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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ligações nacionais e internacionais reputadas à consumidora-autora. Inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Prova documental exibida demonstrando que várias das chamadas cobradas pela ré partiram de terminal telefônico não pertencente à autora. Responsabilidade da concessionária configurada porquanto a autora nada devia, incumbindo-lhe suportar o ônus da inscrição indevida no órgão de proteção ao crédito. O indevido apontamento dos dados de consumidor no cadastro de maus pagadores é suficiente para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral. Indenização, porém, reduzida. Recurso parcialmente provido da ré e acolhido o adesivo.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fatura de conta telefônica paga após o decurso de quase um ano do vencimento. Outras faturas inadimplidas. Acordo feito para pagamento parcelado não cumprido. Devedor contumaz. Inadimplência confessada. Abalo moral não configurado. Indenização indevida. Exclusão do cadastro de inadimplentes do débito pago a destempo. Recurso provido em parte.

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «nevada. Tráfico internacional de drogas, evasão de divisas, importação irregular de armas e lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Nulidades diversas. Supressão de instância. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Denúncia anônima. Outros elementos de prova. Juntada aos autos de ofícios das operadoras de telefonia e da íntegra das conversas interceptadas. Revolvimento fático-probatório. Prorrogação das interceptações e informação de dados telefônicos. Possibilidade. Exclusão de número dos monitoramentos solicitada pela autoridade policial. Ausência de prejuízo. Fornecimento de senhas aos agentes policiais. Ausência de ilegalidade. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«I - As teses relativas à utilização de «maleta para identificação de número celular; monitoramento indevido de correio eletrônico (e-mail); quebra de sigilo bancário; troca direta de informações da polícia com operadora de telefonia no exterior e excesso de prazo não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telefonia. Demora no cancelamento das linhas telefônicas e inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Ocorrência. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno da cellular house desprovido.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da ora agravante ao pagamento de danos morais, tendo em vista a demora no cancelamento das linhas telefônicas requerido pela autora bem como pela indevida inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Débito relacionado à linha telefônica não contratada. Alegação de regularidade na contratação pela ré. Ausência de prova de existência de relação jurídica. Ré que não se desincumbiu do ônus do CPC/1973, art. 333, II. Inobservância do dever de diligência. Inaplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela fraude praticada por terceiro. Risco da atividade. Exercício regular de direito. Inadmissibilidade. Autor não contratou o serviço que gerou o débito inadimplido. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Dano «in re ipsa. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil por ilícito extracontratual. Inserção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Habilitação de linhas telefônicas com documentos falsos. Relação jurídica inexistente. Inclusão desabonadora a ensejar o dano «in re ipsa. Desnecessidade de comprovação, por estar relacionado à dor íntima sofrida por ato injustificado e a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Dever de indenizar reconhecido. Arbitramento que deve ser equilibrado e observar o binômio reparação / sanção. Verba indenizatória exasperada para a costumeiramente arbitrada por esta Câmara para casos análogos. Recurso do autor parcialmente provido, não provido o recurso da ré.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO CONTRATADOS E INCLUÍDOS NAS FATURAS DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO BEM FIXADA EM SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Serviço de telefonia móvel onde houve cobrança abusiva de valor relativo a serviço não contratado. Nulidade do negócio jurídico não contratado. Obrigação de cessar a cobrança indevida. Dano moral não configurado. Exclusão da indenização relativa ao dano moral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supostos crimes em organização criminosa. Associação para o tráfico. Tráfico de drogas e de armas de fogo. Teses de nulidade. Interceptação telefônica e prorrogações. Imprescindibilidade da medida (tema 661/STF). Fundamentação adequada. Revolvimento de números telefônicos interceptados. Indevida supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Desestruturação de suposta facção criminosa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito. Alegação da ré de inadimplemento decorrente de utilização de serviços telefônicos. Não comprovação de que o autor tenha contratado ou solicitado a habilitação de linha telefônica. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, inerente à atividade, decorrente do risco profissional. Não incidência da exclusão do CDC, art. 14, § 3º, II. Danos morais, todavia, não caracterizados. Existência de outros apontamentos no cadastro de inadimplentes. Súmula 385/STJ. Hipótese em que deve haver apenas a declaração de inexistência de débito e exclusão do nome do autor do cadastro restritivo em relação àquele apontamento. Ação parcialmente procedente, reconhecida a sucumbência recíproca. Recurso desprovido.

