inadimplente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Apelação cível. Ação cominatória. Cerceamento de defesa ausente. Rematrícula em universidade. Aluna inadimplente. Impossibilidade. Ilegalidade inexistente. Recurso não provido

«- Ocorre cerceamento de defesa se o órgão judicial indefere a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade. Ausente a necessidade, revela-se correto o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Município inadimplente inscrito no CADIN ou SIAFI. Liberação de verbas públicas com destinação social ou ações na faixa de fronteira. Lei 10.522/2002, art. 26.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no SIAFI, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênio. A Medida Provisória 2.176/2001, transformada na Lei 10.522/2002, suspendeu as restrições aos inadimplentes inscritos no CADIN ou SIAFI quando as verbas federais tenham como destino ações sociais ou ações na faixa de fronteira. Mandado de segurança concedido.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Promissário comprador inadimplente. Ação de extinção. Devolução das quantias pagas. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e 53.

«O comprador inadimplente tem o direito de promover ação para obter a extinção do contrato e a devolução das quantias pagas, descontada a indenização que deve ao promitente vendedor. O pedido só não pode ser acolhido se o vendedor adimplente tem legítimo interesse em manter o contrato. No caso dos autos, há cláusula contratual dispondo sobre a possibilidade de o comprador em atraso pedir o desfazimento do negócio.... (Continua)

4 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Notificação do devedor. Simples carta ao inadimplente. Suficiência. Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º.

«... É pacífico, no âmbito da Segunda Seção deste Tribunal, o entendimento no sentido de que é dispensável consignar-se na notificação, para constituição em mora do devedor fiduciário, o valor atualizado do débito, sendo suficiente a ciência que é dada ao inadimplente pelos meios preconizados no Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º (REsp 113.060/RS - Rel. Min. Ari Pargendler - DJ 05/02/2001; REsp 299.491, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. - DJ 13/03/01). Com efeito, não efetuado o pagamento da prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor, constituindo-se, nos termos do dispositivo legal citado, por carta ao inadimplente. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Instrumento particular. Rescisão. Sentença que decretou a rescisão contratual a pedido de mutuaria inadimplente. Pedido de restituição das importâncias pagas ao mutuante diretamente, em forma de parcelas mensais do financiamento habitacional. Inadmissibilidade. Mutuário inadimplente que não tem direito à restituição de parcelas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito público. Cadin. Município. Inscrição como devedor. Repasse de verbas. Negativa. Ilegalidade. Lei 10522/2002. Apelação cível. Ação declaratória. Município inadimplente. Cadin. Inscrição. Negativa de firmar convênios visando a liberação de verbas públicas. Ilegalidade da restrição.

«O Município inadimplente, inscrito como tal no CADIN, sofre restrições quanto à liberação de verbas públicas oriundas de convênios. A Lei 10.522/2002 reconhece a ilegalidade da imposição de restrições para a liberação de verbas ou para a concretização de transações, pelo fato de estar o ente estatal inadimplente, e, como tal, inscrito no cadastro de inadimplentes do Estado. Entendimento do STJ. Inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 475-Jporque se trata de execução contra a Fazenda Pública (art. 730 do mesmo estatuto). Restando sucumbente o Estado do Rio Grande do Sul, deve arcar com o pagamento das custas processuais por metade, de acordo com o disposto no Lei 8.121/1985, art. 11, a. Sendo o cartório estatizado, é isento do pagamento das custas. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

7 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

9 - TJSP Estabelecimento de ensino. Obrigação de fazer. Realização da matrícula para o segundo semestre. Impossibilidade. Justa recusa. Estudante inadimplente. Comprovado nos autos e reconhecido pela estudante que ficou inadimplente com as parcelas do primeiro semestre, justa a recusa da ré em realizar a matrícula para o segundo semestre. O alegado acordo não foi comprovado nos autos, e o pagamento do débito ocorreu depois de encerrado o prazo para matrícula. Ação improcedente

10 - TJMG Família. Alimentos. FGTS. Bloqueio para garantir a pensão. Inadmissibilidade, principalmente se não há prova de que o alimentante é contumaz inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Se a matéria referente à ilegitimidade ativa da mãe para propor a cautelar não foi objeto de decisão, não se pode tomar conhecimento da preliminar de carência da ação levantada no agravo. ... (Continua)

11 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Extinção do contrato. Comprador inadimplente. Admissibilidade. Retenção de parcela do preço a título de indenização pelo rompimento do contrato. CDC, art. 53.

