inexistencia de provas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito penal e processual penal. Roubo. Art. 157, «caput. Inexistencia de provas suficientes. Inocorrência. Ratificação em juizo do reconhecimento realizado em inquérito policial. Possibilidade. Apreensão da res furtiva não é indispensável para que o delito seja comprovado. Absolvição. Impossibilidade. Apelo não provido. Decisão unânime.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dolo ou má-fé do agente público. Inexistencia de provas. Ato ímprobo. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Inexistência de provas novas necessárias para alterar o julgamento transitado em julgado. Modificação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação rescisória. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais nos autos para condenação do acusado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Constatada a inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais nos autos para condenação do acusado. ... (Continua)

6 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

7 - STJ Processo penal. Reconhecimento de inexistência de provas para a condenação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatóprio dos autos. Inviabilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A perquirição acerca da inexistência de provas suficientes para o édito condenatório enseja o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Tráfico interestadual de drogas. Condenação. Inexistência de provas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. A alegada inexistência de provas aptas a fundamentar a condenação do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

9 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A INCAPACIDADE FINANCEIRO DO RÉU - BENEFÍCIO INDEFERIDO.

10 - STJ Roubo circunstanciado. Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

11 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade do agravante. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Absolvição. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

13 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

14 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

15 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE R$ 500,00 - MÉRITO - RÉU QUE OFENDEU VERBALMENTE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA ORAL E DOCUMENTAL PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUE SUSTENTAM O ÉDITO CONDENATÓRIO - RÉU QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUE CONTRADISSESSEM com A NARRATIVA APRESENTADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA DE MANEIRA EQUILIBRADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Absolvição. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Denegação da ordem.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação de édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de provas judiciais aptas para condenação do recorrido. Absolvição pelas instâncias ordinárias. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravado.... (Continua)

20 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza dos recorrentes. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJPE Penal e processual penal. Estupro (CP, art. 213). Sentença absolutória. In dubio pro reo. Recurso do Ministério Público. Decisão absolutória contrária às provas dos autos. Inocorrência. Apelo improvido.

«I - A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. ... (Continua)

22 - STJ Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

23 - STJ Família. Alimentos. Transação. Execução. Alimentos. Acordo judicial sem a presença do advogado. Não comparecimento do advogado. Inexistencia de nulidade. Não ocorrência. Alimentos. Filho maior. Dever de assistência. Súmula 358/STJ. Recurso especial não provido. Precedentes do STJ. CPC, art. 36 e CPC, art. 733, § 2º. Lei 5.478/1968, arts. 3º, § 1º, 6º e 9º. CCB/2002, arts. 840, 841 e 849.

«1. Acordo de alimentos celebrado na presença do magistrado e do Ministério Público, mas sem a participação do advogado do alimentante. Regularidade da transação judicial, haja vista ser a parte capaz, a transação versar sobre direitos patrimoniais e a inexistência de provas de que houve vício de vontade. ... (Continua)

24 - TJSP RECEPTAÇÃO CULPOSA - inexistência de provas de que a conduta do réu se enquadra no disposto no CP, art. 180, § 3º - aparelho celular adquirido de pessoa conhecida por valor superior ao da avaliação - absolvição por falta de provas - recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Embargos à execuçao. Auto de infração. Decisão administrativa. Legitimidade inexistencia de provas sobre os fatos alegados. Deficiência recursal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

26 - TJSP Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de provas de eventual procedimento irregular dos policiais que participaram da ocorrência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

27 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Indenizatória - Acidente automobilístico - Animal bovino na via - Danos materiais e morais - Sentença de parcialmente procedência - Recurso do DER/SP - Inocorrência de culpa da Autarquia Estadual - Inexistência de provas - Ausência de responsabilidade civil da Administração - Caso fortuito - Nulidade da decisão - Julgamento antecipado que resulta em cerceamento na produção de provas - Necessária concessão de oportunidade ao autor par comprovar os fatos constitutivos do direito alegado - Inteligência do CPC/2015, art. 373, I - Decisão anulada - RECURSO PREJUDICADO. 