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Supostos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de capitais. Tese de nulidade. Decisão de interceptação telefônica. Devida autorização judicial. Demais requisitos legais presentes in casu. Tese de quebra de cadeia de custódia. Indevida supressão de instância. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Telefonia. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Telefonia. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, inexiste qualquer ato restritivo de crédito, mas apenas falha na prestação ou cobrança do serviço. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Cobrança indevida por serviço telefônico. Dano moral. Exigência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ocorreram os alegados danos morais, constituindo-se o fato em mero dissabor. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A inscrição indevida do nome do usuário de serviço público em cadastro de inadimplentes gera o direito à indenização independentemente da comprovação do dano moral. Contudo, no caso dos autos, não há ato restritivo de crédito, mas apenas falha na cobrança de serviço não contratado. Nessa situação, o dano moral deve ser demonstrado, não presumido. Precedentes: AgRg no AREsp 672.481/RS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, Segunda Turma, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1.488.154/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 10/6/2016 AgRg no REsp 1.474.101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Utilização fraudulenta da linha por terceiros, desviando o sinal telefônico e a utilizando de maneira até concomitante ao usuário. Lançamentos indevidos de débito e respectiva cobrança, até com inclusão de nome em bancos de dados de proteção ao crédito. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor mantido como forma de composição razoável para o sofrimento, considerando-se as peculiaridades do caso, particularmente a conduta da ré. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

17 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS

risco da atividade é assumido pela concessionária do serviço de telefonia, que colocando no mercado a possibilidade de que qualquer pessoa contraia linha telefônica, assumiu para si o risco de que um fraudador assim o faça. O dever de segurança deve ser garantido pelo fornecedor, sendo um ônus seu e não do consumidor, assim como os altos lucros percebidos pelas empresas, que não são repassados aos consumidores; ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes do CP, art. 171, CP, art. 312 e CP, art. 333, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 9.613/1998, art. 10. Nulidades. Interceptações telefônicas e quebra de sigilo de dados. Indeferimento do pedido liminar na origem. Ilegalidade flagrante não constatada. Súmula 691/STF. Incidência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Configuração. Acesso a dados de telefone celular. Ausência de autorização judicial. Sentença cassada. Direito de responder à ação penal em liberdade. Concessão. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar ilícito o acesso direto da polícia a informações constantes de aparelho celular, sem prévia autorização judicial. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - COBRANÇA INDEVIDA - DÉBITO DESCONHECIDO PELA CONSUMIDORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO PELA COMPANHIA TELEFÔNICA - DÍVIDA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não demonstrando a ré, como lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, a regularidade da cobrança de débito e a inclusão do nome da autora no cadastro do SCPC/Serasa, pertinente a declaração de inexigibilidade da dívida; ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Serviços de telefonia. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais, intentada por Fernando Cesar Silva em desfavor da Telefônica Brasil S/A, consistente em cobranças indevidas e cancelamento da linha por ausência de pagamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Nulidade. Alegação de utilização, sem autorização judicial, de dados obtidos em aparelho celular como elemento de prova. Tribunal a quo. Não comprovação. Prejuízo à defesa. Não demonstrado. Desconstituição do entendimento. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos de origem. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º. ... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«- Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, § 2º.- A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. - Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, o que configura a má prestação do serviço. - Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. - A inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. - A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. - Montante fixado a título de danos morais no montante de R$3.000,00 (três mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. - Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidora. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com a Agravada, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome da Agravada, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Instalação de telefonia fixa. Terminal não reconhecido por consumidor. Ausência de provas da efetiva contratação. Possível fraude de terceiro. Má prestação do serviço. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indevida. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo. Recurso improvido.

«Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, eis que a atividade desenvolvida pelas fornecedoras de serviço telefônico este prevista no CDC, art. S3º, §2º. A Concessionária Agravante não se desincumbiu de provar a existência de qualquer negócio jurídico celebrado com o Agravado, sequer trazendo aos autos instrumento contratual ou outro demonstrador de liame a justificar cobrança de serviço de telefonia. Se houve negócio jurídico celebrado em nome do Agravado, foi originado através de fraude de terceiro, sem que a Agravante tomasse as prudências cabíveis, configurando a má prestação do serviço. Defeito na prestação do serviço, em que o fornecedor responde pelos danos causados independentemente de culpa. A inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por débito relativo à linha que lhe é estranha, decorrente de serviço que não usufruiu, por si só, gera o dever de indenizar, não precisando a parte demonstrar qualquer abalo ou sofrimento ocorridos. A exclusão do nome da vítima do cadastro do SPC não é suficiente para eliminar o prejuízo causado, eis que a inscrição indevida produz efeitos danosos no conceito creditício do consumidor e reflexos na esfera pessoal da parte perante terceiros. Montante fixado a título de danos morais no montante de R$7.000,00 (sete mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Telefonia. Cobrança indevida por serviço telefônico. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do CDC, art. 26. CDC. Concessionária. Pessoa jurídica de natureza privada. Prescrição. Código Civil. Ausência de dano presumido. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que, ante a ausência de disposições específicas acerca do prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, é de rigor a aplicação das normas gerais relativas à prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, tem-se prazo vintenário, na forma estabelecida no CCB/1916, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art. 205. Diante da mesma conjuntura, não há razões para adotar solução diversa nos casos de repetição de indébito dos serviços de telefonia. Nesse sentido: REsp 762.000/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 2.3.2009; REsp 1032952/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.3.2009. ... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado. Competência originária e concorrente do conselho nacional de justiça. Validade da utilização de prova emprestada. Dados obtidos em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, para fins de investigação criminal. Teoria do juízo aparente. Encontro fortuito de prova em relação a autoridades detentoras de foro. Remessa aos órgãos competentes. Portaria de instauração. Congruência. Hipóteses de comunicabilidade das esferas penal e administrativa que não se fazem presentes. Pena de aposentadoria compulsória. Proporcionalidade. Ausência de prova inequívoca compatível com as exigências da ação mandamental.

«1. O Conselho Nacional de Justiça exerce o poder disciplinar que lhe foi outorgado pela Constituição da República de forma originária e concorrente. Precedente: ADI 4638 MC-Ref/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais intentada por Ananias Duarte em desfavor da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - Casan, em decorrência de cobranças indevidas e inscrição do nome do autor nos órgão de proteção ao crédito. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Serviço de telefonia. Cobrança indevida. Alegação de dano moral in re ipsa. Inexistência. Precedentes do STJ, em casos análogos. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência do dano moral. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 20/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Consumidor. Cobrança indevida. Conta telefônica. Ação de repetição de indébito. Dano moral. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária interposta pelo ora recorrente, Leon Diniz Rodrigues, em face de Brasil Telecom S/A, ora recorrida, visando declarar a inexigibilidade dos débitos referentes ao serviço de «Arrec Terc Doac LBV - Atend ao Colab, a repetição do indébito, e condenar a recorrida ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha. Peculato. Corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Prorrogações. Nulidade da decisão judicial. Requisitos da Lei 9.296/1996. Observância pelo magistrado. Quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de informática e telemática. Nulidade das decisões. Não ocorrência. Busca e apreensão e medidas diversas da prisão. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. O provimento judicial que autoriza a interceptação telefônica - admitida pela Constituição Federal, em seu art. 5º, XII, e regulamentada pela Lei 9.296/1996 - deve ser ordenado por juiz competente para o julgamento da ação principal, diante da existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal punida com reclusão, ante a inexistência de outros meios de se produzir a prova. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Administrativo. Serviços telefônicos. Ligações internacionais. Ressarcimento. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Procedência parcial dos pedidos. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Custom Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A. - e m Recuperação Judicial pleiteando, em suma, a declaração de inexistência de débito, a restituição do valor pago em dobro, além do pagamento de indenização por danos morais e verbas sucumbenciais. ... (Continua)

