indicacao a penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Decisão que rejeitou a indicação à penhora de bem imóvel, desconsiderou inversamente a personalidade jurídica e determinou a constrição do faturamento de sociedade da qual os autores das heranças foram sócios. Ausência de fundamentação. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

2 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Indicação à penhora. Renúncia não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A indicação do bem à penhora não significa renúncia ao direito de alegar a impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Penhora. Ordem legal. Ação de execução fiscal. Indicação à penhora de precatório judicial. Recusa pela exequente. Admissibilidade. Legítima a recusa da Fazenda Pública estadual fundada na inobservância da ordem legal prevista no Lei 6830/1980, art. 11. Inocorrência de ofensa ao CPC/1973, art. 620. Aplicação da Súmula 406/STJ. Recurso improvido.

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Contrição indicada pelo exequente. Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o executado. Hipótese em que o imóvel de terceiro foi constrito em decorrência de sua indicação à penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor. Recursos improvidos.

5 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Indicação à penhora. Circunstância que não desqualifica sua natureza. Impenhorabilidade declarada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«O fato de o executado oferecer à penhora o bem imóvel destinado à residência da família não o desqualifica como tal, nem impede o executado de vir alegar a incidência da Lei 8.009/90. ... (Continua)

6 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inércia na indicação à penhora de bens encontrados pelo exequente. Aplicação do CPC/1973, art. 600, IV. Legitimidade. Dupla intimação para indicação de bens. Oferecimento de ações ordinárias. Insuficiência. Imprescindibilidade de nomeação de todos os bens passíveis de constrição. Multa mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel destinado à residência da entidade familiar. Indicação à penhora feita antes da vigência da lei. Inexistência de renúncia. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Impossibilidade de sequer cogitar-se de renúncia ao benefício instituído pela Lei 8.009/90, com base em que o bem foi indicado pelo executado, se essa indicação fez-se antes daquela Lei. Não releva a circunstância de não se ter provado que o imóvel é o único, pois a lei não contém tal exigência.... (Continua)

8 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Pretensão à desconstituição de constrição que recaiu sobre imóvel que recebeu na partilha de bens decorrente de divórcio. Descabimento. Crédito oriundo das notas promissórias inadimplidas que se presume tenha se revertido em proveito da família, por ausência de prova em contrário. Indicação à penhora, ademais, que partiu do próprio executado em momento anterior à partilha de bens. Improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

10 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

11 - STJ Execução. Penhora. Nomeação de bem imóvel. Recusa do credor. Possibilidade. Inobservância da ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655.

«Tendo a empresa-executada nomeado à penhora bem imóvel de sua propriedade, não observando a ordem estabelecida no CPC/1973, art. 655, é admissível a recusa do credor com a conseqüente indicação à penhora de dinheiro em conta bancária, cuja utilização não afeta o funcionamento da empresa, face à grandeza econômica da agravante.... (Continua)

12 - STJ Execução. Penhora. Indicação de Notas do Tesouro Nacional. Recusa. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Inexistência de ofensa. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC/1973, art. 620, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ineficácia da indicação à penhora de bens de terceiro não aceitos pela Fazenda Pública. Admissibilidade da penhora de ativos financeiros do executado através do sistema bacenjud.

«1. De acordo com o Lei 6.830/1980, art. 9º, IV, em garantia da execução fiscal, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela Fazenda Pública. Nos termos, ainda, do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de bens penhoráveis. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de bem imóvel. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Incidência da Súmula 406/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que eventual nomeação à penhora ou substituição de bem penhorado em execução fiscal pode ser recusada pelo credor/exequente, se não observada a ordem estabelecida no Lei 6.830/1980, art. 11. ... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Indicação à penhora, pelo executado, de bens de terceiros como próprios. Ato atentatório à dignidade da Justiça e, eventualmente, configurador de estelionato. Questão a ser aferida na execução, e não nos embargos. CPC/1973, art. 600, II. CP, art. 171, § 2º, I (estelionato). (Indica doutrina).

