infectologia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Saúde pública. Direito à saúde. Vírus HIV. Internação em hospital que possua serviço de infectologia. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196.

«1. O apelado é portador do vírus HIV e encontra-se internado para tratamento no Hospital do Andaraí, que não possui o serviço de infectologia, pretendendo a sua internação em hospital da rede pública que possua esse serviço ou, no caso de impossibilidade, na rede particular. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Servidora pública estadual. Área da Saúde. Auxiliar de serviços gerais junto ao Instituto de Infectologia Emílio Ribas. Pretensão de reconhecimento do direito à concessão de aposentadoria especial, com base na Lei 8.213/1991. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57 aos servidores públicos, no caso de omissão legislativa do ente político. Incidência da Súmula Vinculante 33/STF e do entendimento firmado pelo Eg. STF no julgamento do Tema 942. Comprovação do exercício da atividade especial que se deu de acordo com a norma federal em vigor, inclusive fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo na ativa. Período de 25 anos de trabalho sob condições insalubres, comprovado por documentos oficiais do próprio empregador. Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03. Sentença de procedência mantida por seus fundamentos. Desprovido o recurso da ré. 

3 - TJSP Prova. Perícia. Ação indenizatória. Infecção que teria sido contraída junto ao nosocômio, na respectiva UTI neonatal. Realização de nova perícia. Cabimento. Subscritora do laudo (médica pediatra) que não detém conhecimento técnico e científico para elucidação dos pontos controvertidos, cujo cerne sustenta a responsabilidade do hospital réu pelas sequelas que padece o menor. Necessidade de refazimento do laudo pericial por especialista em neonatologia e infectologia. Determinação de nova perícia, com retorno dos autos ao IMESC, para refazimento do laudo agora por especialista. Providência que encontra amparo na regra dos artigos 424 e 431-B, do CPC/1973. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. ERRO MÉDICO.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que procedeu a nomeação direta de perita médica não especializada no objeto da perícia (infectologia). Reconsideração da decisão agravada, com a revogação da nomeação. Perda do objeto. Recurso prejudicado... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PISO NACIONAL DE ENFERMAGEM -

Alegação de que a verba vem sendo calculada erroneamente pelo Estado de São Paulo - Os autores recebem a Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas (GEER) e a Gratificação Executiva - Dessa forma, resta prejudicada a análise da incidência (ou não), na base de cálculo do Piso Nacional da Enfermagem, da parte fixa do Prêmio de Incentivo (50%), da GDAPAS, GDAMSPE e GEAH, pois não são vantagens auferidas por eles. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível/Remessa necessária - Mandado de Segurança - Aposentadoria Especial - Oficial Administrativo - Pretensão de garantir seu direito à Aposentadoria Especial - Segurança concedida - Remessa necessária e recurso pela SPPREV - Desprovimento de rigor. Preliminar de não conhecimento do recurso - Ausente ofensa ao princípio da dialeticidade - Preliminares de inadequação da via processual eleita e a ausência de direito líquido e certo, devem ser rejeitadas - Inaplicabilidade das alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e municipal - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão benefício previdenciário - Incidência do art. 40, § 4º, III, da CF/88 e dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 - Súmula Vinculante 33/STF - Conjunto probatório que comprova a submissão habitual e permanente do impetrante a agentes nocivos à saúde, em razão do exercício de suas atribuições no Instituto de Infectologia Emílio Ribas - Reconhecimento do período como de atividade especial - Direito à aposentadoria especial reconhecido - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso desprovidos

7 - TJSP Apelação Cível - Servidores Públicos - Pretensão ao pagamento adequado de Piso Nacional de Enfermagem, considerada a natureza das verbas pagas pelo Estado e as diretrizes estabelecidas pela Portaria GM/MS 1135/2023 - Necessidade de análise concreta das gratificações apontadas e da situação de cada Autora - Verbas denominadas «GEAH - Gratificação Especial por Atividade Hospitalar e «GEER - Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia Emilio Ribas que possuem caráter não geral e transitório, diversamente das verbas «parte fixa do Prêmio Incentivo, «GDAMSPE - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e «GDAPAS - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde, que possuem caráter perene - Complemento pago a fim de que se alcance o Piso Nacional que integra a remuneração, possuindo natureza habitual e fixa, servindo assim de base ao cômputo de adicionais temporais - Necessidade de adequação pontual da sentença, observado o cenário remuneratório pessoal e atual de cada servidora - Sentença reformada em parte - Recurso das Autoras parcialmente provido e recurso da Fazenda não provido

8 - TJSP APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO.