«A orientação que terminou prevalecendo na 2ª Seção, depois de inicial controvérsia, é no sentido de que o promissário comprador que se torna inadimplente em razão da insuportabilidade do contrato assim como pretendido executar pela promitente vendedora tem o direito de promover a extinção da avença e de receber a restituição de parte substancial do que pagou, retendo a construtora uma parcela a título de indenização pelo rompimento do contrato.... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - LEGALIDADE - CONSUMIDORA INADIMPLENTE - DANOS MORAIS - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não se configura abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica de consumidor que confessa estar inadimplente, porquanto ato amparado nas ordens normativas em vigor, razão pela qual constitui a ação da ré no exercício regular de um direito, restando afastado o pedido indenizatório... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

14 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Determinação para devolução parcial dos valores pagos pelo requerido e pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel. Admissibilidade. Retenção de 6% do valor atualizado do contrato em favor da autora. Incidência, todavia, deste percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo requerido. Deferimento do pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido inadimplente uma vez que comprovadas. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo do réu.

15 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito atual de consumo. Apelada que persevera inadimplente. Suspensão. Admissibilidade. Recurso provido.

16 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90, art. 22 e 42).... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Corte de energia elétrica. Usuário inadimplente. Possibilidade. Ausência de notificação prévia. Reexame do conjunto fático dos autos. Impossibilidade.

1 - O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação do usuário inadimplente.... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Corte no fornecimento. Impossibilidade. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«O corte no fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o usuário ao pagamento de seu débito é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 22 e Lei 8.078/1990, art. 42).... (Continua)

19 - STJ Execução. Compromisso de compra e venda. Registro público. Ausência de registo no registro de imóveis. Arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente. Possibilidade. Lei 6.515/73, art. 252. CPC/1973, art. 653 e CPC/1973, art. 655, X.

«Se o compromisso de compra e venda deixou de ser registrado no Ofício Imobiliário, o efeito prático do arresto dos direitos e ações do promitente comprador inadimplente é mínimo, não indo além da advertência de que este não pode transferi-los a terceiros; destituído embora de eficácia contra terceiros, a medida não pode ser indeferida.... (Continua)

20 - STJ «Habeas corpus cível. Alienação fiduciária em garantia. Devedor inadimplente que não se caracteriza, propriamente, como depositário infiel. Descabimento da prisão civil. Ordem concedida. (Cita precedente).

Ementa oficial: Habeas corpus. Alienação fiduciária. Inaplicável a prisão civil. Ordem concedida.... (Continua)

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes, bem como pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Autor que estava inadimplente. Exercício regular do direito do banco réu. Recurso não provido.

22 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Acordo judicial homologado. «Lei entre as partes. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«Quando a dívida alimentar é fruto de acordo judicial homologado e, portanto, «lei entre as partes, não pode o Judiciário desfibrá-lo, salvo a existência de vício, mister quando confessada a dívida pelo próprio alimentante.... (Continua)

23 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA ESCLARECER A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE, UMA VEZ QUE SEU NOME NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, UMA VEZ EVIDENCIADA A POSSE E USO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR OU CESSIONÁRIO, A ELES COMPETE, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RESP 1345331/RS - NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVAM A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