A ocorrência de ato atentatório à dignidade da Justiça é de ser aferida no processo de execução, do qual, de resto, é figura típica. Não nos embargos de terceiro. O mesmo sucede com eventual conduta delituosa a ser apurada em processo penal.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA DE INDICAÇÃO À PENHORA - BEM MÓVEL - RECUSA JUSTIFICADA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE - BLOQUEIO DE VALOR PENHORADO E RETIDO EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA PARTE DEVEDORA - SISTEMA SISBAJUD - PRETENSÃO DA MESMA PARTE EXECUTADA AO LEVANTAMENTO DA REFERIDA CONSTRIÇÃO - REQUERIMENTOS INDEFERIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA AO ACOLHIMENTO DA REFERIDA GARANTIA OFERECIDA AO D. JUÍZO DA COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE À LIBERAÇÃO DO OBJETO DA REFERIDA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora deve ser realizada no interesse do credor, observada a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 805 do CPC/2015. 2. Recusa motivada, manifestada pela parte credora, contrariamente à pretensão, reconhecida. 3. No mais, não há demonstração efetiva, na hipótese dos autos, que o valor penhorado, em conta corrente bancária, seria destinado ao seguinte: a) pleno desenvolvimento da atividade empresarial; b) pagamento de salários dos respectivos colaboradores da pessoa jurídica executada; c) recolhimento de débitos tributários. 4. Ônus da parte agravante de comprovação da alegada impenhorabilidade, nos termos do disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015, descumprido. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) rejeição de indicação à penhora de bem móvel (maquinário), de propriedade da própria pessoa jurídica executada; b) indeferimento de postulação, apresentada pela mesma parte litigante, tendente ao desbloqueio de valor penhorado e retido em Contas Correntes Bancárias, de respectiva titularidade. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535, ii. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Reconhecimento de irregularidade na cessão dos direitos creditícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia sobre a regularidade ou não da cessão de créditos de precatórios do IPERGS para a empresa recorrente, para fins de oferecimento a penhora. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte agravada.

«1 - «Não ofende o princípio da menor onerosidade para o executado, insculpido no CPC, art. 620, Código de Processo Civil de 1973, a recusa em aceitar a indicação à penhora de títulos da dívida pública com baixa liquidez. Precedentes. ((AgInt no AREsp 979.825/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Bem de difícil alienação. Rejeição do bem oferecido à penhora. Cabimento. Penhora on-line. Obediência à ordem de preferência do CPC/1973, art. 655. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Pode ser recusada a indicação à penhora de bem que o julgador considere de difícil alienação, substituindo-a pela penhora on-line. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica para suportar as despesas do processo. Documentos que indicam que a agravante tem prejuízo expressivo recorrente, sem perspectiva de melhora da sua situação financeira a curto prazo. Gratuidade processual concedida. (ii) Muito embora o CPC, art. 805 disponha que a execução far-se-á de forma menos gravosa para o devedor, jamais poderá sê-lo em prejuízo aos interesses do credor, o que dá ensejo inclusive a possibilidade de recusa à oferta de bens indicados em garantia, se forem de difícil comercialização. Executada que sequer informou o valor de sua receita mensal atual, deixando de acostar aos autos documentos contábeis que demonstrassem que a indicação à penhora de percentual de seu faturamento seria eficiente para a quitação do crédito tributário em prazo razoável - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

21 - STF Direito tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório de ente estatal. Irregularidade da cessão dos direitos verificada no caso concreto. Necessidade de exame do conjunto fático e probatório. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos legais para a validade da cessão de direitos de crédito. Incidência da vedação da Súmula 279/STF. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório do ipergs. Garantia da execução. Recusa do exeqüente. Possibilidade. CPC, art. 655. Art. 11 da lef.

1 - O STJ considera que o crédito representado por precatório é um bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja o próprio exeqüente. Apesar disso, pode este recusar a nomeação feita pelo executado, por qualquer das causas previstas no CPC, art. 656, exceto impenhorabilidade do bem oferecido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. Resp.1.090.898/sp, rel. Min. Castro meira, dje de 31.08.2009. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Indicação à penhora de precatórios judiciais. Direito de oposição da exequente. Apelo nobre fundado na alínea «c do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico. Divergência não comprovada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Indicação de bens à penhora. Notas do tesouro nacional. Bem de difícil alienação. Art. 655 do código de ritos. Inobservância. Princípio da efetividade da execução. Prevalência. Súmula 568/STJ. Reexame de provas. Enunciado administrativo 2/STJ.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Indicação à penhora de precatório. Irregularidade na cessão dos direitos creditórios. Súmula 7/STJ. Recusa da Fazenda Pública. Precedente. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não aceitou os créditos precatórios como garantia da Execução Fiscal. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Pindamonhangaba - Nomeação de bem à penhora - Insurgência contra a decisão que indeferiu a indicação à penhora de bens imóveis - Possibilidade de recusa, em razão da inobservância da ordem legal prevista na Lei 6.830/80, art. 11 (LEF), tendo em vista o disposto no art. 9º, III, da LEF - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. A sequência enunciativa constante do CPC/1973, art. 655 e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa da exequente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental da empresa contribuinte desprovido.

