inadimplencia dos devedores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Faturização. «Factoring. Inadimplência dos devedores. Cessão dos créditos com desconto que embute o risco. Inexistência de responsabilidade do faturizado.

«O faturizado não é responsável pela inadimplência dos seus devedores, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento de títulos negociados sob contrato de «factoring, onde cedeu ao faturizador seus créditos, em troca de um pagamento que embute o risco pelo insucesso na cobrança daqueles títulos e recebimentos dos valores a eles referentes.... (Continua)

2 - TJSP Alienação fiduciária em garantia. Bem imóvel. Ação ordinária de anulação de atos jurídicos com pedido de antecipação parcial de tutela (notificação extrajudicial, todos os atos posteriores, com manutenção na posse). Mora confirmada pela inadimplência dos devedores. Consolidação da propriedade e da posse direta em nome da construtora ao banco credor. Observância dos trâmites previstos na Lei 9514/97, cuja constitucionalidade já foi confirmada pelo entendimento jurisprudencial. Sentença de procedência reformada. Ação julgada improcedente com a cassação da liminar deferida inicialmente. Apelação provida.

3 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARTICULARIDADES DO CASO QUE ENSEJAM O ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS, COM EFEITO MODIFICATIVO - CONCLUSÃO ADOTADA PELA DECISÃO VERGASTADA QUE TRADUZ MERA ADEQUAÇÃO DE PROCEDIMENTO, EVIDENCIANDO-SE IRRAZOÁVEL A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCEDIMENTO POR ELA INSTAURADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE QUE NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA BANCA ADVOCATÍCIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES E DO RESULTADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS

4 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Holding familiar. Devedores que constituíram empresa voltada à gestão de seu patrimônio milionário, três dias antes da assinatura de termo de confissão da dívida com os exequentes, seguida da emissão de 15 cheques pré-datados. Inadimplência dos devedores, sem a reserva de patrimônio suficiente para a satisfação da obrigação. Capital social integralizado por todo o patrimônio pessoal dos sócios. Postura contraditória e incompatível com a intenção de quitar a dívida. Vedação ao venire contra factum proprium que é figura parcelar da boa-fé objetiva e deve ser observada pelas partes. Utilização da holding familiar com o propósito de lesar credores e blindar o patrimônio dos sócios. Presentes os requisitos do CCB, art. 50. Inclusão da empresa agravada no polo passivo da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Custas recursais que se mostram elevadas mesmo considerando que os rendimentos dos autores são consideráveis. Gratuidade processual deferida apenas para fins de processamento do recurso. Aquisição de bem imóvel por meio de crédito bancário com garantia fiduciária fornecido pelo réu. Inadimplência dos autores. Imóvel levado a leilão e arrematado no segunda Leilão. Valor da arrematação que supera o total da dívida e das despesas do imóvel. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento ilícito do réu. É incabível exigir que o réu busque recompor os valores pagos pelos autores, porquanto a legislação visa apenas a proteção do crédito do credor em decorrência da inadimplência dos devedores. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

6 - TJPE Direito processual civil. Recurso de apelação. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Concessão do beneficio da justiça gratuita. Beneficiário sucumbente. Condenação sobrestada. Lei 1.060/1950, art. 12. Inadimplência dos devedores. Rescisão contratual. Cláusula resolutória expressa. Esbulho. Reintegração de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recorrente pobre na forma da lei. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Envio dos autos ao arquivo em razão da ausência de bens penhoráveis, ali remanescendo de 30.07.2015 até 02.02.2022, sem qualquer movimentação - Pedido de desarquivamento pelos executados, visando o reconhecimento de prescrição intercorrente - Sentença de extinção - RECURSO DO EXEQUENTE, objetivando afastar a incidência da prescrição intercorrente e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, com inversão da sucumbência - Prequestionamento - Prescrição intercorrente - Inaplicabilidade, à espécie, da regra do CPC, art. 1.056 - Vedada a incidência da nova lei de ritos a fatos pretéritos ao tempo de sua vigência - CPC, art. 14 - Desídia do exequente - Prescrição da execução no mesmo prazo de prescrição da ação, consoante Súmula 150/STF - Prescrição quinquenal, prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Regular extinção do feito executório - Ônus sucumbenciais - Em que pese a extinção do feito executório, não é afastado o reconhecimento da existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, em especial, a inadimplência dos devedores, de sorte que se afigura descabida a distribuição dos ônus sucumbenciais à parte credora, sob pena de indevido benefício daqueles que não cumpriram oportunamente com a sua obrigação - Princípio da causalidade - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP MONITÓRIA.