35 - TJSP Telefonia. Ação de repetição de indébito em dobro e indenização por morais. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré na devolução em dobro dos valores declarados inexigíveis e descartou o pedido de indenização por danos morais. Apelos da autora e da ré. Cobrança de valores a título de «Serviços Digitais Inclusos Telefônica Brasil". Autora que não demonstrou que tenha pago à ré valor diverso do contratado. Ausência de cobrança indevida. Mera discriminação das cobranças que não altera o valor do plano contratado. Improcedência da demanda. Encargos de sucumbência que devem ser suportados exclusivamente pela autora. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Apelo da autora desprovido e apelo da ré provido

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ANUIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ, NA CONTESTAÇÃO, DA ALEGAÇÃO DE QUE FOI PROMETIDA A ISENÇÃO DA ANUIDADE AO AUTOR ATRAVÉS DE CONTATOS TELEFÔNICOS REALIZADOS EM JULHO E SETEMBRO DE 2021 E FEVEREIRO DE 2022, REALIZANDO-SE INCLUSIVE O ESTORNO DOS VALORES COBRADOS A TAL TÍTULO - COBRANÇAS, CONTUDO, QUE PERSISTIRAM, SENDO LANÇADO O NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA ANUIDADE INDEVIDA - PAGAMENTO PELO AUTOR DO VALOR EXIGIDO, VISANDO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO EM SEU DESFAVOR - OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR TAL IMPORTÂNCIA, JÁ QUE O DÉBITO ERA INDEVIDO - LANÇAMENTO DESCABIDO DO NOME DO AUTOR EM ROL DE MAUS PAGADORES QUE BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, IMPLICANDO EM VEDAÇÃO AO ACESSO AO CRÉDITO E PREJUÍZO À SUA IMAGEM, SENDO TIDO POR MÁ-PAGADOR - EXCLUSÃO POSTERIOR DO APONTAMENTO QUE NÃO EXCLUI OS DANOS JÁ GERADOS - CANCELAMENTO DA DÍVIDA, INCLUSIVE, PELA RÉ, EM 26/05/2022, TENDO PROVIDENCIADO A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO APENAS EM 05/07/2022, A RESTAR NÃO OBSERVADO O PRAZO PREVISTO NA SÚMULA 548/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (INCUMBE AO CREDOR A EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA EM NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, A PARTIR DO INTEGRAL E EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO) - INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO PODE SER TIDA POR EXCESSIVA (R$ 3.960,00), SENDO DESCABIDA A REDUÇÃO - R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).

37 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora da ação que alega ter solicitado o cancelamento de sua linha telefônica em março de 2017, mas que a partir de maio de 2017 passou a receber cobranças, como se houvesse plano de telefonia ativo - Requerida se restringe a afirmar que não houve cancelamento da linha, mas não apresenta nada em termos de prova, nem mesmo a sequência de faturas de uso da linha telefônica no período, tudo a determinar o reconhecimento de que houve efetivo cancelamento da linha e que, a partir daí, toda a cobrança realizada se revela como indevida e abusiva - Diante da falta de comprovação de seu direito, o que seria de rigor para reconhecimento da tese da recorrente, tratando-se de relação de consumo, o consumidor recorrido é de ser prestigiado, ficando assegurado seu direito ao reconhecimento de inexigibilidade do débito apontando pela recorrente - Ausente prova de regularidade da cobrança, emerge evidente a ilicitude das cobranças e da inclusão do nome da autora em cadastros públicos de inadimplentes - Inclusão do nome de pessoa idônea em cadastros públicos de inadimplentes caracteriza ilicitude determinante de evidente prejuízo de ordem moral, passível de ser indenizado - Fixação do montante da condenação por danos morais em valor módico, dentro de padrões de razoabilidade e moderação - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