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Inexistência de provas hábeis a sustentar a condenação. Tese sequer suscitada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da inexistência de provas hábeis a sustentar a condenação não foi sequer apresentada ao e. Tribunal a quo, fica esta Corte impedida de examiná-la, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DO EXECUTADO - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ALEGANDO INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA - É ÔNUS DO EXECUTADO APRESENTAR PROVAS ROBUSTAS DE QUE O BEM É UTILIZADO COMO MORADIA - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

31 - STJ Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Apontada inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, o que ensejaria a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

32 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de miserabilidade. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza dos recorrentes. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza dos recorrentes. Benefício não concedido. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado e roubo. Alegado excesso de linguagem. Inocorrência. Fundamentação idônea. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Inexistência de provas judiciais. Ino corrência. Ratificação dos depoimentos em juízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, não se vislumbra a existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, pois apenas foram mencionados os elementos de prova justificadores dos indícios da autoria a autorizar o encaminhamento do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem qualquer esboço de juízo de certeza acerca das provas.... (Continua)

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Indeferimento. Inexistência de provas que revelem indícios de dilapidação do patrimônio ou de virtual insolvência dos devedores em virtude de outras pendências financeiras. Agravo de instrumento improvido.

39 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Inteligência do CF/88, art. 5º, inciso LXXIV. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

40 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Benefício indeferido. Inteligência da regra do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Inexistência de provas capazes de demonstrar o estado de pobreza do recorrente. Benefício indeferido. Inteligência da regra do CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Débito cancelado. Alegação de fraude. Inexistência de provas. Procedência da ação principal para declarar inexigível a dívida. Pedido contraposto improvido, por falta de prova com relação aos valores cobrados, bem como com relação à existência da alegada fraude. Recurso da ré improvido.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pela autora. Dívida declarada inexigível por ausência de prova da legitimidade. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Eficácia probatória, principalmente em delito patrimonial, no qual o sujeito ativo procura agir às escondidas. Inexistência de provas de que teria o intuito de incriminar pessoa inocente. Condenação mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Negócio jurídico. Anulação. Autor que alega ter adquirido pepitas de ouro, tendo, posteriormente, descoberto tratar-se de cobre. Sentença de improcedência. Cabimento. Inexistência de provas. Negócio que pelo valor afirmado não pode ser comprovado mediante prova testemunhal. Ausência de provas do direito alegado inicialmente, encargo atribuído ao autor (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I). Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

46 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE AFIRMA TER FINALIZADO A OBRA SEM TER RECEBIDO O PAGAMENTO. RÉ QUE DECLARA QUE A OBRA FOI ABANDONADA PELO AUTOR INACABADA. RELATOS TESTEMUNHAIS CONTRADITÓRIOS. PROVAS DOCUMENTAIS QUE COADUNAM COM O ALEGADO PELA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - PRELIMINAR AFASTADA.

48 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DINÂMICA DO ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE COM BASE EM DECLARAÇÕES UNILATERAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÕES.

A sentença reconheceu a ocorrência de culpa concorrente no acidente e condenou ambas as partes ao pagamento de indenizações sob o fundamento de que ambas teriam errado. O autor teria agido com imprudência ao tentar fazer uma ultrapassagem pela faixa da direita e o requerido teria agido com imprudência ao tentar fazer uma conversão à direita sem verificar que havia uma moto em seu caminho. ... (Continua)

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de provas de que a empresa executada teria encerrado irregularmente suas atividades. Prática de atos abusivos pelos sócios não comprovada. Pedido indeferido. Recurso improvido.

50 - TJSP Receptação - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por inexistência de provas ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Condenação mantida - Desclassificação para a modalidade culposa - Tese desacolhida.