inadimplemento obrigacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda de bem móvel. Veículos. Ausência de documento escrito. Pagamento inicial. Inadimplemento. Obrigação de dar coisa incerta. Entrega da coisa pior. Credor não obrigado a aceitá-la. Cobrança devida. Valores da petição inicial. Correção monetária desde o desembolso. Juros desde a citação. Recurso parcialmente provido.

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal não se vincula ao imóvel. Responde quem solicitou o serviço e efetivamente o utilizou. Divergência jurisprudencial configurada. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a contraprestação pela oferta de serviço de água não tem natureza jurídica de obrigação propter rem na medida em que não se vincula à titularidade do imóvel. Assim, o inadimplemento é do usuário, ou seja, de quem efetivamente obteve a prestação do serviço. Incidência da Súmula 83/STJ.

4 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Título prescrito. Juros moratórios que devem ser computados a partir do inadimplemento. Obrigação com data certa de cumprimento. Vencimento que constitui em mora o devedor. Reforma parcial da sentença que determinou a incidência da verba desde a data de emissão do título. Recurso provido em parte para este fim.

5 - TAMG Condomínio em edificação. Penhora. Bem imóvel. Encargos condominiais. Inadimplemento. Obrigação «propter rem. Direito de seqüela.

«... A doutrina e a jurisprudência ensinam que os encargos condominiais constituem espécie peculiar de ônus real, gravando a própria unidade do imóvel, pois a lei lhe imprime poder de seqüela.
Para De Plácido e Silva, direito de seqüela «é o atributo ou a qualidade inerente a determinados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir a coisa, objeto do mesmo direito, onde quer que ela vá, a fim de que sobre a mesma coisa faça valer o direito correspectivo (...). Em realidade, o direito de seqüela resulta num privilégio sobre as coisas que se deram em garantia de obrigações, ou de dívidas (Vocabulário Jurídico, Forense, v. 4, p. 1.435).
Assim, tem-se que o condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados, e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais, se transmudando em indisponibilidade e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. ... (Juiz Elias Camilo).... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Débitos de consumo do antigo locatário. Ausência de responsabilidade do atual. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contraprestação de água. Obrigação pessoal.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não cabe à atual locatária do imóvel responder pelo débito referente a consumo de água em questão, porquanto não foi a efetiva usuária do serviço, mas sim o locatário anterior. ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Inadimplemento. Obrigação que tem natureza jurídica de tarifa, cujo prazo de prescrição é regulado pelo Código Civil. Prescrição não caracterizada. Existência de documentos que evidenciam a prestação do serviço na unidade consumidora pela qual o apelante era responsável, não se desincumbindo este de comprovar a quitação. Omissão que impõe ao responsável pelo bem a obrigatoriedade pelo pagamento de débitos vencidos do serviço prestado pela apelada. Recurso desprovido.

8 - STJ Embargos de declaração. Administrativo. Fornecimento de água e captação de esgoto. Débito. Inadimplemento. Obrigação pessoal não se vincula ao imóvel. Responde quem solicitou o serviço e efetivamente o utilizou. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público do poder judiciário de alagoas. Progressão horizontal e vertical. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação a legislação estadual e constitucional. Descabimento. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado ao usuário anterior.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Redução da verba honorária. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, segundo o Princípio da Causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda deve arcar com as despesas dela decorrentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

12 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Débito. Inadimplemento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Juros moratórios. Termo inicial. Inadimplemento. Obrigação líquida. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Maceió objetivando a progressão funcional do autor no plano de cargos e salários em razão da conclusão do curso de mestrado. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para reconhecer a necessidade de realizar o reexame necessário antes do cumprimento do comando judicial. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Sucessão empresarial. Inovação recursal. Ausência de manifestação na contestação. Inovação recursal. Análise vedada. Exegese do CPC/1973, art. 517. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Recurso não provido por unanimidade.

