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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Recurso da acionada, arguindo, em preliminar, cerceamento de defesa. Acolhimento que se impõe. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Inconsistência na ocorrência do sinistro. Justa negativa da seguradora. Descumprimento das cláusulas do contrato de seguro. Declarações obscuras e imprecisas. Notificação às autoridades policiais 4 dias após a ciência do furto. Autora com garagem em sua residência e em seu comércio, todavia, deixou o veículo estacionado em via pública por 7 dias, agravando intencionalmente o risco. Sentença reformada. Apelo provido

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Ausência de recolhimento do preparo recursal pela autora - Não conhecimento do recurso interposto - Pretensão da ré de reversão do julgado - Acolhimento - Danos morais não configurados - Autora que não era elegível para a contratação pleiteada - Plena ciência da necessidade de comprovação do vínculo com entidade - Plano coletivo vinculado a sindicato de que a autora não pertence - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a ensejar a reparação pretendida - Sentença reformada - NÃO CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reparo e entrega de veículo. Recurso interposto contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Nesta fase de cognição sumária da controvérsia, a responsabilidade das rés pelo conserto do veículo do autor nos moldes pretendido por ele ainda não é inequívoca. Autor afirma que a seguradora não autorizou o reparo de algumas peças danificadas no acidente ocasionado por preposto da primeira ré. Demandante que se dirigiu à oficina para retirar seu veículo, em razão da notícia de que estaria dentro do conforme, mas se recusou a receber o bem por avaliar que ele estaria repleto de problemas ocasionados pelo acidente e não resolvidos. Ausente prova inequívoca do direito alegado, deverá a questão ser apreciada em sede de cognição exauriente, à luz do amplo contraditório. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela sociedade ré está relacionada ao mérito desta demanda, e como tal será examinada. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o veículo conduzido pela autora e o veículo conduzido pelo réu. Acidente objeto desta lide ocorreu por culpa do réu, que parou o veículo por ele conduzido de forma abrupta, acionou a marcha ré e, em seguida, iniciou manobra para estacionar, sem guardar as distâncias de segurança necessárias e sem antes se certificar de qual tal manobra poderia ser realizar sem gerar perigo para os demais usuários da via, de modo que veio a atingir com a sua traseira a dianteira do veículo da autora, violando, assim, as regras previstas nos arts. 29, II, e 34, ambos do CTB. Documentos acostados aos autos revelam que, por ocasião do acidente em discussão, o réu Lucas atuava como preposto da sociedade ré. Condutor causador do acidente em discussão, ora réu Lucas, e a sociedade ré têm a obrigação de indenizar os danos que a autora suportou em razão do infortúnio, consoante inteligência dos arts. 186, 927 e 932, III, todos do Código Civil. Análise da extensão dos danos suportados pelo autor. Petição inicial foi instruída com três orçamentos e o orçamento de menor valor estimou em R$ 4.270,00 o custo de reparação das avarias que o acidente em discussão causou ao veículo da autora. Falta de demonstração do desembolso da totalidade do custo estimado para reparação do veículo é irrelevante para o deslinde da causa, pois acolhimento do pedido de indenização depende apenas da comprovação do prejuízo suportado, o que ocorreu por meio do orçamento de menor valor que instrui a petição inicial. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor no importe de R$ 4.270,00 se mostra cabível, a fim de compensar o prejuízo que o referido litigante suportou em decorrência das avarias que o acidente em discussão causou ao seu veículo. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da ré Allianz Seguros S/A. Demora nos reparos do veículo decorrente da ausência de peças de reposição pela fabricante. Responsabilidade da seguradora não verificada. Demora nos reparos que não pode ser imputada à seguradora. Ausência de nexo causal. Danos morais afastados. Ausência de ilícito cometido pela ré. Sentença reformada em parte. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de Trânsito. Sentença que julgou procedente a ação e a denunciação à lide. Inconformismo da parte ré. Preliminar arguida pela parte recorrida rejeitada. Presença de dialeticidade e devolutividade nos termos do CPC, art. 1.010. Colisão traseira. CTB, art. 29, II. Presunção relativa de responsabilidade, não elidida pela prova dos autos ou alegações da parte ré. Frenagem brusca do veículo pelo trânsito local. Veículo imediatamente atrás que deveria também ter conseguido realizar frenagem, caso mantida condução diligente com distância suficiente do veículo posterior. Danos materiais comprovados pelos documentos acostados aos autos. Indenização pelos valores despendidos com os reparos realizados na traseira do veículo segurado, de rigor (arts. 186 e 927, do Código Civil). Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESSA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)