25 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Protesto de duplicatas. Autor inadimplente no momento em que os títulos foram apontados a protesto. Anotações preexistentes. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - 2TACSP Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Fins residenciais. Ação de reparação. Locadora que desaloja o locatário inadimplente, «manu militare. Impossibilidade. Dano reconhecido. Arbitramento. Irresignação acolhida para esse fim. Verba fixada em 5 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ainda que inadimplente o locatário, carece a locadora de legitimidade para recuperar «manu mílitari o prédio alugado. Não assiste ao locatário direito à recomposição de materiais, em decorrência do contrato locativo, porque deixou de pagar aluguéis como lhe competia para uso do imóvel. É devida a reparação por dano moral pelo constrangimento sofrido com o desalojamento por meios próprios; na sua fixação deve ser levadas em consideração a gravidade do dano, a participação do ofendido e a situação econômica de ambas as partes.... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Mandado de segurança. Impetração contra o corte no fornecimento. Consumidor inadimplente. Débito confessado. Proposta do impetrante de pagamento em prestações com valores menores que a oferta da concessionária. Medida que, em princípio, tem apoio legal. Caso, todavia, em que a concessionária não está obrigada a continuar fornecendo energia a quem não paga pontualmente. Autorização legal do corte do fornecimento pela concessionária de serviço quando o usuário é inadimplente com o pagamento dos serviços prestados, desde que precedido por prévio aviso. Providência da qual se desincumbiu a impetrada. Segurança denegada. Recurso provido para este fim.

28 - STJ Contrato de incorporação. Leilão extrajudicial. Adjudicação do imóvel do adquirente pelo condomínio. Saldo devedor. Enriquecimento sem causa. Impossibilidade. Restituição ao condômino inadimplente das parcelas efetivamente pagas. Incidência. Código de defesa do consumidor. Lei 4.591/1964.

«1. Afronta os princípios gerais de direito e a justiça contratual almejada pelo Código de Defesa do Consumidor a não restituição, ao condômino inadimplente, das parcelas efetivamente saldadas para a construção de empreendimento mediante contrato de incorporação. ... (Continua)

29 - 2TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. «Leasing. Proteção ao crédito. Vedação ao SERASA de registrar ou divulgar o nome da arrendatária como inadimplente. Possibilidade. Contrato «sub judice. Registro que seria forma indevida de pressão no curso da lide. Antecipação concedida.

30 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Condômino inadimplente. Incidência de juros mensais de mora e correção monetária desde o vencimento de cada prestação. Cabimento. Custas e honorários advocatícios de sucumbência devidos. Recurso provido.

31 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Proteção ao crédito. Devedor inadimplente. SERASA. «Periculum in mora inexistente.

«A liminar concedida por Juiz de Direito, impeditiva do registro do nome do devedor nos arquivos do SERASA, não acarreta prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao credor, sendo incabível o mandado de segurança, nesse caso, para conceder efeito suspensivo a agravo de instrumento. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.

33 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.

«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Apelação. Pleiteia a instituição bancária, a reforma do julgado para que seja afastada uma condenação que não se verificou e, o reconhecimento de dano moral ao correntista inadimplente. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Contrato. Bancário. Imóveis dados em garantia, doados aos filhos do devedor inadimplente após o vencimento da cédula de crédito bancário. Nulidade do negócio jurídico evidenciada. Procedência da ação pauliana. Recurso não provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Interrupção. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