38 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Interposição recursos especial e extraordinário e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Suposta nulidade da quebra do sigilo de dados. Denúncia anônima. Instâncias ordinárias que consignaram haver diligências prévias à decretação da medida. Revisão do entendimento. Não cabimento. Necessidade de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Medida deferida para apurar crimes apenados com reclusão. Nulidade da decisão que deferiu o compartilhamento da prova. Supressão de instância. Pedido não conhecido agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular. Pleito de repetição do exame pericial. Faculdade do magistrado. Quebra da cadeia de custódia. Revolvimento de conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Decisão interlocutória. Prisão. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que não se observa a ocorrência de cerceamento de defesa, por ausência de disponibilização da integralidade dos dados extraídos do aparelho celular SAMSUNG SM-J700M-J7. Laudo complementar realizado, explicando ser de praxe o não encaminhamento de conteúdo sem interesse criminalístico, e que a totalidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares fica disponível na Superintendência da polícia, em backup, por um prazo de 24 meses. E uma vez ultrapassado o referido prazo, foi informada a possibilidade de repetição do exame no aparelho celular caso fossem necessários novos esclarecimentos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Telefone móvel. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Procedência parcial do pedido. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Telefônica Brasil S/A objetivando a declaração de inexistência de débitos, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente pelos serviços contratados. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Acesso aos dados contidos no aparelho celular do paciente. Autorização do acusado. Nulidade não configurada. Invasão domiciliar. Inocorrência. Presença de fundadas razões. Monitoramento prévio pela polícia. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que se dedicava à atividade criminosa. Balança de precisão encontrada na residência do paciente. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no sentido de que: O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a ilicitude da prova obtida (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turna, julgado em 01/6/2017, DJe de 9/6/2017). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLATA´TORIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE DÍVIDA EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO.

Autora pretende a declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais, pois a referida dívida, já declarada inexigível em demanda anterior, teria sido novamente inserida em área de renegociação do SERASA pela ré, que passou a efetuar cobranças de forma abusiva via ligações telefônicas e mensagens. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Inaplicabilidade da ordem geral de suspensão proferida nos autos do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Caso sub judice que não versa sobre dívida prescrita. Coisa julgada verificada quanto ao pedido declaratório. Inexigibilidade já conferida em demanda anterior, com trânsito em julgado. Partes, objeto e causa de pedir idênticos (CPC, art. 337, § 4º). Extinção sem resolução de mérito mantida. CPC, art. 485, V. Danos morais. Descabimento. Autora que não comprovou a inclusão de seu nome em cadastro restritivo de inadimplentes, mas apenas em plataforma de negociação de dívidas. Ausência de prova nos autos de que a requerida tenha praticado qualquer conduta vexatória ou desproporcional para cobrar a dívida. Inexistência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima da requerente. Indenização indevida. Procedência parcial do pedido mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevidas cobranças e inclusão em cadastro de inadimplentes. Chamadas telefônicas impugnadas pelo usuário. Ônus daprova. À concessionária incumbe provar que o usuário realizou as chamadas por ele impugnadas, por se tratar do fato positivo constitutivo do seu direito, até porque detém inequívoca superioridade no campo da informação.