11 - TJSP ADMINISTRATIVO. BLITZ. MÁS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO (PNEUS CARECAS). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de veículo apreendido e indenização por danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é caso nulidade dos atos administrativos praticados; e; ii) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos materiais e morais decorrentes da apreensão do veículo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art 230 do CTB prevê, como medida administrativa da condução de veículo em mau estado de conservação, e sua retenção para regularização. 4. O art 271 do CTB prevê, como condição da liberação do veículo, a quitação de todas as despesas, além da regularização de sua situação. 5. A regularidade da apreensão do veículo afasta a indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Dispositivos relevantes citados: CTB: art 230; art 271. Resolução CONTRAN 912/2022. Jurisprudência relevante citada: CR, Recurso Inominado: 1044667-89.2023.8.26.0053; Relator Flávio Pinella Helaehi... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade Civil - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios - Estelionato, com a apropriação indevida de recursos financeiros de cliente, mediante erro/fraude por advogada associada ao escritório contratado - Ação de Indenização por Danos Materiais promovida em face do escritório, seu sócio e da advogada associada - Denunciação da lide à seguradora contratada pelo escritório de advocacia - Sentença que julgou procedente a ação em face da advogada e do escritório a que ela estava vinculada e rejeitou o pedido de responsabilização do sócio do escritório, bem como rejeitou a denunciação da lide levada a efeito pelo escritório em face da seguradora contratada. - Apelo da autora e do escritório de advocacia corréu - Preliminares - Pedido de justiça gratuita indeferido ao escritório de advocacia, considerando a magnitude dos serviços e contexto financeiro apresentados nos autos. Concedido, todavia, o pedido subsidiário, em caráter excepcional, do diferimento do pagamento do preparo para o trânsito em julgado, ante o significativo valor do preparo. - Ausência de nulidade por falta de análise e fundamentação (art. 489, §1º, do CPC e CF/88, art. 93, IX) e/ou violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência de cerceamento de defesa, tendo o juízo a quo analisado as provas e argumentos essenciais à controvérsia, bem como preservado o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal. - Nulidade da sentença por remeter a apuração do quantum deabetur à fase de liquidação de sentença - Inocorrência - Com efeito, não havendo como definir prontamente o montante a que faz jus a parte autora, nada impede ao Juízo que ao invés de dar solução negativa ao conflito, reconheça o direito do suplicante e remeta as partes para liquidação, como, aliás, se sucedeu in casu. E nem se alegue a falta de delimitação dos parâmetros para apuração dos valores envolvidos e, derradeiramente, ofensa ao disposto no CPC, art. 491, posto que observados os requisitos necessários para liquidação - Responsabilidade civil do escritório de advocacia bem reconhecida. Manutenção da condenação solidária dos réus - advogada e sociedade de advogados - ao pagamento de danos materiais. Com efeito, comprovada a prática de estelionato, com a apropriação indevida de valores, mediante erro/fraude, por parte da advogada (corré) vinculada à sociedade ré, no exercício de suas funções, de rigor o reconhecimento da responsabilidade objetiva da sociedade de advogados pelos atos praticados por seus prepostos, no que se insere, invariavelmente, a referida advogada, independentemente da ausência de estabelecimento de vínculo formal empregatício. Responsabilidade Civil Objetiva do escritório de advocacia pelos atos de sua preposta (art. 932, III, CC). O estelionato não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Mantida a condenação solidária pelos danos materiais com exclusão da seguradora denunciada, uma vez que a apólice não cobre atos desonestos levados a efeito por empregados e/ou seus assemelhados. Rejeição da denunciação da lide preservada. - Exclusão da responsabilidade do sócio Luiz Carlos Branco mantida. Ausência de vínculo contratual entre a pessoa física dele e a autora. Ademais, não restou demonstrado que ele tenha participado ou concorrido para o evento danoso noticiado nos autos. Não bastasse isso, não assumiu responsabilidade pessoal por eventuais danos causados pelos prepostos do escritório do qual é sócio. Com efeito, a responsabilidade solidária não se presume, decorre de lei ou contrato, requisitos esses que não se encontram evidenciados in casu relativamente ao sócio do escritório de advogados. - Honorários de sucumbência relativos à lide secundária (denunciação da lide) e ao pedido manejado pela autora em desfavor do sócio da sociedade de advogados - Revisão e redistribuição - Necessidade - Apelação do escritório de advocacia réu desprovida e acolhido parcialmente o recurso da autora

13 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na demora na realização de reparos no veículo da autora após acidente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

15 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível Responsabilidade Civil.

