de avaliação mercadológica para a obtenção do preço real do imóvel constrito, sendo a mera atualização monetária insuficiente para tanto. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Tributação com base em valor diferente do utilizado para cobrança do IPTU. Cabimento. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa reduzida em grau de apelação e limitada ao valor do imóvel da causa. Correção monetária devida desde o arbitramento definitivo. Juros de mora incabíveis. Bis in idem. Precedentes do STJ. Prevalecimento do total da multa diária, regularmente atualizada, já que inferior ao valor do imóvel apurado. Impugnação acolhida. Recurso provido

24 - TJSP Locação. Bem imóvel não residencial. Ação renovatória. Presença dos requisitos a ensejar o direito à renovação do contrato. Fixação de valor de aluguel amparado em laudo pericial. Admissibilidade. Ausência de impugnação. Necessidade, no entanto, de atualização monetária do valor apurado. Recurso provido em parte.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Impugnação à Penhora - R. decisão agravada que manteve a penhora sobre três imóveis - Valor do débito que é superior a quatro milhões de reais - Via de regra, os imóveis não são arrematados em leilão pelo seu valor de avaliação, e isso é ainda mais frequente em imóveis de alto valor agregado -Decisão mantida - Recurso improvido, com observação

26 - TJPE Impugnação ao valor da causa. Mandado de segurança que tem por objeto a declaração de nulidade de Decreto municipal que declarou a reversão de bem doado à entidade privada. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato de doação e não ao valor de R$ 3.000,00, que foi livremente estipulado pela parte autora.

«1. O mandado de segurança tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto Municipal que declarou a reversão de bem imóvel doado à entidade privada, por supostamente ter, a referida entidade, descumprido os encargos previstos na Lei que autorizou a realização da doção. ... (Continua)

27 - TJSP Desapropriação. Indenização. Impugnação ao valor. Bem imóvel declarado de utilidade pública. Prevalência do laudo oficial, eis que elaborado de forma objetiva e convincente por profissional equidistante das partes. Ausência de demonstração de equívoco do «expert. Valor apurado que deve prevalecer. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE PERMANÊNCIA EM COMUNHÃO. IMPROCEDÊNCIA. 

Apelação cível contra sentença que julgou procedente pedido de extinção de condomínio, determinando a alienação judicial de imóvel indivisível, com partilha proporcional do valor entre os condôminos.  ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Contrato de revenda de combustíveis com hipoteca de imóvel em garantia. Decisão por meio da qual se acolheu a impugnação ao valor da causa. Recurso da autora. Ação judicial que se volta à obtenção de termo de quitação do contrato para que se possa cancelar a hipoteca. Proveito econômico pretendido pela autora que não necessariamente corresponde ao valor do imóvel. Precedente do C. STJ. REsp. Acórdão/STJ. Valor da causa corretamente reduzido pelo Juízo a quo. Decisão mantida. Recurso não provido

30 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Nulidade de negócio jurídico. Pleiteada a declaração de nulidade de compra e venda de imóvel, o valor a ser atribuído à causa corresponde ao desse negócio cuja anulação se pretende. Aplicabilidade da regra prevista no CPC/1973, art. 259, V. Decisão mantida. Recurso desprovido.

31 - TJRS (Monocrática) Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Imóvel arrematado. ITBI. Incidência sobre o valor da arrematação. Preço vil. Ausência de demonstração. Custas processuais. CTN, art. 38.

«1 - Em se tratando de imóvel arrematado em hasta pública, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor do preço pago, ou seja, o valor de venda do imóvel e não o apurado pelo fisco. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO EDITAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. 1-

Decisão agravada que não conheceu dos embargos à arrematação nos autos da execução, pois opostos de forma errônea, já que deveriam ter sido distribuídos em apartado. 2- Insurgência da executada embargante. 3- Cabimento. 4- Possibilidade da impugnação à arrematação nos próprios autos, antes da expedição da carta de arrematação. 5- Mérito. 6- Causa madura. 7. Cabimento da análise das teses sobre a impugnação à arrematação. 8- Arrematação que não observou as condições do edital, pois realizada em valor inferior ao mínimo de 60% da avaliação do imóvel. 9- Nulidade. Precedente. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP Valor da causa. Interdito proibitório. Determinação para que o autor emendasse à inicial, retificando o valor dado à causa para constar a soma do valor venal dos imóveis. Decisão reformada. Omissão legislativa quanto ao valor das demandas possessórias. Divergência jurisprudencial. Proveito econômico do juízo petitório que pode ser muito diverso do proveito econômico do juízo possessório. Razoabilidade da manutenção do valor estimado pelo autor, sublimando-se o acesso ao Judiciário, aberta, no entanto, a possibilidade de posterior impugnação ao valor da causa, se demonstrado pela parte contrária ser maior o proveito econômico da demanda. Recurso provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO. VALOR.