«1. A sequência enunciativa constante do CPC/1973, art. 655 e do art. 11 da LEF estabelece um rol que deve ser observado na realização da penhora, mas não cria, a rigor, uma ordem de preferência, que não possa ser quebrada; se assim fosse, não se justificaria que as ações e quotas de sociedades empresárias (inciso VI) viessem antes do percentual do faturamento da empresa (inciso VII), quando este apresenta, sem dúvida, índice de liquidez muito mais elevado; sob tal perspectiva, a recusa teria de ser motivada, não bastando a mera inobservância daquela sequência. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório do ipergs. Recusa justificada do exeqüente. Possibilidade. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recursos representativos de controvérsia. Resp.1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, DJE de 31/08/2009. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. A orientação que se firmou na Primeira Seção deste STJ é a de que conquanto seja possível a penhora ou eventual substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal (REsp. 1.090.898/SP, 1a. Seção, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 31.8.2009, e REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/10/2013, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ.). ... (Continua)

31 - STJ Execução. Quantia certa. Depósito judicial. Dinheiro. Embargos do devedor. Termo inicial. Breves considerações do Humberto Gomes de Barros sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Lei 6.830/80, arts. 9º, § 3º, e 16. CPC/1973, art. 736.

«Efetuado o depósito judicial da quantia executada, conta-se a partir daí o prazo para oposição dos embargos do devedor. (…) Efetivamente, o tema é objeto de divergência entre as Turmas da Segunda Seção. Filio-me à posição defendida pelo embargante, porque homenageia a celeridade processual - hoje, garantia individual (CF/88, art. 5º, LXXVIII).Com efeito, ela dispensa intimação ao executado de ato que já efetuou. Nesses casos, não se pode dizer que aquele que oferece dinheiro à penhora desconhece que haverá constrição sobre o numerário indicado, pois o dinheiro é o primeiro bem na ordem de preferência de indicação à penhora. Por isso, reitero a posição que manifestei, recentemente, perante a Terceira Turma no julgamento do AgRg no REsp 894.232/RJ: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Viabilidade do pedido do executado de substituição da penhora, desde que comprove que a substituição não trará prejuízo ao exequente. Imóvel penhorado, em que se encontra o trator que se pretende penhorar em substituição, não pertence exclusivamente à executada, ora agravante. Não se sabe a que título a agravante está na referida posse. Determinação de apresentação de documento comprobatório da propriedade do bem indicado à penhora, bem como avaliação, obtida de fonte idônea e identificada. Validade. Cabe ao executado atribuir valor aos bens indicados à penhora, por meio de avaliação adequada, não sendo caso de transferir tal incumbência ao oficial de justiça. CPC/1973, art. 668, parágrafo único, V. Recurso desprovido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Alegação de que a penhora e arrematação recaíram sobre bem pertencente a terceiro estranho à lide. Descabimento. Penhora não registrada na matrícula do imóvel. Irrelevância. Necessidade somente da penhora e intimação ao devedor. Imóvel licitamente penhorado e levado à hasta pública. Bem que na época da constrição pertencia ao avalista e sua esposa e não a empresa. Ação anulatória improcedente. Recurso não provido.

35 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Indicação de direito de crédito pelo devedor, como bem a ser penhorado. Afastamento pelo juiz com determinação de penhora de ativos financeiros. Fase introduzida pela Lei 11232/05, que não prevê o direito à nomeação de bens pelo devedor, mas a faculdade de indicação pelo credor. Ordem de preferência para a penhora que, se aplicada, deve facilitar a satisfação do direito do credor e não tornar a execução menos onerosa para o devedor. Recurso parcialmente provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. 1) violação do CPC/2015, art. 489. Fundamentação concreta do acórdão recorrido. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. 2) recusa de bem nomeado à penhora. Princípio da menor onerosidade. Necessidade de exame de matéria fática. Agravo interno desprovido.

1 - Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Com efeito, as instâncias ordinárias enfrentaram expressamente o tema referente à legitimidade da recusa da Fazenda do Estado de São Paulo sobre a indicação à penhora dos precatórios, ressaltando, ainda, a existência de bloqueio de valores em contas do executado (fls. 22-23 e 125). Portanto, inexiste omissão.... (Continua)