17 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Reembolso. Tratamento experimental. Estimulação Magnética Transcraniana (EMT). Beneficiária que postula indenização por danos materiais e morais diante da negativa de cobertura para EMT, considerada experimental. Sentença que reconheceu o direito ao reembolso nos limites contratuais, respeitando o vínculo entre as partes e sem extrapolar os pedidos iniciais. Manutenção da decisão, em razão de ausência de recurso da operadora, conforme interpretação contratual e legal que exclui obrigatoriedade de cobertura de tratamentos experimentais (Lei 9.656/98; Resolução CFM 1.986/2012). Negada indenização por danos morais por ausência de ilicitude da negativa. Recurso improvido

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA -

Embora afirme a cessão do crédito, a discussão versa sobre o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira ré - Relação de natureza consumerista - PRELIMINAR REJEITADA. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PELA PARTE AUTORA. SOLIDARIEDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. INOVAÇÃO RECURSAL INCOGNOSCÍVEL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual a Juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos de rescisão de contrato de compra e venda de veículo, condenando as rés, solidariamente, à devolução dos valores pagos pelo consumidor e ao pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$5mil. A empresa corré proprietária do veículo pretende reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou improcedência da demanda, alegando não ter participado diretamente da negociação e inexistência de solidariedade. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Narrativa da autora de que no dia 05/08/2023, quando trafegava pela Rua Augusto Pereira de Morais, em Penápolis/SP, foi surpreendida pelo veículo do requerido, que invadiu a faixa de rolamento e colidiu com seu automóvel, causando danos. Alegação de que parte do conserto já foi realizado, em razão da necessidade de uso do veículo, restando ainda reparos a serem feitos. Sentença de parcial procedência que condenou o réu a pagar à autora o valor de R$ 7.908,00 referente aos danos materiais. Insurgência do réu que merece parcial acolhimento. Ausência de provas inequívocas de que o abalroamento ocorreu por culpa do requerido. Litigância de má-fé não verificada, na hipótese. Recurso que merece parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES QUE CONTRATARAM OS SERVIÇOS MECÂNICOS DA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO, PORÉM, DE QUE O CAMINHÃO FOI DEVOLVIDO SEM O REPARO DAS AVARIAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR PARA POSSIBILITAR ÀS PARTES A DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEPOIMENTO PESSOAL DOS LITIGANTES. REQUERENTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DOS AUTORES DE CONTATO EXCESSIVO DO VEÍCULO COM ÁGUA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência dos autores. Recurso que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de improcedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Redução da capacidade laborativa não verificada. Autora que trabalhava como babá e, em razão do acidente ocorrido, ficou afastada de suas atividades por apenas 13 dias. Ausência de prova de incapacidade laborativa após aquele período. E, embora tenha a autora afirmado que foi demitida «de dois a três meses após o acidente, a carteira de trabalho juntada aos autos comprova que seu vínculo findou-se apenas em janeiro de 2021, isto é, um ano após o acidente. Esse quadro probatório demonstrou capacidade da autora em continuar exercendo suas atividades laborativas, não sendo crível que permaneceria empregada durante aquele período (até janeiro de 2021) caso não possuísse capacidade física para tanto. Nesse sentido, não se verificaram (a) o prejuízo decorrente do período em que restou afastada, e (b) o dano físico sofrido que a teria impossibilitado de continuar a realizar seu ofício. Sentença mantida nestes pontos. ... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe virtual do «PIX". Venda fraudulenta de veículo. Responsabilidade objetiva do Banco. Fortuito interno. Falha na prestação de serviços bancários. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Dano moral indenizável bem reconhecido. Quantum mantido. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, condenada a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.346,66, por danos emergentes, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, ... (Continua)