Servidor público do Município de Paulínia. Médico infectologista. Progressão vertical. Município que reviu deferimento administrativo da progressão vertical ao autor. Mesmo título que constitui exigência para o exercício do cargo. Vedação da Lei Complementar Municipal 66/2017, art. 15, IV. Prazo decadencial para revisão de atos administrativos não estabelecido por norma municipal. Aplicação subsidiária da Lei 9784/1999. Prazo de cinco anos. STJ, Súmula 633. Contagem a partir da percepção do primeiro pagamento, que nunca ocorreu. art. 54, § 1ª, da referida Lei. Embora o certificado apresentado para progressão vertical contemple um ano a mais de curso, pois emitido depois da conclusão do programa de terceiro ano, trata-se de um só título, de residência médica em infectologia. Pretensão que cumpre rejeitar. Recurso e reexame necessário providos, com inversão do ônus de sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 114.594,32... (Continua)

9 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL

(CF/88, art. 40, § 4º) - OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - Ausência de norma estadual que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabilizadora de aposentadoria em atividade realizada sob condições especiais - Ademais, posicionamento consolidado pela Súmula Vinculante 33/STF - Aplicação na espécie, uma vez que, pela existência de lacuna no que tange à legislação estadual, viabiliza-se a aposentadoria com base na legislação federal, o que não significa a concessão de benefício - Comprovação do exercício contínuo de atividade insalubre - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Inaplicabilidade das normas previstas na EC Estadual 49/2020 e na LCE 1.354/2020 - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes no momento do preenchimento dos requisitos para sua concessão - Requisitos cumpridos, na espécie, antes das reformas previdenciárias referidas - Sentença de procedência parcial mantida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Servidores públicos estaduais. Diversos cargos. Cumprimento de sentença. Quinquênios sobre todas as vantagens que compõem a remuneração regular, salvo as eventuais. Adicionais temporais calculados somente sobre o salário-base. Consideração na base de cálculo dos quinquênios, em virtude da natureza permanente: Gratificação Executiva, Adicional de Insalubridade incorporado aos inativos e Gratificação de Representação incorporada, Gratificação Geral, décimos incorporados do art. 133 da Constituição do Estado. Incidência sobre a parte incorporada e assim tornada permanente: Gratificação Especial por Atividade Hospitalar - GEAH, Gratificação Especial por Atividade Prioritária e Estratégica - GEAPE e Gratificação Especial por Atividade no Instituto de Infectologia «Emílio Ribas e Centro de Referência e Treinamento - AIDS - GEER. Sem natureza permanente ou por imposição legal, não integram a base de cálculo: Adicional de Local de Exercício-Médico - ALE Médico, Gratificação Extra e Gratificação Fixa. Demanda ajuizada em outubro de 2008. O Estado arcará com a obrigação mesmo depois das aposentarias verificadas no curso do processo, devendo se compor, administrativamente, com o seu ente previdenciário, dado que a vantagem antes assegurada pela coisa julgada deveria integrar os proventos de aposentadoria, que são fixados inicialmente com a participação ativa do Estado. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - TJSP ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso do autor com preliminar de cerceamento de defesa - Alegação de não disponibilização à perícia médica, de prontuário digital anterior aos atendimentos ora questionados, e a não realização de audiência para oitiva de testemunhas - Pedido de prontuário digital que somente foi requerido após a juntada do laudo pericial - Prova pericial suficiente para dirimir as controvérsias e embasar o convencimento do juiz - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Mérito - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Situação de pandemia de Covid-19 vivenciada à época dos fatos - Genitora do autor, idosa, que foi atendida na unidade da ré com histórico de comorbidades, e hipótese diagnóstica de broncopneumonia e suspeita de Covid-19 - Em que pese tenha sido prescrito o tratamento experimental na suspeita de Covid-19, consta na conduta a prescrição de antibiótico de maior cobertura, indicado em casos de pneumonia - Conduta médica, portanto, que não se limitou ao tratamento experimental, o qual era autorizado à época dos fatos pelo CFM e Sociedade Brasileira de Infectologia - Tratamento experimental que foi ministrado após concordância do paciente e familiar - Idade da paciente e seu histórico de comorbidades com evolução para choque séptico e óbito, apesar do suporte e tratamento oferecidos, conforme conclusão pericial - Falecimento da genitora do autor, que não decorreu da falha na prestação de serviços das rés, tanto nas hipóteses diagnósticas quanto nas condutas, que foram adequadas, considerando a época dos fatos - R. sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Estadual- Médico Infectologista - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado para fins de aposentadoria especial, que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