Concessão de gratuidade judiciária a pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Prova documental suficiente para demonstrar o déficit financeiro da empresa. Contratação de advogado particular. Circunstância que não é idônea para afastar a presunção legal, conforme CPC, art. 99, § 4º. Pessoa física. Hipossuficiência que não se confunde com estado de miserabilidade nem com prejuízo ao próprio sustento. Presunção relativa que deve predominar caso não haja indícios de capacidade econômica de quem pleiteia o benefício (art. 99, § 3º do CPC). Ausência de elementos capazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida nesta instância recursal. Dispensa do preparo recursal. Decisão que indeferiu o pedido de designação de audiência de conciliação. Possibilidade de composição entre as partes em qualquer momento processual, extrajudicialmente, podendo ser dispensada a audiência de conciliação, a critério do magistrado. Verba honorária devida. Aplicação do princípio da causalidade. Inadimplência dos devedores que deu causa à demanda. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Devedores que pretendem a anulação da sentença a pretexto de que a ação revisional de contrato por eles movida foi julgada parcialmente procedente, com o reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais. Nulidade inocorrente. Julgamento proferido em demanda revisionista que, conquanto tenha reconhecido a abusividade de algumas estipulações, confirmou a existência de débito, muito embora em valor incerto, o que é suficiente para caracterização da mora. Incontroversa a inadimplência e comprovada a constituição dos devedores em mora, a procedência da ação de busca e apreensão era mesmo medida de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - TRT3 Devedores subsidiários. Igualdade de condições.

«Se não houve fixação na decisão exequenda de qualquer limitação da responsabilidade dos devedores subsidiários, estando ambos em igualdade de condições, pode-se exigir de qualquer um deles o cumprimento total da obrigação, em caso de inadimplência do devedor principal. Isto porque, quando há mais de um responsável subsidiário, a responsabilidade entre estes é solidária.... (Continua)

11 - TRT3 Acordo. Multa. Multa por descumprimento de acordo judicial. Rateio da dívida. Inadimplência parcial de um dos devedores solidários.

«O que pretende o exequente é estender a uma das empresas devedoras solidárias a mora solvendi da outra. A primeira reclamada pagou tempestivamente as três parcelas que lhe incumbiam no acordo, conforme se verifica nas guias de fls. 522, 523 e 531. Por sua vez, a segunda reclamada efetuou o pagamento da primeira parcela do acordo no dia 23/04/2013 (fl. 521), com um dia de atraso, e as demais parcelas dentro dos prazos acordados, consoante guias de fls. 524 e 530, quitadas espontaneamente pela parte, antes mesmo que houvesse a intimação para tal. Como bem asseverou o MM. Juízo a quo, a multa pactuada entre as partes, no importe de 50% sobre a parcela em atraso, deve incidir tão somente sobre a primeira parcela paga a destempo pela segunda reclamada, no importe de R$ 1.000,00 (fl. 521). O fato gerador da multa pactuada é o atraso no pagamento da parcela, o que não ocorreu em relação à primeira parcela devida pela primeira reclamada, sendo que a responsabilidade solidária das devedoras não estende a mora solvendi da parcela devida por uma delas à outra.... (Continua)

12 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Possibilidade de julgamento no estado, dada a improvável composição. Conciliação que se insere na esfera de liberalidade do credor, cuja negativa não implica nulidade. Alegações dos devedores que se mostram vazias, notadamente porque desprovidas de propostas de pagamento. Infringência ao Plano de Equivalência Salarial que constitui fato modificativo do direito da autora. Ônus dos devedores. Ausência de prova a respeito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

14 - STJ Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. ... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Incontroversa a inadimplência dos apelantes. Incorporação de entidade financeira que não retira dos devedores o adimplemento da obrigação assumida. Dever de boa-fé contratual que exige o cumprimento do pactuado. Posse precária que não convalesce com o decurso do tempo e, portanto, veda a declaração de domínio. Recurso improvido.