26 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Contrato bancário - Contrato de crédito rotativo (Cartão de Crédito) - Constituição de RMC (Reserva de Margem Consignável) - Possibilidade - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Inexigibilidade de débito - Ausência de ilegalidade - Inexistência de vício de consentimento - Prova do vínculo - Existência - Ônus do credor - Atendimento - CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II - Regular contratação do cartão de crédito consignado - Atendimento - Contratação em terminal de autoatendimento com cartão e senha que nas circunstâncias se revela válido - Inteligência do art. 107 do CC, art. 29, §5º da Lei 10.931/2004, de redação dada pela Lei 13.986/2020, e art. 3º, III da IN 28/2008 - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Autenticidade documental comprovada pelo réu e evidenciada pelos demais elementos dos autos - Desnecessidade de exame pericial - Cerceamento de defesa inexistente - Inocorrência de fraude - Regularidade da contratação e dos débitos respectivos - Exercício regular de direito - Danos morais, materiais ou repetição de valores incabível - Improcedência da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão ao recebimento de indenização por acidente de trânsito que levou a óbito a genitora da autora cAusando-lhe danos psicológicos e psiquiátricos uma vez contava com 09 anos de idade na ocasião dos fatos. Ocorrência do acidente devido à genitora da autora, então participante do Programa de Capacitação Cidade Verde promovido pela Prefeitura de Araras como varredora de rua, atravessar à frente de veículo de terceiro sendo violentamente atropelada vindo a falecer dias após ao acidente. Ainda que haja nexo de causalidade entre os danos sofridos pela autora e o acidente, o fato danoso não pode ser atribuído à responsabilidade do Município réu. Evento ocorrido por desatenção da autora ao transitar pelo local, o que evidencia que o acidente se deu por sua culpa exclusiva. Constatação que rompe o nexo causal entre a ação administrativa e o dano causado, afastando o dever de indenizar por parte do ente público. Responsabilidade do Município não pode ser imputada quando o evento danoso é resultado direto da conduta imprudente/negligente do autor. Culpa exclusiva do autor. Ratificação de fundamentos da sentença (art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP). Responsabilidade Civil da Municipalidade não configurada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte terrestre de carga - Roubo com arma de fogo - Responsabilidade objetiva da transportadora requerida caracterizada - Código Civil, art. 749 e Código Civil, art. 750 - Excludente de responsabilidade da transportadora não caracterizada - Lei, Art. 12, V 11.442/07 - Requerida que ofertou à autora contratante, como atrativo de seu serviço de transporte, a proteção adicional da carga transportada, mediante contratação do Seguro de Responsabilidade Civil Facultativo do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DF) - Hipótese em que não se verifica caso fortuito, mesmo diante do roubo com arma de fogo - Requerida que deu causa à perda da indenização securitária, porque deixou de equipar o veículo com aparelho de rastreamento, conforme exigido em apólice securitária - Excludente de responsabilidade afastada - Cautelas básicas que se esperam do transportador não adotadas no caso - Responsabilidade civil objetiva caracterizada sob o prisma da boa-fé objetiva - Código Civil, art. 422 - Precedentes - Devida a indenização pelos danos materiais sofridos pela autora contratante - Sentença mantida. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MATERIAIS EM VEÍCULO DECORRENTES DE OBJETO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização material à autora, em razão de danos causados ao seu veículo durante a circulação em rodovia sob a administração da ré, ocasionados por objeto na pista não removido a tempo. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS OCULTOS APRESENTADOS POR VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Acidente de veículo. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Danos materiais demonstrados nos autos. Juntada de três orçamentos. Posterior informação acerca da venda do bem como sucata. Quantificação dos danos materiais que deve considerar o menor orçamento, decotado o valor auferido pelo autor na venda da sucata. Fundamentação afastada. Cenário de colisão traseira, no período noturno, estando o veículo da autora parado na Leito carroçável. Arguição de excesso de velocidade da parte autora. Questões a serem dirimidas por prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Caracterização. Julgamento no estado não legitimado nas circunstâncias. Sentença anulada de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alega que foi contratado pela 1 º requerida em favor da 2º para fazer o transporte terrestre com seu veículo com capacidade para carregar 27 mil kg saindo de filiais da 2º requerida em Fortaleza/CE para deslocamento até a Cidade de Maceio/AL, e depois para a Cidade de Maragogi/AL, onde promoveriam o descarregamento, todavia, sustenta que chegou no destino e não teve a carga retirada do seu caminhão tendo que aguardar 327 horas para que a ré tomasse as providencias necessárias, não tido, porém, qualquer ressarcimento. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal de todas as partes. Apelou a corré Guerino Transportes S/A, alegando: (a) cerceamento de defesa; (b) atraso justificável em razão dos problemas mecânicos no ônibus; (c) pretensão indevida de recebimento dos gastos com passagens aéreas; (d) inexistência de danos morais indenizáveis; (e) aplicação dos juros de mora, de acordo com a Taxa Selic. Apelou a corré Buser Brasil Tecnologia Ltda. alegando: (a) ilegitimidade passiva; (b) ausência de responsabilidade civil, tendo em vista a ocorrência de caso fortuito ou força maior; (c) inexistência de danos morais, ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. Apelou a autora, requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO PROIBIDA EM VIA COM FAIXA DUPLA CONTÍNUA - IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DO RÉU - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CULPA EXCLUSIVA DO MOTOCICLISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONDUTOR QUE INFRINGE O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, sob o fundamento de irregularidade na representação processual. A ação originária objetiva a declaração de inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, cumulada com obrigação de fazer e pedido de indenização por danos materiais e morais. A sentença também condenou o patrono da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no CPC, art. 104, § 2º, em razão de vício na representação processual. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA VEICULAR. SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINCHO. PREVISÃO CONTRATUAL DE RAIO DE ATÉ 120KM (CENTO E VINTE QUILÔMETROS) DO LOCAL DO EVENTO. COBRANÇA DE ADICIONAL SOB ARGUMENTO DE QUE A QUILOMETRAGEM INCLUI O PERCURSO DE IDA E VOLTA DO GUINCHO. ESCLARECIMENTO QUE NÃO CONSTA DO CONTRATO. COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL DE R$268,80 (DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS). INFORMAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O VEÍCULO ESTARIA DESCARREGADO SOB ORIENTAÇÃO DO VENDEDOR DO SEGURO. GUINCHO QUE CHEGOU HORAS DEPOIS DO ACIONAMENTO, PERCORREU 3KM (TRÊS QUILÔMETROS) LEVANDO O VEÍCULO E RETORNOU AO PONTO DE PARTIDA NOTICIANDO QUE FOI INSTRUÍDO A NÃO DAR PROSSEGUIMENTO AO SERVIÇO. NOVO ACIONAMENTO NEGADO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GUINCHO PARTICULAR NO IMPORTE DE R$1.250,00 (UM MIL, DUZENTOS E CINQUENTA REAIS). REEMBOLSO DE APENAS R$160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ A RESTITUIR ÀS AUTORAS O VALOR DE R$1.358,80 (UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) E A INDENIZAR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

Insurgência da ré. Recurso que merece parcial acolhimento. Dano moral não configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)

37 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor alega que trafegava regularmente pela via pública, oportunidade em que foi surpreendido pelo veículo do réu, que estava em marcha à ré - Réu, em resposta, formula pedido contraposto - Sentença de parcial procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.963,00 - Irresignação do réu - Litigância de má fé não configurada - As argumentações expostas não denotam propósito de alterar a verdade dos fatos, tampouco de utilizar do processo para conseguir objetivo ilegal, mas, tão somente, o exercício do direito de defesa. ... (Continua)