37 - TJSP Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

38 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel penhorado em execução. Executado que vendeu sua metade ideal do bem à ex-esposa após ser citado na execução. Indicação do bem à penhora pela exequente antes da averbação da venda na matrícula do imóvel. Embargante que adquiriu o bem no lapso temporal decorrido entre a indicação do bem à penhora e o deferimento pelo juízo da execução. Fraude à execução caracterizada. Conluio entre o executado e sua ex-esposa para retirar da esfera patrimonial do devedor o imóvel indicado à penhora. Conivência do embargante configurada, tanto pela falta de cautela na verificação de eventuais protestos e ações distribuídas em nome dos proprietários, como pelo preço, inquestionavelmente vil, pago pelo imóvel, que equivale a menos da metade do valor pago pela proprietária. Má-fé caracterizada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

39 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Alegação de que a efetivação da penhora depende da implementação ou não da cláusula resolutiva constante da decisão recorrida. Afastamento. Constatação da ocorrência de penhora de imóveis indicada pelos recorridos, inclusive com termo de penhora e depósito lavrado e, consequentemente, não aceitação da indicação de bens apresentada pelas recorrentes. Preliminar afastada. Recurso provido.

40 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Iptu. Ofensa ao CTN, art. 130. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. 1. Agravo regimental no qual se alega que. A) a tese subsidiária (relativa à possibilidade de indicação à penhora do próprio imóvel tributado, nos termos do CTN, art. 130) não se encontra albergada pelos efeitos do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.111.202, não sendo o caso, portanto, de negativa de seguimento ao seu recurso, uma vez que a questão debatida diz respeito à possibilidade de responsabilização do promitente vendedor por débitos de IPTU relativos a fatos geradores posteriores à celebração de compromisso de venda e compra; e b) a ordem estabelecida pela Lei 6.830/80, art. 11 deveria ser seguida pelo juízo apenas na ausência de bens pelo devedor.

2 - A tese de violação do CTN, art. 130, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo do devido prequestionamento, ensejando a aplicação da Súmula 282/STF, pela decisão ora agravada.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indicação à penhora de direito sobre precatório. Recusa justificada da exequente. CPC/1973, art. 655. Art. 11 da lef. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em recurso representativo de controvérsia. REsp. 1.337.790/PR, rel. Min. Herman benjamin, DJE 07/10/2013. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

42 - TJMG Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Apelação. Embargos à execuçao. Excesso de penhora. Omissão na indicação de bens a serem penhorados. Matéria atinente à execuçao

«- Eventual excesso na penhora e possível pedido de substituição do bem penhorado devem ser discutidos e apreciados nos autos da execução, e não em sede de embargos, visto que o momento adequado para tal alegação é após a avaliação dos bens penhorados. ... (Continua)

43 - TST Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (terceira embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... (Continua)

44 - TST Embargos de terceiro. Adquirente de boa-fé. Bem imóvel do grupo econômico da reclamada alienado mediante autorização judicial em sede de concordata. Não caracterização de fraude à execução. Afronta ao direito de propriedade da terceira embargante.

«1. A alienação de bem imóvel mediante regular processo judicial, com expedição de alvará pelo Juízo da concordata, evidencia que a adquirente do imóvel (Terceira Embargante) julgava estar entabulando negócio plenamente dotado de eficácia e validade, não havendo nenhum indício que conduza à sua má-fé, circunstância que permite caracterizá-la como adquirente de boa-fé. ... (Continua)

45 - TJSP Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

46 - TJSP Intimação. Penhora. Bem não encontrado. Pedido de indicação de bens passíveis de penhora, sob pena de multa. Possibilidade. Inteligência do art. 652, § 3º, cumulado com os artigos 600, IV e 601, todos do CPC/1973, com a redação dada pela Lei 11382/06. Recurso provido.

47 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução. Intimação do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 652, § 3º. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Penhora. Intimação. Depositário judicial. Incidência sobre bens móveis que se desgastam ou são perecíveis. Decisão que determinou a indicação do paradeiro dos bens, no prazo de cinco dias, após cerca de quatorze anos da penhora e sete da avaliação. Intimação pela imprensa. Insuficiência. Necessidade de intimação pessoal. Imposição de multa. Descabimento. Decisão anulada. Recurso provido.

49 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

50 - TRT3 Penhora. Bem gravado. Ônus real. Penhora de bem onerado com garantia hipotecária.

«A penhora estabelece uma preferência para o exequente, observada a ordem de constituição do direito processual de cada credor (CPC, art. 613 e CPC/1973, art. 711), mas não prejudica os privilégios, gravames ou prelações de direito material anteriormente instituídos sobre o bem objeto de constrição (CPC, art. 709). Nesse sentido, dispõe o CPC/1973, art. 615, IIque compete ao credor «requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, ou anticrético, ou usufrutuário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 30, subsidiariamente aplicável à execução trabalhista, por força do CLT, art. 889, responde pelo crédito a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do devedor, «inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declara absolutamente impenhoráveis.... (Continua)