16 - TJSP "Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão Ementa: «Agravo de Instrumento - Insurgência quanto à penhora - CPC/2015, art. 833, X - Caráter relativo da regra processual, que não tem por objetivo chancelar a inadimplência da parte devedora - Inexistência de demonstração de que a manutenção da penhora sobre apenas 30% dos proventos recebidos pelo devedor inviabilizará a sua subsistência - Aplicação do Enunciado 50 do FOJESP - r. Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Agravo desprovido"

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Empresa mantenedora de serviço de televisão por assinatura que lança no rol de devedores, o nome de consumidora, por inadimplência provocada por terceiros, mediante a contratação dos serviços por meio fraudulento. Ausência de relação jurídica a justificar a inscrição. Observância. Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso parcialmente provido para majorar o valor assinado em primeiro grau.

18 - TJSP Sentença. Extinção do processo. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ausência de notificação dos devedores solidários. Questão solucionada em agravo de instrumento favorável à recorrente. Pronunciamento de sentença contrária ao acórdão. Sentença anulada. Processo apto para apreciação do mérito. Inadimplência incontroversa. Ausência de ulterior pagamento da integralidade do débito existente no momento da propositura da demanda. Pedido procedente. Recurso provido.

19 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Contrato denominado de «Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças. Previsão contratual de que a cedente é responsável solidária pelo pagamento dos títulos inadimplidos. Risco de inadimplência não assumido pelas recorridas. Relação jurídica diversa da faturização. Necessidade de a autora ter conhecimento da liquidação dos títulos recebidos pela recorrida, em especial em relação aos eventuais pagamentos realizados pelos devedores cedidos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição bancária de comprovar, após instada a tanto, existência de contratação válida de empréstimo por parte de consumidor, a respaldar alegação de inadimplência e consequente negativação do nome do devedor junto aos cadastros de devedores, não se desincumbindo do ônus que lhe competia a teor do CPC, art. 333, II, resta evidenciado que promoveu a inscrição negativa de forma indevida, devendo reparar danos provocados em virtude da má prestação dos serviços oferecidos o que decorre do próprio risco da atividade desenvolvida. Recurso do banco provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE ALEGAR ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INADIMPLÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA EXERCER PREFERÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE REAL INTENÇÃO DE EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS OU MORAIS.

Deixo de conhecer a alegação do requerido, veiculada em Apelação, de ilegitimidade ativa da autora, porque trata-se de inovação recursal, isto é, de matéria de defesa que deveria ter sido alegada em contestação e que, como não o foi, não pode ser apresentada em recurso, em razão da ocorrência de preclusão. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Não caracterização. Direito do credor, em face da efetiva inadimplência. Pagamento posterior da dívida. Cancelamento dos protestos e das consequentes anotações nos cadastros de inadimplentes. Ônus do devedor. Omissão sua. Inexistência do direito a indenização pela subsistência das restrições. Recurso provido para julgar a ação improcedente.

23 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela antecipada - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes litigantes, decorrente da cessão de crédito operada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Recurso desprovido

24 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.

26 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida

27 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de negativação indevida - Relação jurídica demonstrada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Sentença mantida

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida a condição do demandante em sede de ação trabalhista, como de empregador, sendo condenado a quitar importâncias, juntamente com outros, de forma solidária, não apresentando, naquele foro, comprovação da alegada condição de empregado, inadmissível pretenda indenização por alegado dano moral, devendo, sim, responder pelo título executivo judicial que pode ser exigido de qualquer um dos co-devedores, assegurado o direito de realização de protesto em caso de inadimplência. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Procedência. Recurso dos réus. Tese da defesa no sentido de que houve transferência de obrigação mediante assunção de dívida por terceiro. Cláusula contratual dispondo que assuntor e devedor figuram no pacto na condição de devedores solidários. Medida que não exonera o devedor primitivo da obrigação, mas apenas estende ao assuntor a responsabilidade pelo pagamento da dívida. Inadimplência do assuntor. Possibilidade de buscar a satisfação do crédito em face do devedor primitivo. Hipótese em que o réu não nega a existência do débito, limitando-se a afirmar que a obrigação foi assumida por terceiro. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários recursais. Art. 85, §11, CPC. Recurso não provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que tem seu nome inserido no rol de devedores em decorrência de alegada inadimplência relativa a serviços de telefonia não contratados por ele. Inexistência de comprovação da contratação evidenciando o ilícito praticado pela companhia telefônica. Indenização pelo dano provocado. Necessidade. Decisão que negou o pleito indenizatório reformada. Recurso provido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de depósito em juízo de valores relativos a prestações vincendas que se mostra descabida ante notícia de que todas as prestações estão em atraso. Ajuizamento de ação revisional que não inibe a mora. Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inadimplência que faculta ao credor desabonar o devedor em cadastros de devedores. Exercício regular de direito também no ajuizamento de ação de busca e apreensão. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição bancária que por falha na prestação do serviço, deixa de comunicar a cliente a aprovação de financiamento, acarretando danos morais pela perda de oportunidade de realizar negócio de seu interesse. Existência de culpa também por parte do interessado, na condição de adquirente do bem, que já registrava inadimplência, e seu nome inserido no banco de dados dos devedores. Ajuste do valor indenizatório àquele condizente com o dano suportado e suficiente à compensação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