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Danos provocados em veículo durante o tráfego em rodovia. Objeto na pista de rolamento. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço público. Inteligência do art. 37, § 6º, da CF, dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, § 1º, ambos da Lei 8.789/95. Não vislumbradas quaisquer excludentes de responsabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. GOLPE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONTA DESTINATÁRIA FRAUDULENTAMENTE ABERTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Responsabilidade da instituição financeira ré, pois a conta receptora dos valores foi aberta por fraudadores. Mera apresentação de RG e selfie insuficiente para comprovar a legítima abertura da conta. Ausência de prova da efetiva regularidade, ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 479 do E. STJ. Danos materiais devidos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO CONTRATUAL . INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Sentença de improcedência da ação e procedência parcial do pedido contraposto.Recurso da parte autora - Manobra regular - Ultrapassagem pela direita excepcionalmente permitida - Invasão da via preferencial pela recorrida. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Narrativa dos autores sobre danos em seu veículo GM Corsa Hatch Maxx em razão da ausência de cautela das requeridas no guinchamento do carro, ao permitir que ele descesse da plataforma e viesse a colidir. Sentença de parcial procedência que condenou a parte ré a pagar aos autores o valor de R$ 1.724,54 referente aos danos materiais para conserto do bem. Insurgência dos requerentes. Alegação de ausência de apreciação do pedido de indenização por danos morais e restituição de estadias indevidas. Sentença omissa. Questão, contudo, que não pode ser analisada diretamente pelo colegiado, sob pena de supressão de instância. Ofensa ao princípio da congruência ou da correlação. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem.... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente e parcialmente procedente a reconvenção. INSURGÊNCIA DAS PARTES. CONTRATO DE PERMUTA. Máquinas e veículo. Rescisão. Status quo ante. Restituição dos bens. Infrações de trânsito. Danos Morais inexistentes. Desfazimento do negócio e retorno de rigor. Decisão mantida na oportunidade.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelante surpreendido com gravame em seu veículo, decorrente de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária celebrado entre o apelado e terceiro. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Reconhecimento. Inscrição de gravame ilegítimo junto ao DETRAN sobre o veículo de propriedade do apelante, uma vez que a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer documento para atestar a legalidade da inscrição do gravame. DANOS MATERIAIS. Ausência de prova efetiva dos lucros cessantes e de seu valor. Não restou comprovado se os pagamentos à empresa B&B Multimarcas - LTDA foram realizados, de fato, a título de «exposição para vendas". Inexistência de provas de que a desistência da compra do veículo tenha se dado em virtude da existência do gravame. Incabível a restituição dos valores pagos a título de IPVA. O fato gerador do referido imposto é a propriedade de veículo automotor e sua exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Outrossim, embora não tenha vendido o bem, dispôs dele durante todo o período. O fato de o autor ter sido privado da quantia supostamente destinada a investimento em conta poupança não autoriza a responsabilização do réu pelo lucro não obtido, já que não se trata de perda razoável acarretada de forma direta e imediata pelo inadimplemento. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na espécie, ainda que se esteja diante a uma sentença declaratória e condenatória, certo é que cabe exclusivamente ao Magistrado, aplicando-se sistematicamente os art. 85, § 2º c/c § 8º do CPC, quantificar a remuneração justa e devida ao patrono, enquanto ônus processual da parte adversa. A demanda não possui complexidade, o tema é recorrente e o entendimento pacificado, sendo diminuto o esforço argumentativo. Verba sucumbencial mantida. Sentença integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Inadequação dos produtos. Pretensão deduzida pela compradora em face da empresa responsável pela hospedagem da loja virtual da vendedora (Nuvemshop). Pretensão parcialmente procedente. Inconformismo das partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Violação não reconhecida. Recorrente que impugnou a decisão de primeiro grau, expondo com clareza as razões de seu inconformismo. Razões do adesivo que, em certos trechos, também descuidam do dever de motivação. Prevalência do julgamento de mérito. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. Autora que atribui à ré vinculação à vendedora dos produtos e obtenção de proveito econômico. Legitimidade reconhecida. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PLATAFORMA DE E-COMMERCE. VÍCIO DO PRODUTO. O responsável pela plataforma de comércio eletrônico, ao veicular ofertas de produtos de lojas parceiras, disponibilizando sua infraestrutura tecnológica, assume a posição de fornecedor de serviços. A apelante aufere lucros com essa atividade e, portanto, integra a cadeia de consumo. Como provedor de aplicação e gestor de pagamentos realizados no mercado de consumo, competia à ré assegurar que o valor pago seria liberado ao vendedor somente depois da entrega dos produtos e conferência de sua adequação, pelo consumidor. Além de não ter atuado para assegurar a lisura da venda, a recorrente também não fornece informações básicas do vendedor, como lhe compete. Ausência de identificação do CNPJ da empresa ou o endereço onde pode ser localizada. Responsabilidade reconhecida. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. No caso, o inadimplemento contratual não acarretou danos morais, cingindo-se a lesão à esfera patrimonial. Ausência de repercussão na esfera de direitos da personalidade da consumidora. SUCUMBÊNCIA. Repartição. A autora sucumbiu no pedido de indenização por danos morais e a ré na pretensão relativa aos prejuízos materiais. O valor estimado, para fins de reparação extrapatrimonial, não tem relevância para delimitação da sucumbência. Honorários. Verba fixada a contento. A causa é simples, tramitou de forma célere, sem atos presenciais e tipicamente instrutórios e poderia ter sido processada perante o Juizado Especial. Sentença mantida integralmente. Fixação de honorários recursais. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta pelos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio dos réus de onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito.  Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência dos réus e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar aos agravados melhores condições de defenderem seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Indenizatória - Colisão de veículo com objeto deixado na pista da Rodovia Anhanguera - Concessionária de serviço público Intervias - Sentença de parcial procedência, com condenação da concessionária ao ressarcimento das despesas com conserto do veículo da autora, e com serviço de guincho, ficando afastada a indenização de corrida de táxi, por ausência de prova do pagamento - Insurgência da concessionária - Não acolhimento - Caso concreto que se sujeita às regras da responsabilidade objetiva - Arts. 37, § 6º da CF/88e 14 do CDC - Teoria do risco administrativo mitigado - A única omissão que autoriza a incidência da responsabilidade subjetiva é a genérica, e não a específica (previsível e evitável), como na hipótese em exame - Elementos dos autos suficientes a evidenciar que a apelante foi negligente na conservação da rodovia, deixando de remover em prazo razoável pneu de caminhão estourado que foi deixado na pista de rolagem - Ausência absoluta, ademais, de assistência da apelante aos envolvidos nos acidentes, que se deu por volta da meia noite - Danos materiais cuja existência e extensão foram suficientemente demonstrados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ATIVIDADE SECURITÁRIA. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR FURTO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRAZO CONTRATUAL OBSERVADO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela requerida contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação e a condenou ao pagamento de R$ 11.553,00 a título de danos materiais em favor do autor, decorrentes de furto de veículo coberto por contrato de proteção veicular, com atualização monetária e juros de mora. A recorrente sustenta que a negativa de indenização foi legítima, em razão de suposta desídia do autor ao registrar o boletim de ocorrência 16 horas após o furto, além de alegar que não houve furto qualificado e questionar a necessidade de abatimento do valor de depreciação do veículo e da cota de participação. ... (Continua)