«I - O apelante juntou aos autos o requerimento administrativo dirigido à CELPE no qual foi relatada a aquisição do imóvel por outra pessoa jurídica e ao final solicitado o imediato início de fornecimento de energia elétrica. O aludido documento não foi impugnado pela concessionária apelada durante o trâmite processual. Logo, restou comprovada a ciência da apelada sobre a necessidade de transferência de titularidade contratual, bem como sobre os dados necessários para a realização de tal diligência. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de água. Inadimplemento. Obrigação pessoal. Inviabilidade de suspensão do abastecimento na hipótese de débito pretérito vinculado a proprietário anterior. Inexistência da prestação do serviço. Prédio demolido. Reexame vedado pela Súmula 7/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de pretensão recursal da prestadora de serviço público com intuito de caracterizar a possibilidade de suspensão do fornecimento de água com base em débitos contraídos por proprietário anterior e, com relação à agravada, durante o período em que o prédio ficou demolido. ... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Tutela específica. Pacote turístico. Inadimplemento contratual. Lei 8.078/90.

«A tutela específica da obrigação deve ser de modo a que se realize na ordem prática o que foi contratado. Assim é que, descumprida a avença quanto à parte terrestre da excursão, impõe-se o fornecimento da passagem aérea, para o correto adimplemento do contrato. Inteligência do CDC, art. 84. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do .segurado, e, assim, não confere à .seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Contrato de seguro-saúde. Atraso no pagamento de uma parcela do prêmio. Inadimplemento total não caracterizado. Conceito de adimplemento substancial.

«O simples atraso no pagamento de uma das parcelas do prêmio não se equipara ao inadimplemento total da obrigação do segurado, e, assim, não confere à seguradora o direito de descumprir sua obrigação principal, que, no seguro-saúde, é indenizar pelos gastos despendidos com tratamento de saúde.... (Continua)

19 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

20 - STJ Seguro. Inadimplemento da seguradora. Falta de pagamento da última prestação. Adimplemento substancial. Resolução.

«A companhia seguradora não pode dar por extinto o contrato de seguro, por falta de pagamento da última prestação do prêmio, por três razões: a) sempre recebeu as prestações com atraso, o que estava, aliás, previsto no contrato, sendo inadmissível que apenas rejeite a prestação quando ocorra o sinistro; b) a seguradora cumpriu substancialmente com a sua obrigação, não sendo a sua falta suficiente para extinguir o contrato; c) a resolução do contrato deve ser requerida em Juízo, quando será possível avaliar a importância do inadimplemento, suficiente para a extinção do negócio.... (Continua)

21 - TJRS Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência recíproca das obrigações. Assim, se o segurado cumpriu a obrigação contraída, a de pagar o prêmio, ainda que em atraso, não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da cobertura.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Vantagens. Termo inicial do juros de mora. Inadimplemento da obrigação. Liquidez. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Inadimplemento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do inadimplemento da obrigação. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo para ser adimplida, oriundo de contrato de representação comercial, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação, conforme preceitua o art. 397 do CC/2002. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Intimação do condenado paga pagamento. Inadimplemento da obrigação. Competência da Fazenda Pública para ajuizar execução fiscal. Precedentes do STJ. CP, arts. 50 e 51 (redação da Lei 9.268/96) .

«Compete ao Juízo da Execução Penal determinar a intimação do condenado para realizar o pagamento da pena de multa (CP, art. 50). Ausente o adimplemento da obrigação, deve a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal. Entendimento jurisprudencial do STJ.... (Continua)

32 - TJSP Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Ementa: Ação Monitória - Contrato para prestação de serviços médicos - Efetiva prestação dos serviços - Inadimplemento do pagamento pelo Município requerido - Dificuldades financeiras do município que não afastam sua obrigação de pagamento - Embargos Monitórios rejeitados - Sentença convertendo mandado em título executivo - Recurso do Município - Alegação de ausência de culpa pelo inadimplemento - Sentença mantida Recurso desprovido.

33 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Inadimplemento da obrigação. Bem deteriorado em razão de acidente automobilístico. Extinção da dívida. Não configuração. Obrigação pelo adimplemento da obrigação assumida que permanece íntegra. Execução sobre o valor equivalente do bem. Possibilidade. Adimplemento das parcelas ajustadas que justifica o acolhimento da pretensão. Recurso improvido.

34 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que o executado teria condições de adimplir a obrigação alimentícia. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Sociedade. Contrato. Cessão de cotas de ltda. e assunção do passivo societário. Inadimplemento. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 para cada autor. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.032. CF/88, art. 5º, V e X.