33 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de cobrança de multa cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Pedidos formulados em contrarrazões. Impossibilidade. Transmissão da posse do imóvel pactuada em 25 dias após a assinatura do contrato. Prazo que não se estenderia mesmo se houvesse o adimplemento tardio da obrigação pelos réus. Imóvel desocupado antes do adimplemento da obrigação pelos réus. Razoável. Inadimplência dos réus. Rescisão contratual por culpa exclusiva dos devedores. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Cláusula penal pactuada em 10% do valor do contrato. Montante manifestamente excessivo. CCB, art. 413. Redução que se mostra adequada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais - Demonstração da ocorrência do instituto da cessão de crédito - Alegação de negativação indevida - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Pretensão indenizatória afastada - Improcedência da demanda que se impunha - Litigância de má-fé caracterizada - Recurso desprovido - Decisão mantida

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que figurou como devedor solidário e avalista no contrato de empréstimo celebrado entre o seu filho e o banco réu. Caso em que, como o autor não efetuou o pagamento do débito, o seu nome acabou sendo incluído nos órgãos de restrição ao crédito. Validade. Alegação de ilegalidade da negativação de seu nome, pois o débito estava sendo discutido judicialmente. Desacolhimento. Ausência de notícia de ajuizamento de ação objetivando discutir o débito. Cobrança judicial que não constitui requisito para a inserção do nome dos devedores em tais cadastros, bastando simples inadimplência. Inclusão do inadimplente nos cadastros restritivos de crédito não se revela ilegal. Exercício regular do direito do Banco réu. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo ante o reconhecimento da prescrição - Insurgência do banco autor quanto à sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor da causa.

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Demonstrada por instituição financeira inadimplência de demandante em ação indenizatória, que veio a provocar a inscrição de seu nome no rol de devedores, ausente ilicitude no apontamento claramente embasado no contrato apresentado pelo banco, inadmissível pedido de indenização, devendo o autor responder pelas custas, despesas processuais e honorários de advogado. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Estipulado pela legislação de regência que poderá a quitação ser dada por instrumento particular, designando valor e espécie da dívida, nome do devedor, tempo e lugar do pagamento, constando assinatura do credor ou representante, liberando o devedor até o montante do que foi quitado, não comprovado por adquirente de mercadorias ter promovido o pagamento relativo ao contrato cuja inadimplência veio a ensejar a inscrição de seu nome nos cadastros de devedores, inadmissível alegação de irregularidade na negativação o que embasaria pedido indenizatório, mormente se já ostentava outros registros realizados por instituições financeiras. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao constatar inadimplência junto a instituição financeira, formaliza acordo e quita todas as parcelas avençadas. Ausência de levantamento por parte daquela, das restrições constantes nos cadastros de devedores que perdurou por mais de um ano vido a ser promovida somente por força de decisão judicial em antecipação de tutela. Reparação indenizatória àquele que cumpriu com suas obrigações. Necessidade. Ação de indenização procedente. Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Aferidos unilateralmente valores por cliente bancário os quais entende devidos, inexistentes provas da verossimilhança das afirmações de excesso de cobrança por parte da instituição financeira com quem litiga, inadmissível depósito, impossibilitada que está a verificação de sua correção, justeza e adequação, bem como vedação de registro no cadastro de devedores, o que poderia ensejar eventual acobertamento de situações de inadimplência. Recurso não provido.