Apelantes que observaram a Lei Estadual 11.608/2003 para apurar a base de cálculo da taxa judiciária (art. 4º, § 2º), na medida em que condenados ao pagamento de honorários advocatícios estimados em R$84.914,15 e recolheram 4% dessa quantia, o que se apresenta suficiente para que o recurso supere o juízo de sua admissibilidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Retenção do apelo nobre com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. Descabimento. Ação indenizatória cumulada com revisão de cláusula contratual. Impugnação ao valor da causa. Feito que tem fundamento exclusivo no atraso na entrega do imóvel. Não incidência do CPC/1973, art. 259, V. Valor atribuído à causa. 30% do valor do contrato. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.

36 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença proferida em ação indenizatória envolvendo atraso na entrega de imóvel - Decisão de desacolhimento da impugnação da executada, com a homologação dos cálculos do exequente - Depósito judicial de duas quantias (R$ 274.499,38 e R$ 65.232,88) - Reconhecimento pela executada de que o valor maior é incontroverso, não se opondo ao levantamento pelo exequente - Posterior apresentação de impugnação apontando que este valor, na realidade, é controverso, dependendo de apuração em liquidação de sentença, conforme determinado no julgado - Quantia envolvendo a restituição em dobro do valor cobrado a maior a título de correção monetária mensal - Juntada na inicial de planilha demonstrando pormenorizadamente o valor alcançado - Mero cálculo aritmético - Possibilidade de o exequente promover o cumprimento do julgado desde logo - Desnecessidade da nomeação de perito para liquidar o valor - Inteligência dos arts. 509, § 2º e 510, do CPC - Falta de indicação do valor supostamente correto pela executada - Rejeição liminar da impugnação no tocante ao excesso de execução - Art. 525, §§ 4º e 5º, do aludido diploma - Regularidade da rejeição da impugnação em razão deste fato, bem como da preclusão da matéria referente ao valor admitido como incontroverso inicialmente - Decisão mantida - Recurso não provido

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à arrematação. Citação. Coexecutado. Ausência. Imóvel. Avaliação. Valor. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a alegação de nulidade da citação do coexecutado e rejeitou a impugnação à arrematação do valor do imóvel, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ação ajuizada em face da seguradora que prestou seguro-fiança. Reconvenção para cobrança do valor. Débito relativo ao ressarcimento por danos no imóvel locado. Vistoria inicial assinada pelas partes. Locatário que, embora ciente da data e horário da vistoria final, não compareceu. Valor probatório da vistoria de saída que, portanto, permanece hígido. Ausência, ademais, de impugnação quanto aos danos constatados e o valor cobrado a título de ressarcimento dos danos. Pedido inicial improcedente e pretensão reconvencional procedente. Sentença reformada. Recurso provido

39 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -

Valor da causa nos embargos de terceiro que deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito executado - Precedentes do C. STJ - Valor dos imóveis constritos que ultrapassa o valor da execução - Adequação do valor atribuído à causa pelos embargantes - MÉRITO - Embargantes que notificaram extrajudicialmente a embargada após a inclusão das averbações premonitórias nas matrículas dos imóveis - Embargada que requereu a penhora na execução, mesmo diante da ciência inequívoca da alienação dos imóveis aos embargantes - Ausência de registro do título translativo nas respectivas matrículas que não foi a causa das constrições indevidas - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados pela embargada (Súmula 303 e Tema 872 do C. STJ) - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em consonância com o Tema 1.076 do C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PROVIDO, IMPROVIDO O APELO DA EMBARGADA... (Continua)

40 - TJSP Alienação judicial. Praça. Bem imóvel. Valor da avaliação não impugnado tempestivamente pelas partes. Preclusão reconhecida. Necessidade de realização de segunda hasta pública. Fixação do valor mínimo dos lances em 70% do valor de avaliação estipulado no laudo pericial. Cabimento. Montante mais que suficiente para saldar o débito executado sem acarretar à devedora redução injusta e substancial do valor da propriedade. Preço vil não caracterizado. Recurso improvido, sendo determinado que, antes da realização da praça, seja atualizada a importância fixada pelo perito a fim de assegurar lance mínimo de 70% do preço atualizado do bem.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação. Condomínio. Despesas condominiais. Fase de execução de sentença. Impugnação do valor encontrado pelo avaliador. Ausência de juntada, pelo executado, de elementos de convicção sérios e suficientes que pudessem ensejar a adoção de valor diverso daquele encontrado pelo expert do juízo. Acolhimento do laudo oficial. Validade. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

42 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de direitos possessórios sobre imóvel com área de 324m² e determinação da alienação judicial do imóvel em questão pelo valor de R$ 283.000,00, observado o valor da dívida atualizado em R$ 12.764,88 (distribuição do incidente) - Consideração pelo juízo singular da descrição do imóvel fornecida pelo Oficial de Registro - Necessidade de observância à metragem constatada no laudo de avaliação (167m²) responsável por determinar o valor de mercado para venda e locação do imóvel em estudo - Avaliação válida para julho/21 - Razoabilidade da reavaliação por mera atualização monetária, como já realizado pelo exequente - Precedentes da instância especial - Ausência de impugnação pela devedora - Incidência, ainda, do CPC, art. 374, III - Cabimento da atualização da dívida, pena de prejuízo ao exequente - Decisão reformada - Recurso provido

43 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.