37 - TJMG Família. Alimentos. Prisão civil. Alimentante inadimplente. Desempregado. FGTS. Gastos. Falta de comunicação ao juízo. Conseqüências. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«A justificativa do alimentante de estar desempregado só pode ser aceita, para desoneração da obrigação alimentar, quando contemporânea foi a comunicação ao juízo de tal fato, sobretudo quando o valor do FGTS recebido pela dispensa - de direito personalíssimo - deixou de servir para cumprir a suprema obrigação alimentar, também pessoal, para servir a gastos outros nos autos indemonstrados.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de inadimplentes (SERASA). Regularidade da averbação apenas no período em que o apelante esteve inadimplente. Dívida que havia sido quitada, sendo que a injustificada anotação permaneceu por mais de um ano. Prejuízo evidenciado. Indenização devida, fixado seu valor no montante do apontamento. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência concedida para restabelecimento de energia elétrica. Autora inadimplente confessa. Ausência de impugnação específica dos valores cobrados. Conduta regular. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Necessidade de prévia comunicação do devedor com prazo de quinze dias. Inocorrência. Corte considerado ilegal. Restabelecimento determinado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Sócio inadimplente impedido de adentrar clube de recreação da cidade. Ausente prova de excesso na conduta dos funcionários do estabelecimento. Hipótese que configura mero dissabor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular. Constrangimento em situação equiparada à inadimplente, sofrimento de inúmeros percalços e dissabores, inclusive com abalo de crédito. Dano «in re ipsa, dispensando prova. Indenização devida. Recurso improvido.

43 - TJGO Tutela antecipatória. Consumidor. Concessão para que o nome do devedor não seja inscrito no SERASA como inadimplente. Possibilidade. Débitos objeto de discussão judicial. Ilegitimidade do banco credor para argüir em nome do Sistema de Proteção ao Crédito. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

44 - TJSP Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Ementa: Recurso inominado - Dano moral - Parte autora inadimplente em contrato bancário - Abuso do direito de cobrança por meio de pluralidade de ligações telefônicas consecutivas - Dano moral configurado - Indenização de R$ 2.000,00 determinada em primeiro grau que conduz ao adequado equilíbrio entre o dano e a conduta da parte recorrente - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido . 

45 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Fiança simulada. Inclusão em cadastros de inadimplentes em razão do ajuizamento de execução. Conduta descuidada. Responsabilidade independente de culpa. Indenização devida. Inclusões anteriores como inadimplente que não impede a reparação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso da ré improvido e recurso adesivo parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Tribunal a quo afastou a exceção do contrato não cumprido, pois o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo para entrega da obra. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual, à luz das provas existentes nos autos, concluiu que o promitente-comprador encontrava-se inadimplente antes do prazo de conclusão da obra, motivo pelo qual afastou a alegada exceção do contrato não cumprido, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A pretensão de revisar esse entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Processual civil. Energia elétrica. Usuário inadimplente. Ausência de notificação prévia e específica. Suspensão do fornecimento do serviço. Impossibilidade. Conduta ilícita. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1. O consumidor tem a obrigação de pagar pela energia elétrica que consumiu, de modo que o não-cumprimento dessa contraprestação pode ensejar a suspensão do serviço de fornecimento, desde que a cobrança de débito atual seja precedida de notificação prévia e específica do usuário inadimplente. ... (Continua)

48 - TJMG Ensino. Consumidor. Estabelecimento de ensino. Aluno inadimplente. Certificado de conclusão de curso. Negativa. Ilegalidade. Lei 9.870/99, art. 6º.

«A inadimplência do aluno para com as mensalidades escolares não é motivo para a entidade de ensino negar-lhe o certificado de conclusão do curso. Embora tal entidade faça jus ao recebimento dos valores devidos, não pode ela lançar mão de meios de cobrança vedados pela nossa legislação, mas sim se valer daqueles meios legalmente previstos, dentre os quais não se inclui a negativa de fornecimento de documentos escolares.... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Operação de faturização. Duplicatas sem causa legítima. Protesto ilegal. Pessoa jurídica indevidamente apontada como devedora inadimplente. Responsabilidade da faturizadora fundada no risco da atividade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

50 - TAPR Consumidor. Arrendamento mercantil. «Leasing. Tutela antecipatória obtida por arrendatária, confessadamente inadimplente, para que seu nome não fosse incluído em banco de dados de proteção ao crédito. Descabimento. Legalidade de tais cadastros. Inexistência de abuso. CDC, art. 43. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 273.