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Celebrado contrato de permanência («fidelidade) com benefícios em serviços de telefonia móvel, pelo período de 24 meses - Ausência de previsão de renovação automática do prazo de fidelização no contrato de permanência - Impossibilidade de renovação automática - Incabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada - Indevido o registro de inadimplência - Caracterizado o dano moral - Ausente a responsabilidade das Requeridas Serasa e SPC - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto à Requerida Telefônica, para declarar inexigível o débito referente à multa contratual (no valor de R$ 17.967,36), com a exclusão do registro de inadimplência, condenando a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, E DE IMPROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Serasa e SPC - Diminuto o valor da indenização por danos morais - RECURSO DA REQUERIDA TELEFÔNICA IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para condenar a Requerida Telefônica ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,0... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Corrupção ativa. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Ausência de indícios suficientes para a decretação da medida. Medida prospectiva. Não evidenciada. Fundamentação idônea. Quebra de sigilo de dados e telefônico. Ausência da demonstração individualizada da medida. Indicação do modus operandi da organização criminosa. Precedentes. Quebra de sigilo telemático. Incidência da Lei 9.296/1996. Possibilidade. Precedentes. Tratado de assistência mútua em matéria penal entre Brasil e canadá. Interceptação realizada no Brasil. Desnecessidade de cooperação jurídica internacional. Precedentes. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de absolvição pela atipicidade da conduta. Corrupção ativa. Ausência de comprovação dos elementos do tipo. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atipicidade. Organização criminosa. Inexistência de elementar do tipo penal. Vínculo associativo estável e permanente. Finalidade de prática de infrações penais. Irrelevância da comprovação da efetiva prática de outros delitos. Dosimetria. Confissão espontânea. Ausência de reconhecimento de qualquer das elementares do tipo. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«I - Quanto às aventadas ilegalidades na quebra do sigilo telefônico e telemático, verificou-se que a Defesa não logrou fundamentar adequadamente os seus apontamentos, isso porque o Tribunal de origem consignou, no v. acórdão reprochado, realidade distinta daquela que aponta o recorrente, o que enseja a aplicação da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

47 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se prova testemunhal, interceptações telefônicas, dados de celulares e outros documentos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo majorado. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inclusão de nome empresarial em cadastros restritivos de crédito. Linhas telefônicas não solicitadas. Honra objetiva. Verba fixada em R$ 11.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não há dúvidas de que constitui dano moral a inclusão indevida de nome de qualquer pessoa em cadastros de inadimplentes, ainda que pessoa jurídica, pois esta é suscetível de sofrer danos morais por violação da honra objetiva. A ré não carreou aos autos elementos probatórios capazes de infirmar a alegação da autora no sentido da não solicitação das linhas telefônicas, logo correta a sentença no capítulo em que declara nulo o débito existente em nome da recorrida e determina a retirada de seu CNPJ dos cadastros restritivos de crédito. O instituto da responsabilidade civil é dotado de vertente pedagógica e no particular a sociedade exige cautelas redobradas do mundo negocial, decorrendo daí o direito genérico de todo integrante da coletividade em não ser molestado, de qualquer forma, resultando, em contrapartida, o dever reparatório das entidades economicamente ativas e em funcionamento se o dano resulta da atividade exercida. Adoção da teoria do risco-proveito, na qual as perdas são compensadas com os lucros obtidos no ciclo negocial.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Suposta portabilidade indevida de linha telefõnica. Fato constitutivo do direito do autor. Não comprovação. Evidência em sentido contrário. Improcedência dos pedidos autorais. Há que julgar improcedente o pedido indenizatório formulado por consumidor em ação fundada em supostos defeitos relativos aos serviços prestados pelo fornecedor se o conjunto probatório abala os fundamentos da pretensão autoral desautorizando a conclusão de que o réu incorreu em ilicitude e que em razão dela o autor sofreu danos indenizáveis. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de responsabilidade civil decorrente de alegação de má prestação de serviço de telefonia. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)