41 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Rescisão do contrato com pedido de busca do veículo. Consorciada contemplada. Inadimplência comprovada. Direito do devedor em receber eventual saldo apurado, mas não a integralidade das parcelas pagas. Recurso não provido.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrito indevidamente nos cadastros de devedores nome de ex-inquilino ante inadimplência de contas de energia elétrica por parte de novo inquilino que vem a ocupar o imóvel administrado por imobiliária que em nome daquele requereu religação da força para usufruto deste, que deixou de quitar débitos, forçosa indenização àquele que teve seu nome indevidamente utilizado e negativado. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Ação de rescisão de contrato com devolução de valores fundada na impossibilidade e desinteresse de manutenção do contrato por dificuldades financeiras. Improcedência. Manutenção. Compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária. Autores, incontroversos devedores, que foram constituídos em mora tanto por força dos aditamentos do contrato como pela indicação dos débitos ao serviço de proteção ao crédito. Inadimplência que motivou o pedido de rescisão do contrato, desprezando-se a alienação fiduciária em garantia e a constituição em mora, sendo incontroverso o registro do contrato na matrícula do imóvel. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Câmara envolvendo a mesma ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADIMPLÊNCIA - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PENHORA SOBRE BEM QUE JÁ FOI PENHORADO E ALIENADO, COM O DEPÓSITO NOS AUTOS DO VALOR DE SUA AVALIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA PENHORA - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS DEVEDORES - RESTRIÇÃO DA CNH QUE REPRESENTA MEDIDA DESVINCULADA DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, QUE É A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE - DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SE AFIGURAM PERTINENTES - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Deferimento de medidas atípicas alicerçadas no CPC, art. 139, IV, que ampliou as hipóteses em que o Magistrado pode promover a efetividade de suas decisões, não apenas nas obrigações de fazer, como também na obrigação de pagar. Previsão que autoriza o Magistrado a aplicar medidas coercitivas com o fito de que as partes cumpram decisão judicial. ... (Continua)

45 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Impugnação rejeitada. Descumprimento da obrigação. Multa. Manutenção do seu valor. Incidência dos honorários de 10% (dez por cento). Recurso improvido. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo. Instituição financeira que deixa de comprovar a realização da avença, conforme estabelece o Código de Defesa do Consumidor, não apresentando, sequer, os comprovantes de pagamento de algumas parcelas que alega ter recebido daquele que diz ser o contratante e que veio a ter seu nome lançado no rol de devedores sob a alegação de inadimplência. Indenização de acordo com a reprovabilidade da conduta ilícita praticada. Necessidade. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

48 - TJSC Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Condômino que tem seu nome equivocadamente lançado em rol de devedores das taxas condominiais por empresa que presta assessoria contábil ao condomínio. Causa de pedir atrelada à afixação do documento em área pública do prédio, à vista dos demais moradores. Decisão que não cabe à prestadora de serviços, mas ao síndico e/ou conselheiros fiscais. Ilegitimidade passiva evidenciada. Sentença desconstituída. Extinção da ação, sem Resolução do mérito, forte no CPC/1973, art. 267, IV.

«Tese - A empresa de assessoria contábil que elabora relatório com nomes de moradores em inadimplência com as taxas de condomínio não possui legitimidade passiva para figurar em demanda indenizatória movida em razão da afixação do documento em área comum do edifício, visto que a decisão concernente à publicidade da questão cabe ao síndico ou aos conselheiros fiscais. ... (Continua)

49 - TJSP Comissão de permanência. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Título que têm disciplina própria e que não prevê a cobrança de comissão no caso de inadimplemento. Exclusão determinada. Incidência apenas da correção monetária, pois se assim não fosse haveria enriquecimento sem causa por parte do devedor, que por pagar valor corroído pela inflação acabaria se beneficiando pela própria inadimplência. Recurso provido em parte para esse fim.

50 - TJPE Civil e consumidor. Responsabilidade civil. Suspensão de energia elétrica. Fatura quitada. Não houve repasse pela instituição arrecadadora. Responsabilidade solidária. Acordo celebrado com o banco que não aproveita a codevedora (celpe). Condenação da concessionária à reparação por danos morais. Recurso a que se dá total provimento.

«1. O acordo extrajudicial celebrado com um dos devedores não aproveita o Réu que não participou da transação. ... (Continua)