13 - TJSP SEGURO SAÚDE -

Fratura Exposta na perna direita - Opção de acompanhamento por médica infectologista não referenciada pela operadora durante o período de internação - Reembolso devido nos limites contratuais - Cláusula de reembolso que não é ininteligível e a beneficiária poderia consultar o valor do reembolso - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora de ação indenizatória que se feriu com agulha já utilizada, em posto de saúde, por ter colocado a mão na caixa em que são descartadas. Evento que se deu por culpa exclusiva da vítima. Administração Pública que não agiu de forma omissiva na medida em que o descarte de agulhas utilizadas é feito da forma determinada pela Vigilância Sanitária e o atendimento médico (infectologista) se deu no mesmo dia dos fatos. Obrigação de indenizar inexistente. Recurso da municipalidade ré provido, prejudicado o recurso adesivo da autora.

15 - TRT4 Servidor público. Seleção pública. Grupo Hospitalar Conceição. Formação de cadastro de reserva.

«Trabalhadora selecionada para cadastro de reserva em virtude de aprovação em primeiro lugar em seleção pública. Lançamento, no prazo de vigência da seleção anterior, de novo edital em que consta expressamente a previsão de uma vaga para o cargo. Reconhecimento, pelo reclamado, da existência de vaga no prazo de validade da seleção. Expectativa de nomeação que se transforma em direito subjetivo. Manutenção da sentença que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou, de forma definitiva, a imediata nomeação da reclamante para o cargo de médico infectologista.... (Continua)

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE ASSEGURE O TRATAMENTO DO FILHO DA AUTORA - DESCREDENCIAMENTO DA AACD, ONDE O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE E HIDROCEFALIA, FAZ TRATAMENTO «HOME CARE E NECESSITA PASSAR POR CONSULTAS COM ORTOPEDISTA E INFECTOLOGISTA - PACIENTE QUE FAZ ACOMPANHAMENTO MÉDICO NA AACD HÁ MAIS DE 8 ANOS - LICITUDE DO DESCREDENCIAMENTO VINCULADA À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E A EQUIVALÊNCIA ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, NÃO DEMONSTRADOS - INFRINGÊNCIA AO ART. 17 DA LEI 9.658.98 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - «PERICULUM IN MORA DEMONSTRADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

17 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Condenação da operadora ao custeio integral das despesas médicas e hospitalares decorrentes de internação em caráter de urgência/emergência - Insurgência da operadora ré - Rejeição - Beneficiária diagnosticada com infecção grave, exigindo tratamento com antibióticos e avaliação de infectologista - Alegação de carência contratual pela operadora ré afastada com base no Lei 9.656/1998, art. 35-C, que assegura cobertura para atendimentos de urgência e emergência a partir das primeiras 24 horas da vigência do contrato - Abusividade da negativa de cobertura reconhecida, conforme jurisprudência consolidada nas Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP - Precedentes do TJSP. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, ao manter o indeferimento do pedido defensivo, a Corte de origem apontou que «[o] apenado PAULO SERGIO DE LUNA é portador da patologia B- 24, e faz acompanhamento no CTA (Centro de Testagem e Aconselhamento) de Maringá (...) com infectologista Drº (sic) Carlos Alberto Nemer. Faz uso de medicações contínuas, fornecidas por esse serviço. Nesta data está sem queixas». ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local concluiu (fl. 380, e/STJ): «No caso em exame, contudo, a prova pericial produzida pelo infectologista (Evento 91), conforme pequeno relato do conteúdo do laudo acima declinado, em que pese não responder o quesito da incapacidade, é contundente em afirmar que a doença não está controlada e a parte autora apresenta quadros de fraqueza e emagrecimento e de moléstias oportunistas típicas de redução da imunidade do organismo, como herpres, sinusites e complicações pneumológicas, o que a debilta para as atividades diárias. Havendo incapacidade, concede-se o benefício. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por ausência de prova pré-constituída; b) no caso dos autos em tela, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que teria excluído a impetrante do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e c) a ausência da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ). ... (Continua)

21 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Exame de sangue. Aids. Hiv. Resultado falso-positivo. Paciente. Comunicação. Inocorrência. Comunicação ao médico assistente. Falha na informação. Ausência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos morais. Exame sorológico positivo para vírus hiv. Alerta ao médico assistente, que determinou testes confirmatórios. Confirmando quadro clínico de negatividade. Inexistência de erro ou falha do serviço a autorizar a pretensão indenizatória. Possibilidade de falso-positivo. Cuidado na comunicação, pessoalizada ao médico assistente.