«1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação de imóvel e determinou a atualização do valor pela tabela prática do TJSP. Inconformismo. Não cabimento. Avaliação de imóvel realizada em 2018. Inexistência de indícios de alteração de preço excepcional apta a justificar nova avaliação (art. 873, II, CPC). Mera atualização monetária do valor da avaliação anterior que se mostra suficiente. Entendimento e. STJ. Decisão mantida. Agravo improvido

45 - TJSP Ação possessória julgada procedente - Apelação do réu - Impugnação ao valor da causa rejeitada, ausente indicação de quantia mais condizente com o direito pleiteado - Irresignação quanto ao valor de alugueis fixado na sentença - Valor que foi indicado pela autora na inicial sem qualquer impugnação do réu durante o trâmite da ação, não sendo cabível a indicação de importância diversa na apelação, sobretudo quando o valor pleiteado pelo recorrente é apresentado de modo genérico sem vinculação às características do imóvel - Pedido de alteração do prazo de desocupação fixado na sentença - Prazo fixado de 30 dias que é razoável e não merece extensão, considerando que o réu está ciente do possível esbulho desde a notificação da presente ação, ocorrida em abril de 2023, não havendo surpresa na ordem de desocupação que demande dilação do prazo - Recurso improvid

46 - TJRJ Tributário. Inventário. Arrolamento. Imposto de transmissão mortis causa. ITDCMD (ITD). Impugnação administrativa do valor da avaliação do imóvel apresentada tempestivamente resultou na redução daquele e do imposto devido. Fazenda Pública que no momento da expedição de guia para recolhimento do imposto adicionou valor relativo à mora. insurgência dos contribuintes contra a decisão que acolheu os argumentos da Fazenda Pública com fulcro no CTN, art. 177. Súmula 113/STF. Súmula 114/STF. Aplicabilidade. CTN, art. 151, III. Aplicabilidade. CTN, art. 38.

«As Súmula 113/STF e Súmula 114/STF consagraram os entendimentos segundo os quais o imposto de transmissão causa mortis é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação e inexigível antes da homologação do cálculo. Caso em que os contribuintes impugnaram, tempestivamente, o valor da avaliação do imóvel perante a Fazenda Pública, obtendo sucesso, com a redução daquele e, por corolário, o do imposto devido. No momento da expedição da guia para o recolhimento do imposto a Fisco imputou multa e cobrou juros de mora, a primeira afastada após o requerimento dos contribuintes perante a própria Fazenda, entretanto mantida a segunda. A decisão agravada manteve a incidência de mora aplicando o art. 177 do DL 5/1975, a pedido da Fazenda, o que não se coaduna com o CTN, art. 151, III e os enunciados supra referidos, haja vista que até a decisão final acerca do valor da avaliação para o cálculo do imposto não se pode falar em mora.... (Continua)

47 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - EMBARGANTES - DESAPOSSAMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ALEGAÇÃO - OCUPANTES DE IMÓVEL DIVERSO AO DO PROCESSO - NÃO RECONHECIMENTO - IMÓVEL - DESCRIÇÃO E APURAÇÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - EDIFICAÇÃO - OCORRÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO FEITO - OCUPANTE IDENTIFICADO - GRAU DE PARENTESCO COM AS EMBARGANTES E ATUAÇÃO COMO CAUSÍDICO NA AÇÃO -QUESTIONAMENTOS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO BEM - OBJETO DE ENFRENTAMENTO PELO COLEGIADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MUNICiPALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANUTENÇÃO. ... (Continua)

48 - TJSP Bem móvel. Ação cominatória cumulada com indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao valor da causa, determinando a juntada do ITR do exercício de 2024 e a retificação do valor da causa. ... (Continua)

50 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA QUANTO AO VALOR DOS ALUGUÉIS - TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE COINCIDE COM O MOMENTO DE ENTREGA DAS CHAVES -

Agravante que contesta a quantificação da condenação, argumentando equívoco na valoração do perito sobre o estado do imóvel e suscitando o mês de julho de 2021 como marco final, não setembro de 2021 - Desacolhimento - Condenação relativa ao pagamento de aluguéis em razão de uso indevido do imóvel, após procedência de ação reivindicatória - Inocorrência de cerceamento de defesa devido à falta de intimação do perito para complementação do laudo - Impugnação que efetivamente não tornava necessária nova manifestação do expert - Consideração do padrão construtivo do imóvel adequadamente realizada, com vistoria técnica e minucioso relatório fotográfico - Circunstância de que o bem estava não mobiliado que não influencia na fixação do valor de mercado para os aluguéis - Termo final da condenação - Agravante que desocupou o bem em 26/07/2021, porém só entregou as chaves em juízo em 09/09/2021 - Dever de pagar indenização que permanece até a disponibilização de condições para que a proprietária se imitisse na posse, por meio do depósito das chaves - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)