«Contrato realizado entre as partes, no qual os autores transferiram suas cotas obrigando-se os réus a assumir todas as dívidas presentes, passadas e futuras da empresa, de modo a que os autores, pessoas com mais de setenta anos, não se vissem obrigadas a responder pelas obrigações sociais. Embora, perante terceiros, em razão da legislação específica e vigente, os autores permaneçam responsáveis e, portanto, tenham legitimidade passiva nas ações contra eles propostas, o fato é que o contrato estabeleceu que os réus se obrigavam a desonerá-los dessa obrigação, não a tendo cumprido todavia, posto que, por não terem os réus saldado as dívidas continuam estas a ser deles cobradas passando por indevidos constrangimentos e angústia pela penhora de bens seus. Inadimplemento contratual configurado. Legitimação ativa para obrigar ao cumprimento do contratado. Condenação, nos termos pactuados, ao pagamento dos débitos passados, presentes e a vencer, como se venha a apurar em liquidação de sentença, que deverá ser por arbitramento para os valores já vencidos e por artigos para os valores vincendos. Aplicam-se astreintes a partir de trinta dias da liquidação efetivada. Ficou demonstrado o dano moral, que se fixa em R$ 5.000,00 para cada um dos autores, ficando os réus condenados ao pagamento solidariamente. Não ficou demonstrado o dano material. Condenam-se os réus também no ônus da sucumbência.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença visando cobrança de astreintes. Demonstração de intimação pessoal e inadimplemento. Operadora que alegava cumprimento da obrigação e, ante sucessivas reclamações do autor, requereu conversão da obrigação em perdas e danos alegando dificuldade de cumprimento. Decisão que reconheceu o inadimplemento e determinou pagamento da multa antecedente à decisão agravada. Valor da multa que deve ser mantido, sob pena de desprestígio das decisões judiciais. Não constitui enriquecimento sem causa o aumento do valor do preceito cominatório por conta do inadimplemento continuado do devedor. Recurso desprovido

38 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Execução. Transação. Suspensão da execução. Inadimplemento. Retomada da execução. Revisão dos encargos do contrato. Admissibilidade. Súmula 286/STJ. CDC, art. 51.

«6. O acordo realizado entre as partes não teve por objetivo extinguir o feito, mas apenas suspendê-lo até o adimplemento da obrigação, motivo pelo qual, uma vez retomado o curso do processo de execução, não há falar em impossibilidade de revisão do contrato originalmente firmado entre as partes. 7. É possível revisar os contratos firmados com a instituição financeira, desde a origem, para afastar eventuais ilegalidades, independentemente de quitação ou novação. Incidência da Súmula 286/STJ.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

40 - STJ servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Inadimplemento. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Inviabilidade. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, ao fixar a tese no Tema Repetitivo 970, entendeu que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, quando estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.... (Continua)

43 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é liquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Competência. Foro. Reconhecimento daquele em que a obrigação deva ser cumprida inclusive para a cobrança das perdas e danos por inadimplemento. Impossibilidade da devedora ser beneficiada pelo próprio inadimplemento impondo encargos à credora. Incidência do CPC/1973, art. 100, IV, «d. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

46 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante deste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Família. Prisão civil. Alimentos. Inadimplemento de obrigação alimentícia. Legalidade. «Habeas corpus. CPC/1973, art. 733. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A nossa tradição constitucional renega a possibilidade de prisão civil por dívida, admitindo-a, todavia, nas hipóteses de depositário infiel e de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Denotando no curso da ação de alimentos que o réu, ora paciente, vem adotando manobras nitidamente protelatórias com o objetivo de esquivar-se do pagamento da pensão, perde vitalidade a alegação de constrangimento ilegal decorrente da prisão civil imposta.... (Continua)

49 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido de que a obrigação em questão é liquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Progressão funcional. Obrigação líquida. Juros de mora. Termo inicial. Inadimplemento da obrigação.

1 - A jurisprudência predominante neste STJ orienta-se no sentido que a obrigação em questão é líquida e com vencimento certo, razão pela qual os juros de mora devem incidir a partir do seu inadimplemento. Precedentes. ... (Continua)