«Não obstante tenham sido realizados dois exames no autor, ambos no instituto demandado, e que nestes, inclusive no denominado Western-Blot, que tem bastante especificidade, advieram resultados positivos para a presença do vírus HIV, doença que não restou confirmada posteriormente, não é possível afirmar-se a ocorrência de erro ou defeito no serviço a demandar responsabilização. Ao autor sequer foi dado a conhecer a suspeita de que seria portador do vírus, o que restou por ele confirmado e por seu médico assistente, a este tendo sido repassada a informação dos reagentes positivos. Conduta do nosocômio, em caso de exames positivos para HIV, de contatar com o médico assistente, no caso, o profissional que fez o encaminhamento do paciente à cirurgia, noticiar o achado, até por que é esse profissional quem vai seguir o tratamento com o paciente e vai acompanhá-lo. Nenhuma comunicação é feita ao paciente, e sim apenas ao médico assistente até para que proceda a maiores investigações. E o autor confirma que somente soube da suspeita através de seu médico, que lhe pediu exames confirmatórios, e o encaminhou a infectologista, pois queria confirmar que o paciente não portava o vírus da AIDS. Frente a esse quadro, não há como reconhecer-se o defeito do serviço a demandar responsabilização. Apelação provida.... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: a) o Tribunal de origem asseverou que assiste razão ao Estado da Bahia quanto à preliminar de inexistência de direito líquido e certo a ser amparado, por não haver prova pré-constituída. No caso dos autos, percebe-se que, embora a agravada, Taíse Ferreira dos Santos, tivesse apresentado relatório médico firmado por infectologista, (fl. 17), atestando a ausência da patologia que a teria excluído do certame, impõe-se dilação probatória para reexame de tais resultados por junta médica, o que é impossível na via estreita do Mandado de Segurança (fl. 120, e/STJ); e a falta da produção probatória constituída previamente no processo atinge frontalmente o interesse de agir da parte, que não comprovou a liquidez e certeza do direito a ser tutelado pelo mandamus (fl. 121, e/STJ); b) a parte recorrente deixou de atacar tal fundamentação, bastante para manter o decisum, restringindo-se a argumentar a ilegitimidade passiva da autoridade coatora; e c) a jurisprudência do STJ se firmou no sentido da aplicabilidade da Súmula 283/STF ao Recurso Ordinário, não se limitando ao Recurso Extraordinário, pois o princípio da dialeticidade a prestigia. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OFICIAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MÉDICA INFECTOLOGISTA LOTADA NO HOSPITAL REGIONAL DE ASSIS. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Pretensão da autora de ver reconhecido o direito de aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação das rés ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo, além da concessão do abono de permanência. Causa de pedir fundada no preenchimento dos requisitos hábeis à concessão do benefício anteriormente às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 e Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Sentença de parcial procedência na origem para condenar as rés na implantação do benefício de aposentaria especial, negada a paridade e a a integralidade, calculando-se os proventos em conformidade com as regras de transição preconizadas pela Lei 10.887/2004, sem prejuízo do pagamento do abono de permanência desde o requerimento administrativo (23/10/2019). Recurso interposto exclusivamente pela autora. Descabimento. 1) Remessa necessária. Não conhecimento. Recurso oficial cabível apenas na hipótese de condenação das Fazendas estadual e suas autarquias, bem como do Município de São Paulo em valor superior a 500 (quinhentos) salários mínimos, requisito ausente no caso em exame. Inteligência dos arts. 496, §3º, II CPC. Recurso não conhecido. 2) Mérito recursal. Matéria devolvida à Turma Julgadora circunscrita à concessão de proventos com integralidade e paridade. Impossibilidade. Aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.260 (Repercussão Geral, Tema 139): «Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º". No caso em exame, embora a autora tenha ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/03, não preencheu todos os requisitos exigidos nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005, visto que à época de sua aposentadoria não possuía 30 anos de tempo de contribuição. Autora que nasceu em 16/02/1967, ingressou no serviço público em 14/03/1994 e na data da promulgação da Emenda Constitucional 103/2019 e da LCE 1.354/2020 não tinha cumprido os requisitos dispostos nas regras constitucionais de transição. Sentença mantida, inclusive quanto à distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. Majoração da verba honorária devida pela apelante (CPC, art. 85, § 11. Recurso oficial não conhecido e recurso da autora desprovido.... (Continua)